Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO.

102 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

103 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Acervo probatório, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da ofendida nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio em Juízo. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima foi constatada por meio de prova oral e no Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico da ofendida. Não tem cabimento a desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato. Réu possui de quatro anotações na FAC aptas a configurar maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Reincidência e maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o benefício do CP, art. 77 - CP, art. 44, II e verbete de Súmula 588/STJ. Mantida a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, ressaltando que prescinde de instrução probatória, basta, tão somente que haja pedido expresso na denúncia, como no caso em comento - Tema 983 Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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104 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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105 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação ao dirieto de permanecer em silêncio. Ausência do «aviso de miranda". Corréus que não figuravam como investigados. Prejuízo não demonstrado. 2. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de comunicação acerca do direito ao silêncio em sede inquisitorial. Desentranhamento. Inocorrência de prejuízo. Negativa de autoria. Recurso ordinário desprovido.

109 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Busca amparada em fundadas razões. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Inviabilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

110 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 35, CAPUT. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL ¿

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Atuação policial legitimada. Minorante do tráfico privilegiado. Revisão fática. Garantia ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

112 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 7,4 gramas de «crack» distribuídos em 31 embalagens plásticas com as inscrições «CPX terê crack c.v 20» e 222 gramas de «maconha» distribuídos em 43 embalagens plásticas com as inscrições «CPX TERESÓPOLIS CV A BRABA 20". Preliminar defensiva de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A confissão informal não foi o único fundamento para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi calcada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha» e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

114 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Inépcia da denúncia. Tese afastada. Direito ao silêncio. Ofensa. Ilicitude da prova. Não verificação.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A REDUÇÃO INERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO ENROLANDO OS CABOS TELEFÔNICOS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE. NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR AINDA QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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116 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Violação ao direito ao silêncio. Ilegalidade não verificada. Extração de dados do celular. Ilegalidade não verificada. Revolvimento fático probatório. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

117 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2006, art. 16, §1º, IV). Recurso que busca a solução absolutória diante da ausência do Aviso de Miranda, de suposta impossibilidade de condenação por porte compartilhado e da não apresentação das imagens das câmeras acopladas nas fardas dos policiais militares envolvidos na diligência. Mérito que se resolve em desfavor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Policiais militares que, após receberem informações acerca da presença de indivíduos armados ligados à facção criminosa A.D.A. no Sítio Quissamã, compareceram ao local, onde foram surpreendidos por disparos de arma de fogo. Após justo revide, os policiais identificaram, junto ao grupo criminoso, o Acusado, conhecido pela alcunha de Chico e por seu envolvimento no tráfico de drogas local, empunhando uma arma de fogo e partiram em seu encalço. Acusado que, durante a fuga, dispensou a arma de fogo que empunhava, a qual restou arrecadada pela guarnição, e que se refugiou no interior de uma casa, onde foi encontrado pelos policiais militares e preso em flagrante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que optou por permanecer em silêncio durante toda a instrução criminal e que, por isso, não apresentou qualquer manifestação referente à conduta dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Porquanto as teses referentes à suposta utilização da técnica de interrogatório forçado, ao presumido porte de arma compartilhado e à suposta inidoneidade da prova testemunhal não passam de meras especulações defensivas sem qualquer apoio nos autos. Orientação do STJ no sentido de que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial". Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está subordinada à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, se tem que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão e laudo pericial, comprova de modo suficiente a versão restritiva. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso defensivo desprovido. Recurso ao qual se nega provimento.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE O APELANTE SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM CONTRA A FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E DOIS DESODORANTE EM SPRAY MARCA ABOVE, NO VALOR DE R$ 12,00. (DOZE REAIS) - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO QUE, EMBORA TENHA NARRADO A DINÂMICA DELITIVA, DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIA DA FARMÁCIA E VALORES EM ESPÉCIE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AFIRMOU QUE O AUTOR DO CRIME UTILIZAVA MÁSCARA DE PROTEÇÃO E BONÉ QUE COBRIA, PARCIALMENTE O SEU ROSTO, E O RECONHECEU, NA DELEGACIA, COM DIFICULDADE, ATRAVÉS DE UMA ÚNICA FOTOGRAFIA, E POR SEMELHANÇA DEVIDO AO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO DO ROSTO; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA, FACE À INCERTEZA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO PROCEDIDA EM SEDE POLICIAL QUE SEQUER FOI REPISADO EM JUÍZO, O QUE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular e acessórios. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

120 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.

