Dano Moral Pessoa Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5145.8002.1600

351 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho,... ()

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Doc. 103.1674.7378.7300

352 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu», a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa)... ()

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Doc. 498.6932.3569.6579

353 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

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Doc. 103.1674.7402.7200

354 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Fixação em R$ 10.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Impende salientar, contudo, que a indenização pleiteada por danos morais deve ser mantida, pois aqui se cuida não da capacidade de trabalho do apelado, mas sim de sua integridade física, que deve ser mantida e respeitada como um todo. Deste modo, é preciso reconhecer a necessidade de pagamento de indenização, como forma de minorar o mal sofrido pelo apelado. A perda da acuidade auditiva, ainda que mínima, traduz afronta à integridade física do indivíduo, que fica limitado em rel... ()

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Doc. 893.2084.9365.1881

355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por dano moral fundada em direito de vizinhança. Realização de obra. Decisão agravada que decreta a revelia da parte ré. Aviso de Recebimento ¿ A.R. ¿ enviado para a sua residência e recebida por seu filho. Citação inválida. Citação postal de pessoa física que, para sua validade, depende da entrega da carta citatória diretamente à pessoa do citando, e não a familiares/terceiros, ainda que o documento tenha sido recebido no endereço de sua residência. Revelia indevidamente decretada. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada que se reforma. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 164.9657.0424.8202

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Inclusão de pessoa jurídica que compõe o mesmo grupo econômico da que afirmou ser a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Informação incompleta no extrato bancário que causou a dúvida. E... ()

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Doc. 177.6165.1005.4700

357 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Configuração. Controle do uso de banheiros. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos indicados para o cotejo de teses não demonstram a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da ausência de identidade fática com o caso destes autos. Com efeito, no único paradigma apto ao cotejo de teses, o qual envolve a mesma reclamada, a Turma, ao entender ser indevido o dano moral pelo controle do uso de banheiros, amparou-se na premissa fática registrada pelo Regional de que «o controle de uso do sanitário não era pro... ()

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Doc. 153.9805.0023.2700

358 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Ajuizamento. Dívida quitada. Efeitos. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento de execuções fiscais. Dano moral. Configuração.

«A conduta culposa da instituição, ao promover execuções fiscais em desfavor do autor, em razão de TAC formalizada com o Ministério Público e devidamente cumprida, dá azo ao dever de indenizar a ofensa moral experimentada. Hipótese de dano in re ipsa. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido e às do bem jurídico lesado, e aos... ()

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Doc. 136.2784.0000.8300

359 - TRT3. Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral.

«A atividade de transporte de valores desenvolvida habitualmente pelo reclamante, da forma como foi efetuada, é vedada pela lei 7.102/83, cujo art. 3º, dispõe que o transporte de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do banco. No caso em comento, à falta de prova em sentido contrário, há de se inferir, que o reclamante não estava preparado para o exercício desta atividade de risco. Era imprescindível a adoção, pelo réu, de medidas de seg... ()

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Doc. 164.9852.3005.8100

360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora indenização por dano moral não fique restrita somente às pessoas físicas, pois tanto estas com aquelas jurídicas são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial, rescisão contratual não implica necessariamente reconhecimento ao direito indenizatório se não comprovado o dano, não estando um dos contratantes obrigado a manter vínculo jurídico eternamente, devendo questões pendentes até o término da relação, se existentes, serem efetivamente resolvidas. Decisão de negação do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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Doc. 732.5162.5996.5156

361 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL AO AGENTE PERICULOSO (COMBUSTÍVEL). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. POUPANÇA COOPERATIVA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundament... ()

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Doc. 172.8202.9000.0900

362 - TRT2. Dano moral nas relações laborais. Requisitos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O importante instituto do dano moral, produto de longo processo de desenvolvimento do direito civil moderno, não pode ser lançado ao limbo do descaso e da banalização. A verdadeira ofensa ao âmbito pessoal do trabalhador, de modo a lhe causar sofrimento físico e/ou psicológico significativos, atingindo a sua intimidade, honra, imagem, integridade moral etc. são elementos que devem estar presentes de sobejo para se falar em indenização extrapatrimonial. Ausentes tais elementos, descab... ()

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Doc. 144.9131.4007.2200

363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus fretado. Ocorrência de diversas mortes e pessoas lesionadas. Ausência de sofrimento pelo autor de lesões físicas significativas. Irrelevância. Vivência de um quadro de desolação. Abalo moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 142.5854.9014.4100

364 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Ausência de instalações para refeições e descanso e sanitários adequados. Redimensionamento do quantum indenizatório. Valor excessivamente módico.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, extrai-se do quadro fático delineado no acó... ()

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Doc. 181.9635.9003.5000

365 - TST. Indenização por dano moral. Revista de bolsas e sacolas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista, praticada pelo empregador, consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, efetuada sem contato físico ou revista íntima, não caracteriza, por si só, ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 106.8612.8000.5300

