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301 - STJ. Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.
«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STF. Júri. Adiamento. Postura do magistrado.
«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRJ. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese. CPP, art. 593, III, «d».
«Não é manifestamente contrária à prova dos autos decisão do Júri que absolve acusado, quando há nos autos depoimento de testemunha que respalda a tese de negativa de autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.
«É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (CPP, art. 484, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STF. Júri. Crime doloso contra a vida. Materialidade e prova. Indícios. Surgindo, nos elementos coligidos, materialidade criminosa e indícios de autoria, cumpre viabilizar a realização do Júri.
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306 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe, cometido mediante envenenamento. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em agosto de 2015, enquanto o acórdão do Recurso em Sentido Estrito foi publicado em novembro de 2015, tendo sido os aclaratórios rejeitados em abril de 2016, havendo a interposição de Recurso Especial que se encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO QUE APONTOU SER A ACUSADA AO TEMPO DA AÇÃO CAPAZ DE ENTENDER PARCIALMENTE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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308 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.
«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Matéria probatória controvertida. Competência do Júri. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juizo natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Ausência de arguição no momento oportuno. Suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.
«1. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo Júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o CPP, art. 571, o que não ocorreu no caso concreto. Preclusão. 2. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Acórdão que reconhece erro na formulação dos quesitos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de não submissão a novo julgamento prejudicado. Júri realizado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a nulidade absoluta por erro na formulação dos quesitos, não há qualquer constrangimento ilegal na submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.
«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.
«... Há de prevalecer a regra do CPP, art. 492, § 2º, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular», cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença». ...» (Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio simples - Tribunal do Júri - Condenação à pena de 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Determinação da execução provisória da pena - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri - Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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316 - TJSP. Júri - Pedido para que o réu fosse apresentado à sessão de julgamento do Tribunal do Júri com roupas civis - Decisão fundamentada - Jurados que, ademais, sabiam da condição de preso - Influência na decisão dos juízes leigos - Inocorrência - Nulidade - Inexistência - Preliminar afastada; Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Discussão e vias de fato com o amigo da vítima - Golpes no ofendido - Violenta emoção - Não reconhecimento - Qualificadora do motivo fútil comprovada - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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317 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedindo que nova or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera o pedido de ser devido um novo julgamento pelo Júri, pois, se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Júri. Desaforamento. Princípio do Juízo natural. Inexistência de violação. CPP, art. 424.
«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Comunicabilidade automática de circunstância pessoal. Nulidade. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões, ambas aceitáveis. Opção por uma delas.
«Existindo duas versões, ambas aceitáveis, a opção por uma delas não corporifica uma decisão contrária à prova dos autos, devendo o veredicto do júri popular ser acatado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.
«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STF. Júri. Quesitos. Nulidade.
«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.
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328 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Interposição verbalmente no plenário. Limitação dos termos do recurso nas razões. Possibilidade.
«Nenhuma mácula existe no fato de o apelante ter delimitado o âmbito de sua apelação apenas em suas razões, mormente se se considerar que o recurso foi interposto verbalmente, no plenário do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.
«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STF. Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.
«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Júri. Nulidade. Jurada menor de 21 anos. Situação corroborada pela defesa. CPP, art. 434.
«Não pode a defesa cerca-se da alegação de nulidade no julgamento pelo Júri se tinha conhecimento de eventual vício acerca do impedimento de jurada e, aceitou, mesmo assim, o julgamento sem a devida impugnação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STF. Habeas corpus. Pronúncia. Júri. Realização. A realização do Júri, com a condenação do acusado, não prejudica o habeas corpus no que veiculado o excesso de linguagem na sentença de pronúncia.
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333 - STF. Tribunal do Júri. Acórdão. Influência. Inexistência. Descabe versar influência de acórdão, considerada alegação de excesso de linguagem, quando se tem, em síntese, simples fundamento, visando a realização de novo Júri.
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão que manteve a prisão preventiva. Alegou-se ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo e falta de contemporaneidade da custódia. Pleiteou-se a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a revogação da pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu os réus, foi manifestamente contrária à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado. Anulação de decisão absolutória de tribunal do júri. Alegação de violação da regra que assegura a soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Recurso não provido.
«Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349 (red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17/05/2002). Além disso, a análise da questão constitucional suscitada nas razões recursais demanda o reexame apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.
«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. 2. Se a tese exclusiva da defesa é negativa de autoria, reconhecendo os jurados o concurso do acusado no crime ao atirar na vítima, não podem no quesito seguinte absolvê-lo. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. 3. Afronta ainda, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1.
A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. 2. Havendo duas qualificadoras - motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a serem aplicadas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena do homicídio q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.
«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a torn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha» imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha», desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha» pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. 2. Inexistência de prejuízo pela ausência de formulação de quesito desclassificatório específico, pois o pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão contrária à prova dos autos.
«Se a principal testemunha se mostra confusa quanto ao reconhecimento do réu na fase policial e, durante a instrução judicial, afirma não ter o mesmo participado do evento criminoso, evidente que, no caso, o júri não se ateve à prova dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STF. Júri. Prisão decorrente de pronúncia. Inexistência de prazo. Excesso não caracterizado. Precedentes do STF. CPP, art. 408, § 2º.
«A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.
«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.
«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.
1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». 2 - Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.
Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. O sistema recursal permite a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF/88,art. 5º, XXXVIII, «c», da Constituição Federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de homicídio tentado, conforme decisão do Tribunal do Júri. 2 - O agravante alega nulidade do julgamento pela inovação de tese acusatória no plenário do Júri e ausência de fundamentação idônea na majoração da pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base no quesito absolutório genérico, pode ser anu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado.
1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. 2 - A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Interrogatório. Formulação de perguntas de forma aleatória. Matéria não debatida na origem. CPP, arts. 187, § 2º e 564.
«1. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Com efeito, não tendo sido debatida a questão relativa à nulidade do interrogatório do acusado em plenário, por suposta inobservância à ordem de perguntas prevista no CPP, art. 187, § 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)