Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7077.2800

201 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do , mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do , que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus, direito ... ()

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Doc. 103.1674.7182.2900

202 - STJ. Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. Enquanto não regulamentado por lei o uso de algemas, o emprego deste meio de contenção; em nada incompatível com o princípio da inocência, deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz-President... ()

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Doc. 146.1360.4001.6100

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Possibilidade de análise da presença dos requisitos do art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal. Sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo tribunal de juri. Abuso do direito de defesa. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A prisão cautelar, a teor do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido reportaram-... ()

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Doc. 103.1674.7256.9100

204 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.»

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Doc. 250.6020.1848.4814

205 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - impetrado em favor de paciente Habeas corpus condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 4 anos de reclusão pelo crime do art. 121, do Código caput Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, determinando novo julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal no acórdão que proveu a apelação ministerial, por falta de fundamentação idôn... ()

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Doc. 103.1674.7159.5600

206 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

«O protesto por novo Júri é apresentado no CPP como - recurso. Materialmente, contudo, apresenta as características de ação. Tem, como pressuposto, a condenação pelo Tribunal do Júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (). Ação privativa da defesa, incidental. O art. 606 foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Hoje, o Júri goza de soberania, constitucionalmente, garantida. Antes de 1948, o Tribunal de Justiça poderi... ()

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Doc. 176.9025.6004.8100

207 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Juri. Suposta ilegalidade na quesitação. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Alegada omissão por ausência de supressão de instância. Não acolhimento da tese. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Se o eg. Tribunal de origem, embora tenha analisado a apelação com fundamento no art. 593, III, «a», não se manif... ()

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Doc. 210.8200.9832.9453

208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Criminal. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de condenação manifestamente contrária ás provas dos autos. Alteração que demanda o revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ocorrência de nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Efeito devolutivo restrito da apelação. Protesto por novo juri. Julgamento posterior à vigência da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- esta corte superior tem se posicionado no sentido de que a decisão do conselho de sentença pode se submeter ao julgamento da apelação sem ofensa à soberania dos veredictos desde que a decisão dos jurados seja absolutamente divorciada das provas constantes dos autos.- in casu, tendo as instâncias ordinárias reconhecido, com base nas provas dos autos, a existência de suporte probatório suficiente para a condenação, é inadmissível, na via eleita, a alteração do estabelecido, ante o necessário revolvimento fático probatório.- a suposta nulidade consistente na inviabilização do exercício da defesa não foi levada a julgamento perante o tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.- nos termos da Súmula 713/STF, a apelação criminal interposta contra decisão do tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito, não devolvendo ao tribunal o conhecimento pleno da matéria.- a Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo Júri, afasta o direito ao referido recurso quando o julgamento pelo conselho de sentença ocorrer após sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido em data anterior.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7382.3400

209 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput».

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (, «caput»), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é... ()

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Doc. 125.1221.5000.0700

210 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júr... ()

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Doc. 103.1674.7421.1000

211 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, III, «d».

«À instituição do júri, por força do que dispõe o , XXXVIII, «c», é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (, III, «d»).»

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Doc. 103.1674.7509.6800

212 - STJ. Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d».

«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.»

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Doc. 103.1674.7410.0100

213 - STJ. Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o , § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).»

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Doc. 103.1674.7193.6200

214 - STJ. Júri. Recurso. Apelação. Interposição privilegiado. Compatibilidade.

«É válida a apelação interposta verbalmente no plenário do Júri e registrada em ata de julgamento.»

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Doc. 145.9370.5858.8603

215 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Da competência do Tribunal do Júri. Segundo consta da peça inicial acusatória, no dia 01/03/2021, o denunciado, na condição de chefe da facção Comando Vermelho que domina a comunidade da Barão, na Praça Seca, com vontade de matar, determinou que seus comparsas efetuassem disparos de arma de fogo contra os policiais militares Leonardo Soares, Leonardo Batista, Anderson e Flávio (agentes do estado no exercício de suas funções), com a finalidade de assegurar a vantagem e impunidade d... ()

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Doc. 190.5190.5004.3800

216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. II - In casu, o Colegiado a quo reconheceu a existência de nulidade processual, entendendo que o prejuízo da acusação decorreu da impossibilidade de exibição e leitura em Plenário de documentos juntados pelo Ministério Público, t... ()

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Doc. 103.1674.7375.6600

217 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

«... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do , inciso... ()

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Doc. 949.0476.4680.8355

218 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

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Doc. 103.1674.7330.5800

219 - STJ. Júri. Prova testemunhal. Testemunha residente noutra Comarca. Inquirição por precatória. Necessidade. Inexistência de preceito legal que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. CPP, art. 222.

