Desistecia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.6690.5579.3060

401 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.3834.2737.1724

402 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 15 de agosto de 2022. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.8133.9576.8725

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 4º - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - CPC, art. 343, § 2º - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO.

Nos termos do , § 4º, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o , § 2º, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.0105.9266.3710

404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.9276.4413.6786

405 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.1900

406 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2929.5205.6135

407 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada. Sobrevindo pedido de desistência da ação devidamente homologado, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra rejeição de pedido de concessão de tutela de urgência. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3004.7000

408 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.5335.1119.4007

409 - TJSP. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante e julgou o processo extinto (CPC, art. 485, VIII). Inconformismo da requerida que, em reconvenção, sustenta a inexistência do débito e o dever de indenizar por parte da instituição financeira, mercê da cobrança indevida. Acolhimento. Pedido de desistência formulado pela autora, após a apresentação da contestação, e homologado pelo Juízo sem a abertura de prazo para a manifestação da parte contrária. Extinção afastada. Ofertada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). Tema repetitivo 524/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconvenção que, tratando-se de ação própria, não tem seu prosseguimento obstado pela desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito (CPC/2015, art. 343, § 2º). Necessidade de retorno dos autos à origem para a intimação da parte sobre o pedido de desistência formulado, nos termos do § 4º do CPC, art. 485, bem como prosseguimento da reconvenção. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7000.6500

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Desistência antes da citação. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 9º. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se as providências previstas na se aplicam no caso de a desistência ter antecedido a citação dos réus. 2 - O disposto no , § 4º, refere-se exclusivamente ao consentimento do réu para a desistência da ação, o que não se confunde com a possibilidade de o Ministério Público ou qualquer cidadão promover o prosseguimento da ação no prazo legal. 3 - O disposto na e Decreto-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.3285.6842.3010

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, ORA APELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA QUANTIA DE R$ 105.093,28. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. APELANTES QUE ATUAM EM VERDADEIRA PARCERIA NA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PREÇO PAGO, COM RETENÇÃO DE ATÉ 25%, RECONHECIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. a LeiLÃO INDICADO na Lei 4.591/64, art. 63, QUE SE AFIGURA EM MEDIDA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRESSUPÕE CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA CUSTEIO DA OBRA E SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO CONDÔMINO. INADIMPLENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE, MAS SIM NA DE EMPREITADA. ARRAS QUE, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM CONSTRUTORAS, DEVEM INTEGRAR O MONTANTE PAGO DO PREÇO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO PERCENTUAL. RETENÇÃO DE 50% AUTORIZADA PELA LEI 13.786/18 QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSENCIA DE CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À SEGURO PRESTAMISTA E RATEIO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS FEITO À TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.6700

412 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.3700

413 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0013.9900

414 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.6835.2960.5150

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.

A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do , VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.1254.6772.0312

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. Na origem, a autora ajuizou ação de restituição de quantia paga, repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais em face de Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, requerendo, ainda, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.1169.1712.9519

417 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de contrato por falta de apresentação do contrato e do recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se, com o pedido de desistência do recurso pela própria recorrente, houve a perda do objeto. III. Razões de decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição, restando prejudicado o exame do mérito.4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desistência recursal requerida expressamente pela parte implica a prejudicialidade do recurso, ensejando o não conhecimento «. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000; art. 1.015, parágrafo único; art. 998

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.9389.7339.9076

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7022.7200

419 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6005.0500

420 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio. Paciente condenado à pena corporal total de 29 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5003.2700

421 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3007.2600

422 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. , § 1º. 3 - Deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5002.6100

423 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.3758.9042.3055

424 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E/OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33, caput e 35, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, e arts. 329 do CP. Penas finais de: - 17 anos e 22 dias de reclusão, 08 meses e 05 dias de detenção, com o pagamento de 2.520 dias-multa (Apelante 1) e; - 14 anos e 07 meses e 15 dias de reclusão, e 07 meses de detenção, com o pagamento de 2.245 dias-multa (Apelante 2). Regime inicial fechado para ambos. Mantidas as custódias cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se: (i) se há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1195.8938.0690

425 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Incapacidade financeira superveniente da autora - Ação julgada procedente - Insurgência das requeridas - Alegação de que é possível o desconto, sobre o valor a ser devolvido, do débito de IPTU deixado pela autora - Cabimento - Imposto de que é contribuinte o «possuidor a qualquer título», nos termos do - Obrigação tributária que foi expressamente atribuída, no contrato, à promitente compradora no contrato - Alegação de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9396.3831

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.3316.6108.8725

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Ausência de interesse processual. Rejeição. A resistência à pretensão somada à adequação entre o pedido e a fundamentação resultam na existência de interesse processual. Preliminar afastada. MÉRITO. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.4993.1770.2891

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.1751.5642.6129

429 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual - Gratuidade da justiça requerida no bojo do apelo, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Posterior manifestação da apelante formulando pedido de desistência do recurso - Desistência do recurso expressamente manifestada - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.4461.6237.9548

430 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Requerida a desistência da ação antes da citação do réu deve ser aplicado o disposto no , cancelando-se a distribuição do feito (REsp. Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.3739.4020.0135

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.2158.4790.6241

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que homologou a desistência da ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/Subsede Contagem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV. O Apelante manifestou oposição à desistência, alegando que o fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.5899.4927.9431

433 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7286.9779.5261

434 - TJMG. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o , impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.0963.7101.0654

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.1867.6515.7107

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.6226.6821.5921

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5022.7800

438 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Desistência da ação em relação a um dos réus homologada. Possibilidade. Ré intimada da desistência através de sua patrona. Inteligência do art. 298 da Lei de Ritos. Agravante assinou o termo de responsabilidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.5158.0848.7824

439 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.1124.5420.4447

440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.8251.8568.2725

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de interdito proibitório, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para determinar a retirada de porteira e o restabelecimento de servidão de passagem em lotes específicos, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante argui nulidade por vício extra petita e sustenta a impropriedade do julgamento conjunto com aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0110.0000.3700

442 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios. [.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3376.2524

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa, resistência e tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão em aberto em outra ação penal. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.2395.5058.9524

444 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do , VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9003.9400

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Acerca da alegação de ausência de fundamentos para a manutenção do decreto prisional, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7672.8610

446 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação. Não-Concordância da ré. Ausência de motivo relevante. Interpretação teleológica do CPC, art. 267, § 4º.

1 - A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º, do é a teleológica, uma vez que o objetivo da norma é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para sua recusa. 2 - A rejeição ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, com a indicação de qualquer motivo relevante para a discordância. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.9577.4219.6452

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7270.9744.7414

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO RÉU - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RSPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. -

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.1500.7317.5471

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.9674.9423.9026

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 90. I -

Em atenção ao disposto no , a extinção do feito em razão da homologação de pedido de desistência, importa em condenação da parte que desistiu no pagamento dos ônus da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações