Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2483.0003.3600

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório e pelo afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4715.2001.2700

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, conclui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.2478.4268.6523

103 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE. 1.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. 2. Da gratuidade de justiça. Como se vê da Certidão do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência, não houve recolhimento das despesas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7139.1564

104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pela promessa de recompensa e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo para formação da culpa. Pedido defensivo para adiar sessão de juri. Novo Júri em data próxima. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

1 - Segundo o disposto no , § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. 2 - No caso em tela, o exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia, evidencia que o disposto o referido comando normativo foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.7390.4601.3432

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. O excipiente alega que, em sessão plenária do júri, o magistrado destituiu os procuradores do acusado, declarando-o indefeso após abandono da sessão pelos advogados, motivados por suposto comportamento parcial do juiz. O magistrado determinou a instauração de inquérito de desacato contra os defensores, remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para ação de ressarcimento e comunicação à OAB. Alega-se inimizade do juiz com o acusado e seus advogados. II. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6003.3300

106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatória. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Julgamento pelo juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.9100

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Necessidade de novo juri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0004.2500

108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do - Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0334.0143

109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Afastada. Representação processual. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do , II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando explicitar a devida motivação para o deslinde da controvérsia. 2 - A Corte de origem decidiu a questão a respeito da ir regularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5005.4600

110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4027.6900

111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação pelo tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2592.9000.8700

112 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Leitura de documento pela defesa não juntado aos autos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao prejuízo causado à acusação, pela apresentação de documento novo pela defesa durante os debates, objetivando afastar a nulidade do julgamento, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4008.7100

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 12/12/2018 (quarta-feira). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 07/01/2019, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.5243.4593.3826

114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JURI. arts. 121, §2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP N/F LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO A QUAL FOI SUBMETIDO O PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PARA COMPARECIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §7º, III, CP EM RAZÃO DA SUA INCLUSÃO, DE OFÍCIO, NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO JURI POPULAR.

Ao que revelam os autos, verifica-se que se insurge o Impetrante contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, na sessão de julgamento, indeferiu pleito defensivo de adiamento por não terem sido intimadas testemunhas arroladas pela defesa e, no mérito, incluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, CP à quesitação, culminando em condenação do paciente à pena de 22 anos de reclusão, em regime fechado. Importa frisar que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.8400

115 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo-fático probatório acostado aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2343.9518.8212

116 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO -NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO - QUESITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA SESSAO DO JURI - INOCORRENCIA - ABSOLVIÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - NÃO CONHECIMENTO. É

dever do réu, após citado, manter seu endereço atualizado perante o juízo em que é processado. O autoriza a intimação do acusado para a sessão de instrução e julgamento por edital quando não encontrado. Atendido ao disposto n , não há e se falar em Nulidade da Quesitação, que deveria ter sido suscitada a tempo e modo, ou seja, em Plenário (, VIII), sob pena de Preclusão. A teor do art. 622, parágrafo único, do CPP, o pedido de revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2006.8000

117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juri. CPP, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário. Inocorrência. Reexame da premissa definida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não-arguição no momento oportuno. Preclusão. Contagem dos votos de todos os jurados, mesmo quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca do impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), requisito exigido também para a análise de matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Precedentes. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem ter se realizada a intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário, é inviável a sua alteração nesta sede, ante o óbice da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6006.9100

118 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio. Juri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica nulidade do julgamento popular por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados quando uma delas chora durante o depoimento da mãe da vítima, sem, porém, manifestar qualquer opinião acerca do mérito da imputação. 2 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou não ter o choro de uma das juradas influído no convencimento dos demais, tendo ela, indagada se estaria em condições de permanecer no Conselho de Sentença, afirman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5006.9700

119 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9962.0000.2500

120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.8700

121 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Nulidades. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial suscitado. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9006.6900

122 - STJ. Recurso especial. Tribunal do juri. Indicação de jurados suplentes sem a prévia publicação dos seus nomes e juntada de documentos. Nulidade. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo para a defesa. Não demonstração. Falta de intimação do causídico para a sessão. Carga dos autos feita após a designação da data o julgamento. Ciência do ato. Comparecimento ao plenário.

«1. Compulsando os autos constata-se que a nulidade do julgamento diante da tardia intimação da defesa acerca dos documentos trazidos aos autos pela acusação e também sobre a indicação de jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus nomes não foram arguidos pela defesa no momento oportuno, circunstância que implica no reconhecimento da preclusão do tema. 2. O procedimento dos crimes dolosos contra a vida visa tutelar a garantia ao contraditório, evitando-se a inserção no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8005.2000

123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em julho de 2016 e, mesmo diante do sobrestamento do feito durante o trâmite do Incidente de Desaforamento do julgamento do réu para o Tribunal do Júri da Capital - pleiteado pelo Togado com o fim de garantir a imparcia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4027.8800

124 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.2200

125 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do , exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. 2 - Dos fatos, extrai-se que houve novas provas - interceptações telefônicas e busca e apreensão de armas de fogo - , devidamente citadas pelo Tribunal a quo, a fundamentar desarquivamento do inquérito policial, permitindo-se, nos termos do enunciado a Súmula 524/STF, a instauraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0004.3800

