Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITAR - DESISTÊNCIA DO LICITANTE - HABILITAÇÃO CONCLUÍDA - MOTIVO INJUSTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PERCENTUAL MÍNIMO - MANTER - DESCONTO DO VALOR EM EVENTUAIS CRÉDITOS - PREVISÃO LEGAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. -

854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FURTO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

855 - TJSP. Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - STJ. Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b». CPC/2015, art. 775.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO RECURSAL DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

859 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. Ação indenizatória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Procedência da ação - Desistência do recurso pelos apelantes, CPC, art. 998 - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Termo inicial do prazo quinquenal contado da desistência da ação. Prescrição mantida. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Dever de pagar honorários advocatícios.

863 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais pré-operacionais instituídas em assembleia. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

865 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Quitação do contrato debatido na demanda. Desistência. Recurso prejudicado. Recurso interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III do CPC e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82 § 2º e art. 90 caput, ambos do CPC. O apelo encontra-se prejudicado em razão da comunicação pela apelante da quitação do contrato discutido na ação originária e da consequente desistência do julgamento. Dispõe o CPC que pode o recorrente, independentemente da anuência da parte adversa e dos litisconsortes, desistir do recurso. Recurso prejudicado em razão da perda de objeto. art. 932, III c/c o CPC, art. 998, caput. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECORRENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência e a desistência da ação (art. 485, V e VIII, CPC), sem condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Recurso da executada. Já iniciado o cumprimento de sentença de 0038809-55.2020.8.26.0100, em 27.08.2020, a exequente não tinha interesse em iniciar outro cumprimento com o mesmo objeto. Este cumprimento de sentença deveria ter sido extinto de plano, com a condenação da exequente no pagamento das verbas sucumbenciais, observado que a sucumbência deve ser custeada por quem deu causa à litispendência. A petição da exequente não pode ser recebida como mera desistência da ação. Execução extinta em razão da litispendência, com condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE  LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

871 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação acidentária. Requerimento formulado pelo autor antes da audiência de conciliação. Possibilidade. Alegação da autarquia, de que seria necessária a sua concordância, pois ela foi citada e contestou a lide. Descabimento. Autarquia que protocolou sua peça contestatória nos autos intempestivamente, antes da audiência de conciliação, momento este que lhe era destinado a apresentá-la. CPC/1973, art. 267, § 4º não violado. Processo, ademais, submetido ao rito sumário, sendo o requerimento de desistência veio para os autos anteriormente àquela audiência e antes também da colheita da prova pericial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

873 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.     I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem para concessão de liberdade, cassando-se a r. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Pedido de desistência do writ formulado. II. Questões em Discussão.    2. Apreciar os pedidos formulados, inclusive o pedido de desistência juntado pela Defesa.    III. Razões de Decidir.   3. Pedido de desistência. Falta de interesse de agir..  IV. Dispositivo e Tese.   8. Deste modo, observo a inexistência de um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir, e, por ser medida de rigor, homologo o pedido de desistência, prejudicando o exame de mérito do writ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.

875 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, homologando o pedido de desistência formulado pela autora - Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento pelo princípio da causalidade - Desistência posterior a contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Ausência de insurgência oportuna da decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerente - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, não se justificando a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeito retroativo - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

877 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 90 e CPC art. 290. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

879 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO SUBORDINADO - RECEBIMENTO COMO RECURSO INDEPENDENTE - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

882 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

884 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Posterior pedido de desistência do recurso. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO PELO QUAL RESTOU AJUSTADA RETENÇÃO A FAVOR DOS PROMITENTES VENDEDORES DE 50% DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO DISTRATO, COM A CONSEQUENTE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DOS AUTORES, ORA APELADOS, DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE 85% DO PROCESSO PAGO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 10/11/2019, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI 13.786/2018, QUE INTRODUZIU ART. 67-A, § 5º À LEI 4.591/1964, TRAZENDO PREVISÃO DE QUE, SE A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS, O INCORPORADOR PODERÁ RETER, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR, O PERCENTUAL DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS. STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO EM TAL SENTIDO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE LEGITIMAR EVENTUAL REVISÃO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COM EFEITO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE CONTRAÍDA PELA ORA APELANTE; QUE O DISTRATO SE DEU POR INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS DOS APELADOS, EIS QUE O PRIMEIRO, NA QUALIDADE DE OFICIAL DA AERONÁUTICA, FOI TRANSFERIDO PARA O RIO GRANDE DO SUL; QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU NAS VÉSPERAS DE SUA CONCLUSÃO E QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA AO PRETENDIDO DISTRATO E TAMPOUCO CONDUTA REVESTIDA DE MÁ-FÉ, NÃO HÁ ÓBICE, POR CONSEGUINTE, À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO (50%), QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO SE MOSTRA, NA HIPÓTESE, EM ABSOLUTO, ABUSIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I -

889 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA) E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

891 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

894 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DE EXIGIR OS ALIMENTOS, POIS NÃO MAIS NECESSITA DOS MESMOS E DA PARTILHA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETO DE DISSOLUÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE EXIGIR ALIMENTOS E DA PARTILHA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA COM BASE NA DESISTÊNCIA. AS CUSTAS JUDICIAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DO RÉU SÃO DEVIDAS PELA PARTE QUE DESISTIU DE PARTE DA AÇÃO. SENTENÇA RETOCADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

897 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

898 - STJ. Processo civil. Tributário. Pedido de homologação de desistência do recurso. Requisitos objetivos verificados. Desnecessidade de anuência da parte adversa. CPC/2015, art. 988.

899 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Desistência. Sentença que homologou a desistência, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora. Consideração, porém, de que os elementos de prova existentes nos autos demonstram a hipossuficiência da autora, que está desempregada (trabalhava anteriormente como auxiliar de limpeza), dispensada da declaração de imposto de renda e recebe auxílio do governo federal (bolsa família). Recurso provido para conceder a gratuidade processual à recorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inocorrência. Execução extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. Ausência de pedido expresso de desistência pelo exequente e de intimação pessoal deste, consoante previsto no parágrafo 1º, do mesmo artigo. Incidência, outrossim, do princípio da unilateralidade do processo, subordinando a ação ao exclusivo critério do credor. Anulação da sentença objetivando o regular prosseguimento do processo, é medida que se impõe. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)