Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Posse. Animus domini. Prequestionamento. Ausência.

154 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IPTU -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. TEMA 122, DO C. STJ. CTN, art. 130. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1.

156 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

157 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração. Ilegitimidade passiva ad causam. Execução ajuizada contra executado falecido antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir tanto o espólio, herdeiro ou sucessor responsável do falecido (e antigo proprietário e alienante do bem) quanto o espólio, herdeiro ou sucessoras do adquirente do imóvel, genitor das agravantes. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Extinção, de ofício, do processo de execução, por ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus perdimentais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

160 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Titular do registro do imóvel. Perda do domínio. Reconhecimento. Condição de contribuinte. Inexistência.

161 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

162 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

163 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

164 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

166 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

167 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não mais apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem atrelado à exação. Inadmissibilidade do prosseguimento do feito ou da substituição dos títulos. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - STJ. processual civil e tributário. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 24.7.2011. A executada é contribuinte do IPTU e parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

169 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

172 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

174 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

175 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

176 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

177 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

179 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

180 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a» e § 2º, da CF/88e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Procuradoria Geral do Estado - Regional de Sorocaba», órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possuem personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de comunicação à fazenda do município da venda do imóvel. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do município de joão pessoa/pb rejeitados.

183 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do contribuinte antes da citação. Está assentado na jurisprudência do STJ, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução, como no caso dos autos. Decisão que se reforma para acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE LEME -

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU. Posse. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Hipótese em que o tribunal de origem consignou que, « não havendo prova de qualquer liame subjetivo entre o bem imóvel em questão e a autora, já que não se demonstrou que exerce a posse do bem ou que em algum momento a exerceu, não é possível considerá-la como sujeito passivo do tributo, conforme estabelece o CTN, art. 34 « (fl. 207).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TJSP. Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Sujeição passiva. Precedente repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

188 - TJSP. Recurso. Apelação. Crédito Tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Município de Guarujá. Acórdão que analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição dos créditos tributários, rejeitando-a. Interposição de Recurso Especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.045.472/BA, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. Julgado que não tem relação com o presente caso, no qual apenas se alega a ocorrência de prescrição. Manutenção da decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de São Sebastião - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente à época do ajuizamento - Insurgência da executada - Não cabimento - A lavratura da escritura e o pedido de alteração cadastral junto ao Município ocorreram após a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, o que não exime o alienante da responsabilidade pelo débito de IPTU anterior à transferência formal da propriedade - A sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer (processo 1001542-55.2022.8.26.0587), da qual o Município não foi parte, e convenções particulares, como o contrato de cessão de direito possessórios, não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme disposto no CTN, art. 123 - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2011 a 2013. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tiver ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2007 a 2010. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tivesse ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU em imóvel enfitêutico. Domínio útil do enfiteuta. Incidência. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.

199 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

200 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -