Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

303 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Restrição à liberdade das vítimas. Furtos qualificados. Receptações. Explosões a caixas eletrônicos. Troca de tiros com policiais. Prisão preventiva. Periculosidade evidente. Prática de crimes graves em sequência, por grupo de 15 pessoas. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

304 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais. Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Caráter informativo e não restritivo do SCR. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de apontamento indevido de dívida no SCR/BACEN. Pede exclusão de registro e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o registro no SCR/BACEN de dívidas alegadamente inexistente implica dano moral e se é possível a exclusão de registros do histórico de crédito do consumidor. III. Razões de decidir 3. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito. 4. Conforme o Banco Central, o SCR não é banco de dados restritivo e não afeta diretamente o «score» de crédito. As informações são registradas independentemente da autorização do consumidor, conforme exigência normativa (Resolução BACEN 4.571/2017). 5. A parte ré trouxe documentos suficientes à comprovação da existência do débito, relacionado à cartão de crédito. 6. A autora não comprovou dano concreto causado pelo registro, não tendo dano moral no caso. O pedido é improcedente e a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC. Tese de julgamento: «O registro no SCR/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito ou gera danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Resolução BACEN 4.571/2017. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luís Carlos de Barro

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305 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Transferência de trabalhador para local destruído por incêndio, onde não era possível exercer a função para a qual havia sido contratado. Comprovação de ofensa aos elementos subjetivos do trabalhador. A transferência de trabalhador para local totalmente destruído por incêndio, onde não pode exercer as funções para as quais fora contratado (líder de setor), evidencia o caráter persecutório da reclamada, comprovado pela prova testemunhal. Agindo assim, a reclamada incorreu no que a doutrina enumera como ofensa ao princípio da boa-fé que rege a manutenção do pacto de trabalho, a teor do art. 422, do cc. Nessa hipótese, evidente a concorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil e a incidência da devida reparação prevista nos arts. 186 e 187, do cc. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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306 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde (Seguro de Assistência Médica/Hospitalar) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao presente caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 948.634 (Tema 123) - Aplicação do CDC à hipótese - Autor diagnosticado com Taquicardia Ventricular Instável com anterior diagnóstico de cardiopatia isquêmica - Ré que se recusa a custear o implante de cardiodesfibrilador - Abusividade - Necessidade de cobertura pela ré do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Recurso parcialmente provido

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307 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Operador de caldeira. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no arts. 11 e 18, § 1º, I, VI e VII, da Lei 8213/91. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

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308 - TJSP. Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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309 - TJMG. Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre». Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DAS VISITAS DEFERIDAS EM FAVOR DO PAI - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELO JUIZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS, OBSTADOS PELA MÃE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O DIREITO RESTRITO DE CONVIVÊNCIA, EM ATENÇÃO A IDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

311 - TJSP. Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO PARA TRATAR CISTITE E PIELONEFRITE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA RÉ ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULAS 597 DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de linha de telefonia móvel - Entrega de «chip» não comprovada - Falha na prestação de serviços - Reconhecimento de que a fornecedora não cumpriu integralmente o contrato - Débito que é inexigível - DANOS MORAIS - Inocorrência - Plataforma do «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de linha de telefonia móvel - Entrega de «chip» não comprovada - Falha na prestação de serviços - Reconhecimento de que a fornecedora não cumpriu integralmente o contrato - Débito que é inexigível - DANOS MORAIS - Inocorrência - Plataforma do «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas que não se confunde com cadastro de mau pagador - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a ordem de indenização por danos morais. 