366 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, de natureza extra-patrimonial, caracteriza-se exatamente pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, que indiscutivelmente foram atingidos no caso, com consequências negativas ao autor. Valiosa a lição de Rui Stoco acerca do `dano psíquico', In: Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, RT, 2004, pg. 1662: "O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento, du... ()

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Doc. 620.0198.0672.8326

367 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. A

inobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos ( e ). Se a ultrapassagem do prazo de tolerância montar a período substantivo, abandona-se a órbita do mero dissabor decor... ()

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Doc. 221.0171.0774.8664

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Pessoa jurídica. Endereço. Utilização indevida. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Similitude fática. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Princípio da causalidade. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da dive... ()

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Doc. 920.0225.4437.4296

369 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVISTA EM PERTENCES DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada promovia a revista diária dos pertences dos empregados, tais como, bolsas e mochilas. Fundamentou que a referida revista mostra-se ilícita, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O entendimento da SBDI-1 deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, constata-se que, no caso, a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Ante o descompasso entre a decisão regional e a jurisprudência dominante desta Corte Superior, patente a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1063.6002.6200

370 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que a Reclamante estava submetida a procedimento de revista de pertences, que acontecia de forma geral e indistinta. O entendimento da SDI-I desta Corte é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agi... ()

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Doc. 137.0703.4009.9200

371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Fato que ocasionou fratura no joelho direito e necessidade de intervenção cirúrgica. Temor, angústia, dor física e desgaste emocional sofridos pela autora. Dano «in re ipsa» que deriva diretamente da gravidade da ofensa. Impossibilidade da fixação do dano moral em salários mínimos, de acordo com iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e estéticos. Orientação da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Fixação de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má- fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.9575.7003.0500

372 - TST. Recurso de revista da empresa. Indenização por dano moral.

«O TRT ressaltou que a reclamada promovia revista em bolsas, sacolas e armários. O Colegiado entendeu que «A revista representa prática que deve ser repelida, pois inegavelmente provoca invasão e agressão à intimidade da pessoa humana, valor que se encontra protegido por disposição constitucional expressa, entre os direitos e garantias fundamentais.» Ressalvado meu entendimento quanto à matéria, a jurisprudência majoritária desta Corte tolera as revistas de bolsas, sacolas e perten... ()

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Doc. 176.7875.9002.4000

373 - STJ. Direito civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Queda. Arquibancada. Figurante. Lesões físicas permanentes. Pensionamento vitalício. Salário mínimo. Compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal está em definir a correção do período e do valor fixados para a pensão vitalícia, bem como do valor da compensação dos danos morais, decorrentes da queda da recorrida de arquibancada enquanto prestava trabalho de figurante para a recorrente. 3. Devidamente analisadas e discutidas ... ()

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Doc. 210.2749.3795.8790

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 190.1063.6021.4400

375 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista visual em pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte de origem assentou que a revista era realizada sem contato físico, premissa insuscetível de modificação nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. Ademais, não há registro de que a reclamante era submetida a constrangimentos provocados pela revista pessoal efetuada pela reclamada. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, a revista visual dos pertences não caracteriza dano moral por ofensa à dignidade da pessoa humana, violação de intimidade, vida privada e... ()

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Doc. 163.5455.8004.1000

376 - TST. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.

«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo», que resultou «na incapacidade atual, parcial... ()

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Doc. 103.1674.7507.2800

377 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação proposta por ex-cônjuge que, diante da revelação de que seu ultimogênito, concebido na constância do casamento, é filho de outrem. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provado que o casal não vivia com «affectio maritalis», tendo cada qual vida independente, a ponto de não mais saírem juntos e chegarem de volta à casa, tanto o varão quanto o virago, altas horas da noite, sem que com isso se importasse um ou outro, não há dano moral indenizável oponível à ex-mulher. Em tais circunstâncias, nas quais avulta a grande diferença física entre o filho mais novo e os irmãos, motivo de comentários de pessoas do círculo de amizade do ex-marido - este... ()

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Doc. 103.1674.7549.1800

378 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso dos autos, as situações apontadas induzem ao questionamento a respeito do chamado «assédio moral». Neste particular, embora ausente regulamentação da conduta típica, em norma infraconstitucional, não impede a reparação do dano moral decorrente, pois encontra amparo tanto no , inciso III, quanto no artigo 5º, inciso X, da mesma Carta. O assédio moral no trabalho é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou... ()

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Doc. 292.2205.5225.0677

379 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). - Verificado que o fornec... ()

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Doc. 185.9485.8006.2500

380 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego». Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da ... ()

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Doc. 11.6663.9000.1900

381 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Para ele, assédio moral é: «(...) uma conduta abusiva, de nat... ()

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Doc. 123.1332.5352.0738

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NO CASO ESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Extraído dos autos que a parte recorrente pugna pela gratuidade da justiça, mas promove o preparo do recurso, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, é inquestionável a prática do ato incompatível com a gratuidade perseguida, eis que configurada a preclusão lógica. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa... ()

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Doc. 181.6274.0001.7100

383 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.

