Desistecia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6141.2943.9882

801 - STJ. Execução. Pedido de desistência após manejo de embargos do devedor. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Alegação de incompletude da prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de desistência da execução após o manejo de embargos pelo devedor. Condicionamento da homologação à concordância do executado. Descabimento. Prevalência do princípio da disponibilidade da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 775, caput. Prévia renúncia do exequente ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso concreto. Inaplicabilidade da Lei 9.469/1997, art. 3º. Recurso especial do exequente provido. Lei 9.469/1997, art. 1º, caput (redação da Lei 13.140/2015. Lei da Mediação). CPC/2015, art. 775, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 269, V.

Cuida-se de recurso especial contra acórdão que compreendeu que - para se acolher o requerimento de desistência da execução de título judicial formulado contra Universidade Federal por exequente - deveria esta renunciar ao próprio direito sobre o qual se funda a ação, a teor do normativo constante da . 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos ... ()

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Doc. 641.1195.6040.9258

802 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID

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Doc. 552.4238.5114.5386

803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano - Ação de despejo - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar (de despejo), inferindo ausente notificação válida da locatária, bem como ausentes os requisitos à concessão da tutela de urgência - Pedido de desistência expressamente manifestada - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

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Doc. 721.6299.7924.9708

804 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que visava à apresentação de documentos pelo réu. Inconformismo. Desistência do recurso. Prescindível a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência manifestada pelo recorrente. Recurso não conhecido

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Doc. 366.9754.0379.2299

805 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana» para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 877.2236.0081.8372

806 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO PARA O JUIZADO. DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA PARA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer endereçada para o Juizado, sendo direcionada a distribuição à Vara Única. 2. Desistência requerida antes da citação. 3. Valor da causa modificado de ofício, seguida da homologação da desistência. 4. Processo julgado extinto, sem a resolução do mérito, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, que entende ser indevida, nos termos da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão a saber: ... ()

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Doc. 482.6911.7430.2106

807 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade dos débitos c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade da justiça. Desistência pleiteada antes da citação das instituições bancárias rés. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito com determinação à autora de recolhimento das custas iniciais Insurgência da demandante ao fundamento de que a parte contrária sequer foi citada. Pedido anterior à angulação processual que deve resultar tão somente no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição da ação. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido para isentar o autor da condenação ao recolhimento das custas processuais

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Doc. 202.7781.5006.8400

808 - TJDF. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da , § 2º. 2 - Uma vez proposta ação junto à Juizado Especial e ocorrendo a desistência homologada por sentença, a propositura de nova ação com o mesmo objeto junto à Justiça Comum é faculdade conferida à parte requerente. 3 - Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante da Primeira... ()

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Doc. 319.6707.7704.5769

809 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESERÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PEDIDO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO PEÇA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA. -

Consoante julgado do STJ, «O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.» 5. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)". - Verificada a apresentação de embargos à execução relacionados à presente lide, nota-se que houve ati... ()

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Doc. 468.1732.3860.7305

810 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. IPTU. Requerimento de desistência do feito e homologado pelo juízo. Insurgência fazendária contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Superior entende que, inobstante a apresentação de contestação nos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais, em caso de desistência da ação, vai depender do momento em que esse requerimento ocorreu: se antes da citação, não cabem honorários; se após, a verba advocatícia é devida. A Municipalidade ré defende que lhe são devidos os honorários, pois a sua citação deu-se antes da desistência autoral. Contudo, sem razão. A fls. 76/77, consta nos autos certidão de remessa ao Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Guarulhos em 15/04/2024. No entanto, frise-se que essa movimentação processual trata-se apenas do encaminhamento da intimação citatória ao portal eletrônico do Município, e não a citação propriamente dita. Ademais, para os fins de intimação da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, verifica-se que inexiste certidão nos autos confirmando a efetivação da consulta eletrônica realizada pela Fazenda acerca do mandado de citação. Ressalte-se que a certidão de confirmação é expedida automaticamente quando efetivada a consulta eletrônica. Dessa forma, tendo em vista que a petição de desistência foi protocolada pela apelada em 15/04/2024 (fls. 75), é forçoso concluir que a citação da Fazenda ocorreu após tal requerimento. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 204.8710.8260.2055

811 - TJSP. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES -

Desistência da execução - A exequente movimentou a máquina judiciária e praticou diversos atos processuais, tendo, inclusive, recebido pequena parte do seu crédito, conforme admitiu nas razões de apelação - A ausência de bens penhoráveis não se configura como causa superveniente, pois já existia antes da propositura da ação - Cabe à exequente o pagamento das custas processuais, incluindo as remanescentes, nos termos do art. 90, «caput», do CPC - Recurso improvido

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Doc. 591.3019.7666.3548

812 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de devolver as parcelas do benefício recebidas por força de deferimento de tutela antecipada, posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade da autora antes do seu pedido de desistência. 4. Imprescindível ... ()

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Doc. 369.2966.4713.1264

813 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de débitos decorrentes de multas sanitárias, conforme certidões de dívida ativa. Após o pagamento do débito, a Embargante requereu a desistência da ação, bem como a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, e condenou a Parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sob... ()

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Doc. 564.1871.2856.2402

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. CPC, art. 998 RECORRENTE QUE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1689.7166.5564.0700

815 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 456.7730.2971.5232

816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO , iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do e observância ao princípio da causalid... ()

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Doc. 845.0690.3330.9370

817 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FICA AFASTADA. PRECEDENTES. A

distribuição da ação foi cancelada diante da desistência antes da citação. A autora não recolheu as custas processuais e seria contraditório obrigar o recolhimento para o ato cancelado. Se fosse para arcar com as taxas judiciárias ela teria dado prosseguimento ao feito e, não, dele desistido. Determinação para pagamento das custas afastada. Apelação provida

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Doc. 230.8310.4559.5186

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos. Incidência do CPC, art. 90, caput. Lei 7.345/85, art. 18. Hipótese diversa. Não aplicação.

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Doc. 912.3876.3341.2705

819 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 371.0628.3283.9469

820 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 153.3271.6000.2000

821 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando f... ()

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Doc. 210.8150.7672.1956

822 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Homologação da desistência requerida pela Fazenda Pública. Ausência de contestação ou inexistência de embargos do devedor. Desnecessidade de anuência da parte executada. Fundamentos genéricos. Súmula 284/STF. Previsão em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 38, 128 e 2904 do CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Insurge-se a recorrente contra a extinção da Execução Fiscal, decorrente da desistência manifestada pela Fazenda Pública exequente. Afirma que o juízo sentenciou o feito sem antes lhe oportunizar o contraditório, ou seja, permitir que a parte exe... ()

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Doc. 267.9959.7083.8922

823 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que manifestou o desinteresse no prosseguimento do recurso. 4. A desistência quanto ao prosseguimento do recurso manifestada pelo recorrente independe da anuência da parte contrária, impondo-se a... ()

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Doc. 982.7331.0413.5564

824 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO GRUPO ADVINDO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 895.7311.2819.1912

825 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a importância da causa. Recurso de apelação provido. ... ()

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Doc. 845.2669.5056.2407

826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários de sucumbência diante da desistência da ação antes da citação, mas com comparecimento espontâneo do réu; e (ii) verificar se... ()

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Doc. 240.8201.2161.4134

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decretação da prescrição. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios. Aplicação de entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios» (agint nos edcl no AResp. 2.287.495/SP, relator o Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).

2 - Esta Corte Superior entende que, «mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplame... ()

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Doc. 334.9949.8919.5226

828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência na origem - Sentença de extinção - Homologação do pedido de desistência na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 697.4782.6526.4465

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO RECURSAL DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a desistência do recurso pelo agravante, nos termos do , força é convir a ocorrência da superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido

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Doc. 748.9045.0553.4014

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO RECURSAL DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a desistência do recurso pelos agravantes, nos termos do , força é convir a ocorrência da superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido

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Doc. 149.2953.2237.0672

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -

desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (), uma vez que o ... ()

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Doc. 670.2599.8272.7475

832 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 04 empréstimos e de 01 transferência via PIX. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica. R. Sentença que admitiu a validade do primeiro dos empréstimos levados a efeito, no valor de R$ 818,74. Impossibilidad... ()

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Doc. 734.5183.6306.8672

833 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 150.1394.4000.4300

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo sentido da t... ()

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Doc. 169.6367.3970.3568

835 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. 2. O pedido de desistência formalizado antes da citação da parte adversa representa situação equivalente à prevista no , merecendo igual tratamento jurídico. Precedente do C. STJ. 3. R. sentença reformada para excluir a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7373.7600

836 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Est... ()

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Doc. 260.8296.7479.3214

837 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DO DEVDOR EXTINTOS POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O

decreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP. Apelação não provida

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Doc. 543.9656.7061.9987

838 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Sentença que homologou a desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC) - Recurso da Autora - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Gratuidade indeferida - Desistência - Custas processuais devidas - O encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa - Incidência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 974.6404.0332.5066

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 308.4276.0111.8800

840 - TJSP. Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos. Sucumbência - Verba honorária - Execução por quantia certa proposta em 28.8.2023, em virtude do inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário vencida em 8.4.2023 - Pedido de desistência da execução formulado após as executadas comprovarem o pagamento, em 11.9.2023, da parcela inadimplida em 8.4.2023 - Desistência homologada, tendo sido impostos honorários de sucumbência à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Quitação da parcela inadimplida que é superveniente à propositura da execução - Incidência do princípio da causalidade, sob pena de se privilegiar o inadimplemento e de se penalizar a credora pelo exercício do direito de ação para a satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo da exequente provido.

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Doc. 103.2110.5037.7800

841 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.»

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Doc. 122.9751.0163.0719

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no , § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. 2) O estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve suportar as despesas processuais.

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Doc. 460.4817.4677.1333

843 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada» (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à suspensão de cobranças por parte da ré, e a proibição de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Desistência do recurso. Prescindível a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência manifestada pela recorrente. Recurso não conhecido

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Doc. 427.5487.8720.7585

844 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA PARTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação regressiva de cobrança ajuizada pelo avalista de cédula rural pignoratícia, que efetuou o pagamento parcial da dívida contraída exclusivamente pelo devedor principal, requerendo o reembolso dos valores quitados. Em primeira sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de parte do montante pleiteado. Após interposição de recursos inominados por ambas as partes, a sentença foi desconstituída para análise do contrapedido... ()

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Doc. 612.7924.5980.5162

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DA VARA CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA OFERTADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015.

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Doc. 210.8140.9682.2702

846 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desi... ()

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Doc. 552.1539.8839.2625

847 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela autora, condenando ao pagamento das custas processuais - Cabimento - Desistência posterior a apresentação de contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Justiça gratuita indeferida e mantida em sede recursal - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que fosse eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeitos retroativos - Recurso negado.

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Doc. 671.9871.2176.1315

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Atividade de provedor de internet. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, e julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Inconformismo do Estado Exequente. Aplicação da Súmula 334, do C. STJ, que firmou entendimento, segundo o qual «não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado". De acordo com a Lei Geral das... ()

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Doc. 250.2280.1189.6100

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comparecimento espontâneo do réu. Pagamento administrativo. Perda superveniente de objeto. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes» (... ()

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Doc. 220.8230.1311.8335

850 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2 - No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judici... ()

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