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315 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Irresignação contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 217-A Parecer da PGJ pelo provimento do presente recurso. Não há notícia sobre a necessidade atual das medidas protetivas ou sobre a superveniência de eventual investida por parte do recorrente, versando a espécie sobre fatos supostamente ocorridos acerca de um ano. Outrossim, considerando que sequer há processo principal em andamento, a manutenção das medidas em caráter sucessivo e excessivamente prolongado, fere o direito constitucional de locomoção e extrapola o limite da razoabilidade. Deste modo, a ausência de descumprimento das medidas por parte do recorrente, de elementos novos e mais firmes sobre risco para a vítima são fundamentos que reforçam a ausência de contemporaneidade e da imprescindibilidade das medidas. Precedentes do STJ e do TJRJ. Revogação das medidas protetivas, sem prejuízo de aplicação de novas medidas, desde que fatos supervenientes justifiquem a incidência da restrição. RECURSO PROVIDO.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II EMBORA INEXISTENTE A PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVE O AUTOR SER REPARADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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318 - TJRJ. Apelação Cível. Ação pleiteando, em caráter antecedente, a suspensão de cláusulas em contrato de locação de imóvel comercial, em virtude da Pandemia do Coronavírus - Covid-19. Sentença de parcial procedência determinando que a revisão judicial dos valores de aluguéis e encargos recaia somente durante o período de suspensão total da atividade. Apelo da autora. Não há dúvida de que a pandemia, de forma imprevisível, impediu a devida utilização do imóvel locado, o que permite a revisão do contrato de locação, em aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 567 e do disposto no art. 317, ambos do Código Civil. É cediço que a suspensão parcial de comércio e serviços também abalou a receita de todos que trabalham nesses setores. Assim, a medida que visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato deve se estender também no período de parcial restrição das atividades, com as devidas proporcionalidades. Sentença que se modifica. Parcial provimento do Apelo.

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319 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

320 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC).

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321 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL . RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

323 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

324 - STJ. Administrativo. Registros públicos. «Bloqueio» cautelar, por ato administrativo da Corregedoria de Justiça, de matrícula de imóvel. Inexistência de processo regular para dirimir a controvérsia jurídica. Ilegitimidade. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 469. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 252.

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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME  1.

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME  1.

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

331 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

332 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ajuda de custo. Remoção. Restrição ao pagamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)

334 - TRT3. Execução. Empresa pública conab. Empresa pública. Execução. Pagamento por precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 173, § 1º, II e § 2º.

335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME  1.

336 - STF. Habeas corpus. Deputado federal denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Diplomação superveniente do réu como membro do congresso nacional. Competência penal que se desloca, em sede originária, para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos processuais até então praticados. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição clara e objetiva dos fatos e dos elementos constitutivos do delito. Indagação em torno de elementos probatórios. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pretendida ausência de justa causa para a persecução penal. Inocorrência. Necessidade de reexame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Alegação de capitulação jurídica errônea. Fato descrito de forma clara, idônea e objetiva na denúncia. Emendatio libelli. Pedido indeferido. CP, art. 299.

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

338 - TJSP. Direito Civil. Ação indenizatória. Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação dos danos, sob alegação de apontamento indevido de dívida quitada no SCR/BACEN. Pede exclusão de registro e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o registro no SCR/BACEN implica dano moral e se é possível a exclusão de registros do histórico de crédito do consumidor. III. Razões de decidir 3. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito. 4. Conforme o Banco Central, o SCR não é banco de dados restritivo e não afeta diretamente o «score» de crédito. As informações são registradas independentemente da autorização do consumidor, conforme exigência normativa (Resolução BACEN 4.571/2017). 5. A autora não comprovou dano concreto causado pelo registro, não havendo que se falar em dano moral «in re ipsa» no caso. O pedido é improcedente e a sentença deve ser mantida. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O registro no SCR/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito ou gera danos morais in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Resolução BACEN 4.571/2017. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luís Carlos de Barro

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339 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

340 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

344 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e ambiental. Mata atlântica. Restrição administrativa. Indenização. Decreto 750/1993. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU (ALIENANTE). AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

346 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, III da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC). Litigância de má-fé imputada ao apelante não evidenciada, à míngua de caracterização do dolo processual na interposição de recurso previsto em lei. Desprovimento do recurso.

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE» - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

348 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC). Litigância de má-fé imputada ao apelante não evidenciada, à míngua de caracterização do dolo processual na interposição de recurso previsto em lei. Desprovimento do recurso.

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349 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC). Litigância de má-fé imputada ao apelante não evidenciada, à míngua de caracterização do dolo processual na interposição de recurso previsto em lei. Desprovimento do recurso.

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350 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II e IV da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC). Litigância de má-fé imputada ao apelante não evidenciada, à míngua de caracterização do dolo processual na interposição de recurso previsto em lei. Desprovimento do recurso.

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