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101 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura nas certidões de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação ao CTN, art. 130. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo regimental do município desprovido.
«1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor do CTN, art. 130, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois é certo na jurisprudência desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 23/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/06/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo interno, a Segunda Turma do STJ, de modo claro, coerente e fundamentado, rejeitou a arguição preliminar de inépcia do Recurso Especial, suscitada nas respectivas contrarrazões, e manteve a decisão que dele conhecera e lhe dera provimento, por configurada a diverg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor» (fl. 81, e/STJ). 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a Súmula 392/STJ do Superior Tribunal de Justiça: «A F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009. Agravo regimental do município desprovido.
1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois é certo na jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - STJ. Tributário. IPTU. Propriedade da União. Imunidade tributária. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Súmula 385/STF e Súmula 437/STF. Matéria constitucional. Incompetência do STJ para exame. Contrato de arrendamento. Cessionária. Sujeito passivo do tributo municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O acórdão fundamentou sua decisão em teses firmadas em repercussão geral pelo STF. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se amolda ao disposto no CTN, art. 130. Aplicação da Súmula 392/STJ, que veda a substituição da CDA em virtude de alteração do contribuinte ou responsável tributário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. A Corte local consignou ser incabível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal do IPTU em face dos sucessores diante da necessidade de novo lançamento, o que é vedado pela Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade. Acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.
«1. Ao apreciar o REsp 1.045.472/BA, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)». 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva dos executados. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso
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113 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em sentido diverso da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Pretensão de reforma - Descabimento - Executado que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietário ou compromissário do bem gerador dos tributos - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1991 e 1992 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva - Insurgência do executado - Cabimento - Ilegitimidade passiva - Matéria de Ordem Pública - Análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Impossibilidade da execução prosseguir contra os atuais proprietários, uma vez que não há crédito regularmente constituído contra eles - Sentença de extinção decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso Provido.
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116 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Controvérsia acerca da alegada ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá, relativo aos exercícios de 2015 a 2018. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 122, firmou as seguintes teses: 1) «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"; 2) «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 14.327/1995, art. 1º estabelece que «O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município". Ademais, «Somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a executada era coproprietária do imóvel em questão, nos termos do formal de partilha registrado em 25/07/2002. Em 29/10/2004, os coproprietários firmaram escritura de compra e venda do referido imóvel. Entretanto, essa escritura somente foi levada ao registro imobiliário em 01/06/2023. Logo, à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário (2015 a 2018), a apelante ainda era a proprietária do bem, sendo, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária. Observância do CTN, art. 123. Provimento parcial do recurso somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça.
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174 (AgRg no REsp. 1.477.734/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2014). 2. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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120 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcela de IPTU e taxa de iluminação pública do exercício de 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva. Necessidade de reforma. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo excipiente não apresenta juridicidade, diante da ausência de registro do título translativo da propriedade. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do teor da Súmula 399/STJ, a qual preceitua caber ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo tributário do IPTU, com o escopo de facilitar a arrecadação. Decisão proferida em consonância com o disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Validade da exação, eis que enquanto a referida escritura não for devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, o compromissário vendedor continua a figurar como proprietário do bem imóvel atrelado à exação. Outrossim, os pactos celebrados entre particulares não podem ser opostos ao Fisco e não têm o condão de desnaturar regras fiscais referentes à sujeição passiva. Dá-se provimento ao apelo fazendário, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.
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121 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É cediço que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou-se o entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Taquaritinga. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao outro executado, pessoa escolhida como sujeito passivo pela Municipalidade. Insurgência da exequente. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido
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125 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - IPTU do Exercício de 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Eletropaulo, extinguindo a execução, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente-excepto arguindo inadequação da via eleita, requerendo a inclusão de outro executado no polo passivo da demanda - Descabimento - Via eleita adequada - Súmula 393/Col. STJ - Preliminar afastada - Executado que comprova a servidão de passagem, a qual não implica em transferência da posse, do domínio útil ou da propriedade para o beneficiário, nos termos do CTN, art. 34 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade», reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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127 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido
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128 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Escola Estadual Profesora. Antônia Lucchesi», órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedora do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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129 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS 2006 E 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO, NÃO SENDO ASSIM POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SOMENTE SE ADMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, JAMAIS PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO QUANDO O DEVEDOR FALECIDO NÃO CHEGOU A SER CITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ EXECUTADA, MANTENDO-SE A MESMA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM ENDEREÇO CORRETAMENTE APONTADO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO, MAS MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CNPJ DA EXECUTADA. VÍCIO SANÁVEL. CTN, art. 203 E O art. 2º, § 8º DA LEI 6.830/80. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL DO FEITO EXECUTIVO PARA A CORREÇÃO DO CNPJ, DESDE QUE MANTIDA A EXECUTADA APONTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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131 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, TENDO POR OBJETO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; E (II) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DETÉM OS PODERES DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO CTN, art. 34 E PRECEDENTES DO STJ. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CERTIDÃO DO IMÓVEL EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS CONFEREM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM 2018, ANTES DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. 5. EMBORA CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ O FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À MUNICIPALIDADE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, DEU CAUSA À INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, CONFORME CTN, art. 34. 2. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO EXECUTADO, AO FISCO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, ARESP 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2021, DJE 09.12.2021. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.10.039987-5/001, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2022, PUB. 01.08.2022. 3. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.723599-4/001, REL. DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2013, PUB. 06.11.2013.
