Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

352 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Recurso desprovido

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354 - STJ. Custódia cautelar. Circunstâncias dos crimes. Garantia da ordem pública. Risco concreto de ameaça às testemunhas. Ilegalidade inexistente.

355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cef. Inscrição em cadastro de restrição de crédito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Ausência da alegada anotação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

356 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

357 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

359 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

360 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação nas telas sistêmicas da ré de se tratar de compra a ser paga por meio de carnê - Plataforma Serasa Limpa Nome, sistema interno com acesso restrito à consumidora - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - Dano moral configurado, contatos administrativos que não solucionaram a contenda - Redução do quantum indenizatório - Recurso a que se dá parcial provimento. 

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361 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

362 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

363 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Decisão de pronúncia da corré REGINA e de impronúncia do corréu ERICLIS. Materialidade comprovada. Indícios de autoria em desfavor de ambos os réus. Acusada que, após sua filha contar que tinha sido estuprada pelo padrasto, teria procurado integrantes de uma organização criminosa e pedido para que resolvessem o assunto. Ré que, em determinado dia, teria sido avisada que o ex-companheiro tinha sido arrebatado e vai até o local combinado, na companhia da filha, onde ocorre o julgamento do ofendido, ao arrepio da lei, sendo ele morto em seguida. Desaparecimento da vítima que culmina em investigação, vindo a acusada a admitir ter ido ao local dos fatos, reconhecendo o corréu, por fotografia, como um dos participantes do crime. Irmão da corré que, igualmente, reconhece ERICLIS, por fotografia, como um dos participantes, renovando o ato, posteriormente, através de videoconferência. Testemunhas indicando que a acusada procurou criminosos para realizarem o julgamento e, consequentemente, matarem a vítima. Reconhecimentos que foram confirmados, em juízo, por policiais que participaram das investigações. Descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de várias fotografias e colocação do corréu em meio a outros indivíduos para ser reconhecido que afastam o reconhecimento de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Qualificadoras que não podem ser afastadas nesta fase. Questões, todavia, a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Acusados que também devem ser julgados pelos crimes conexos. Recurso de REGINA improvido e recurso do Ministério Público provido, com determinação.

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR AUTOR QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - OITIVA DA CRIANÇA - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO - INTERESSE DO INFANTE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

367 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ajuda de custo. Remoção. Ilegalidade da restrição ao pagamento. Critério temporal com base em regulamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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368 - TJSP. APELAÇÃO.

369 - STJ. Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

370 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ajuda de custo. Remoção. Ilegalidade da restrição ao pagamento. Critério temporal com base em regulamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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371 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, §2º, I, III E IV E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA PRONUNCIAR OS RECORRENTES ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.

372 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

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373 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões «dos Poderes» do art. 1º; «de cada um dos Poderes» do art. 2º; «dos Poderes» do caput e «no âmbito dos respectivos Poderes» do, II do art. 4º; «Legislativo» do art. 5º; «do Legislativo» do art. 6º; «de cada Poder» do art. 7º; do art. 12, bem como do art. 16, todos da Lei 442, de 19 de outubro de 2000, do Município de Conchas. 1. Instituição de um sistema de controle interno único para o Poder Executivo e o Poder Legislativo - Impossibilidade - Violação do princípio da separação de poderes previsto no art. 5º, caput e parágrafo 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Função de confiança de «Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro» - Ausência de descrição das respectivas atribuições - Cargo, ademais, eminentemente técnico, profissional, e burocrático, sem caráter de direção, chefia e assessoramento - Necessidade de independência funcional - Ofensa aos arts. 111, 115, I, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 37, II e V, da CF/88 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial. 3. Ação procedente, com modulação dos efeitos

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374 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, para exclusão da conta da agravante da chamada «shadowban», o que, segundo alegado, vem lhe causando prejuízos. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela recursal, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar de forma séria e concludente que a tutela deva ser concedida. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova coligida aos autos no tocante à matéria fática não pode ser considerada inequívoca. De fato, não há como afirmar em caráter inequívoco, que a conta titulada pela agravante tenha sofrido qualquer tipo de restrição ou esteja lançada na «shadowban". Não é demais lembrar que segundo iterativa jurisprudência, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão, situação inocorrente na espécie. Logo, não há que se cogitar de probabilidade, requisito consubstanciado no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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376 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMPORÁRIA PROIBIÇÃO DA ESCALAÇÃO DE MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da Pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, reconheço a transcendência jurídica da matéria. Nada obstante, há de se notar que a situação peculiar de crise sanitária enfrentada pelo País, naquele período excepcional, impôs, para o segmento da atividade portuária, como medida de segurança pública, a paralisação temporária da prestação de serviços pelos trabalhadores mais idosos (acima de 60 anos de idade), independentemente de condição especial de saúde, por se tratar de parcela da sociedade comprovadamente mais vulnerável aos malefícios de eventual contaminação por SARS-COV-2. De outra parte, a implantação de um benefício compensatório em caráter eletivo (e não universal), subvencionado pelo Estado, também atentou para as diretrizes da Convenção 137 da OIT, ratificada pelo Brasil, na medida em que garantiu renda mínima aos portuários, durante o período mais crítico da Pandemia, a justificar a restrição imposta quanto à concessão do benefício aos trabalhadores desprovidos de outra fonte de renda, o que exclui aqueles cujo recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria já é assegurado, caso do autor. Diante da conjuntura fático jurídica da época, não se tem por configurada hipótese de discriminação, tampouco violação dos dispositivos invocados, sendo certo que o reclamado atendeu aos ditames legais então vigentes. No mais, revela-se inservível ao cotejo de teses o único aresto colacionado no recurso, o qual desatende aos requisitos mínimos estabelecidos na Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido .

