Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9000.8900

101 - TST. Pagamento por fora. Inépcia da inicial.

«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da , devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pa... ()

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Doc. 614.4790.5183.3618

102 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, que não prospera. Decisão de indeferimento da gratuidade anterior à sentença e, após a interposição de agravo de instrumento pelo autor, confirmada em grau recursal. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição ... ()

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Doc. 440.8277.4136.8472

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 193.5680.7000.0800

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 642.2582.1433.0366

105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 538.8025.0670.7902

106 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 309.1308.9623.4357

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 694.4865.2379.2557

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 160.7370.1001.1600

109 - STJ. Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. II. Quanto à alegação de julgamento além do pedido, necessário seria, no caso, o exame da petição inicial. Essa peça, essencial ao julgamento da lide, não consta dos presentes autos. Incidência da Súmula 288/STF. III. A correção monetária não constitui um plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquis... ()

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Doc. 895.0976.5824.6208

110 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Es... ()

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Doc. 165.3203.2008.6200

111 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Hipótese. Exposição doutrinária e jurisprudencial com discurso teórico sobre teses jurídicas sem relacionamento com os fatos aventados em ação proposta objetivando revisão de cláusulas contratuais. Inexistência da indicação específica dos pontos da avença que devem ser revistos. Ausência de contrariedade a respeito da inviabilidade da inicial, embora aberta oportunidade para tanto. Recurso provido, indeferida a petição inicial nos termos do CPC/1973, art. 295, I.

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Doc. 701.5172.3467.9239

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

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Doc. 159.8510.4149.8272

113 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 (CPC): NÃO CARACTERIZADOS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO. 1.

Para que se admita a via da ação rescisória, imprescindível que a parte aduza e indicie, desde a petição inicial, alguma das situações previstas no (CPC), pois se trata de ação de fundamentação vinculada. 2. Sem que cumpridos os requisitos legais, patente a inépcia da petição inicial. 3. Sem fatos ou argumentos novos que infirmem a tese adotada nas razões de indeferimento da petição inicial na ação rescisória, é de manter-se a decisão agravada.

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Doc. 165.3203.2008.8000

114 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido

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Doc. 220.1951.9004.9974

115 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor indique as cláusulas contratuais que pretende revisar. Petição inicial que atende ao disposto no art. 319 e seus incisos, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 395.0738.0034.7897

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 485, I, e 330, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 348.9770.1414.1487

117 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Salienta-se que, no tocante à pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, m... ()

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Doc. 204.7521.5093.5479

118 - TJSP. *Ação declaratória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Procuração juntada com as razões recursais - Possibilidade - Atendimento ao princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 916.9109.4128.6348

119 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de re... ()

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Doc. 569.8966.1011.1409

120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.0860.9000.2100

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 442.1170.2950.9303

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à não apresentação de documentos exigidos para aferição da regularidade processual e do interesse de agir, conforme orientações do NUMOPEDE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentos adicionais e do i... ()

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Doc. 286.5317.5345.8815

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 153.0554.1004.5100

124 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput» e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 632.5972.7287.1247

125 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determin... ()

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Doc. 305.9525.7437.8069

126 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação anulatória de débito fiscal - Insurgência contra decisão que determina a emenda da inicial para que que se transforme a peça em embargos à execução fiscal, por estar em curso processo executivo fiscal, sob pena de extinção do feito - Determinação, todavia, que carece de amparo legal - Possibilidade de ajuizamento da ação sob referência, a despeito do ajuizamento de execução fiscal - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 658.8430.0324.6629

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 345.5569.7652.9344

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 804.3549.0797.3232

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 720.0347.0569.7281

130 - TJMG. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Nos termos do , contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, vez que impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária, não sendo cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de ser questionada através de recurso específico, como também não é o mandado de seguranç... ()

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Doc. 144.7244.0031.0900

131 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Obediência aos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Necessidade. Ausência no caso concreto. Transmudação da ação para recurso oblíquo na tentativa de exegese mais benéfica. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita como busca recursal. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6006.3500

132 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum» pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1071.8007.4800

133 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, consignando que «não houve dificuldade para a defesa da reclamada, bem como para o julgador compreender o efeito jurídico pretendido pelo autor.» Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1001.5800

134 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de causa de pedir e pedidos relacionados ao reconhecimento do vínculo e às horas extras. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 536.7843.5594.6530

135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento ... ()

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Doc. 923.4544.8055.9525

136 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pel... ()

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Doc. 103.1674.7101.6300

137 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 213.7786.3911.5182

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()

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Doc. 144.3330.3004.0000

139 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. CPC/1973, art. 282. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos cas... ()

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Doc. 966.5619.8532.1202

140 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que determina ao Município exequente informe a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Determinação, todavia, que carece de amparo legal - Providência que não se inclui entre os requisitos essenciais para a propositura da demanda executiva- - Agravo provido.

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Doc. 201.0980.5002.6600

141 - TJMG. Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. - A solução sobre a ilogicidade da conclusão é averiguada pela utilização de silogismos. - Num silogismo, as premissas são um ou dois juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário - antecedentes - de que se infere a consequência.»

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Doc. 805.6746.8270.7433

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiê... ()

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Doc. 146.7407.7671.3605

143 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5001.4200

144 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita». Redução ao valor pleiteado na inicial.»

Em face do , é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.

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Doc. 222.2660.7563.9648

145 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Impugnação ao cartão de crédito consignado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 867.9821.8786.4741

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 213.1420.8260.3367

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se foi devido o indeferimento da inicial por ausência... ()

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Doc. 261.3079.5731.6208

148 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de repetição de indébito c/c revisão contratual c/c indenizatória, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito. 2. Determinação pelo juízo de origem de emenda da petição inicial, tendo o autor permanecido inerte. 3. Apelo da autora que apresenta argumentos dissonantes da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta ao princípio da dialeticidade que exige pertinência entre as razões rec... ()

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Doc. 241.1090.3698.1125

149 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Inércia da autora. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático probatório dos autos, indeferiu a petição inicial declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 637.9154.6058.4383

150 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão ... ()

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