Dano Moral Pessoa Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.1541.2785.8684

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Histórico de empréstimo consignado, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários ... ()

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Doc. 154.1731.0001.4300

102 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores por bancário. Dano moral. Indenização.

«A Lei 7.102/1983 somente permite o transporte de valores pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim e com pessoal próprio. As operações com numerários pelos bancários devem se limitar às dependências do próprio Banco, sob pena de o descumprimento atrair a indenização por dano moral decorrente do risco de vida e à integridade física a que o empregado é exposto, na forma do parágrafo único do »

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Doc. 138.7581.4001.9200

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo mantenedora de cadastros de inadimplentes inserção do nome de pessoa física no rol de devedores sem conferir o CPF e RG evidenciando assim a homonímia, patente a ofensa contra quem nada devia, passível de reparação indenizatória. Recurso provido.

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Doc. 315.9485.9714.8318

104 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiênc... ()

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Doc. 162.6812.9004.2700

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de exclusividade descumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Acerca da indenização, a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório, longe de se negar a prestar a jurisdição devida, concluiu pela ocorrência de violação contratual, mediante quebra da exclusividade e uso da bandeira da autora para captar negócios com outras empresas, dando ensejo à reparação por dano moral. O afastamento de tais premissas é medida vedada no âmbito do recurso especial e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo r... ()

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Doc. 753.3602.9312.8408

106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão indenizatória está pres... ()

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Doc. 146.3470.6003.9400

107 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição bancária que promove a negativação do nome de pessoa física sem que com ela mantivesse qualquer relação jurídica. Produção de dano de natureza moral, dispensando qualquer prova específica a respeito. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ante a inexistência de qualquer outra restrição. Indenização de rigor. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso do banco não provido.

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Doc. 165.2483.1000.5800

108 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.

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Doc. 206.7467.0133.8806

109 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a apl... ()

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Doc. 181.9575.7011.6000

110 - TST. Indenização por dano moral. Terceirização ilícita. Inexistência de registro de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da reclamante. Improcedência de indenização.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 103.1674.7571.6200

111 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto d... ()

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Doc. 231.1250.6851.5642

112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 581.0056.1385.9808

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de Ajuste Anual demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado parti... ()

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Doc. 777.3398.8946.7278

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. I -

Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça.

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Doc. 517.3426.2816.8034

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE IDOSA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Se a cliente, pessoa idosa, sofre uma queda da própria altura nas dependências do supermercado réu em decorrência da existência de objetos no chão no corredor, e inexistindo prova de sua culpa exclusiva, na forma dos arts. 8º c/c art. 14, §1º, do CDC a responsabilização do estabelecimento, pelas lesões de ordem física, moral e material que decorrem do aludido fato é imperiosa. - A violação à integridade física gera danos morais indenizáveis. - O dano moral é aquele que lesi... ()

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Doc. 156.0806.0693.1207

116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.

Ocorrência. Abalo configurado. Plataforma de consulta para análise de crédito em nível nacional. Apontamento que abala a reputação da pessoa física e limita a concessão de crédito. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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Doc. 966.5731.0359.9556

117 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Golpe do falso empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ação ajuizada somente em face da pessoa física que se beneficiou de quantias indevidas através de depósitos realizados pelo autor - DANOS MORAIS - Pretensão à condenação da ré a pagar indenização por danos morais - Descabimento - Contratação via WhatsApp - Depósito de valores alusivos a suposto seguro e taxas para liberação de valores, para fins de obtenção do empréstimo - Conta corrente depositári... ()

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Doc. 496.1440.5626.4561

118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME DA QUAL INEXISTENTE QUALQUER NEGATIVAÇÃO - OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, O QUE NÃO OCORREU, INSISTINDO O AUTOR NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5335.2000.7600

119 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 578.2413.1976.6518

120 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de que a demandante teria firmado qualquer contrato ou se associado à demandada - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da autora, pessoa física - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta a demandante ... ()

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Doc. 884.3887.2938.6639

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Reiteração. Subsidiariamente, requer autorização para o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Pessoa física. Comprovação da alegada hipossuficiência momentânea do autor. Condição pessoal da parte, que autoriza o diferimento das custas e despesas processuais pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7495.4000

122 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. A prova oral evidenciou que o diretor do reclamado tinha o hábito de tratar rispidamente todos os empregados, utilizando-se de expressões injuriosas para submetê-los a situações constrangedoras, ferindo, portanto, a honra e a imagem de seus subordinados. O trabalhador é sujeito e não objeto da relação c... ()

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Doc. 322.8366.3958.8069

123 - TJSP. DANO MORAL -

Autora que pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido acusada de furto, constrangida e agredida fisicamente, pelo que pede R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos - Demandante que conforme depoimentos, já embriagada, deu início à confusão no estabeleciment... ()

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Doc. 144.9131.4010.0100

124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia», inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7004.6700

125 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âm... ()

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Doc. 144.5335.2002.1800

126 - TRT3. Acidente de trabalho. Recuperação completa do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 117.9404.1441.8911

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE À ESTAÇÃO DE TREM DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A matéria posta nestes autos, foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo . 0167632-82.2019.8.19.0001), cujo objetivo é promover condições adequadas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nos trens e estações ferroviárias, bem como a devida compensação pelos danos extrapatrimoniais coletivos. Compulsando-se os autos da ação civil pública antes mencionada, verifica-se que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e... ()

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Doc. 348.0975.4482.2666

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado... ()

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Doc. 154.1731.0006.5900

129 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88. Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que a... ()

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Doc. 150.4673.1006.2500

130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Propriedade industrial. Violação de patente. Registro de invento de máquina que, dispensando força física, parafusa e desparafusa porcas. Fabricante que reproduz imitação servil, atuando no mesmo segmento. Possibilidade de conceder dano moral ao titular do invento (pessoa natural) devido a ser doloroso testemunhar o aproveitamento ilícito de trabalho inventivo e plenamente reconhecido pelo INPI. Indenização arbitrada mantida pois fixada com critério e para cumprir a função de persuadir o contrafator a perseverar na prática do ilícito. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 107.1410.8000.1400

131 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. Como se vê nos autos, a sentença,... ()

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Doc. 165.2483.1008.7300

132 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 242.3292.0642.1870

133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidor visando à restituição de valor sacado em sua conta bancária em razão de transação não reconhecida. O autor alegou fraude na qual terceira pessoa teria se passado por funcionária do banco, auxiliando a autora na utilização do caixa eletrônico, apropriando-se da senha e do cartão por instantes. Autora que pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu o dano material e condenou a instituição financeira à devo... ()

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Doc. 154.1731.0005.3800

134 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Configuração.

«Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no , a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado «por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuaç... ()

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Doc. 156.5404.3001.8300

135 - TRT3. Dano existencial. Caracterização. Dano moral. Prática de horas extras.

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Doc. 121.5046.8257.2456

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Dano Moral. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 264.3979.1982.0133

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/ C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.

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Doc. 231.0110.8235.5284

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Pessoa física. Inviável. Valor razoável e proporcional. Agravo interno não provido.

1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria reexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado... ()

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Doc. 943.6582.3568.0530

139 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa,... ()

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Doc. 153.6393.2008.8100

140 - TRT2. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento vexatório. Direito à indenização. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, agressões verbais vexatórias e contundentes, praticadas em seqüência, num só dia, por superior hierárquico, na presença de terceiros, caracterizam tratamento vexatório e injurioso, de que resulta o dever de indenizar pelo dano moral ocasionado ao trabalhador. O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. A prova patenteia que o zelador da demandada submeteu o reclamante, seu subordinado, a tratamento vexatório e degradante, direcionando-lhe ofensas e xingamentos («f.d.p.» e outros) na presença de colegas e outras pessoas, a ponto de o empregado posteriormente «sentir-se mal» (prova testemunhal, fl. 21). Tal episódio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do cc), moderadamente fixada em R$1.000,00. Recurso obreiro ao qual se dá provido, no particular

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Doc. 186.2080.3010.0000

141 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do É incontroverso nos autos que o veículo coletivo da recorrente causou o engavetamento de carros entre os quais estava o veículo dos recorridos, que inclusive se encontravam dentro dele. É também incontroverso que a recorrida Maria da Graças Lisboa Machado sofreu lesões leves, todavia a existência de eventuais lesões sofridas por José Antonio Torres das Neves foi enfaticamente controvertida entre as partes. Ainda assim, o Tr... ()

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Doc. 864.9474.2271.7917

142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Irresignação quanto a decisão que determinou o recolhimento de custas para expedição da carta de citação - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 143.1824.1047.1900

143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. CLT, art. 620. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos mor... ()

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Doc. 144.9131.4007.5800

144 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento no Serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente. Indenização requerida por pessoa jurídica. Viabilidade. Ressarcimento que não fica restrito somente às pessoas físicas; tanto estas como as pessoas jurídicas são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial, como é a hipótese dos autos. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 194.4000.9095.4437

145 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício desde agosto de 2012 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam ... ()

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Doc. 103.1674.7554.6200

146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Banco. Pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de adentrar em agência bancária. Recepção pelo gerente no setor de auto- atendimento. Prejuízos extrapatrimoniais «in re ipsa». Majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A controvérsia destes autos refere-se à imposssibilidade de cadeirante adentrar em uma agência bancária porque porta destinada a tal fim encontrava-se trancada. Cuida-se de típica relação de consumo e trata-se de objetiva, a responsabilidade da instituição financeira, o que significa dizer que devem ser comprovados os fatos, o liame causal e os danos. O evento narrado na petição inicial foi confirmado tanto pelo banco demandando quanto pela testemunha cujo depoimento está trans... ()

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Doc. 197.5434.3002.0000

147 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano à imagem da pessoa jurídica a ensejar a indenização pretendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 703.1528.6926.8563

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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Doc. 163.5721.0001.5600

149 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 733.3862.8204.4727

150 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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