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.

378 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

379 - STF. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

380 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição cadastral indevida promovida por empresa de telecomunicações por irregular cobrança de fatura telefônica. Fixação de valor indenizatório que considere o caráter punitivo e pedagógico, as condições financeiras do condenado e a amplitude dos danos, do constrangimento e do abalo emocional provocado. Hipótese concreta em que necessária a majoração do valor fixado pelo juízo monocrático, sem desconsiderar que a reparação não deve constituir fonte de enriquecimento ao indenizado. Recurso provido.

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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HISTÓRICO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO E POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO DE ATOS DESTITUTÓRIOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM SETEMBRO/2024, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DO 1º DEMANDANTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DAQUELE ENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE 67 (SESSENTA E SETE) DAS 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) ASSINATURAS COLHIDAS PARA A CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EM QUESTÃO ¿ NÚMERO ESTE SUPERIOR EM 45 (QUARENTA E CINCO) AO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO ART. 1.355 DO CC. NÃO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE PONTUAIS CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS DE QUE HAVERIAM SIDO LUDIBRIADOS OU NÃO TERIAM CIÊNCIA DOS PROPÓSITOS DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, HAJA VISTA CONSTAR DA LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELO RÉU ESCOPO TEXTUAL DE ¿POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, E POSSÍVEL ELEIÇÃO DE UM NOVO REPRESENTANTE¿. PRETENSO PERICULUM IN MORA QUE, BASEADO EM CONJECTURAS E NARRATIVA DE HIPOTÉTICO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS CONDOMINIAIS, DEMANDA, OUTROSSIM, DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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383 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. «HOME CARE". RESTRIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

385 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditanda que, embora possuindo nacionalidade portuguesa, não é beneficiária do estatuto de igualdade (CF/88, art. 12, § 1º). Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crimes de «tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso». Delitos que, ressalvado o «roubo de uso» çrectius». Furto de uso), encontram correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditanda que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua para um dos delitos. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b»). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos a pena de prisão perpétua. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Extradição deferida em parte e com restrição.

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386 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Telhas da garagem de uma residência destruídas. Despesas não só da reposição do material mas da recomposição do telhado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

390 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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391 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da ofendida em crimes dessa natureza. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha do juízo e pela prova pericial, cujo teor atestou a presença de lesões corporais compatíveis com a descrição fática por aquela ofertada. Posterior reconciliação do casal que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do réu. Precedentes do STJ. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta ajuste. Aumento da pena-base excessivo. Patamar de acréscimo reduzido para metade. Sentença reformada apenas nesse ponto. Correta a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Elementares do tipo penal em questão (CP, art. 129, §13) que não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). Tema 1197 do STJ. Regime aberto mantido. Inviabilidade de concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias do crime. Indenização fixada a título de danos morais em prol da ofendida. Valor mínimo adequado às particularidades dos fatos. Recurso parcialmente provido.

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392 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no siafi e cauc. Verbas destinadas à realização de obras sociais. Discussão sobre o caráter social de bem utilizado para fins de pavimentação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

394 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

395 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Relação jurídica declarada inexistente em outra ação envolvendo as mesmas partes. Anotação indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência. O requerido restringiu a defesa na falta de interesse de agir, refutando a pendência de restrição em nome da requerente. Todavia, possível apurar que, antes do aforamento desta da ação, remanescia a anotação. No mais, não logrou trazer qualquer justificativa que pudesse legitimar o apontamento do nome da requerente. Ao contrário, os elementos existentes nos autos revelam que o contrato constante do cadastro de inadimplentes foi declarado inexistente por decisão judicial e, por consequência, inexigível o débito objeto de apontamento. Danos morais. Configuração. Pretensão de modificação do montante arbitrado. Insurgência de ambas as partes. Majoração. Acolhimento. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) comporta revisão, à luz das circunstâncias do caso em análise. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação do réu não provida. Recurso da autora provido

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396 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

397 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

400 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.