Jurisdicao Voluntaria Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 535.3900.1886.0206

101 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual ... ()

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Doc. 132.3817.4589.2375

102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro. III. Razões de decidir:... ()

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Doc. 101.1873.1409.3867

103 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas e seguro cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) analisa... ()

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Doc. 373.7352.9082.0052

104 - TJSP. *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança dos juros, bem como do seguro de proteção financeira, caracterizando venda casada - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas do prêmio a título de seguro prestamista, eis que não demonstrada a adesão voluntária do segurado, com repetição simples do valor - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré sustentando a ausência de ilicitude na adesão ao ... ()

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Doc. 933.9172.1644.1128

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

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Doc. 153.9805.0024.8100

106 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 144.8185.9006.1400

107 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.

«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. 2. Entendeu-se que restou comprovada a relação jurídico-administrativa junto ao Município de Limoeiro, conforme os documentos ... ()

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Doc. 281.2457.3603.5094

108 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a instituição financeira provou que a adesão foi voluntária e consciente, sem ví... ()

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Doc. 284.7315.6436.2385

109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - POSTULAÇÃO DA CORREQUERIDA FORMULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO CUSTEIO DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE USUFRUÍRAM GRATUITAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NA CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE.

É nula a sentença proferida sem o enfrentamento de todos os pedidos formulados pelos demandantes, sendo que tal vício impede o pronunciamento deste Tribunal «ad quem» para se manter a higidez do duplo grau de jurisdição e não haver supressão de instância. Na hipótese dos autos ainda padece o decisum de outra nulidade, porquanto não consta na parte dispositiva ambas as empresas formadoras do litisconsórcio passivo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pela Mercedes-... ()

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Doc. 683.5448.2368.6821

110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta pelo autor, declarando a abusividade da exigência de pagamento do prêmio de seguro e determinando o refazimento dos cálculos do negócio jurídico, com repetição do indébito, se cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de venda casada na contratação do seguro... ()

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Doc. 210.8131.1640.0482

111 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Repetição de indébito de imposto de renda. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de Lei. Não configuração.

1 - Trata-se de Ação Rescisória com a finalidade de desconstituir decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.138.120/ES. 2 - Os autores assim justificam o ajuizamento da demanda: a) erro de fato - o pedido deduzido na ação original consistia na declaração de inexistência de relação jurídica tributária e na consequente condenação da ré à Repetição do Indébito alusivo ao Imposto de Renda incidente sobre a verba indenizatória («abono pecuniário») percebida qu... ()

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Doc. 179.0705.6721.4019

112 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando ainda não existir jurisprudência consolidada acerca da matéria no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONHECIMENTO . Esta Oitava Turma vem decidindo que a extinção do antigo plano de saúde e a contratação de um novo, ainda q... ()

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Doc. 100.1559.1103.0452

113 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas contratações por meios eletrônicos, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - Para verificar se a formalização do pacto litigioso por meio eletrônico ocorreu de forma válida, faz-se necessário o fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, além da celebração de contrato firmado com identificação biométrica facial, a geolocalização, número de IP, data e horári... ()

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Doc. 966.9611.3033.6634

114 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de divergência quanto à matéria no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO. Esta Oitava Turma vem decidindo que a extinção do antigo plano de saúde e a contratação de um novo, ainda que na modalidade de ... ()

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Doc. 203.1802.2641.0820

115 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 449.9820.4343.0657

116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO.

I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECOR... ()

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Doc. 880.1561.4220.2935

117 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados. Determinação de perícia. Intimado, o banco réu deixou de depositar os honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Não há compras no cartão e a autora impugnou as contratações de saques. Gravações telefônicas que não servem para comprovar a contratação. Pagamento voluntário de faturas e recebimento de valores em conta também não convalidam a contratação. Prova pericial, já preclusa, era indispensável para a solução do litígio. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com moderação. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 998.4241.1862.0912

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/A, com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedên... ()

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Doc. 512.3627.8619.6910

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EM COMPLEMENTO AO SANEADOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FUNDADA NA PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. CPC/1973, art. 111 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TIPICAMENTE EMPRESARIAL, A MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE RESTOU SANADO ANTE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONEXA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ACOLHIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 946.8237.0997.8576