«Segundo a moldura do , a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca.»

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Doc. 529.5302.1312.5878

220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I DO CP). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/6. A

anotação 03 pode ser utilizada como maus antecedentes, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado da sentença e a data da prática do fato discutido nestes autos transcorreu menos de 05 anos, não havendo que se falar em condenação demasiadamente distanciada no tempo. A anotação 04 também pode ser utilizada como maus antecedentes, pois se refere a fato anterior com trânsito em julgado posterior. Por outro lado, nos termos do Tema Repetitivo 1077 do STJ, o juízo sentencian... ()

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Doc. 122.5534.0000.4600

221 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus». Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

«1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, par... ()

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Doc. 103.1674.7483.8900

222 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta» no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta», no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficie... ()

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Doc. 167.9852.0000.0800

223 - STF. Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos. 3. O reexame e revaloração de fatos e provas não é compatível com o rito especial e sumário do habeas corpus. 4. Ha... ()

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Doc. 156.1833.6000.6700

224 - STF. Habeas corpus. Júri. Apelação do ministério público contra a acolhida pelo júri de qualificadora do crime. Alegação de ilegalidade do acórdão que, dando provimento a apelação, determinou que o paciente fosse submetido a novo júri. Interpretação do CPP, art. 593, III, «c».

«O , III, «c» se refere a erro ou injustiça praticados pelo juiz-presidente quando da aplicação da pena ou da medida de segurança, e não sobre qualquer ponto a respeito do qual se tenha manifestado o júri em seu veredito. - sendo a qualificadora elemento acidental do crime, e não circunstancia da pena, o erro em seu julgamento não enseja apelação com fundamento letra 'c' do inciso III do , Mas, sim, letra «d» desse dispositivo (quando «for a decisão dos... ()

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Doc. 114.4072.2000.0700

225 - TJRJ. Júri. Apelo defensivo com preliminar de admissão do protesto por novo Júri e pedido meritório de submissão a novo julgamento, eis que a decisão dos Jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ou de redução das penas. Hermenêutica. Irretroatividade das leis. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 606 e CPP, art. 607.

«Preliminar de admissão do protesto por novo Júri. Acolhimento. Entrada em vigor de Lei 11.689/2008, que extinguiu o referido recurso. Aplicação da Lei tempo. Matéria controversa, que ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Discussão acerca da natureza da norma, se puramente penal, processual ou mista. Norma de caráter misto, penal e processual, inegavelmente mais benéfica ao acusado. Incidência do , XL - retroatividade da lei mais benéfica e irretroativid... ()

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Doc. 280.6892.7320.6670

226 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende seja deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, intimando-as para o ato a se realizar ou, ainda, que seja deferida sua oitiva com comparecimento espontâneo. 2. Inicialmente, registre-se que o presente Writ foi distribuído a esta relatora em razão da distribuição anterior dos seguintes feitos: - HC 0082865-75.2023.8.19.0000 impetrado pelo Dr. Emilio Carlos Gomes da Fonseca, OAB/RJ 132.245, pleiteando a revogação da prisã... ()

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Doc. 145.4863.9016.5300

227 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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Doc. 103.1674.7512.6900

228 - STF. «Habeas corpus». Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação. Ausência de afronta à soberania do tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d».

«Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular.»

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Doc. 103.1674.7343.1300

229 - STJ. Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

«... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis» (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate». A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusação p... ()

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Doc. 134.6001.7003.7500

230 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, , III, na vigência). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao , III, a legitimar, portanto, con... ()

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Doc. 175.8441.4000.5700

231 - STF. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade.

«1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (, XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgam... ()

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Doc. 103.1674.7265.0800

232 - TJMG. Júri. Pronúncia. Qualificadora.

