Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de menor. Uso de simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Writ não conhecido.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GAFISA SPE - 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAFISA S/A para inclusão da GAFISA PROPRIEDADES S/A no polo passivo da execução. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da não entrega do imóvel no prazo avençado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor, diante da configuração de grupo econômico e da inexistência de bens penhoráveis das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º, prescinde da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 4. Demonstrada a insolvência das empresas executadas e a evidência de atuação conjunta das sociedades integrantes do grupo econômico para blindagem patrimonial, conforme reconhecido por precedentes do STJ e do TJRJ. 5. A adoção de estratégias societárias que inviabilizam a satisfação de crédito, por parte do consumidor, caracteriza abuso de personalidade jurídica, autorizando a inclusão de coligadas no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida em relações consumeristas com base na Teoria Menor, quando demonstrado que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação de crédito do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CPC/2015, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.05.2023; TJRJ, AI 0055293-13.2024.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, 19ª Câmara Cível, j. 30.10.2024.

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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homologação fazendária estadual dos lançamentos efetuados pela empresa contribuinte. Fiscalização recorrente sobre os mesmos fatos. Abuso de poder. Controvérsia solucionada à luz do contexto fático dos autos. Ausência de omissão. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios do estado da Bahia rejeitados.

305 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Preparo recolhido a menor. Indisponibilidade do sistema gru. Prazo automaticamente prorrogado. Não cumprimento da diligência no prazo. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

306 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. ECA. Medida de proteção à criança. Urgência. Colocação em família substituta. Diferimento temporal da oitiva dos genitores. Nulidade. Não ocorrência. Condições precárias de cuidado. Interesse do menor. Súmula 7/STJ.

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - ALÉM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, FICOU COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - APLICAÇÃO DOS arts. 50 E 187 DO CÓD. CIVIL - NECESSIDADE.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. DELITO OCORRIDO NO ANO DE 2008, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

309 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. 1.

310 - TJRJ. Ensino. Aluno. Estudante. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer c/c com indenização por danos. Autor que não mais se enquadra na filosofia político educacional da Instituição. Penalidade de suspensão passível de aplicação. Exercício regular de direito. Ausência de prova de abuso de direito da instituição. Dano moral não demonstrado. Improcedência. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Recuperação. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Sociedade anônima. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ. Soerguimento. Constrição contra terceiros diversos da recuperanda. Viabilidade.

314 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados do apelante no cadastro credit scoring. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o sistema scoring é lícito, a menos que tenha havido abuso no uso das informações, como por exemplo, no caso de recusa indevida de crédito amparada no uso de dados incorretos ou desatualizados, o que não ocorre no presente. Ausência de prejuízo ao apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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315 - STJ. Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.

316 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.

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317 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF. -

318 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE FILHA MENOR. IRRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Prática de delitos no exercício da atividade profissional. Maior culpabilidade configurada. Circunstâncias. Inexistência de bis in idem. Elevado prejuízo não é resultado obrigatório em crimes contra entidades de direito público. Redução pela tentativa. Fração determinada em razão do iter criminis percorrido. Alteração do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação. Reexame. Impossibilidade nesta via. Participação de menor importância. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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320 - TST. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ERRO DE FATO. JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no art. 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. Na hipótese, constata-se erro de fato no julgamento do recurso de revista, na medida em que baseado em premissa fática equivocadamente considerada, uma vez que o sócio executado figurou apenas como sócio minoritário da empresa executada, sendo, inviável a aplicação da teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que sócio minoritário não participa da administração da sociedade, não devendo ser responsabilizado com base no mero inadimplemento das obrigações, devendo, portanto, ser observado os requisitos elencados pelo CCB, art. 50, dessa foram, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo no julgado. II) AGRAVO DO EXECUTADO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. III ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Por prudência ante possível violaçãodo artigo5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no CDC, art. 28, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no CCB, art. 50. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no CDC, art. 28, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor dadesconsideraçãodapersonalidadejurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1.

323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes). Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Paciente primário e menor de 21 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Parecer pela concessão. Ordem concedida de ofício.

324 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

325 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inscrição indeferida com lastro em regra editalícia expressa. Não apresentação de documento exigido. Legalidade e ausência de abuso de poder. Adequada denegação da ordem. Agravo interno não provido.

326 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido. Segurança concedida.