120 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 220.6171.2324.7369

121 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de contrato. Ausência de provas de contratação válida entre as partes. Hipótese de fraude que não exime a seguradora de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontra... ()

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Doc. 136.2600.1000.8400

122 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de trabalhadores para prestação de serviços em localidade distante do local de contratação.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no , segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Os pressupostos da responsabilidade civil p... ()

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Doc. 549.3618.8653.3882

123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE FINANCEIRA, FOI CONCRETIZADO AUTONOMAMENTE E SEM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE O DESNATURASSE. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE INDICOU DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NO CONTRATO E O PADRÃO GRÁFICO DO AUTOR, É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, POIS O PRÓPRIO DEMANDANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COMPROVA O RECEBIMENTO E REPASSE DOS VALORES À EMPRESA REALI. A EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO TORNA INCONTROVERSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO APLICÁVEL O CPC, art. 374, III. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VOLUNTÁRIA, E O BANCO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONLUIO COM A EMPRESA FRAUDADORA. CONSUMIDOR QUE VOLITIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERINDO A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA RÉ REALI. MATÉRIA FREQUENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 195.2744.8005.7500

124 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o aci... ()

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Doc. 208.1039.8341.2715

125 - TJRS. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AGRAVANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AGRAVADA E DESCONHECIMENTO DE QUALQUER CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTR... ()

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Doc. 794.3382.8991.1238

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não conhecimento de diversas teses arguidas pelo autor em apelação, em especial a de que o autor teria sido induzido a erro no momento da contratação, por serem inovações recursais. Preliminar de decadência arguida pelo réu em contrarrazões prejudicada, pois está ligada a tese n... ()

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Doc. 905.9394.8407.6293

127 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. REVELIA.

Promoveu o banco a juntada de extrato de conta bancária em nome da empresa, comprovando a liberação do empréstimo, bem como a existência de saldo negativo na referida data. Apresentou planilha de cálculo. Proposta de abertura de conta corrente firmada pela empresa, figurando Wellington pessoa física como devedor solidário da contratação de produtos de crédito. No mais, a empresa ré foi extinta por encerramento da liquidação voluntária, e, conforme se observa ficha cadastral simpli... ()

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Doc. 252.9215.0410.5869

128 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inversão do ônus probatório - Relação de Consumo - Análise de provas e circunstâncias bem conduzidas pela MM Juíza de 1º Grau - Autor que demonstrou claramente não ter havido intenção de contratar crédito consignado, oferecendo respectiva importância à devolução - verossimilhança de sua versão dos fatos segundo a qual a sua relação com o Banco, ora apelante, dizia respeito a utilização de um cartão que oferecesse descontos em estabelecimentos comerciais - Danos morais devidos ante a contratação involuntária de dívida cujo desconto mensal elevado lhe traria abalos psíquicos. Recurso de apelação não provido.

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Doc. 679.0552.6547.6883

129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser realizado judicialmente, sem requerimento ad... ()

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Doc. 346.9899.9712.9566

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Irresignação da ré sustentando que os valores cobrados são devidos, ante a regularidade da associação da apelada, impugnando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC. 3. Responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por def... ()

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Doc. 996.4324.8272.2598

131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da abusividade nas tarifas de avaliação dos contratos questionados na inicial, entendendo devidos os seguros prestamistas contratados. Apela o autor, postulando pela devolução em dobro do valor dos seguros e da tarifa de cadastro cobrada em um dos contratos questionados, pois já existente relacionamento anterior entre as partes e em razão da cobrança de seguro prestamista contratado em instrum... ()

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Doc. 976.1587.7961.1434

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO MORTE. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA EM RAZÃO DA OCULTAÇÃO DE DOENÇA NEUROLÓGICA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS, FILHOS DA FALECIDA. REQUERERAM A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. MÁ-FÉ VERIFICADA. 1-

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos dois filhos da contratante de seguro de vida. Alegaram ser injusta a negativa de pagamento da indenização no valor de quarenta e oito mil reais após o óbito. Sustentaram, ademais, terem sofrido danos marais. 2- Parte ré que defendeu ter realizado sindicância, tendo descoberto que a segurada sofria de doença neurológica, com crises convulsivas, o que foi totalmente omitido no questionário de admissão, com resposta negativa à pergunta a... ()

