Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - INCOGNOSCIBILIDADE DE CAPÍTULOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VAGUEZA ARGUMENTATIVA - MERA REPRODUÇÃO DISSOCIADA DE ARGUMENTOS UTILIZADOS EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - COGNOSCIBILIDADE APENAS DO CAPÍTULO RELATIVO À MORA - COMPROVAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.134 DO C. STJ - RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 -

154 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.

155 - TJSP. APELAÇÃO.

156 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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157 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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158 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto no bojo de ação de cobrança securitária, em fase de cumprimento de sentença. Perda superveniente do objeto. Desistência manifestada pela agravante. Recurso não conhecido

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159 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

162 - TJSP. MANDATO.

163 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, SENDO NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEIRANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ISTO SIM, AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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164 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório

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165 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido

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166 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

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167 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

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168 - TJSP. CONSÓRCIO.

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA - RESISTÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO É

170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Incêndio majorado. Ameaça. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Suposto delito praticado durante vigência de medidas protetivas de urgência. Resistência violenta à prisão. Ameaça às vítimas. Reincidência. Acusado que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.

171 - TJRJ. CRIME DE ROUBO. TENTATIVA.

172 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

174 - TJSP. Produção Antecipada de Provas - Pretendida imposição de obrigação de exibição de contrato celebrado pelas partes, para o fim de instruir ação indenizatória - Dever de guarda que persiste enquanto não prescritas as pretensões relativas ao documento - Precedentes do C. STJ - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie, porquanto se cuida de típica hipótese de responsabilidade contratual - Prescrição - Não ocorrência - Exibição do documento comum pela ré - Necessidade - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Razoabilidade, diante da efetiva resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Quantum arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1.

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM 20% CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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177 - TJSP. REVISIONAL.

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178 - TJSP. APELAÇÃO -

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179 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (TERRENO). RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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182 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de auto de infração. Microempresa. Dupla visita.

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183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS À AÇÃO QUE PROMOVEU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO, 05 (CINCO) ANOS APÓS O JULGAMENTO SUPRA, EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PORTANTO, VISANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO PREVISTO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - RESERVA, AINDA, NOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS AO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O JULGADO, JÁ TENDO REALIZADO, INCLUSIVE, PARCIAL LEVANTAMENTO - PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO QUE VIOLA FATO INCONTROVERSO (ESTABELECIMENTO DO TOTAL DEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO), ALTERA A VERDADE DOS FATOS (INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE); E CLARAMENTE VISA O ALCANCE DE BENEFÍCIO INDEVIDO (RECEBIMENTO DE VALORES ALÉM DO DIREITO TITULARIZADO) - PRÁTICAS PREVISTAS NO art. 80, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO, INCLUSIVE, QUE TAMBÉM TRAZ ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE EXPRESSA COM A LEGISLAÇÃO, A DEFENDER QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS DEPENDERIAM DE AÇÃO PRÓPRIA - AUTOR ADVOGADO QUE, PORTANTO, NÃO TEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ATUAÇÃO NOS TERMOS SUPRA, TANTO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, SE LIMITOU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, A MANIFESTAR A DESISTÊNCIA.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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186 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora - Alegação de resistência ilegítima do banco - Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado - Apelado que notificou o escritório de advocacia, informando que seria necessário o envio de procuração com firma reconhecida ou documentos pessoais do outorgante - Impossibilidade - Pretensão resistida não caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido, com observação

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187 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

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188 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO. -

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189 - TST. Recurso de embargos. Adesão ao novo plano de benefícios reg/replan. Renúncia ao anterior. Validade da transação. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Pcs/2008. Renúncia a direitos.

190 - TJSP. APELAÇÃO.

191 - TJSP. APELAÇÃO.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de astreinte, porque ainda não transitada em julgado a sentença dos autos principais. Conforme já decidido, restou demonstrado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, e, por conseguinte a inércia da ré, ora recorrente. A execução da astreinte refere-se a período em que os fármacos ainda estavam sendo indicados pelo médico do credor e a resistência no fornecimento impõe a aplicação da penalidade. O juiz de origem já ponderou o valor da multa, de modo a reduzi-la até o limite da ação principal. Por ora, a multa está razoável e proporcional. A decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. Desse modo, as astreintes podem ser revistas, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada, observando também o disposto no art. 537, parágrafo 1º, CPC. Agravo desprovido, com observação

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193 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidade de laudo pericial. Supressão de instância. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Atipicidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos constantes da denúncia. 4. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Condutas devidamente delineadas. Justa causa presente. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

194 - TJSP. APELAÇÃO.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

196 - TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Aquisição de lote urbano. Desistência por impossibilidade financeira. Distrato firmado. Não inclusão dos valores pagos a título de corretagem e pela cessão do contrato feita por terceiros aos autores. Sentença de improcedência. Apelo dos aurores. Parcial provimento. Autores pagaram corretagem à imobiliária que intermediou a cessão do contrato de terceiros para eles. Na proposta de aquisição firmada pelo corretor da imobiliária, constou o logotipo da ré. Ademais, a ré assinou como anuente no termo de cessão. Assim, não pode alegar desconhecimento da referida imobiliária e dos valores pagos. Valores que não foram destacados do valor total de aquisição do lote, no instrumento contratual. Tese firmada no julgamento do Recurso especial 1599511/SP. Legitimidade da ré para responder pela devolução do valor da corretagem, não informada no contrato de aquisição do lote. Valores pagos pelos autores cessionários aos cedentes, todavia, que não constaram do instrumento de cessão, pelos quais a ré, ainda que anuente, não pode responder. Dano moral não verificado. Nulidade parcial do distrato. Reconhecimento do valor pago a título de corretagem (R$ 15.182,50), o qual deverá ser repetido aos autores, com correção do desembolso e juros da citação. Sentença reformada, julgando-se a ação procedente em parte. Cada parte arcará com os honorários de sucumbência da parte contrária, observado o proveito econômico obtido. Recurso provido em parte

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197 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

199 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

200 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré. Exclusão ou desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio - Sentença que determinou corretamente o reembolso imediato apenas em relação à cota já contemplada - Cálculo a ser feito na forma prevista no contrato, que está de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio - No tocante à cota excluída que foi contemplada em 17/01/2022, o termo inicial dos juros será a data da citação, tal como estabelecido em primeiro grau, na medida em que, quando aperfeiçoado o ato de comunicação processual, a restituição já era devida, devendo ser observado, ainda, o princípio da «non reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido

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