Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Posse, porte e transporte de armas de fogo. Nulidade. Aditamento à denúncia. Cabimento. Participação de menor importância. Impossibilidade de exame. Revolvimento de prova.

252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE (art. 155, § 4º, II, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «H», NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -

253 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Indeferimento habeas corpus. Liminar do. Pendência de julgamento de writ embargos de declaração. Natureza integrativa. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Não se conhece do impetrado na pendência de

254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 217-AC/C ART. 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI 8.069/90 C/C LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C CP, art. 69, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS COM SUA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIJ QUE SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DELITO EM TESE PRATICADO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MENOR, PRATICADO AINDA NO CONTEXTO FAMILIAR. DELITO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA MESMO APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA JÁ TEREM SIDO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA AVÓ DA VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, HAVIA AFASTADO A MENOR DO CONVÍVIO COM O RÉU. CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE CHEGOU A PROFERIR AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E FAMILIARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU PARA OS CUIDADOS DA COMPANHEIRA. ORDEM DENEGADA.

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255 - STJ. Processual civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

256 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 157, §2º, II, C/C art. 14, II; art. 180, CAPUT E art. 311, §2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA, EM NOSSO DIREITO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS E SIM CONCORRÊNCIA DESTAS. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PELOS POLICIAIS QUE EMPREENDERAM A PRISÃO DEVE SER PERQUIRIDA E PUNIDA, MAS NÃO ENSEJA RELAXAMENTO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE IDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO, NÃO HAVIDA NO CASO CONCRETO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A ALEGADA ATIVIDADE LABORATIVA (INCOMPROVADA NOS AUTOS) E OS CUIDADOS COM O MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Abuso na resilição. Planos com menos de trinta usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

259 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Critério de conversão dos créditos. Valor patrimonial da ação. Legalidade. Abuso de direito e ato ilícito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, 535, II, do CPC/1973. Ausência.

260 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

261 - STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder» em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

262 - TJSP. Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente o pedido para que execução alcance o patrimônio do sócio da executada e de outra empresa de mesma titularidade - Inconformismo - CDC - Documentação apresentada que revela a constituição de sociedade em conta de participação - Operação de investimento por parte do recorrido - Inaplicabilidade da «Teoria Menor» da desconsideração - Art. 50 do Código Civil - Elementos constantes dos autos que nesse momento não permitem concluir pelo abuso da personalidade jurídica - Contrato executado que contém garantia bancária - Circunstância por si só suficiente para julgar improcedente a pretensão - Executada originária que sequer foi citada para os termos da execução - Mera alegação de que a garantia contratual é falsa ou fraudulenta que não permite reputá-la desde logo inválida - Garantia que deve ser considerada válida até prova em contrário - Decisão reformada para julgar improcedente o pedido de desconsideração - Recurso provido

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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g»(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

265 - TJSP. Agravo de instrumento - Demissão de Servidor Público - Pretensão de suspensão liminar da decisão administrativa - Ausente ilegalidade, abuso ou teratologia a recomendar a revisão excepcional do mérito administrativo, notadamente em sede liminar - Genérica alegação de existência de vícios insanáveis não demonstrada, ao menos na presente fase processual - Inexistência de elementos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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266 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal do título.

267 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.

268 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

269 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV». Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

270 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.

271 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

272 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Constrição cautelar mantida. Recurso desprovido.

273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO COM MENOR DE 14 ANOS - art. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. -

274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido. Impossibilidade. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão. Apresentação, ainda, de temas não explicitados na exordial. Descabimento. Inviabilidade de se ampliar os limites objetivos da lide, muito menos em sede de agravo interno. Recurso não provido na parte conhecida.

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276 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira». Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.

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277 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido fundamentado. Transporte rodoviário. Menor de idade. Exigência de documentos de identificação. Nexo de causalidade. Reconhecido. Agravo desprovido.