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Doc. 932.9678.9093.9310

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Contribuição Sindinap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação. Descontos no benefício previdenciário do apelante a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos gravação com repetição de texto que supostamente comprovaria a adesão. Áudio apresentado que não traz os elementos que indicam a regularidade da contratação e afasta o caráter voluntá... ()

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Doc. 527.9454.7607.9807

134 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mí... ()

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Doc. 142.0993.4000.7755

135 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 460.7567.0620.8101

136 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a instituição financeira provou que a adesão foi voluntária e consciente, sem ví... ()

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Doc. 299.9265.3213.6968

137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Impossibilidade, ademais, de condicionar o exercício do direito de ação a prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 3. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação juntada aos autos de forma extemporânea que, a rigor, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, sendo, por isso, desnecessária a anulação da sentença para viabilizar o efetivo contraditório - 5. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação pelo réu da celebração dos contratos, mediante a realização de cinco saques nos meses de junho/2016, janeiro/2017, abril/2017, agosto/2018 e setembro/2019, creditados em conta corrente de titularidade do autor. Faturas juntadas aos autos que comprovam o efetivo pagamento voluntário de parte das faturas do cartão de crédito - Existência e validade da contratação comprovadas - 6. Litigância de má-fé caracterizada. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a realização dos saques - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Multa, contudo, que deve ser reduzida de 9% para 2% do valor atualizado da causa, em atenção às particularidades do caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.8772.6001.8300

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Contratação direta de funcionário para o cargo de assessor jurídico. Inexigibilidade de licitação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/09/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pelo ora agravado, ex-presidente do extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de afastar a penalidade pecuniária que lhe fora aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, por suposta contratação... ()

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Doc. 103.1674.7381.7000

139 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois argument... ()

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Doc. 208.0061.1001.6100

140 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal c... ()

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Doc. 945.5201.7145.4665

141 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp... ()

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Doc. 240.6100.1594.3300

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.

I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. II - O recurso especial não foi conhecido. O agravo interno foi desprovido, mantidos os fundamentos da decisão monocrática. Verificado que a matéria posta em discussão merece ... ()

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Doc. 774.0548.3889.0204

143 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino»). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido

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Doc. 560.9193.4715.2029

144 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Município de São João da Boa Vista - Pedido de declaração de nulidade de Edital de licitação voltado à contratação de instituição financeira para administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação do autor-popular - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Autor que não trouxe aos autos qualquer indício de dano ou ameaça de lesão ao patrimônio público (CF... ()

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Doc. 950.7150.9944.1213

145 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Candidata aprovada em 7º lugar em certame outrora aberto para o provimento de 1 vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem - Pretensão voltada à imediata nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e correlatos nas unidades de saúde municipais - Carência da ação - Concurso homologado em 22.07.2022, com validade de 2 anos - Mandamental impetrada em 28.06.2024 - A nomeação dos aprovados, em especial aqueles classificados fora do número de vagas ofertado em edital, se insere no campo da atuação discricionária da Administração Pública, o que inibe a análise da propalada preterição decorrente da terceirização dos serviços de saúde, vez que, quando da impetração, ainda não havia expirado o período de validade do certame - Ausência de interesse de agir manifesta - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário.

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Doc. 536.3534.8055.2870

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. 1.

Parte autora que realizou empréstimo em instituição financeira e repassou 90% do valor para assistência financeira em contrato de cessão de crédito. 2. Sentença que condenou a assistência financeira a devolver o valor transferido à autora e o banco a restituir as parcelas do empréstimo, declarando a inexistência das relações jurídicas, e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso do banco réu que merece provimento para julgar improcedentes os pedido... ()

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Doc. 988.3132.9999.9338

147 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 153.9805.0003.1900

148 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. As OSCIPS - organizações da sociedade civil de interesse público - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, assim qualificadas pelo Ministério da Justiça, que têm por objeto a assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educaç... ()

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Doc. 811.7102.7949.7651

149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e de empréstimo pessoal. A parte autora recorre, requerendo a desconstituição da sentença, para anular a contratação, com o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, bem como o redimensionamento dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados. II... ()

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Doc. 450.7930.8353.0323

150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não h... ()

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