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132 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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134 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU - Exercícios 2019 a 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador dos tributos - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÉBITO RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2018. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO art. 485, III E VI, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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136 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.
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137 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.
«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA, EXCIPIENTE E ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETO DE EXAÇÃO, A TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS UMA IMAGEM, PARA COMPROVAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMÓVEL. É DEFESA A OPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI. CODIGO CIVIL, art. 1.245. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CTN, art. 34. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR E/OU DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU NA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PROMITENTE COMPRADOR COMO O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 691/1984). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VISLUMBRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Itirapina - IPTU do Exercício de 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 - Insurgência do exequente apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.
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140 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido
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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.
«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. A regra do CTN, art. 145 impõe como requisito ad s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.
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143 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra homônimo - Impossibilidade de substituição do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU do exercício de 2014, com fundamento na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em virtude de alienação do imóvel, após a distribuição da ação. A sentença baseou-se na Súmula 392/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do polo passivo da execução fiscal, em virtude de transferência do imóvel no curso do processo, é admissível; e (ii) determinar se o proprietário registral, ainda que alienante, pode permanecer como responsável pela obrigação tributária relativa ao IPTU. III. Razões de decidir 3. A prematura extinção do processo revela error in procedendo, pois a decisão foi proferida com base em informações insuficientes, sem comprovação da transferência de propriedade pela via do registro imobiliário, conforme exigem os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.245. 4. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo, sem exclusão automática do proprietário registral. 5. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que tanto o proprietário registral quanto o possuidor podem ser legitimados para o pagamento do IPTU, havendo solidariedade entre os contribuintes. 6. A ausência de prova da transferência da titularidade do imóvel no registro imobiliário inviabiliza a exclusão do proprietário registral do polo passivo da execução fiscal. Documentos colacionados pelo Município a informar a manutenção do proprietário registral. 7. No caso, não há falar em redirecionamento da execução, mas em óbice à inclusão do suposto possuidor e prosseguimento da demanda contra o proprietário registral, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação tributária. 8. A sentença não analisou o paradigma vinculante do STJ sobre a legitimidade passiva solidária no IPTU, em afronta ao CPC, art. 927. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença anulada, de ofício. Prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral permanece responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não demonstrada a transferência da titularidade do imóvel mediante registro em cartório, nos termos do CTN, art. 34. 2. A natureza propter rem da obrigação tributária do IPTU autoriza o prosseguimento da execução fiscal em face do proprietário registral, mesmo que haja discussão acerca de eventual ocupação ou posse por terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 927; CC, arts. 108 e 1.245; CTN, art. 34. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009, DJe 18/06/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17/04/2023, DJe 24/04/2023
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba contra a Escola Estadual Prof. Lauro Sanches, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxas. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação busca retificação do polo passivo para incluir a Fazenda do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus sucumbenciais. Acolhimento em parte. Usufrutuário que é sujeito passivo do IPTU, nos termos do que prescrevem os arts. 32, 34 e 121, todos do CTN. Concordância da parte autora, anterior à prolação da sentença, com a extinção da ação, sem condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a perda de seu objeto, antes de prolatada a sentença. Afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra de rigor. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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147 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido
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148 - TJSP. Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2016 - Município de Barueri - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado em face dos débitos fiscais cobrados na execução fiscal serem anteriores à arrematação, julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença mantida - Recurso não provido
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconfor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. IPTU. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, sedimentada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)