Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.7234.1954.5063

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PROPOSITURA DA AÇÃO NA SEDE DO AGRAVADO (SÃO PAULO) - CIÊNCIA DA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO (SANTA FÉ DO SUL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A COLETA DE ASSINATURAS - PRETENSÃO - REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO VIRTUAL OU POR CARTA PRECATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 704.6625.9548.2026

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A FORTALEZA-CE QUE RETORNOU SEM RESULTADO - POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE E OUTROS) A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INFORMAÇÕES QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 822.3983.0633.8874

653 - TJSP. DESPESA - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Execução fiscal - Município de Santo André - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento prévio da despesa pelo exequente para fins de expedição de carta precatória - Hipótese diversa da dispensa concedida à Fazenda Pública a que se refere o decidido pelo STJ no Tema 1.054 - Aplicação da Súmula 190 da mesma Corte - Decisão impugnada que está em conformidade com as NSCGJ. Agravo não provido

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Doc. 713.6999.0415.6597

654 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que em carta precatória expedida em ação de execução rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Insurgência dos agravantes/executados - Descabimento - Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873, nem, tampouco, elementos que infirmem os cálculos do «expert» e a realização de novo laudo - Críticas realizadas sem suporte técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 127.4300.9000.2500

655 - STF. «Habeas corpus». Supressão de instância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. As questões relativas à inépcia da denúncia, à nulidade do interrogatório do paciente, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas ao juízo processante, à falta de intimação da defesa para os interrogatórios realizados por carta precatória, à proibição do defensor do paciente de participar do interrogatório de um dos corréus e à existência de ilegalidade na duração das escutas telefônicas, sob pena de indevida supressão de instânci... ()

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Doc. 103.1674.7363.8900

656 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc» para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7323.5500

657 - 2TACSP. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Rito sumário. Citação com dez dias de antecedência em relação a audiência designada. Aplicação do CPC/1973, art. 277. Regra que prevalece sobre a do art. 241, IV.

«Sendo a regra do procedimento sumário especial em relação aos demais feitos, a citação deve se dar ao menos dez dias antes da audiência designada (, «caput»), e não considerar tal prazo com base na juntada aos autos da carta precatória, daí não prevalecer a regra geral do art. 241, IV.»

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Doc. 901.5902.6659.8646

658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Indeferimento. Tentativas de citação por carta. Devolução de ARs por variados motivos. Expedição de carta precatória. Ação recém distribuída. Frustração inicial que não autoriza arresto anteriormente à polarização da demanda. Excepcionalidade não configurada. Oficial que não procurou ainda os réus. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 867.1113.7083.3840

659 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do devedor às conclusões da avaliação oficial, realizada através de carta precatória à Comarca de Palmital - Impugnações superficiais à conclusão do perito, sem respaldo em trabalho de assistente técnico - Reiteradas impugnações ao laudo, todas elas atendidas com adequação, não se verificando prejuízo algum para a continuidade do processo executório - Intuito protelatório que está evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8000.5400

660 - TJSP. Prazo. Contestação. Ausente termo de juntada de carta precatória digitalizada, inviabilizando a aferição do marco inicial para contagem do prazo para contestação, de rigor o afastamento do decreto de intempestividade, não suprida a finalidade com a genérica alusão a documento juntado na movimentação eletrônica ao tempo em que não havia Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para orientação da serventia sobre as movimentações do processo eletrônico. Recurso provido.