«Ao Tribunal do Júri compete decidir sobre as qualificadoras descritas na denúncia, já que somente as manifestamente improcedentes podem ser decotadas da sentença de pronúncia.»

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Doc. 175.5781.7000.0700

233 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

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Doc. 386.6234.7755.9909

234 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, I E IV (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ACOLHIMENTO - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS, SUFICIENTES APENAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 138.5643.7004.8600

235 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se houve análise pelo Tribunal do Júri de ambas as teses, da defesa e da acusação, não há falar em nulidade de julgamento por ter o júri optado por uma delas. A pretensão do agravante dirige-se estritamente ao reexame do conteúdo das provas constantes dos autos, no intuito de demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri teria sido a elas contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1011.1002.2200

236 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. 2. Materialidade e indícios de autoria impõem a pronúncia do agente denunciado, mantendo-se o acórdão embargado. 3. Desprovidos os embargos infringentes. Decisão Uníssona.»

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Doc. 148.0310.6001.6900

237 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no , XXXVIII, alínea «c».. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.»

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Doc. 140.8133.0007.9400

238 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 103.1674.7307.5100

239 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

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Doc. 586.3189.1381.6123

240 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO CONTRA IRMÃO. art. 121, § 2º, II C/C ART 61, II, «E», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

Pretende a defesa que seja excluída a agravante do , II, «e», ao fundamento do Juízo de primeiro grau ter se utilizado de excesso de linguagem neste ponto. In casu, a agravante questionada, além de estar descrita na Denúncia, ao consignar-se: «o DENUNCIADO, de forma voluntária e consciente, com ânimo de matar, desferiu uma facada contra a vítima - seu irmão - RAMIRO ARARIBA DELFINO», ela encontra lastro probatório nas provas documental e testemunhal, que afiançam o laç... ()

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Doc. 210.8160.9983.7449

241 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Atraso por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Retomada das sessões do tribunal do Júri já autorizada. Possibilidade de celeridade na designação do Júri.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, que foi praticado com vários tiros de arma de fogo e golpes de faca na região do peito (tórax) e do abdômen (fl. 328), mediante concurso de agentes, em via pública, na presença de familiares da vitima, circunstâncias que, de fato, demonstram uma maior periculosidade dos acusados. 2 - O atraso na realização da Sessão do Júri deu-se em razão da suspensão dos prazos processais decorrentes da pandem... ()

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Doc. 771.5705.5026.8559

242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

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Doc. 113.0391.1000.4200

243 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. 2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 3. O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior. Pr... ()

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Doc. 140.6591.0001.6200

244 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provimento condenatório, de um lado, caracterizado pela soberania do Júri Popular e, de outro, com amparo em provas substanciosas. Hipótese em que a prova dos autos apresenta versões colidentes. Escolha dos jurados pela versão que lhes pareceu a fiel. Soberania do pronunciamento do Júri, ademais, que deve ser respeitada. Anulação do julgamento inviável. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 164.4075.4002.0900

245 - TJSP. Júri. Despronúncia. Alegada insuficiência de provas acerca da autoria do crime. Inadmissibilidade. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Valoração minuciosa da prova produzida. Descabimento, em sede de juízo de admissibilidade. Qualificadoras a serem levadas ao conhecimento do Júri, eis que não afastadas de plano pela prova. Recurso não provido.

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Doc. 112.5652.4000.2600

246 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, duas vezes, na forma do Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norma vig... ()

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Doc. 144.5460.3001.6900

247 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. - Havendo dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sob... ()

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Doc. 103.1674.7304.6400

248 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus» indeferido. Precedentes do STF.

«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva» que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurísdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a seu Presid... ()

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Doc. 183.1531.6006.8900

249 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Inexistência de fundamentação concreta. Ausência de prequestionamento. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Recurso improvido.

«1 - A tese referente ao CPP, , § 1º, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação d... ()

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Doc. 144.9584.1004.1500

250 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 2. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida. Decidindo pela desclassificação do crime doloso contra a vida para homicídio culposo, torna-se o Júri incompetente para o julgamento, retornando a competência ao Juízo Singular. 3. Recurso desprovido à unanim... ()

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