Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inscrição do nome dos autores no rol de devedores em decorrência de protesto de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, informação de caráter público, acessível a qualquer interessado dispensando prévia comunicação aos inadimplentes. Pedido de imediata baixa da restrição. Inadmissibilidade. Informações a respeito da extinção do processo na Justiça Trabalhista. Ausência. Inscrição que conta com menos de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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152 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de terceiro grau. Delitos comuns, desvestidos de caráter político, que encontram correspondência típica no CP Brasileiro (CP, arts. 213 e 217-a), não obstante a incoincidência nominal entre os tipos penais mencionados. Precedentes. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e os estados unidos da américa. Documentos que instruem o pedido extradicional devidamente certificados nos termos do tratado de extradição Brasil/eua. Autenticidade dessas peças documentais, inclusive das respectivas traduções, que resulta do seu trânsito por via diplomática (estatuto do estrangeiro, art. 80, § 2º). Precedentes. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face da legislação do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado ao processo de imposição penal no estado requerente, caso eventualmente condenado o extraditando. Precedentes. Alegação de inocência e exame do conjunto probatório. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo extradicional. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Alegada impossibilidade de extradição em virtude de inexistir condenação judicial contra o extraditando. Objeção que se rejeita pelo fato de revelar-se cabível a extradição de caráter instrutório. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade eventualmente imponíveis no caso. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.

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153 - STF. «habeas corpus». Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; e possibilidade de interferência na instrução processual. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. «habeas corpus» concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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154 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.» (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.»). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.»), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.»). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.» (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.»). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.»), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.»). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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155 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

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157 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de crédito tributário. Pis e Cofins. Restrição. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

158 - STJ. Crime contra liberdade sexual. Embargos de divergência. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Presunção de caráter absoluta. Embargos providos. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 224.

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO EM AÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

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160 - TJSP. Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face a restrição contida no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 18, e, I, VI e VII, art. 11. De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

162 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PELO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - O

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Restrição decorrente de inadimplemento em razão de contratação fraudulenta. Insurgência no que tange ao «quantum» indenizatório arbitrado. Majoração postulada para o equivalente a trinta salários mínios. Descabimento, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do autor. Reparação pecuniária que deve atender às circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas e adequado ao caráter compensatório do sofrimento e do transtorno suportado pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - FINALIDADE DE NEGOCIAÇÃO - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - INVIABILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

169 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade da partida, destituição de cargos de dirigentes desportivos e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da cbf. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência. Insurgência dos autores.

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente com pedido liminar - Indeferimento de tutela de urgência requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que a impeça de exercer suas atribuições de administradora da sociedade, condição da qual fora indevidamente restituída - Aparente regularidade, formal e material, da destituição da autora da administração da sociedade - Controvérsia que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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171 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

173 - STF. Imunidade parlamentar. Outorga a ex-Deputados Estaduais, suspensão cautelar.

174 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c/c com repetição de indébito e danos morais. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada em perícia. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ambas as partes. Recursos não providos. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É CONCEDIDO POR FORÇA DE NECESSIDADES ADVINDAS DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO. DECRETO ESTADUAL 44.052/2013. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO DECRETO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A DESPEITO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTE, AINDA ASSIM O AUTOR RECEBEU A REFERIDA BENESSE DE 2011 A 2018, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO E AINDA QUE SE COMPREENDA A SENSÍVEL SITUAÇÃO DO AUTOR, NÃO FAZ JUS O MESMO A VOLTAR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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176 - TJSP. Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no art. 18, § 1º, conjugado com o art. 11, I, II, VI e VII, ambos da Lei 8.213/91. De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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178 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.

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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.