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Doc. 713.2951.5982.4632

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Decisão que, em sede de ação declaratória, relativa a vício redibitório, cumulada com indenizatória, ao sanear o feito, inverteu o ônus da prova e nomeou perito, bem como indeferiu o pedido de realização de produção de perícia por carta precatória, ou seja, no domicílio do autor, ora agravante. Acordo homologado em primeiro grau. Recurso prejudicado

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Doc. 419.6825.7222.0132

662 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução dada a intempestividade de sua oposição - Insurgência do embargante - Descabimento - Oposição dos embargos após o decurso do prazo legal - Intempestividade evidenciada - Na hipótese, o prazo para oposição de embargos do devedor passa a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida - Inteligência do art. 915, §2º, II, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 780.3276.1153.8799

663 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de Organização Criminosa e Roubo Majorado (, «caput»; e art. 157, «caput» e parágrafo 2º, II, do CP, na forma dos e CP art. 69). Carta precatória expedida pela comarca do Rio de janeiro. Incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem não conhecida

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Doc. 225.4320.2587.7342

664 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 180.8961.8006.6500

665 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Procedimento do Júri. Cartas precatórias. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, estando os autos no aguardo de devolução de carta precatória para oitiva de testemunha, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Recurso em habeas corpus improvido, mas com a recomendação de que o juízo de piso confira maior celeridade à ação penal com o fito ... ()

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Doc. 210.8061.0590.0541

666 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.

1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do e , que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. 2 - Essa compreensão, no entanto, não está em harmonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte, firme no sentido de que, com o advento da Lei 11.719/2008, que ... ()

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Doc. 201.2612.7000.9500

667 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

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Doc. 211.2161.1614.0373

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Não comprovação da desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que o Acusado praticava, de forma reiterada, atos libidinosos contra crianças de tenra idade desde o ano de 2015 até agosto de 2020 (data da prisão em flagrante), circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e, por consequência, o periculum libertatis. 2 - Demonstrada pelas ins... ()

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Doc. 160.2534.0004.7200

669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inocorrência. Necessidade de aditamento da denúncia. Expedição de carta precatória. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Sentença de pronúncia já proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç... ()

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Doc. 145.8210.2006.6400

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Anterior fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa - de 7.12.2008 até maio de 2013, quando foi cumprido o mandado de prisão datado de 2011 - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Trata-se feito comple... ()

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Doc. 144.8185.9004.7900

671 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contribuição dos réus... ()

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Doc. 241.1051.2283.6235

672 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indica... ()

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Doc. 536.3280.2269.9775

673 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Custódia cautelar já examinada em habeas corpus anterior. Reexame do pedido incabível, como já decidiu, reiteradas vezes, o STJ. Alegação de excesso de prazo. Ação penal com tramitação regular do recebimento da denúncia até a realização de instrução e julgamento, com intervalo de três meses entre esses atos processuais. Determinação de quebra de sigilo de dados telefônicos por decisão de 24/06/2024, após a conclusão da audiência. Necessidade de expedição de carta pr... ()

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Doc. 190.4243.6005.0500

674 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução processual. CPP, art. 400. Ofensa não configurada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não abordada oportunamente. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não há nulidade quando a inquirição das testemunhas é realizada por meio de carta precatória, cuja expedição, como é cediço, não acarreta a suspensão da instrução criminal. 2 - Na hipótese dos autos, encontra-se o acórdão impugnado em consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de c... ()

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Doc. 143.1824.1018.7400

675 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de notificação, nos moldes dos e Acrescentou, ainda, que o juízo a quo «teve o cuidado de flexibilizar o princípio da concentração, que norteia o processo trabalhista (), deferindo prazo para a juntada de prova emprestada (seq. 011, p. 111)-. Nesse cont... ()

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Doc. 160.7335.8005.7600

676 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta. Quaestio apreciada preteritamente em idêntica medida. Mera reiteração de pedido. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Complexidade da causa. Multiplicidade de acusados e crimes. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada ordem.

