+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.
«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus» denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Defensor regularmente intimado da expedição. Desnecessidade de ulteriores intimações. Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus indeclinável de acompanhar o andamento no Juízo deprecado. Obrigação de atentar para a possibilidade de redistribuição por determinação deste mesmo Juízo. Observância ao princípio «pas de nullité sans grief». CPP, art. 563. Nulidade processual inocorrente. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346-SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STF. Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL E IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - DECISÃO SURPRESA (AMBUSH DECISION) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Avaliação de imóvel - Pretensão recursal para redução dos honorários do periciais, arbitrados em R$ 4.000,00 - Parcial acolhimento - Redução para R$ 2.500,00, que melhor atende aos contornos do caso, e ao que já foi fixado por este colegiado em situação similar - Agravo provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRETENDIDA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO.
Inventário. Insurgência contra decisão que manteve a decisão de imissão de posse da inventariante e determinou o reenvio da precatória para que seja cumprida em sua integralidade. Decisão que não extinguiu o procedimento. Natureza de decisão interlocutória. Via eleita inadequada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TRT3. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.
«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens». No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Nulidade. Afronta ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e CPP, art. 2º, art. 222, CPP. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas arroladas pela defesa. Carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, 5,890kg de substância análoga à cocaína, «e», ainda, na presença de fortes indícios de participação do recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas, não há falar-se em ilegalidade no decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.
«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos da prisão. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. 10 réus com causídicos distintos. Necessidade de expedir carta precatória. Desídia do judiciário. Ausência. Trâmite regular. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. HABEAS CORPUS. Pleito de que fosse expedida guia de recolhimento e posterior remessa à Comarca de Serra Talhada/PE, onde o paciente está preso, para evitar o seu recambiamento. Guia de recolhimento definitiva que já foi expedida e encaminhada por carta precatória à Comarca de Petrolina/PE. Habeas corpus prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ação de reintegração de posse, fundada em compra e venda de bem móvel. Ação de instrução e julgamento. Oitiva de testemunha que reside em outra comarca. Expedição de carta precatória para o ato. Desnecessidade. Comarcas contíguas e integrantes da mesma circunscrição. Prejuízo. Prova. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 230. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo regular tramitação, dentro da razoabilidade do possível. Necessidade de expedição de carta precatória e existência de co-réu em liberdade. Circunstâncias que demandam prazo maior para a realização da audiência una, de instrução, debates e julgamento. Inocorrência do alegado excesso de prazo autorizador do relaxamento da prisão. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Prova. Testemunha. Tráfico ilícito de entorpecentes. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prazo de cumprimento ultrapassado. Instrução encerrada. Inconformismo ministerial, invocando a necessidade da busca da verdade real. Inteligência do CPP, art. 222, § 2º. Busca da verdade real condicionada à garantia da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade inocorrente. Absolvição mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -
Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça - Cabimento - Hipótese em que o CPC possibilita a tentativa de citação postal (art. 247) - Desnecessidade da expedição de mandado - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - RÉU - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -
autor - NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Carta precatória. Penhora. Nova avaliação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Alegada coação na ausência de realização de perícia psiquiátrica em prazo razoável - Juízo de origem que apenas cumpre diligências mediante precatória e que, por isso, não pode ser visto como autoridade - Providência que não altera a competência - Impossibilidade de correção, pela inaplicabilidade da encampação - Mandado de Segurança não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto. No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI. Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.
1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2 - A partir da expressa escolha do sistema processual brasileiro pelo modelo acusatório (CPP, art. 3º-A - incluído pela Lei 13.9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. 2 - A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão do rito do CP. art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha que não suspende o tramite processual. Art. 222, § 1º, CPP. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Causa de redução do lad, art. 33, § 4º. Não aplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória da ação penal. Inviabilidade na via estreita do writ. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Conquanto recomendável ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - É firme a orientação no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o agravante encontra-se preso preventivamente desde o dia 21/11/2018, sendo citado em 23/11/2018 para o oferecimento de defesa prévia, tendo sido a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2 - Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 882, § 1º - Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Desídia da parte autora não configurada. Negligência do judiciário. Carta precatória expedida sem amparo legal. Citação postal. Regra (art. 222 c/c 224 do CPC/1973). Intimação pessoal do autor para fornecer novo endereço do réu. Desnecessidade. Aplicação do § 1º do CPC/1973, art. 267 apenas nas hipóteses dos, II e III.
«1. O magistrado proferiu sentença extinguindo a ação por negligência da parte Autora, como se esta não tivesse cumprido suposta intimação para indicar o paradeiro do Réu. A parte Autora requereu a citação do Réu em novo endereço, contudo, a despeito de ser dever do serventuário executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas, contados da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz (CPC, art. 190, II), a secretaria da Vara deixou de atender... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC/1973, art. 241, II e IV. CPC/1973, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput.Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Preca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput).Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499». Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.
«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal que lhe imputa os crimes de receptação simples e formação de quadrilha, a partir da audiência de testemunhas de acusação realizada por carta precatória, de que não foram intimados o acusado e seu defensor, ao argumento de nulidade absoluta consistente na supressão do procedimento previsto no revogado CPP, art. 499, que lhe causou cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de se pleitear a repetição de referido ato processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Violação. Não ocorrência. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.»(RHC 44.385/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Despacho que possibilitou a tomada do interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, que deve ser o último ato antes do julgamento. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Impugnação tempestiva. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de carta precatória. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, não há que se falar, no presente caso, em excesso de prazo diante das circunstâncias do caso concreto, isto é, a necessidade de expedição de cartas precatórias, o fato de que este cumpre pena fixada em outro processo pelo mesmo delito de tráfico de drogas, tendo reincidido quando estava segregado, e a sua clara periculosidade à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TRT2. Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.
«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o CPC/1973, art. 338«determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de homicídio qualificados na forma consumada e tentada. Excesso de prazo. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)