327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A, CAPUT C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 34 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - PARCIAL CABIMENTO - VÍTIMA QUE NARROU EM JUÍZO, ATRAVÉS DO NUDECA, OS ABUSOS SOFRIDOS POR PARTE DO ORA APELANTE, E NESSE SENTIDO AFIRMOU QUE EM UMA OPORTUNIDADE O APELANTE EM QUESTÃO COLOCOU UMA VENDA EM SEUS OLHOS, DETERMINANDO QUE A MESMA TIRASSE A ROUPA, PODENDO SENTIR UM TOQUE EM TODO O SEU CORPO COM A MÃO, DE CIMA PARA BAIXO, ACRESCENTANDO QUE O APELANTE TAMBÉM COLOCOU O SEU PÊNIS ( « PARTE ÍNTIMA « ) EM SUA BOCA, ESCLARECENDO QUE OS REFERIDOS ABUSOS ACONTECERAM MAIS VEZES, E ERAM SEMPRE DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE TAL RELATO TENHA SIDO FABRICADO, ATÉ PORQUE O MESMO RESTOU CORROBORADO PELA ATA DE DEPOIMENTO ESPECIAL, COLHIDO POR POLICIAL CAPACITADA, COM O USO METODOLOGIA CIENTÍFICA, RESTANDO ALI ENTENDIDO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, « NÃO DEMONSTRARAM CONTRADIÇÕES OU INDÍCIOS DE TEREM SIDO CONTAMINADAS (SUGESTIONADAS) POR OUTRAS PESSOAS, INDICANDO VERACIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS VIVENCIADOS POR ELA « HAVENDO « INDICATIVOS DA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL ATRAVÉS DOS ATOS PRATICADOS PELO INDICADO AUTOR, O QUAL IDENTIFICA COMO ALESSANDRO, QUE ERA CASADO COM A AVÓ DA VÍTIMA... «, DEVENDO-SE REGISTRA QUE A MENOR EM QUESTÃO DURANTE O SEU RELATO SE MOSTROU EXTREMAMENTE NERVOSA E CONSTRANGIDA, CHEGANDO DIVERSAS VEZES A SEGURAR O CHORO, NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, PERDER DE VISTA QUE SUA VERSÃO GANHA MAIOR CREDIBILIDADE PELO FATO DE O APELANTE TER SIDO FLAGRADO PELA AVÓ DA REFERIDA VÍTIMA QUANDO ESTAVA A SÓS COM ESTA EM UM CÔMODO DA CASA, COM AS MÃOS DENTRO DA BERMUDA, MEXENDO NO PÊNIS, ENQUANTO A MENOR ESTAVA EM CIMA DO SOFÁ, DE JOELHOS, COM AS MÃOS PARA TRÁS DO SOFÁ, DE QUATRO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ESCORREITA O AUMENTO DA PENA-BASE, EXTRAÍDO DE DADOS CONCRETOS, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE APESAR DE O TIPO PENAL EM COMENTO JÁ PRESSUPOR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, POR SUA VULNERABILIDADE BASEADA NA IDADE, SENDO ESTÁ UMA ELEMENTAR DO TIPO, A MESMA PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO SE TRATAR DE VÍTIMA DE TENRA IDADE, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, ONDE OS ABUSOS COMEÇARAM QUANDO ESTA TINHA ENTRE 05 ANOS E 06 ANOS DE IDADE, AUMENTANDO A SUA VULNERABILIDADE, RESTADO INDENE DE DÚVIDA QUE CULPABILIDADE DO ORA APELANTE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA NORMALIDADE PARA ESTE TIPO DE CRIME, SENDO CERTO AINDA QUE A MENOR ERA VENDADA DURANTE OS ABUSOS, O QUE POR CERTO TAMBÉM AUMENTA O GRAU DE CULPABILIDADE - PRECEDENTES - CONTUDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 13 ANOS SE MOSTROU POR DEMAIS ELEVADA, ATÉ PORQUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONA-SE A MESMA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE MOSTROU CORRETA E PROPORCIONAL - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 26 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO.

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo a agravante Maria Antonieta Moreira de Oliveira - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e da Cladal Administradora e Corretora de Seguros, cujas cotas foram adquiridas pela agravante por valor módico e na pendência de diversas execuções envolvendo as sociedades - Aparente parentesco entre o Sr. Rafael, ex-presidente da executada que figurou como sócio administrador da Cladal, e a agravante - Agravante que também exerceu o cargo de diretora da Profee, corretora atingida pelos efeitos da desconsideração impugnada - Evidente formação de grupo econômico com intuito deliberado de prejudicar credores - Viabilidade do redirecionamento da execução à Sra. Maria Antonieta - Decisão mantida - Recurso não provido.

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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330 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho menor - Não comprovação da hipótese do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Abuso sexual praticado contra a sobrinha. Proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

332 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Guarda provisória de menor. Decisão de afastamento e acolhimento institucional. Possibilidade de retorno ao convívio familiar biológico. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

333 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abuso. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GENITOR QUE SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA PARA A MÃE APÓS CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO E ATUAL VIZINHO DA GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO MINIMIZADO PELA VISITAÇÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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335 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.

336 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

337 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impetração em favor de Guardas Civis Municipais. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Pretensão de salvo conduto para que os pacientes possam portar arma de fogo dentro e fora de serviço. Insurgência contra norma legal. Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

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338 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Padrasto. Representação. Desnecessidade. Negativa de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Desclassificação do delito. Supressão de instância.

339 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc»). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. Impossibilidade. Agravo não provido.

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, caput, c/c os arts. 224, «a», 226, II, todos do CP. Fixação da pena-base acima do piso legal. Consequências do delito. Trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

342 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

343 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovada nos autos processuais a autoria e materialidade da prática levada a efeito por pai contra a filha menor de idade que vem por ele a ser despida, beijada e acariciada, inarredável o desfecho condenatório, irrelevante a não conclusão do laudo pericial sobre os abusos posto que não costumam deixar sinais de violência carnal. Recurso defensório não provido.

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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima e de sua família. Gravidade concreta. Modus operandi. Vítima com apenas 5 anos de idade à época dos fatos. Abuso que durou quatro anos. Agente ex-companheiro da avó da criança. Condições favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - ALTERAÇÃO - INDEVIDA, POR ORA - OITIVA DO GENITOR EM JUÍZO - INSUFICIENTE - QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco» e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.

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347 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco» e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.

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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Fatos novos supervenientes. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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350 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.