Assistencia Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7290.5800

151 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»

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Doc. 153.9805.0010.3600

152 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

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Doc. 200.9950.3000.6300

153 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.

«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.»

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Doc. 137.0703.4001.4700

154 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres. Juntada de declaração de pobreza, pela ré, no momento de seu ingresso nos autos. Apelação recebida sem qualquer ressalva. Omissão da apreciação desse requerimento e recebimento do recurso sem preparo ensejam a ilação sobre a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à apelante. Apelação conhecida apenas em parte e não provida na parte conhecida, com observação de reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à ré.

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Doc. 471.6163.6778.1890

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravante que já teve indeferido o benefício da assistência judiciária em outros processos, inclusive com decisão colegiada, e insiste na assertiva de ser hipossuficiente, sem demonstrar alteração em sua situação econômica. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0003.4200

156 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.»

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Doc. 571.2344.8635.9258

157 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

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Doc. 186.2313.7680.0578

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A agravante, técnica de enfermagem, alega dificuldades financeiras e apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razõe... ()

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Doc. 123.6041.5526.2476

159 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento de assistência judiciária. Manutenção. Parte que atribuiu elevado valor ao pedido de indenização de dano moral por ofensa à honra, no montante de 500 salários. Indeferimento do requerimento da assistência judiciária no juízo a quo, com posterior recolhimento das custas. Reiteração do pedido da assistência judiciária na apelação, sem comprovação de superveniente alteração da condição econômica da parte. Falta de apresentação de Declaração de Renda ou outros documentos que permitam aferir a situação financeira da parte. Presunção relativa da declaração requerendo o benefício. Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas, especialmente quando a parte não era beneficiária de assistência judiciária. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira que também afasta o pedido de diferimento de custas. Recurso desprovido

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Doc. 161.5533.0002.6200

160 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo decisão expressa que defira o benefício de assistên... ()

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Doc. 848.9037.0615.0025

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. Agravantes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos bancários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita com base na declaração de necessidade dos agravantes... ()

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Doc. 989.0579.8854.6294

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito. A agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recu... ()

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Doc. 103.1674.7507.4100

163 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no , II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7312.6500

164 - TAMG. Assistência judiciária. Sociedade. Firma individual. Admissibilidade. Cita jurisprudência do STJ. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à firma individual, uma vez existente a presunção de necessitado para os fins da Lei 1.060/50. »

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Doc. 103.1674.7004.7500

165 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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Doc. 103.1674.7390.8100

166 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do »

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Doc. 232.0349.2140.8758

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, os agravantes, pessoas físicas, apresentaram, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do p... ()

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Doc. 144.7244.0019.8500

168 - TJSP. Assistência judiciária. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Determinação para que se comprove a alegada pobreza. Pedido de desistência da ação, por não ter como apresentar as declarações do imposto de renda e não ter condições de depositar as custas processuais. A declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 356.4459.2798.3413

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CREMILDA MENDES DE OLIVEIRA ARAUJO contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação contra o MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, visando à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de ... ()

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Doc. 103.1674.7353.5600

170 - 2TACSP. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Pedido a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença. Lei 1.060/50, art. 6º.

«A todo tempo, e, por isso mesmo, também após a prolação da sentença, dá-se a qualquer dos litigantes pedir os benefícios da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 103.1674.7307.8300

171 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Juntada de instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7240.9600

172 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/1950 e , I, «b».»

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Doc. 103.1674.7387.3400

173 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()

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Doc. 274.1614.7826.6272

174 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela pa... ()

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Doc. 170.8365.1174.9009

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS INDENIZAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7194.8700

176 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratando de açã... ()

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Doc. 557.3430.3698.2140

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, mas concedeu o diferimento do preparo recursal. Para a concessão da assistência judiciária, é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira. A sociedade agravante não comprovou tal condição, sendo proprietária de relevante patrimônio. Viu-se, apenas, prova da insuficiência momentânea de recursos para o pagamento do preparo recursal, razão pela qual diferido o recolhimento das cu... ()

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Doc. 140.8133.0009.7300

178 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica que legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2009.5500

179 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza não elidida por qualquer elemento concreto em contrário. Persistência da presunção em favor do beneficiário. Benefício mantido. Impugnação rejeitada.

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Doc. 103.1674.7409.3300

180 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária deferida. Inversão do ônus da prova não deferido. Pagamento de honorários do perito. CPC/1973, art. 33. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no »

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Doc. 103.2110.5051.3500

181 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Advogado. Juntada de Instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7363.2500

182 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput» e § 1º.

«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7142.6600

183 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50.

«Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação, nas custas e nos honorários advocatícios e do perito, segundo a Lei 1.060/50. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos.»

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Doc. 144.5455.7000.4800

184 - TJMG. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.9865.9000.4400

185 - TRT4. Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual, possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no . Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do sabido preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]»

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Doc. 165.9855.5000.4400

186 - TRT4. Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no . Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]»

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Doc. 947.6200.4241.0326

187 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes -Hipótese, contudo, em que a r. sentença recorrida não teve como objeto o indeferimento da assistência judiciária gratuita - Análise da concessão do aludido benefício que ocorreu em despacho inicial, que concedeu aos embargantes tão somente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o qual não... ()

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Doc. 181.9292.5001.1400

188 - TST. Honorários assistenciais. Parcela condicionada à assistência judiciária gratuita pelo sindicato.

«5.1. A assistência jurídica prestada pelos sindicatos por força dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 14 da Lei 5.584/1970 direciona-se à tutela judicial e administrativa dos necessitados e pressupõe a gratuidade dos serviços. 5.2. Em várias ocasiões, esta Corte já se pronunciou acerca da impossibilidade de o sindicato repassar os custos da atividade advocatícia ao profissional assistido, seja individual ou coletivamente, porquanto incompatível a cobrança de honorários advocatícios... ()

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Doc. 617.2959.4268.0853

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária gratuita aos autores em ação rescisória, com efeitos ex nunc, exigindo complementação do preparo e depósito prévio. Autores alegam ser aplicável o efeito ex tunc, garantindo efeito retroativo à decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita deve retroagir para alcançar a taxa judiciária já r... ()

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Doc. 103.1674.7068.8100

190 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7277.4800

191 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.»

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Doc. 103.1674.7022.7700

192 - STJ. Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.»

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Doc. 103.1674.7189.9700

193 - STJ. Prazo. Assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Somente contam-se em dobro os prazos processuais nos feitos sob patrocínio do Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente ou nos casos em que o advogado se vincule legitimamente a serviços organizados de assistência judiciária.»

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Doc. 858.9463.1606.2661

194 - TJSP. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados da autora incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 191.1206.9951.0410

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de averbações de registro imobiliário. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, apresentando documentação comprobatória de hipossuficiência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da... ()

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Doc. 547.9311.8885.6114

196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.

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Doc. 12.2601.5001.5300

197 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.»

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Doc. 145.1754.5010.1300

198 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão em ação rescisória de sentença. Impugnação ao benefício. Incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada para Câmara de Direito Privado competente.

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Doc. 553.8061.0581.6147

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Insurgência contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Agravante desempregado - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7277.3000

200 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no , § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente.»

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