«1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2 - Na espécie, a emissora de televisão exibia programa vespertino chamado «Bronca Pesada», no qual havia um quadro que expunha a vida e a int... ()

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Doc. 399.6863.8257.8109

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7330.3900

385 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.»

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Doc. 759.1886.9581.9321

386 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. O bloqueio injustificado de linha telefônica de empresa caracteriza falha no serviço e afeta a sua credibilidade perante os clientes, ensejando indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pe... ()

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Doc. 176.2524.2000.5600

387 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Agravo de instrumento irregularidade formal inexistente. Capacidade processual. Firma individual. Extinção da empresa. Legitimidade da pessoa física. Precedentes. Súmula 83/STJ. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Posterior deferimento. Possibilidade. Hipossuficiência financeira aferida com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens... ()

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Doc. 321.8526.8736.0415

388 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor pede indenização por danos morais e alteração do critério dos honorários advocatício; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Afastado. O Tema 1198 do C. STJ determinou a su... ()

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Doc. 664.7509.0634.3915

389 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA» QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira» que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 150.3743.4013.4300

390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Configuração. Dever de segurança à pessoa natural não cumprido. Dever que é inerente a qualquer prestador de serviços. A pratica de ilícito penal previsto no CP, art. 157, no interior de estacionamento conveniado à instituição financeira, é situação fática que tem o condão de gerar danos morais, pois inegável o abalo, o constrangimento e o sofrimento suportados pela vítima do mencionado fato típico. O dever de segurança das empresas de estacionamento não se resume à estadia do veículo, pois a segurança deve principalmente ser conferida à pessoa natural, ou seja, ao consumidor dos seus serviços, ainda mais quando o roubo ocorreu nas suas dependências. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1016.6600

391 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Transporte de valores. Empregado de instituição financeira.

«1. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores dá ensejo à compensação por danos morais. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, em vez de contratar pessoal especializado, consoante determina a Lei 7.102/1983, utilizam-se de... ()

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Doc. 142.5854.9006.2900

392 - TST. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

«Restou incontroversa nos autos a ocorrência de revistas apenas visuais em bolsas e sacolas dos empregados da reclamada, em que eram verificados os seus pertences e fixado selo de segurança para fins de identificação destes. Constou ainda no acórdão que tal revista era realizada na portaria da reclamada, bem como que os clientes da ré passavam ao lado do local. Os julgados colacionados mostram-se inespecíficos, visto que nenhum deles considera a situação fática de que a revista ocorr... ()

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Doc. 865.4300.9140.2505

393 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com... ()

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Doc. 602.5859.8383.1055

394 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão da demora injustificada na transferência de titularidade de veículo sinistrado, impedindo o autor de usufruir do benefício fiscal para aquisição de novo automóvel com isenção para pessoa com deficiência (PCD). Pleiteia a seguradora o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 144.5332.9003.3700

395 - TRT3. Jornada exaustiva. Privação do lazer e da convivência familiar e social. Dano moral. Configuração.

«A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todav... ()

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Doc. 961.7611.4305.0304

396 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos em fatura de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral ou pericial. Autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, incapaz de celebrar contratos por aplicativo de celular. Tese que só foi apresentada em réplica, após a juntada de prova da contratação. Inexistência de quaisquer indícios de que autora não seja alfabetizada. Procuração outorgada ao patrono que a representa foi assinada pela própria autora, desacompanhada de testemunhas. Em seu RG não consta a informação de que é pessoa não alfabetizada. Conjunto probatório demonstra que a autora é capaz de celebrar contratos e de entender seus termos. Contrato regularmente firmado por meio digital, com geolocalização, IP e selfie da autora, além de estar acompanhado de cópia de seu documento pessoal e de conta de energia de sua titularidade. Não há óbice para que a empresa Crefaz conceda empréstimos a pessoas físicas. Precedentes deste Tribunal. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em 3% sobre o valor da causa. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 103.1674.7539.7600

397 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivên... ()

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Doc. 215.6729.4837.7471

398 - TJSP. APELAÇÃO- Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimos consignados - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos impugnados, determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu no pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento do direito do requerido de produzir prova - Compensação - Disponibilização de valores em conta que não restou impugnada - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta da autora e inexistência de qualquer reclamação ao longo de 10 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da parcela, indevidamente, debitada - Quantum indenizatório - Descontos que não eram substanciais, mas oriundos de dois contratos fraudulentos - Negligência grave - Montante de R$5.000,00, considerada a situação fática sub judice - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 734.8153.2015.4313

399 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de ... ()

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Doc. 280.5582.8113.6535

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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