Desistecia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7747.9117.0700

601 - TJSP. Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

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Doc. 462.6025.9352.9190

602 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser util... ()

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Doc. 176.6778.9302.7498

603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve anuência do réu ao pedido de desistência da ação, nos termos do , § 4º; e (ii) est... ()

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Doc. 221.1251.0329.6823

604 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1 - A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar ... ()

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Doc. 279.1337.3485.3454

605 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIAL. NOTÍCIA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tendo ocorrido o julgamento da ação principal devido a desistência pelo autor, resta prejudicado o presente recurso de agravo interno

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Doc. 203.5442.5009.6800

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Vítima idosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pe... ()

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Doc. 615.5451.4456.0997

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência, com atribuição das custas à embargante - Inconformismo da embargante - Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Caso dos autos em que a embargante deu causa à propositura da ação, em razão de não ter levado a registro a escritura pública de doação do imóvel firmada pelo executado. Aplicação da Súmula 303 e da tese fixada no Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Hipótese em que o embargado não ofereceu resistência à preten... ()

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Doc. 326.7382.5288.2794

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.

Segundo entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, «não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no , formula pedido desistência antes da citação do réu".

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Doc. 103.2110.5031.8000

609 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

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Doc. 992.0135.7007.9574

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, e condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que se formulou a desistência antes da citação do Apelado e, assim, não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 181.4872.2714.2740

611 - TJRJ. DESISTÊNCIA - TENDO A AUTORA DESISTIDO DA AÇÃO PROPOSTA, A ELA CABERÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO E CONTESTOU O PEDIDO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, CABENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 651.4358.5302.6538

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor ao autor/apelante o pagamento das custas processuais em caso de desistência formulada antes da citação do réu e do recolhimento das custas iniciais; (ii) verificar a necessidade de concessão da justiça g... ()

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Doc. 790.8964.7068.7289

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recu... ()

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Doc. 753.3013.2738.0884

614 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítu... ()

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Doc. 971.0061.6493.5181

615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. DIREITO AO ARREPENDIMENTO -

Contratação efetuada por meio digital, fora do estabelecimento comercial - Desistência comunicada pelo consumidor à fornecedora dentro do período de reflexão, de sete dias, previsto no - Respeitado o entendimento do d. Juízo de primeiro grau, o caso concreto não se submete ao Tema Repetitivo 312 do STJ - Tese que não abrange a hipótese específica de desistência no prazo de arrependimento - Direito potestativo expressamente previsto na legislação consumerista que, nesse... ()

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Doc. 231.1160.6559.6589

616 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pedido de desistência da ação formulado após julgamento de recurso especial. Impossibilidade de homologação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No ... ()

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Doc. 161.4717.2327.1013

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, FORMULADO APÓS A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RAZÕES DE APELO QUE NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de prestadora de serviços. 2. O autor, em razão de decisão que indeferiu seu requerimento de gratuidade de justiça, apresentou desistência da ação. 3. A sentença homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 4. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 5. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a impugnação específica dos fundamentos da decisão at... ()

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Doc. 932.5790.1872.1752

618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Hipótese em que há comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda. Precedentes da Câmara. Cabível a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais em caso de desistência do pedido, conforme previsto no Todavia, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 164.7400.5013.5500

619 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.

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Doc. 817.0516.5545.5304

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 813.1546.6226.9134

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo d... ()

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Doc. 165.2483.1005.6000

622 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.

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Doc. 241.0301.1530.1889

623 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()

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Doc. 165.4080.6204.7699

624 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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Doc. 625.5629.2097.8193

625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Feito suspenso por força do decidido no IRDR 51 deste Tribunal - Posterior juntada de petição comunicando a desistência da apelação, por motivos de foro pessoal - Mérito recursal prejudicado - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA

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Doc. 181.5970.3011.8500

626 - TJSP. Apelação. Desistência. Homologação. Lei 14.272/2010, art. 2º, com redação dada pela Lei 16.029/2015, e Resolução PGE 03, de 08/01/2016. Havendo norma que autorize, possível a homologação da desistência da ação, sem a intimação da parte executada, posto não haver oposição de embargos ou outro meio de impugnação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º. Recurso desprovido.

