Iptu Progressividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9001.4300

101 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. 3. Verifica-se, portanto, a desarmonia da lei local com a regra geral prevista na CF/88 n... ()

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Doc. 162.9390.0000.0300

102 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sob... ()

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Doc. 162.5082.0000.1000

103 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, apreciado pelo Pleno, em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 162.4902.0000.1000

104 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, Pleno, apreciado em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 162.4891.2000.0900

105 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.4891.2000.1100

106 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 782.2415.7442.4176

107 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência. Mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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Doc. 144.3322.8000.6600

108 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro». Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs «piratas» não implica a adequação social de tal conduta. - Para a configuração do delito previsto no , § 2º, além do conhecimento da falsidade das mídias, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico,... ()

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Doc. 154.1204.1000.0500

109 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tr... ()

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Doc. 146.4212.2020.7600

110 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Bernardo do Campo. Exercícios de 1999 a 2004. Insurgência com a utilização da alíquota progressiva. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional 29/00. Cabimento da progressividade imposta. Exigibilidade da cobrança após a entrada em vigor da referida emenda. Recursos da Municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.

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Doc. 162.4902.0000.1100

111 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 843.5421.7683.5248

112 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência em face da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal - Alegação serôdia, somente ao ensejo das razões recursais, quanto a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores - Inovação recursal que não se conhece - Alegação de incidência indevida do tributo sobre lote de terreno não edificado, com adoção de alíquota de 3,5% sobre o valor venal do imóvel, considerando a existência de melhoramentos - Cabimento - Declaração de inconstitucionalidade que afeta também os imóveis não edificados, como se dá no caso concreto, eis que a progressividade das alíquotas, que varia 1,5% a 3,5% se dá não só em razão do valor venal, mas por contar com até quatro dos melhoramentos, aplicando-se o quanto decidido no Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.741 0/2 julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, em relação ao art. 15, VII do CTN do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que exige a existência de melhoramentos, dispensando a aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, mas mantida a alíquota mínima para tais lançamentos, por força do julgamento do Tema 226 pelo Plenário do STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido na parte que dele se conhece, com a procedência parcial dos embargos, acolhido o pedido subsidiário e operada a sucumbência recíproca.

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Doc. 157.2142.4002.9000

113 - TJSC. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. «Com base no permissivo inscrito no , § 1º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento... ()

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Doc. 162.9412.3000.4500

114 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal de ipatinga 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Alíquota mínima prevista em lei. Consonância com julgamento do re 602.347-RG/MG. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. O entendimento do Tribunal a quo não diverge do julgamento do RE 602.347-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, em 04/11/2015, no qual se fixou a tese nos seguintes termos: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devi... ()

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Doc. 174.4293.8000.0300

115 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabil... ()

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Doc. 162.5794.9000.8700

116 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 163.7853.5005.7300

117 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8005.8500

118 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU de 1999 e 2000. Embargos à execução. Alegação de progressividade. Procedência dos embargos com fundamento na Súmula nº: 668 do STF. Apelação da Municipalidade. Recurso não recebido com fulcro no CPC/1973, art. 518, §§ 1º e 2º. Não recebimento de apelação que se insurge contra sentença proferida em conformidade com Súmula do STJ ou STF. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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Doc. 201.7354.3000.6700

119 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.

«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cá... ()

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Doc. 162.5794.9000.8500

120 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 787.8779.9917.9480

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do pagamento indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa Selic para fins de juros e correção - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Recurso não provido com observação relativamente à correção monetária e juros.

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Doc. 174.6215.1000.2500

122 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 210.8170.7250.1217

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Taxa de lixo e progressividade do IPTU. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação por essa corte. Ocorrência de prescrição em ação declaratória. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local. Por conseguinte, resta impossibilitada de apreciação por esta Corte, que se d... ()

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Doc. 144.0713.3000.4900

124 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/1973 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b.

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Doc. 144.0713.3000.5000

125 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/1973 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b.

