Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.2930.6063.1212

51 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o pagamento das custas iniciais, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8080.4539.6100

52 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». 2 - Na decisão das fls. 146-148, e/STJ... ()

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Doc. 165.2891.8005.2300

53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 273.7970.9673.4577

54 - TJSP. *Declaratória - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 851.1726.1725.5895

55 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito, bem como à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 481.9406.8845.1838

56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado em 29/10/2020, com pedido de declaração de abusividade dos encargos cobrados e descaracterização de eventual mora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por descumprimento de determinação judicial para emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da inafastabilidade d... ()

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Doc. 150.3743.4019.7400

57 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5°, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 457.8368.4099.2653

58 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse determinados documentos para comprovar a hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da açã... ()

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Doc. 103.1674.7048.0800

59 - STJ. Petição inicial. Ação ordinária de indenização. Pedido inicial. Interpretação restritiva. Violação à lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 293.

«Não infringe o , decisão que se contém dentro do pedido aditado antes da citação da parte ré. A falta de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei inviabiliza o recurso especial. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7422.8600

60 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.

«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à prop... ()

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Doc. 679.6461.5316.9291

61 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 390.7413.7741.4362

62 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que... ()

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Doc. 103.1674.7303.9400

63 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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Doc. 328.8074.8077.0811

64 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Medidas administrativas ou de cunho correcional que não possuem natureza jurisdicional e não podem ser combatidas por meio de recurso Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 866.6334.2427.8869

65 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICAL.

Ação rescisória proposta com fundamento no , V, visando à desconstituição de decisões judiciais, com alegação de nulidades processuais. Petição inicial inepta, pois não especifica com clareza a decisão a ser rescindida, pretendendo desconstituir tanto a sentença da fase de conhecimento quanto à da execução, em desacordo com a exigência de individualização do julgado rescindendo. Cumulação inadequada de pedidos, com a formulação subsidiária de querela nulli... ()

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Doc. 202.7062.0462.5061

66 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso o reclamante lançou, nos pedidos da petição inicial, valores líquidos e certos, sem qualquer ressal... ()

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Doc. 258.8840.2140.0346

67 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no , para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro ... ()

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Doc. 308.3656.9895.9456

68 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 634.8762.2641.0166

69 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna... ()

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Doc. 176.2813.2002.4100

70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não estando presentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a decisão que recebeu a petição inicial. Recurso improvido.

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Doc. 886.8052.4611.9011

71 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 107.3773.1000.0600

72 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 215.4151.9916.1834

73 - TJSP. Habeas Corpus» - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus» indeferida.

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Doc. 478.9913.6828.2145

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informaçõ... ()

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Doc. 848.3197.2827.6896

75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a alegação de inobservância ao princípio que veda a supressão da prestação jurisdicional. II... ()

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Doc. 764.3108.7687.3401

76 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 233.7421.1916.0914

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.5050.7642.6137

78 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão» (fl. 109, e/STJ). 2 -... ()

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Doc. 348.7773.0071.4781

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Inter S/A contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação, para atribuir valor correto à causa, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que ordena a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. ... ()

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Doc. 191.2319.6385.3721

80 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instânc... ()

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Doc. 240.4271.2694.2224

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no , § 5º. 2 - É incabível a emenda da petição inicial com a juntada do correto acórdão rescindendo após decisão, pois o cumprimento dos requisitos essenciais à petição inicial deve se dar no momento de sua propositura. Ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7000.5700

82 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2008.9400

83 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de documento necessário à instrução da petição inicial. Prova mínima constitutiva de direito. Ausência de requerimento expresso para apresentação do instrumento de contrato. Emenda à petição inicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.5244.7002.3500

84 - TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.

«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 395.3763.8952.0273

85 - TST. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA VÁLIDA E FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria, constatou-se que não foi apresentada, na petição inicial, justificativa hábil a afastar a limitação da condenação aos valores dados à causa, nos termos do , o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9004.5100

86 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 363.8780.6636.2046

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da petição inicial tem caráte... ()

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Doc. 703.0185.8645.5182

88 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DO CPC, art. 966 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A ação rescisória constitui instrumento processual destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, desde que presente ao menos uma das hipóteses taxativas previstas no , que estabelece rol exaustivo das causas de rescindibilidade. No caso dos autos, ante a ausência de indicação expressa de qualquer das hipóteses do , revela-se inviável o processamento da demanda, por não se tratar a medida de sucedâneo recursal, impondo-se o reconhecimento ... ()

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Doc. 150.5244.7010.1700

89 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do , §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no ... ()

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Doc. 591.6093.0260.1375

90 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no... ()

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Doc. 137.1401.3000.8300

91 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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Doc. 117.1346.2331.1875

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no , I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos e CPC art. 320 para... ()

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Doc. 146.3470.6004.9800

93 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de pagamento das custas iniciais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Preclusão. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0008.4400

94 - TJPE. Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 157.8382.5000.1100

95 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.

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Doc. 158.2462.6002.5700

96 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 727.0053.4962.8210

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 586.7138.1753.5306

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 168.8667.3252.1073

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 147.5881.3753.7325

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. II- Havendo pedidos de declaração de nulidade por fraude na contratação c/c revisão de contrato de empréstimo consignado e reparação de danos, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o III- Oportunizada e não realizada a emenda da petição para sanação do vício, eis que a parte autora, ao cumprir a ordem, se limi... ()

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