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Doc. 180.8495.8002.8700

627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Excesso de prazo e trancamento da ação penal. Análise prejudicada. Perda superveniente do objeto. Súmula 52 STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Reincidência. Ações penais em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Prejudicada a análise dos tópicos vinculados (i) ao excesso de prazo na formação da culpa e (ii) à ausência de justa causa para a ação penal (no que pertine ao crime de tráfico de drogas), pela perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória e absolvição do recorrente pela prática da traficância, respectivamente. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. 2 - A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não c... ()

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Doc. 145.2155.2008.6200

628 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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Doc. 131.2455.2424.9248

629 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA.

Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determin... ()

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Doc. 425.1712.7575.7751

630 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 371.6778.0377.1283

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONTUDO INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Declaratória em que a autora, antes de ser determinada a citação da parte adversa, requereu a desistência da demanda, a qual foi homologada pelo juízo «a quo», que, todavia, indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, e, em consequência, determinou à demandante o recolhimento da taxa judiciária. 2. Controvérsia inerente à responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária, da parte que desiste da demanda proposta antes da citação da parte con... ()

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Doc. 231.0180.4937.1669

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. 2 - A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada. 3 - Incidência da Súmula 268/STF (» N ã o cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado «). 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 365.2900.6976.2793

633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus, após pedido de desistência da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação em custas e honorários sucumbenciais pela desistência da ação é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art.... ()

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Doc. 230.5091.0848.0182

634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Quatro tentativas de homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão peventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que o agravante teria agido em legítima defesa e que houve desistência voluntária não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não o fosse, as alegações de ausência do animus necandi e de legítima defesa não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto ... ()

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Doc. 144.7244.0010.5200

635 - TJSP. Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.

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Doc. 716.9924.8469.4376

636 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pagamento da condenação e desistência do recurso. Desistência do recurso que produz efeitos desde logo, independentemente de homologação ou anuência da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 998 . RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 409.7440.2442.5129

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, NEGANDO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO ASSIM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO SE LHE PODERIA ATRIBUIR O PAGAMENTO DESSES ENCARGOS. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, NÃO HÁ LUGAR PARA QUE SE DETERMINE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ATO QUE É VÁLIDO, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO EXISTIU E SE ENCERROU POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 188.6400.0209.8415

638 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A

desistência da ação de execução, devido à ausência de bens da parte executada passíveis de penhora, não gera a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. - Verificada a omissão, impõe-se a complementação do decisum sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes já que a supressão do vício não importa em modificação do julgado.

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Doc. 497.9908.9899.3495

639 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 747.1786.6091.3957

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 103.1674.7506.1400

641 - TJSP. Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.»

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Doc. 103.2131.0321.9400

642 - STJ. Processual. Renúncia do direito e desistência da ação. Distinção. (Veja corpo do acórdão).

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Doc. 137.6731.2005.3800

643 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 231.0110.8657.9911

644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo. 3 - Na hipótese em exam... ()

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Doc. 476.6757.0911.9538

645 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Imposição de multa - Pedido de desistência do recurso - Incidência do CPC, art. 998, caput - Perda superveniente do objeto - Homologação da desistência -RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 715.0931.7054.3741

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do requerido às verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A condenação do requerido às verbas... ()

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Doc. 175.8191.7000.0000

647 - TRT2. Desistência da ação. Ao autor é facultado desistir da ação, prescindindo do consentimento da parte adversa, enquanto não escoado o prazo para a contestação. Mesmo que esta já conste nos autos, em razão de inserção no sistema PJE, somente após deferimento do Juízo na audiência inicial é que se tem por cumprido o prazo legal. Sendo a desistência o primeiro ato do autor na audiência inaugural, não há necessidade de concordância do réu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 436.2074.3819.6638

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Pedido de desistência da ação. 2. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. Cabimento. Pleito de desistência da ação que deveria ter sido efetivado até a sentença. Cabimento apenas como desistência do recurso. Precedentes. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 889.9747.1274.4744

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO ORIGINÁRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E DO PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III.

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Doc. 940.6777.6267.2705

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita e afastamento do recolhiment... ()

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