278 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta, cometida mediante abuso de confiança, por agente que responde a outros crimes contra o patrimônio. Habitualidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

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280 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Shopping Center. Ajuizamento de ação civil pública. Feito recebido como declaratória objetivando atacar o valor do aluguel. Alegação de este foi imposto e não objeto de negociação. Insurgência, ainda, contra a cobrança em dobro do locativo no mês de dezembro de cada ano. Impugnação do aluguel, que não pode ser variável, o que caracteriza ofensa aos princípios de direito. Desacolhimento. Lojistas que assinaram os contratos por livre vontade. Conhecimento dos riscos do negócio e inexistência da menor coação. Inocorrência de abuso de direito, inexistência de ofensa ao contrato de adesão, à teoria do risco do negócio, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Validade da cobrança em dobro na época de natal. Incremento das vendas e aumento dos encargos das administrações dos shopping quanto aos funcionários que nele trabalham. Afastamento de todas as alegações. Ajuizamento que traduz pretensão de alterar o valor do aluguel ajustado pelas partes em razão da vontade unilateral dos lojistas. Manifesta improcedência do feito. Recurso desprovido.

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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo os agravantes Marluce, Irineu e Leci - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação dos agravantes Marluce e Irineu perante a associação executada na qualidade de diretora e presidente - Associados em posições de poder na conduta da entidade - Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil - Inexistência de controvérsia a respeito da atuação da executada com claro intuito de lucro, desviando-se da sua finalidade - Descabimento do redirecionamento da execução à Sra. Leci, diretora da ABPAP - Decisão recorrida que não deliberou no tocante à inserção desta associação no polo passivo - Provimento parcial do recurso neste ponto - Recurso provido, em parte

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282 - TJSP. Prestação de serviços. Publicidade em página da internet. Demanda de restituição de valores pagos, cumulada com indenização por danos morais. Negócio válido, subscrito, quanto a instrumento de objeto claro e compreensível, por funcionário da empresa que se apresentou como gerente e dotado de poderes para a celebração do negócio. Distrato imediatamente subsequente, com o pagamento de multa rescisória. Desembolso insuscetível de restituição. Prosseguimento, todavia, a partir daí, de cobrança, pela prestadora, de novos valores quanto ao negócio já findo. Abuso caracterizado. Novo pagamento feito pela autora sob a ameaça de protesto de títulos. Valores esses, aí sim, inexigíveis. Restituição na forma simples, ante a inexistência de insurgência recursal nesse ponto. Reforma da sentença, para afastar o decreto de nulidade do negócio, em si, e por outro lado reduzir a verba a ser restituída, dela excluindo o valor da multa inicialmente paga (R$ 1.200,00). Julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude do pedido inicial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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284 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, COMBINADO COM OS arts. 226, II, E 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DE¬POIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O DE SEU PAI, QUE VIU O RÉU PULAR A JANELA DO BANHEIRO, ONDE ESTAVA TRANCADO COM A MENOR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, A SABER: COLOCAR O PÊNIS PARA FORA E ACARICIAR AS PARTES ÍNTIMAS DO SUJEITO PASSIVO, CRIANÇA DE ONZE ANOS; 2º) OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO ENVOLVERAM PENETRAÇÃO, LOGO, É DE TODO IRRELEVANTE QUE O LEGISTA NÃO TENHA IDENTIFICADO VESTÍGIOS. TODAVIA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A VULNERÁVEL, QUANDO PERICIADA, RELATOU O ABUSO SEXUAL COMETIDO NA DATA DO FLAGRANTE (EXAME DE CORPO DE DELITO); 3º) EX-COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA NÃO SE ENQUADRA NO CP, art. 226, II. ADEMAIS, A INICIAL TAMBÉM É OMISSA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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285 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA. -

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

288 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Interposição descabida e desmedida de recursos sucessivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito. Embargos de declaração rejeitados.

289 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC, art. 18, «caput»). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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290 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. I.

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

292 - STJ. Administrativo. Concurso público. Peritos da polícia civil da Bahia. Limitação de candidatos para ingresso em curso de formação. Cláusula de barreira válida. Ilegalidade, abuso de poder e direito líquido e certo não demonstrados. Agravo interno não provido.

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293 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências do delito. Vítima menor de 14 anos (1 ano e 11 meses à época dos fatos). Traumas psicológicos que ultrapassam os comuns à espécie. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

295 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - art. 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Vítima sobrinha do agente. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.

298 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

299 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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300 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. MENOR DE IDADE. CONSTATADA A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME