Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de mamoplastia redutora não estética. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravante, assim como da cirurgia necessária, em caráter de urgência. Materiais e procedimentos devidamente justificados. Parecer de junta médica da agravada que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Agravo provido

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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravante, assim como da cirurgia necessária, em caráter de urgência. Materiais e procedimentos devidamente justificados. Parecer de junta médica da agravada que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Agravo provido.

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104 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade concreta do crime contra a vida, associada à tentativa de destruição de evidências da conduta. Legitimidade da prisão preventiva. Teses de ilegalidade da transferência de interno e de ausência de estrutura no sistema prisional que confrontam fatos consignados no acórdão e, portanto, demandariam dilação probatória. Recurso da defesa não provido.

105 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

106 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

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108 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa

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109 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DE HIPERTENSÃO GESTACIONAL E RESTRIÇÃO DO CRESCIMENTO FETAL - AGRAVANTE QUE SE RECUSA A CUSTEAR AS DESPESAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

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111 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Impossibilidade. Ausência de individualização da pessoa que sofrerá a investigação e da descrição dos motivos que determinam o ato. Violação ao sigilo das informações e dados cadastrais. Observância às normas constitucionais. Necessidade. Determinação de caráter genérico. Inviabilidade. Ordem concedida, para isentar a impetrante ao atendimento da determinação.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

113 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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114 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Lei Estadual 13541/09. Restrição ao fumo. Impetração por tabacaria. Alegado enquadramento na exceção constante na lei. Inadmissibilidade. Excepcionalidade concedida aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros ou similares. Estabelecimento impetrante com finalidade para o comércio de produtos fumígenos, bebidas e alimentos. Recurso não provido.

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115 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio na possibilidade de retorno à delinqüência. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus, concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APONTAMENTO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - SISTEMA INTERNO COM ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA - ANOTAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E NÃO AFETA O SCORE, O QUAL É INFLUENCIADO POR DIVERSOS FATORES, COMO CONSULTAS EXCESSIVAS DO CPF EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE DECAIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

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118 - TJSP. Apelação cível - Demanda cautelar antecedente - Certame de caráter cultural, lastreado em programa de ação cultural instituído no âmbito do Estado de São Paulo - Restrição a candidatos com residência ou domicílio em municípios específicos e determinados - Possibilidade - Prerrogativa da administração pública - Programa de fomento cultural para rol taxativo de municípios - Objeto e finalidade do edital que devem ser respeitados - Retificação posterior de cláusula contraditória que não implica em frustação ao caráter competitivo - Legitimidade e higidez do ato administrativo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso desprovido, com observaçã

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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.

120 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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122 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Paciente acometida de fortes dores, náusea e vômito, sendo atendida na Emergência - Internação em caráter de urgência - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Carência - Abusividade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 (35-C) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Existência de perigo de dano irreparável em razão do risco de inscrição do nome do autor nos cadastros mantidos pelos órgãos de restrição de crédito. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária, no prazo de cinco dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Prazo de cumprimento não exíguo. Decisão mantida. Agravo não provido

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária, no prazo de cinco dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Prazo de cumprimento não exíguo. Decisão mantida. Agravo não provido

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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127 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Obstrução no curso do processo. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Submissão dos acusados ao conselho de sentença. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Negativa de autoria. Não evidenciada de plano. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

129 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio na garantia da credibilidade da justiça e na possibilidade de retorno à delinqüência. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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130 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; e possibilidade de interferência na instrução processual. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração em face de pesssoa jurídica de direito privado. Banco de dados do serviço nacional de gravames. Aquisição de veículos. Exclusão de gravames. O mandado de segurança não é o remédio constitucional adequado contra restrição a liberdade de locomoção («habeas corpus»), ou direito de acesso ou retificação às informações contidas em registros ou bancos de dados de entidade governamental ou de caráter público («habeas data»). Hipótese esta do caso «sub judice». Decisão mantida. Recurso improvido.

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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição ou ocultação de cadáver. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Existência de perigo de dano irreparável em razão do risco de inscrição do nome do autor nos cadastros mantidos pelos órgãos de restrição de crédito. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória, no curso de ação de reparação de danos provenientes de negócio jurídico envolvendo a alienação de veículo, indeferiu a tutela de urgência destinada ao bloqueio eletrônico de contas de titularidade do réu, bem como à restrição da transferência de automóveis - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao acenado golpe aplicado pelo réu - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sobretudo pelo caráter extremo das medidas pleiteadas - Recurso não provido

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135 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

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136 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Imputação penal pela prática de actividade de narcotráfico- delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica na legislação Brasileira vigente no momento em que praticado o crime subjacente ao pleito extradicional (Lei 6.368/76, art. 12). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Súdito estrangeiro condenado, também, no território Brasileiro (CP, art. 304 c/c o art. 299). Execução da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da condenação penal imposta pela justiça Brasileira (CP, art. 304 c/c o art. 299). Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal. Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição (exigência de detração penal).

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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139 - TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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140 - TJSP. Litigância de má fé. Multa. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Pretendida reforma com base na restrição do limite legal de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Pedido de indenização pela parte contraria e de prova de resultado danoso. Inexistência. Caráter punitivo da conduta desleal que não pode ser confundido com a reparação de danos materiais ou morais decorrentes de prejuízos sofridos. Discricionariedade do julgador para quantificar a sanção. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

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141 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

143 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RODÍZIO DE VEÍCULOS.

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144 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança e denunciação da lide julgadas procedentes. Inconformismo da denunciada. Descabimento. Filha do autor com suspeita de miosite infecciosa. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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145 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia», inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

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146 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTADO ATUALMENTE COMO ASSISTENTE, NA DIVISÃO DE CAPTURAS - DC-POLINTER. DESIGNAÇÃO PARA O «PLANO OPERACIONAL CARNAVAL 2023», ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE FOI REALIZADA EM UNIDADE DE APOIO. A RESOLUÇÃO SEPOL 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE APENAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS. NORMA QUE TRAZ EM SEU ART. 2º A DESCRIÇÃO DE QUE O PERÍODO DESIGNADO CORRESPONDE AO CARNAVAL, CARACTERIZA-SE COMO DE «CARÁTER EXCEPCIONAL". ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, COM A DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE PARA ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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148 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos: gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; possibilidade de retorno à delinquência, de interferência na instrução processual e de evasão do distrito da culpa. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. CPP, art. 312.

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149 - TJSP. Associação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Autora que afirma desconhecer a origem dos débitos realizados pela ré - Negativa de adesão a qualquer contrato - Descrição dos fatos e documentos acostados que trazem verossimilhança às alegações e conferem probabilidade ao direito - A suspensão temporária da cobrança não é irreversível e substancialmente prejudicial ao réu, diferentemente em relação à autora, que teve descontos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar - Preservação da dignidade e subsistência da autora - Recurso provido.

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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido.

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