Desistecia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 539.7019.9102.5744

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio f... ()

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Doc. 294.2004.9299.6690

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do , proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Havendo comparecimento da parte requerida e efetiva atuação do procurador constituído, serão devidos os honorários sucumbenciais. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômi... ()

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Doc. 163.2240.8167.0409

103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Desistência da ação manifestada após despacho inicial, que determinou a regularização da representação processual. R. sentença que não homologou a desistência, por não estar o autor regularmente representado nos autos, a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a condenação do Patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso que visa... ()

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Doc. 704.6332.8448.6140

104 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.6541.8008.2200

105 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de atendimento no hospital descredenciado e custeio de todo o tratamento. Pedido de desistência. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 811.3030.3089.3901

106 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 529.4442.0943.1498

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.

No caso em questão, o autor sequer teve o benefício da justiça gratuita analisado pelo juízo a quo, antes ou no momento do proferimento da sentença. A sentença homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no , VIII. Contudo, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais. Opostos embargos de declaração pelo Autor, com a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, foram rejeitados pelo magistrado a quo, ... ()

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Doc. 900.7664.8816.3269

108 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de indenização por dano material e julgou improcedente o pleito indenizatório por dano moral. Irresignação do réu. Cabimento. Ônus sucumbenciais decorrentes do pedido de desistência parcial devem ser carreados ao desistente, neste caso o autor, diante do princípio da causalidade e do art. 90, caput e §1º, do CPC. Afastados os encargos fixados em desfavor do apelante. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 162.8644.0001.7900

109 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 495.2541.9348.8161

110 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Remuneração de acordo com o êxito obtido pelo patrono. Desistência da ação trabalhista por parte da cliente, que deixou de comparecer na audiência de instrução e ensejou a extinção do processo. Como consequência, o autor não recebeu pelo serviço prestado. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelan... ()

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Doc. 147.5943.3001.4700

111 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 193.1085.7930.6138

112 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

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Doc. 410.2991.3912.9030

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resistência da parte ré à exibição da docume... ()

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Doc. 755.6541.5026.3408

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ALEGANDO QUE DESISTIU DA AÇÃO AJUIZADA NO JEC, EM RAZÃO DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA AUTORA, ADOTANDO CONDUTA TEMERÁRIA E BUSCANDO OBJETIVO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL QUE SE DEU APENAS HORAS DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JEC. AUTORA QUE SOMENTE DESISTIU DA DEMANDA JUNTO AO JEC APÓS A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. A EXTINÇÃO, CONTUDO, DEVE SER REVISTA. DESISTÊNCIA JÁ HOMOLOGADA PELO JEC, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 725.4546.4964.9550

115 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado

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Doc. 164.5713.0003.5800

116 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. Brasília, referentes à denominada «Operação Caixa de Pandora». O pleito se fundamenta na suposta impossibilidade de cisão de uma denúncia única, apresentada incialmente pelo Ministério Público Federal - e ratificada num segundo momento pela Procuradoria-Geral de Justiça - em 17 (dezessete) novas denúncias, apresentadas pelo Ministério... ()

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Doc. 859.7310.1638.7985

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

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Doc. 689.7686.0243.1684

118 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Determinação de apresentação de documentos necessários ao deferimento do benefício da gratuidade. Autor que, ao invés de realizar a apresentação, manifestou o interesse em ver arquivados os autos, não tendo interesse no prosseguimento da ação. R. sentença que acolheu a manifestação como pedido de desistência e condenou a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Descabimento. Ausência de manifestação de desistência. Hipótese em que, não ... ()

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Doc. 166.0135.7000.2500

119 - TRT4. Conflito negativo de competência.