«1. Inviável o conhecimento da tese referente a ausência de fundamentação concreta da prisão provisória, quando a quaestio já foi apreciada em prévio writ, impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, porquanto evidenciada mera reiteração de pedido. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circun... ()

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Doc. 161.6512.5004.0600

677 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado. 3. Tendo as alegações finais sido apresentadas como mera formalidade, desprovidas de qualquer ânimo de influenciar o conven... ()

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Doc. 158.5100.9003.6500

678 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem assentou seu convencimento para negar seguimento ao agravo interno em agravo de instrumento com base no seguinte fundamento: foi juntado aos autos o aviso de recebimento - AR da intimação acerca da decisão concessiva da tutela antecipatória e, de tal juntada, começou a correr o prazo para a interposição de recurso, sendo que a irresignação do Estado foi interposta tardiamente. 2. A dicção das razões do recurso... ()

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Doc. 166.2805.8002.2900

679 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, extorsão e associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente, bem como da possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas, não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à ... ()

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Doc. 165.6805.8001.9200

680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 175.5610.1006.2700

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Tráfico interestadual de drogas. Corrupção de menores.. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida (274 kg de maconha). Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde o dia 30 de agosto de 2016, o processo conta com quatro réus e com necessidade de expedição de carta precatória. Ademais, as informações prestadas pelo juízo... ()

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Doc. 180.8495.8002.9800

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Grande número de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 172.5155.2004.2000

683 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Porte de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que os recorrentes sejam submetidos a julgamento em prazo razoável. 2. As imputações são dos crimes de organização criminosa e porte de arma de uso restrito, praticados no dia 24/03/2015. No que se refere ao recorrente Vanderluz, o feito aguarda o cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas, cuja audiência não foi designada, após o ... ()

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Doc. 172.4371.8006.0400

684 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do 2. «É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o , §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento» (HC 149.249/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA... ()

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Doc. 165.0963.9002.7100

685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 163.9952.1004.5100

686 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o , XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou d... ()

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Doc. 168.2691.5005.6100

687 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado». Súmula 273/STJ. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para ga... ()

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Doc. 210.7150.7155.2177

688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades do caso. Complexidade. Carta precatória. Lapso temporal razoável. Contribuição da defesa do réu. Incidência da Súmula 64 desta corte. Pedidos de reconsideração prejudicados. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, não se constata o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, n... ()

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Doc. 192.6503.8001.4000

689 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

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Doc. 197.5434.3003.8500

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória e citação editalícia. Fase de interrogatório dos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência d... ()

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Doc. 590.8167.8361.8908

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan... ()

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Doc. 230.8170.2387.4297

692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Embora a defesa afirme que houve omissão e obscuridade no ponto em que se refutou a alegação de nulidade da oitiva das testemunhas por carta precatória, a simples leitura do acórdão embargado evidencia que as questões foram dev... ()

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Doc. 172.0255.0005.0900

693 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O pedido de intimação para apresentar razões se insere na faculdade constante do , § 4º, que autoriza a apresentação das raz... ()

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Doc. 672.2450.1920.6586

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CNPJ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alegou nulidade da citação por erro material no CNPJ constante na petição inicial e na carta precatória, bem como questionou a via eleita pela parte exequente na fase de cognição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação foi inválida em razão de erro no CNPJ da parte executada; e (ii) verificar se houve preclusão... ()

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Doc. 143.9831.4002.3100

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente presa em 16.03.2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores e nessecidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular.

«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a ant... ()

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Doc. 162.7973.0008.5300

696 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 273/STJ. 3. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem não analisou de forma expressa eventual ilegalidade no que ... ()

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Doc. 210.8170.4874.3645

697 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

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Doc. 123.6575.4000.0200

698 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.»

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Doc. 150.3743.4015.5400

699 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 163.9273.9010.7500

700 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução de honorários advocatícios. Pretensão do advogado/embargante em não recolher custas e diligências de oficial de justiça para distribuição de carta precatória. Alegação de que os benefícios da assistência judiciária compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio. Descabimento. Benesse não concedida ao causídico, mas sim a parte. Inadmissibilidade, ainda, do pedido subsidiário de compensação de valor devido a título de custas e o crédito perseguido. Recurso desprovido.

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