126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Pronúncia. Admissão de qualificadora. Motivo fútil. Circunstância que não se equipara à ausência de motivo. Restabelecimento da qualificadora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de motivo não caracteriza a qualificadora do inciso II do § 2º do (por motivo fútil), sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 2 - Se a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a qualificadora é manifestamente improcedente, tem-se que a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocado o afastamento da qualificadora exigiria, inarredavelmente, o reexame dos contex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6005.5800

127 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Dispõe o , parágrafo único, que a transcrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.9979.1531.6653

128 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, III

e IV, DO CP E DO ART. 121, § 2º, S I, III, E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I. Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Neylson Braga Batista pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, I, III e IV do CP (vítima Fernando) e no art. 121, §2º, I, III, IV na forma do art. 14, II, ambos do CP (vítima Cristiane), na forma do art. 69 também do CP. Decisão que julgou admissível a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1746.8379

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão das premissas fáticas di reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5008.1000

130 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5622.7002.2300

131 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento da sessão do juri. Indeferimento. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - No caso, pelo exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9007.4600

132 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do , § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. II - A Defesa não ofereceu as razões, nem tampouco se insurgiu contra a decisão indeferitória de sua apresentação em segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7001.9000

133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3500

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Não enfrentamento d os fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Na pronuncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no , § 1º, sem emitir qualquer juízo de valor, como ocorreu no caso dos autos"(AgRg no AREsp. 618.051/SP/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9004.3300

135 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2355.6778.8626

136 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,

incisos II e IV, c/c o art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO INCISO I, Da , E DOS e , art. 155, § 1º C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS e , art. 146, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «B», TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I. Ação Penal proposta pelo Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9005.9300

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Novo juri. Exibição de vídeo em plenário pela acusação. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Prejuízo à defesa do ré. Alegação ministerial no sentido de que os fatos veiculados na sessão plenária são alheios ao caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal — para concluir se o conteúdo do vídeo veiculado na sessão de julgamento perante o tribunal do Júri diz respeito à matéria de fato, ou se não houve prejuízo à defesa —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3006.9700

138 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lesão corporal seguida de morte. Decisão do juri manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal, para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no , § 4º. 2. A reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso concreto, implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7005.6000

139 - STJ. Regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Quesitação. Manifestação de jurado. Nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Afastada a nulidade da votação por não ter o jurado exteriorizado sua convicção, assim como pela convergência das respostas dirigidas à condenação dos acusados, a alegação de que o magistrado não teria esclarecido o conteúdo dos quesitos atrai a incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido. 2. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1003.8600

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na espécie, houve incidentes e requerimentos formulados pela defesa, sessão do Júri por duas vezes adiada, a primeira, face a ausência justificada da promotora de justiça, a segunda, diante de falta injustificada da advogada de defesa de um dos réus. 3 - A decisão de pronúnci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5012.3400

141 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8012.0900

142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Uso de algemas. Pretensão de anulação. Adoção da medida devidamente justificada. Ausência de ilegalidade. Nulidade do reconhecimento por inobservância aos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Encontra-se fundamentada a decisão proferida que mantém o réu algemado durante a realização do julgamento haja vista a necessidade de segurança de todos os presentes e para evitar fuga. 2. Estando a decisão condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no , II. Precedentes. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2415.5428

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que, «Na pronúncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no , § 1º, sem emitir qualquer juízo de valor, como ocorreu no caso dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.8000

144 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão tomada contrária à prova dos autos. Possibilidade. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 483. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Independentemente do motivo que levou os jurados a absolver o acusado, a capacidade postulatória recursal do Parquet, quando o julgamento se afigura contrário à prova dos autos, é consentânea com a paridade de armas inerente ao princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem quanto ao § 2º do impede a análise da questão por esta Corte ante a falta de prequestionamento. 3. Não há violaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.4641.2369.6984

145 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0003.9400

146 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar todos os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial e que fundamentam a pretensão recursal, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação. III - Ademais, a interposição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.2300

147 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Procedimento especial do tribunal do juri. Tipificação das qualificadoras. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Exaurimento da competência funcional do tribunal do Júri. Fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de título novo. Prejudicada. Testemunha anônima. Direito de confronto. Necessidade de franqueamento dos dados pessoais da testemunha ao advogado. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Decisão de pronúncia. Ausência de excesso de linguagem. Mera demonstração da concorrência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pedidos em cúmulo impróprio eventual, referentes à tipificação das qualificadoras, não podem ser conhecidos, porquanto não foram objeto de análise no recurso em sentido es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9002.4700

148 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tribunal do juri. Falta de apresentação das alegações finais. Advogado regularmente intimado. Nulidade não configurada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.7512.6185.2890

149 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.2500

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurado que participou, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência.

«1. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio «pas de nulité sans grife», segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo ( - Código de Processo Penal). 2. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de qualquer prejuízo. Ademais, conforme se verifica pela leitura da quesitação (e/STJ fl. 965) e da resposta dos quesitos pelos jurados (e/STJ fls. 968/969), a condenação foi por unanimidade. Assim, ausen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações