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101 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.
«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50) , pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela autora em ação de reparação de danos morais e materiais. A agravante alega comprovar a necessidade do benefício, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora informa exercer trabalho informal e possuir rendimento modesto, tendo adquirido imóvel por meio do Programa Minha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.
«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.
«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de honorários Advocatícios. Decisão de revogação da assistência judiciária. Modificação. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária do executado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante é credor de R$ 1.141.257,19, com depósito judicial de R$ 636.000,00, mas enfrenta penhoras que totalizam R$ 1.799.258,13, mantendo sua condição de hipossuficiência financeira. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a condição financeira do agravante justifica a manutenção dos benefícios da assistência judiciária, apesar de ser credor de valores significativos e ter depósitos judiciais em seu favor. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, mas insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme CPC, art. 98.Os débitos e penhoras existentes superam o crédito do agravante, não se demonstrando modificação da situação econômica que justificasse a revogação da assistência judiciária anteriormente concedida. IV. DispositivoRecurso provido
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME - RENDA INDIVIDUAL - CONCESSÃO.
A insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser examinada conforme circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Desse modo, não se pode considerar uma suposta renda global mês dos autores para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto benefício de natureza individual. Certificado que a renda mensal de cada um dos autores não permite que eles suporte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Indeferimento. Cabimento de agravo.
«Os Tribunais têm assentado jurisprudência pacífica, no sentido de que a decisão indeferitória de assistência judiciária gratuita é de natureza interlocutória, cabendo ser atacada via agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido
«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.
«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.
«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado.
«1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício». Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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121 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido intempestivo. Deferimento tácito. Inexistência. Não provimento do recurso.
«1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária à agravante, em cumprimento de sentença. A agravante alega não ser domiciliada no imóvel penhorado, herdar 50% dele, responder a vários processos, não exercer atividade remunerada e depender do sustento do cônjuge. Requer a concessão de efeito suspensivo e o restabelecimento da assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.
«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.
«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Locação. Mora. Purgação. Assistência judiciária.
«A purgação da mora compreende os alugueres devidos, custas e honorários de advogado. A assistência judiciária libera as duas últimas parcelas, enquanto o beneficiário não dispuser de recursos para saldá-las.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.
«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO. -
Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Tendo o réu sido assistido por Defensor Dativo, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira, devendo ser concedido ao réu os benefícios da justiça gratuita, todavia, em menor amplitude, já que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória cumulado com indenização. Assistência judiciária. Miserabilidade processual. Inocorrência. Indeferimento mantido. Agravo improvido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.
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131 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 01 salário mínimo - Agravante, ainda, que possui 03 empréstimos consignados - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de alvará judicial. Os agravantes alegam insuficiência de recursos, com base em documentação que comprova a situação financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir A documentação ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Assistência judiciária. Garantia constitucional fundamental. Hermenêtica. Exegese restritiva. Inadmissibilidade. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A assistência judiciária aos necessitados é garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da CF, não merecendo ser interpretada restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor. O autor alega problemas de saúde e filhos que dependem financeiramente do pai. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de necessidade e a existência de elementos que possam eli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Assistência judiciaria. Justiça gratuita. Pessoa jurídica de pequeno porte e sem receita bruta que justifique a isenção legal pretendida pela empresa e, inclusive, de seus sócios proprietários. Medida, por sinal, que lhe garante o direito básico de facilitação da defesa em juízo, eis que de consumo a relação de crédito bancário `sub judice´. Inexistência de razões objetivas fundadas para o indeferimento, permitida à parte contrária a contraprova da desnecessidade. Gratuidade deferida. Agravo provido para esse fim.
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136 - TJSP. Família. Assistência judiciaria. Pedido. Requerentes que demonstraram a percepção de vencimentos mensais equivalentes a quatro e meio salários mínimos. Renda que não se pode considerar para a exclusão da necessidade do benefício, nem sempre se tendo por suficiente para o cumprimento das despesas normais ao exercício da vida do assalariado. Requerente, ademais, que possui dois filhos menores, sendo de conhecimento comum a magnitude das despesas necessárias à manutenção de uma família. Benesse concedida. Recurso provido para esse fim.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando baixa remuneração apesar de ocupar cargo público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. III. Razões de Decidir 3. Ausência dos requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
Em uma interpretação sistemática dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e do art. 5º, LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Ausentes provas que demonstrem a real capacidade financeira do agravante interno, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.
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140 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. A agravante, professora, alega insuficiência de recursos para custear o processo, destacando que a movimentação financeira recente decorre da venda de um automóvel para pagamento de contas. Requer a concessão do benefício para evitar comprometimento de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Martins contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária, com apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda para comprovar insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, conforme exigido pelo CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício condicionada à comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Admissibilidade. Assistência judiciária gratuita indeferida. Recurso improvido nessa parte.
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145 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.
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146 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)