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Doc. 170.4272.4000.2900

126 - STF. Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4272.4000.3000

127 - STF. Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4272.4000.3200

128 - STF. Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.8235.6008.3400

129 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2013. Município de Guarulhos. Lei Municipal 6793/2010, que repete o Lei 5753/2001, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei Municipal 7082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013. Ofensa ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c». Nulidade do lançamento. Imposto devido pela alíquota mínima, sem progressividade nem correção da base de cálculo. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7028.6900

130 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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Doc. 200.8580.5000.7800

131 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel». 2 - Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 3... ()

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Doc. 200.8580.5000.7700

132 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel». 2 - Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. R... ()

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Doc. 804.1456.5150.0894

133 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especi... ()

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Doc. 409.7641.7149.5861

134 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297)... ()

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Doc. 801.1409.7211.4986

135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Parcial Cabimento - Ausência de publicação no DO do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da LM 5.753/2001 - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no «site» da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitado à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a», «b» e «c» do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 666.5970.8056.5432

136 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao , bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo C... ()

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Doc. 766.8615.1946.7709

137 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Alegação de aplicação indevida de alíquota de 2% sobre o valor venal de imóveis com área igual ou superior a 1.000 m² ou de contribuintes proprietários de mais de dois terrenos não edificados - Progressividade tributária fundamentada em legislação anterior à Emenda Constitucional 29/2000 - Reconhecimento da ilegalidade do lançamento, em razão de incompatibilidade com as condições específicas para progressividade previstas na legislação vigente - ... ()

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Doc. 153.6102.1001.2000

138 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o , a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente em relação apenas à área.... ()

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Doc. 153.6102.1001.6600

139 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o , a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente em relação apenas à área.... ()

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Doc. 103.1674.7515.3100

140 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc» à declaração de inconstitucionalidade.»

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Doc. 142.8717.6313.5803

141 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2005 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Art. 7º, da Lei Municipal 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, em relação à progressividade das alíquotas para imóveis residenciais - Princípio da publicidade - Inobservância - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Imposto devido com base na Lei Municipal 2.210/77, aplicando-se a alíquota mínima prevista - Pedido subsidiário para que o lançamento seja realizado... ()

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Doc. 457.4371.6426.1760

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de s... ()

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Doc. 883.0038.7770.2337

143 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2009 a 2013 - Instituição de alíquotas diferenciadas, de acordo com a existência de melhoramentos públicos - Art. 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.573/2001 declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP - Possibilidade de cobrança pela utilização da alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Precedentes do STF - Recurso acolhido em parte para julgar procedente em parte os embargos e afastar a progressividade reconhecida como inconstitucional - Fixa... ()

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Doc. 153.9805.0020.9700

144 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. LEIS MUNICIPAIS 1.852/94 E 2.162/97. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME ZONEAMENTO FISCAL. Afasta-se a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU, conforme o zoneamento fiscal do imóvel. Verifica... ()

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Doc. 163.9273.9002.6800

145 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2003. Municipio de Guarulhos. Lei 5753/01. Progressividade. Argüição de inconstitucionalidade. Aplicação de alíquotas diferenciadas adotando-se como critério o fato do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e iluminação pública. Impossibilidade. Serviços que já são remunerados por taxa e contribuição de iluminação pública. Artigo 7º, da Lei Municipal n° 5753/01, que deu nova redação ao art. 15, da Lei Municipal n° 2210/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos) declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Entendimento perfilhado por esta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão vinculativa, nos termos do § Iº, do art. 191, do Regimento Interno do Tribunal. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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Doc. 104.7885.4518.0194

146 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Pleito de ressarcimento da diferença do valor do IPTU cobrado, no exercício de 2022 - Autora que se mostra devedora do imposto que lhe é cobrado, mas questiona a alíquota aplicada na base de cálculo - Alíquota cobrada de 3%, nos termos do art. 12 da LCM 96 de 1998 - Alegação de aplicação da alíquota de 1%, referente a imóveis não edificados e que não contenham equipamentos urbanos, a teor do, VI da Lei 3.359/83, art. 12 (... ()

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Doc. 184.2365.7003.7200

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal. ... ()

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Doc. 882.8768.1745.2956

148 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1992 A 2001.

Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário interposto - Acórdão que manteve o dispositivo - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do , II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 666.156, Tema 523, STF, DJe de 16/06/2020, no qual se fixou a seguinte tese: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas ... ()

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Doc. 727.1233.6269.4798

149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. Do valor venal e da progressividade do IPTU. Manutenção da base de cálculo e alíquotas do IPTU fixadas pela Planta Genérica de Valores (PGV) municipal, porqu... ()

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Doc. 241.1030.1607.5292

150 - STJ. Tributário. Iptu. Alíquotas progressivas. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de matéria ( progressividade da alíquotas de IPTU e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade) cujo deslinde requer apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há infração a legislação infraconstitucional quanto restauração da alíquota determinada em lei anterior, apenas aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e... ()

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