Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

352 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.

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353 - STJ. Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486.

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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO - APONTANDO OS AUTORES QUE A RÉ RECEBEU O NUMERÁRIO A SER RESSARCIDO E FOI A RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ NA VERDADE NÃO ESTAVA DISPONÍVEL - INVIABILIDADE DE SE FALAR COM SEGURANÇA SEQUER EM CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA - MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CANCUN, NO MÉXICO, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A ATUAÇÃO DA RÉ - RESSARCIMENTO IMPERATIVO, JÁ TENDO SIDO DETERMINADO NA R. SENTENÇA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÃO AOS AUTORES, COM ANTECEDÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE VOAREM NA DATA DESEJADA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE AQUISIÇÃO DE OUTRAS PASSAGENS, AINDA QUE JUNTO A OUTRA COMPANHIA, A RESTAR REALIZADA A VIAGEM - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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355 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.

356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e resistência. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

357 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

358 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS APELANTES, EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES. REAJUSTES PENAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS, COM A REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME

359 - STJ. Homologação da desistência da ação após proferida sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Possibilidade. Descabimento de condenação da autora em honorários. Afastamento da multa processual imposta pelo tribunal de origem.

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360 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

361 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .

362 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese. Já formada a relação processual com a citação da parte ré, sem a concordância desta não pode o autor desistir da demanda, conforme preceituado no CPC, art. 267, § 4º. Hipótese concreta em que apresentaram os réus motivos relevantes para não concordarem com a desistência e consequente extinção da ação possessória, apresentado pedido contraposto na peça contestatória, devendo passar pelo crivo do Judiciário. Decisão de indeferimento do pedido de desistência da ação mantida. Recurso dos autores não provido.

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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

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365 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegada ausência de prova judicializada. Efetiva oitiva em juízo de duas testemunhas da acusação. Não verificação de ilegalidade. 3. Matérias devidamente analisadas. Ausência de vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

366 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE NÃO EMBARCOU POR SE ENCONTRAR ACOMETIDA DE COVID-19, CONFORME DIAGNÓSTICO REALIZADO NA VÉSPERA DO VOO - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - EMBARQUE QUE SEQUER SERIA AUTORIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFIGURANDO-SE HIPÓTESE DE MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.

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368 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARCIAL PROVIMENTO - 1.

369 - TJMG. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

371 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.

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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

374 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29

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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DA REQUERIDA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL ORIUNDO DOS FATOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO - REEMBOLSO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2023, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - REEMBOLSO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2023 - EVIDENTE EXCESSO NA ALEGAÇÃO DE DANO PSÍQUICO DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE «KIT CHURRASQUEIRA» NO VALOR DE R$ 99,90 E DA SUPOSTA DEMORA NO RESSARCIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE (R$ 9.900,00), QUE DEIXA CLARO O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO - HIPÓTESE CLARA DE MERO DISSABOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO, CESSANDO A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR DECORRENTE DO ATO DO FRAUDADOR, E NÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ - COMPRA INDEVIDA DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL, TAMPOUCO PERDA DO TEMPO PRODUTIVO - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO REALIZARIA O ESTORNO, NÃO BASTANDO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA - AUTOR QUE CONTINUOU UTILIZANDO A CONTA NA PLATAFORMA DO RECORRIDO (FOLHAS 17/19), O QUE CORROBORA NÃO TER HAVIDO MAIOR REPERCUSSÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DO FATO - INDÚSTRIA DO DANO MORAL QUE DEVE SER COMBATIDA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, OBSERVANDO-SE, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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377 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

378 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

379 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela determinando a inclusão dos votos indevidamente descartados. Proclamação do resultado e posse dos componentes da chapa vencedora. Recurso improvido.

380 - TJSP. APELAÇÃO -

381 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Pedido de desistência com anuência da parte contrária. Decisão monocrática homologando a desistência. Insurgência do apelante, ora agravante. Alegação de descumprimento do acordo e pedido de retratação da desistência. INADIMISSÍVEL. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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382 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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385 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria para o crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por violação ao art. 28, I, da lad. Delito que não foi descriminalizado. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez que o paciente foi preso 40 dias antes dos fatos apurados nestes autos, também sob acusação da prática de tráfico de drogas (e/STJ, fl. 39), o que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (DJE 01/2/2017), de relatoria do Ministro Felix Fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; exatamente como na espécie, em que o paciente foi sentenciado à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com espeque na Lei 11.343/2006, art. 28, I (e/STJ, fls. 21/24), haja vista que apesar de o referido delito haver sido despenalizado, ele não foi descriminalizado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. -

391 - TJSP. Contra a fazenda municipal. Desistência da ação por parte dos autores após sentença condenatória. Embargos apresentados para a redução da verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Alegação de redução do valor do débito, em face da desistência de alguns autores. Redução descabida. Desistência que não altera a coisa julgada, quando já iniciada a execução. Verba devida ao advogado em decorrência dos serviços prestados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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392 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE ATUAÇÃO DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - RÉU QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER COM CELERIDADE A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES, BLOQUEANDO-AS ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE - FALHA NA ATUAÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE É IMPOSITIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - AUTORA QUE ADMITIU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS ADVIERAM DE OUTRA CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO BANCO ITAÚ - CONDENAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE TAL BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA JUNTO À RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR, AGORA PELA RÉ, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DESACOLHIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - RÉ QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À TRANSAÇÃO REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, BEM COMO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS.

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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395 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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398 - TJSP. APELAÇÃO.

399 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.

400 - TJSP. Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais

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