«Ajuizamento de reclamatória idêntica à anteriormente ajuizada e arquivada. Prevenção do Juízo ao qual distribuída a primeira ação. A desistência expressa ou tácita da ação, que enseja seu arquivamento, não confere ao autor, a seu bel-prazer, eleger o foro que lhe convém para processar e julgar a causa. Tratando-se de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevento está o Juízo que recebeu a primeira ação, à luz dos arts. 253, II, e 301, § 2º, do CPC/1973. C... ()

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Doc. 543.9652.8694.9610

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. APELANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA POR PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS POR ADVOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERO ARREPENDIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, não há falar em inadmissibilidade do recurso por deserção. Preliminar rejeitada. - O acordo foi celebrado em audiência por partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores. Demais disto, o acordo foi homologado por sentença, com renúncia das partes ao prazo recursal, razão pela qual não se pode admitir a desistência unilateral do acordo, tratando-se de mero arrependimento do apelante. - Recurso conh... ()

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Doc. 241.2021.1525.9681

121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de resistência. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e modus operandi da prática delitiva. Medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Considerando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - culpabilidade e maus antecedentes - e o modus operandi da prática delitiva -... ()

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Doc. 209.6754.4537.2585

122 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

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Doc. 232.2114.8829.9649

123 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida. R. Sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do não recolhimento das custas, condenando a autora ao pagamento de tal verba. Apelação da autora que insiste no deferimento da gratuidade e, alternativamente, pugna pela dispensa do recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da gratuidade processual, com insistência na dispensa do recolhimento das custas, a restar noticiado, inclusive, o passamento da autora. Manutenção do decreto de extinção, com o provimento parcial do recurso, a restar a autora dispensada do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código Civil

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Doc. 873.7182.5843.3961

124 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DA DESISTÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS. CEJUR. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo Cejur em face da sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se deve ou não o Município ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba honorária é devida porque a extinção da ação se deu somente muitos anos após a sentença de procedência proferida em... ()

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Doc. 137.4217.0711.4505

125 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida

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Doc. 175.5781.7003.7100

126 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2. A pretensão de nulidade da ação penal por inobservância da Lei 10.628/2008 na fase inquisitorial carece de plausibilidade jurídica, diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do - Código de Processo Penal inseridos pela respectiva Lei. 3. Em relação ao ex-Deputado, esclareceu o Trib... ()

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Doc. 212.7524.0050.7909

127 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configurada a desistência do consorciado como causa da rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo 312 do STJ). 2. Para que se configure a obrigação de indenização por responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrên... ()

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Doc. 690.7391.7929.0048

128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA -

Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a suposta condenação do patrono da autora ao pagamento de custas processuais - Ausência, nesse aspecto, de interesse recursal - Sentença que é clara ao atribuir tal encargo apenas à parte patrocinada, e não ao seu representante - - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - Pedido ... ()

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Doc. 163.9800.9008.6700

129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook» de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 243.6482.9110.2568

130 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III

do CPC/2015. PERDA INTERCORRENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição. 1. Desistência do recurso que o torna inadmissível, por perda superveniente do objeto, nos termos do 998, do CPC. 2. Recurso ao qual não se conhece.

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Doc. 561.3654.0305.6799

131 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver condenação em custas e honorários em favor do réu por desistência do processo por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É consentido a parte autora desistir da ação antes da prolação da sentença, hipótese que o magistrad... ()

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Doc. 777.4799.6781.6028

132 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECORRENTE QUE NOTICIOU, SUPERVENIENTEMENTE, NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 897.8469.0092.2249

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais devido à inadimplência deste e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. Inconformismo autoral com a decisão e posterior desistência do recurso. III. Nos termos do disposto no , o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Patrono com poderes para tanto. Perda superveniente do interesse recursal. Recurs... ()

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Doc. 221.0270.9553.6790

134 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. 1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o STF, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tem... ()

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Doc. 519.5034.2217.0385

135 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$1.707.783,86 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 1 ª Reclamada, que tratava dos temas relativos à nulidade por vício de citação e à possibilidade de desistência da ação em relação à 1 ª Reclamada sem sua anuência, ante o óbice da Súmula 126/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 241.0110.6367.0626

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de... ()

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Doc. 447.4517.7111.4904

137 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência. Pedido de desistência formulado nos autos. Pagamento da condenação já realizado em juízo. Recurso não conhecido, por prejudicado

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Doc. 854.1026.8706.4005

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Presidente Venceslau, buscando a apresentação de cópias de decisões em recursos de Auto de Infração de Trânsito. A sentença julgou procedente o pedido, sem condenação em custas ou honorários. O autor apelou, alegando que a resistência do município em fornecer documentos justificaria a condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento de honorário... ()

