Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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102 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor contra menor. Atual estupro de vulnerável. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

103 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 14 anos. Neta de sua companheira. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 3, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional e psicologia, somando 21 horas de intervenção semanal. Limitação da carga horária dos atendimentos solicitados com base em parecer de junta médica. Limitação indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

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106 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Gravidade dos fatos. Crime praticado valendo-se da companhia de menor.

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107 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.

108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da pessoa jurídica executada. Cabimento. Art. 50 do Código Civil que prevê a responsabilização tanto dos sócios quanto dos administradores. Relação de consumo que determina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, que não depende da comprovação de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento com inclusão das empresas agravantes - Insurgência - Decisão fundamentada - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito dos exequentes da devedora originária - Demonstrada a formação de grupo econômico - Empresa Mestra integrava o quadro societário da ora agravante, dela se retirando sem saldar as obrigações até então assumidas (dentre as quais o débito reclamado pelos agravados) - Evidenciado abuso de personalidade jurídica - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28 - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo as mesmas recorrentes a executada originária - Decisão mantida - Recurso improvido

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. I. CASO EM EXAME Decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Aplicação do art. 28, §5º do CDC e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. RAZÕES DE DECIDIR Litigância de má-fé. Rejeitada. As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Mérito. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. Descabimento. Relação jurídica albergada pelo CDC. Aplicação da teoria menor, bastando a comprovação do prejuízo ao credor e a não localização de bens penhoráveis. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO Legislação e jusrisprudência citadas: art. 28, §5º do CDC; TJSP;  Agravo de Instrumento 2162821-77.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2375803-42.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2095436-15.2024.8.26.0000; AgInt no AREsp 2.135.488/

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111 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impetração anterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Tentativa de furto qualificado. Abuso de confiança. Subtração de um quilo de feijão e um frasco de azeite. Bens avaliados em R$ 5,60. Valor ínfimo. Bons antecedentes. Agente menor de 21 anos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

112 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo interno desprovido.

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Menor impúbere, vítima de abuso sexual. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam e existência de interesse processual da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

114 - STJ. Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Estupro de vulnerável. Alegação de execução provisória da pena. Inocorrência. Prisão preventiva decretada no acórdão condenatório que reformou sentença absolutória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 14 anos. Neto do condenado. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

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117 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade do caso concreto. 2. ECA. Desistência de provas. Aplicação de medida socioeducativa com base na confissão do menor. Violação do contraditório e da ampla defesa. Contrariedade ao enunciado 342/STJ. 3. Desistência de provas também pela defesa. Existência de comportamento contraditório. Conduta que levou à revogação da internação provisória. Aplicação de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Ausência de abuso do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença.

118 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Ágio. Lei 9.532/1997. Dedução. Abuso de direito. Impossibilidade.

119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE FRETE ADICIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA - EVENTO DE FORÇA MAIOR EXTRÍNSECA VINCULADO A SECA AMAZÔNICA EXTREMA QUE IMPEDE A PASSAGEM E MANOBRA DE NAVIOS DE GRANDE CALADO, REMEDIADA POR LOGÍSTICA DE MUDANÇA EMERGENCIAL DA OPERAÇÃO QUE OCASIONA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE EM RAZÃO DO PROLONGAMENTO DO TRAJETO E NECESSIDADE DE USO DE EMBARCAÇÕES DE MENOR CAPACIDADE APTAS A NAVEGAR PELO RIO AMAZONAS SOB TAIS EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - RETENÇÃO DA CARGA PELO NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO FRETE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Resolução Normativa 539/2022. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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121 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

122 - TJMG. Carnaval de rua. Entrada e permanência de menor. Infração administrativa. ECA. Entrada e permanência de menor em carnaval de rua. Evento aberto. Alertas emitidos. Dever dos pais. Promoção ao lazer e à cultura. Pena de multa. Inaplicabilidade. Recurso provido

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS, DAS 15H ÀS 17H, EM LOCAL PÚBLICO A SER COMBINADO COM A GENITORA, COM SUPERVISÃO DA TIA PATERNA. INCONFORMISMO DA GENITORA. REQUER QUE APENAS A FAMÍLIA PATERNA EXTENSA EXERÇA A VISITAÇÃO, SEM A PRESENÇA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, DIANTE DA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA DE ESTABELECER CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS QUE DEVE SER RESGUARDADO. NO CASO EM EXAME, O RELATÓRIO TÉCNICO CONSIDEROU PRUDENTE O RESTABELECIMENTO GRADUAL E ASSISTIDO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA COM SUPORTE DA TIA PATERNA. AINDA QUE NÃO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONFIRMAR OU CONTRAPOR A NARRATIVA DA AGRAVANTE QUANTO À SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR, A VISITAÇÃO NA FORMA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NÃO É CAPAZ DE REPRESENTAR QUALQUER RISCO PARA O INFANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI DEFERIDA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM LOCAL PÚBLICO, ALÉM DE SER SUPERVISIONADA PELA TIA E MADRINHA DO MENOR, PESSOA QUE A AGRAVANTE EXPRESSA CONFIANÇA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO CASO COMPROVADA A INVIABILIZAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE O MENOR E SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA, QUE VISA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO ESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DEVE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO.

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis que demonstram, com base na aplicação da Teoria Menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC - Desnecessidade de existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bastando que a pessoa jurídica crie obstáculo à satisfação do crédito executado cuja execução, na hipótese, já perdura por mais de oito anos - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido

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126 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente processado por outro tráfico e que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - - Irrelevância de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e não envolver violência doméstica - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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127 - TJSP. Dano moral. Uso de imagem da família em mensagem natalina, sem autorização para tanto. Sentença de improcedência baseada em abuso de direito. Ajuizamento de ações autônomas pelos membros da família, genitores e menor. Ausência de vedação legal para tanto. Ré que usou a imagem do autor em mensagem natalina publicada nas redes sociais, sem a devida autorização. Aplicação da Súmula 403/STJ. Danos morais configurados e que devem ser fixados em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades do caso (ajuizamento de dezenas, quase próximo de centena, de ações por violação de direito de imagem. Sentença reformada. Provimento, em parte, para esse fi

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128 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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129 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

130 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

131 - TRT3. Danos morais e materiais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho. Trabalhador menor.

132 - STJ. Eca. Ministério Público. Requerimento de autorização judicial para realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo e preparatório para verificação de situação de risco. Indícios de abuso sexual de menor.artigos analisados. 100, VI, 151, ECA.

133 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimento no habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Suficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

136 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. A

138 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável e de atentado violento ao pudor. Arts. 213 e 224, alínea a (na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Atipicidade. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

139 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) A

142 - TJSP. Estupro. Hediondez. Crime praticado pelo pai contra filha menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos tanto da vítima, bem como da genitora confirmando a sua prática e do atentado violento ao pudor. Notícia nos autos de abuso sexual praticado contra a outra filha, crime pelo qual já havia sido o ora acusado condenado definitivamente. Laudo pericial inconclusivo quanto à penetração (hímen complacente). Circunstância que não tem o condão de isentar a responsabilidade do apelante. Violência real não demonstrada. Irrelevância. Delito que deve ser considerado hediondo posto que os danos psíquicos decorrentes dessa prática delitiva são mais contundentes e duradouros que os danos físicos. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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143 - TJSP. Plano de saúde. Menor diagnosticado com Hemimegalencefalia, Epilepsia, Paralisia Cerebral e Hemiparesia espástica, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método TREINI - Reeducação e Reabilitação Neurológica, com terapias próprias e especializadas, consubstanciadas em tratamento multidisciplinar intensivo, com atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não é previsto no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Método de tratamento complexo, que envolve terapias integradas, de caráter multidisciplinar. Eventual exclusão de uma das terapias indicadas somente pode ocorrer se constatada a ausência de prejuízo ao tratamento como um todo, o que não foi demonstrado no caso. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, no município de residência do autor, pode ser realizado fora da rede, mediante custeio integral pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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144 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso conhecido e desprovido.

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.

146 - TJSP. Plano de saúde. Adolescente acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicoterapia cognitivo comportamental, fonoaudiologia, psicomotricidade aquática, musicoterapia e psicopedagogia. Negativa de cobertura. Abusividade. Custeio do tratamento multidisciplinar devido. Escolha terapêutica do médico responsável pelo acompanhamento do menor, ressalvado abuso, não verificado no caso. Sentença que, todavia, condenou ao custeio do tratamento apenas em parte, excluindo as sessões de psicopedagogia. Sentença revista para também incluir referidas sessões na condenação. Honorários arbitrados por equidade. Alteração para que a verba seja calculada sobre o valor da causa, haja vista ser ilíquida a condenação. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido.

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147 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Paciente reincidente - Medidas cautelares diversas à prisão insuficientes - Precedentes - Ausência de comprovação de que o Paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e é o único responsável pelos cuidados do filho menor, nos termos do art. 318, II, III e VI, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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148 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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149 - TRT3. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.

150 - TJSC. Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor». Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.