181 - TJSP. Locação. Seguro de fiança locatícia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Restrição cadastral indevida. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Insurgência da ré limitada à condenação em temos indenizatórios. Lançamento puro e simples pela ré, em cadastro restritivo de crédito, de anotação desabonadora, fundada em supostos débitos de responsabilidade da locatária, apregoados pela locadora. Seguradora que efetuou o pagamento respectivo, em seguida cuidando de promover anotação restritiva em nome da afiançada, sem sequer demandar perante ela o pagamento em via regressiva. Pretensão de natureza indenizatória, outrossim, quanto a supostos danos no imóvel, advinda de vistoria sem a participação da locatária, e desprovida de certeza a ponto de justificar iniciativa unilateral de promoção de anotação restritiva. Função dos bancos de dados armazenadores dessas informações que não é constitutiva de direito, muito menos a de instrumento de cobrança a serviço dos credores. Mero caráter informativo ao mercado, no interesse da proteção do fornecimento de crédito em geral. Anotação que pressupõe dívida objetivamente delineada e bilateralmente reconhecida, quando no caso, como dito, sequer cobrança pela ré junto à locatária houve, ou reconhecimento por essa do débito a ela imputado. Impossibilidade, a par disso, de manejo das anotações junto a bancos de dados desse jaez para o exercício unilateral, arbitrário e discricionário por parte de credores de pretensões creditícias controvertidas. Caráter abusivo da anotação promovida pela ré evidenciado. Restrição indevida suficiente, segundo pacífica jurisprudência, à caracterização de dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em consonância com precedentes desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de cirurgia reparadora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de sinal de TV por assinatura e negativação dos dados do autor. Mensalidade devidamente quitada no prazo convencionado. Circunstância em que a empresa ré é responsável pela falha no processamento da fatura e pelo conseqüente corte do serviço, bem como pela restrição creditícia imposta ao autor. Dano moral evidenciado pelo vexame social pelo qual passou o apelado, tendo seu nome indevidamente negativado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor em consonância com o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso improvido.

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184 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus» concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

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185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas 01 (uma) unidade para cada 10.000 (dez mil) eleitores (Lei MS 3.497/2008, editada pelo estado de MS). Restrição não prevista na legislação nacional de trânsito. Diploma legislativo estadual que inova em matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito. Transgressão à cláusula constitucional que atribui, em caráter privativo, à união federal competência para legislar sobre o tema (CF/88, art. 22, XI). Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal federal. Precedentes. Parecer da procuradoria- -geral da república pela inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado. Ação direta julgada procedente.

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186 - TJSP. Usucapião especial. Caráter coletivo. Estatuto da Cidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Aplicação do art. 10 do referido estatuto. População carente. Ocupação que leva em consideração aspectos fáticos, impossibilitando descrição efetiva de cada área ocupada e devidas confrontações. Apelantes que ocupam áreas inferiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Levantamento por parte do Município apontou cadastramento dos ocupantes, com documento de identificação e respectivos endereços, porém, sem constar a área efetivamente ocupada por cada um. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve ocorrer. Formalismo exacerbado afastado. Recurso provido.

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

188 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

189 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Demandante que objetiva seja a Demandada compelida a autorizar e custear seu tratamento na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Decisão de deferimento da tutela de urgência para «determinar à ré que custeie e autorize o tratamento domiciliar à parte autora, fornecendo os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, enfermagem 24 horas na forma necessária à efetivação do tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)», no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Irresignação defensiva. Autora, de 96 (noventa e seis) anos de idade, que apresenta «comprometimento cognitivo importante, confusão mental, desorientação (...) [d]ificuldade de locomoção estando totalmente dependente de auxílio para a realização das atividades cotidianas (grau de dependência III - segundo a escala de Katz 2)», necessitando de «atendimento multidisciplinar (fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, enfermagem, em tempo integral», motivo pelo qual indicado o «regime de Home Care". Dever de cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste a idosa. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

192 - TJSP. BANCÁRIOS -

193 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULAS 597 DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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195 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO C/C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

196 - STJ. Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

197 - TJSP. Direito Penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não verificado. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Alegação de omissão do V. Acórdão consistente em afronta às disposições da CF/88, art. 5º, LVII, e dos arts. 155 e 386, ambos do C. P. Penal, eis que a condenação se escorou em meros indícios não renovados sob o crivo do contraditório. Vício inexistente. Aresto que bem demonstrou as razões pelas quais a denúncia, não obstante a força da argumentação contrária lançada no bojo do r. voto vencido da apelação, não padecia de inépcia, eis que em seu bojo houve a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Discussão nos embargos infringentes que se cingia à questão relativa à inépcia, ou não, da denúncia, a qual, foi entendida hígida, a autorizar a prevalência, assim, do entendimento perfilhado pela douta maioria ao ensejo do julgamento da apelação, no sentido de se manter a condenação do embargante tal como proclamada em primeiro grau de jurisdição. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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199 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

200 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de produtos perigosos. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. CPP, art. 395, I. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 96.044/88. Lei 9.605/98, art. 2º.