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Doc. 565.7895.0986.1158

139 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Superveniência de requerimento de desistência da ação - Homologação - Inexistência de óbices formais - Condenação dos autores nas verbas de sucumbência - art. 90, «caput», do CPC - Ação julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com espeque no art. 485, VIII, do CPC

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Doc. 210.8200.9761.6697

140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Ausência de elementos nos autos que permitam aferir a tempestividade. Inexistência de preclusão do direito do Ministério Público de ouvir a vítima. Desistência da oitiva da vítima fundada em erro. Intimação do horário da audiência feita incorretamente pelo cartório, induzindo a vítima em erro. Inconformismo da vítima manifestado na audiência e por meio de apelação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 517.8507.6255.2675

141 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Desistência da demanda - Sentença que não condena ao pagamento de verba honorária por ausência de resistência ao pedido - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade - Observância - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 381.5622.6837.7263

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA REGULAR - PREPARO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊCIA JUDICIÁRIA - REQUISITO INAPLICÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e demais requisitos legais de admissibilidade. O recurso interposto por beneficiário da assistência judiciária não está sujeito a preparo. O decreto de inexigibilidade do chamado cartão de crédito consignado não implica deferimento automático de indenização moral, sendo necessário que o ilícito esteja configurado.

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Doc. 598.4232.7358.4349

143 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: existe ação coletiva anterior na qual foi firmado acordo conferindo quitação em relação ao extinto contrato de trabalho dos substituídos que aderiram expressa e individualmente ao ajuste; que o reclamante assinou termo individual de adesão; que, embora o reclamante tenha posteriormente se manifestado nos autos requerendo a exclusão de sua adesão e o prosseguimento da presen... ()

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Doc. 145.6418.3001.2274

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Perda superveniente do objeto recursal. Proferida, na origem, sentença homologatória de pedido desistência da ação formulado pela autora agravada. Agravo que versava apenas sobre a antecipação de tutela. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 164.9852.3004.2600

145 - TJSP. Multa. Cominatória. Procedente ação de obrigação de fazer para condenar administradora de plano de saúde ao custeamento de despesas de internação e honorários médicos para tratamento de enfermidade de beneficiário, recusada a imediata cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência que fora determinada em sede de antecipação de tutela, forçosa a incidência de astreintes, comprovada nos autos a quitação de despesas pelo próprio paciente hospitalar, evidenciando a resistência da empresa ao cumprimento do determinado. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso do beneficiário provido em parte.

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Doc. 562.4483.5288.9588

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela agravante, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput e § 4º). Presunção de desistência ou abandono. Cópia da declaração do imposto sobre a renda ou declaração de isenção assinada de próprio punho que não demandam nenhuma complexidade. Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC, art. 932, III).

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Doc. 438.1394.7700.0761

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DANO MORAL AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença para validar o reconhecimento de dano moral indenizável em ação de rescisão de contrato por desistência do comprador frente ao empreendimento adquirido, bem como para majorar os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilícito por parte da empreendedora ao deixar de rescindir o contrato administrativamente pela desistência do comprador de forma a amparar o pedido de ... ()

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Doc. 446.5009.0432.4546

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE EM QUE INFORMA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E AFIRMA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CARACTERIZA, A RIGOR, DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, §1º DO CPC, ¿O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 799.3269.9194.4583

149 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da parte autora. Desistência da participação em consórcio - A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Danos morais - Inocorrência - Rescisão contratual que se deu por culpa do autor - Ademais, hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios - Decaimento recíproco - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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Doc. 733.6134.0435.1297

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA PARTE COMPRADORA - PREVISÃO DE MULTA DE 50% SOBRE O VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO A 20% - POSSIBILIDADE - DESPESA DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - -

Em casos de rescisão de contrato de compra e venda, por desistência do promissário comprador, mostra-se abusiva a cláusula que determina o pagamento de multa rescisória de 50% sobre os valores pagos. - Em caso de rompimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promissário comprador, cabe ao promitente vendedor reter o valor equivalente a 20% dos valores pagos, que se tem por suficiente para compensar os gastos efetuados com o empreendimento e as despesas do co... ()

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