122 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 3) REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I.

123 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

124 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

125 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL SEM O REQUISITO DA FUNDADA SUSPEITA E PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVISO AO ADOLESCENTE DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MESMO SE A FALTA DE AVISO TIVESSE SIDO COMPROVADA, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA SERIA UMA NULIDADE RELATIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, A SER DEMONSTRADO O PREJUÍZO PELA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS. A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADA, O MODO COMO ESTAVAM EMBALADAS E IDENTIFICADAS, A NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS NA PRÁTICA DO TRÁFICO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AMIGOS DOS AMIGOS (ADA), BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, DEMONSTRADA A DEVIDA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS AO TIPO. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO QUE ELE SE ENCONTRAVA MORANDO SOZINHO HÁ DOIS MESES COM UM AMIGO, AFASTADO DA ESCOLA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO LÍCITO, TRABALHANDO COMO «VAPOR» DA FACÇÃO ADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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126 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Interrogatório. Direito ao silêncio. Alteração de advogado. Pedido de novo interrogatório. CPP, art. 196. Faculdade do juízo. Indeferimento. Alegação de nulidade. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

127 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A ABORDAGEM E REVISTA EFETUADA PELOS AGENTES DA LEI SE DEU POR FORÇA DA URGÊNCIA DA MEDIDA A SER EXECUTADA. SACOLAS PLÁSTICAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ¿AVISO DE MIRANDA¿. CIÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONIEDADE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECEDENTES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. PRESERVADA A PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. SÚMULA VINCULANTE 56. DAS PRELIMINARES. (I) DA BUSCA VEICULAR -

128 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

130 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença de parcial procedência que condenou o apelante nas penas do art. 33, caput, c/c § 4º, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda» e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e do adolescente de, ao verem a viatura policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. «Aviso de Miranda". No tocante a ilegalidade da confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, esclarece-se que, o referido aviso, não impede o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, desde que espontaneamente. Policiais foram categóricos em afirmar que o acusado foi avisado de seus direitos constitucionais. Ademais, permaneceu em silêncio, tanto em sede policial, quanto em juízo. Não oferecimento do ANPP. Exige o CPP, art. 28-Aque o investigado confesse os fatos imputados e o crime tenha pena mínima inferior a 4 anos. O réu permaneceu em silêncio em sede policial e em juízo. A autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente, de companhia de adolescente infrator, que estava na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei que se mostram coerentes entre si e em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de uso de drogas - Lei 11343/06, art. 28. Mantida a majorante. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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131 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. Os impetrantes buscam, em síntese, a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, sob alegação de ilegalidade do ato de recusa da vítima em responder as perguntas formuladas pela defesa do acusado, ora paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente foi denunciado pela prática, em síntese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A alegação de cerceamento de defesa em razão da vítima de violência doméstica ter permanecido em silêncio durante a audiência de instrução, não merece prosperar. 3. Conquanto não exista previsão expressa, seja na Constituição da República, no CPP, seja na Lei Maria da Penha quanto ao direito da vítima em permanecer em silêncio, nos termos da Súmula 50/FONAVID (Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada de seus direitos. 4. Assim, irretocável a decisão da autoridade apontada como coatora que garantiu à vítima o direito ao silêncio, com o escopo de protegê-la da revitimização. 5. Também deve se considerar, como bem destacado pela Magistrada a quo, o dever de se respeitar a dignidade das vítimas que foi introduzido pela Lei . 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), no CPP, art. 474-A 6. Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, como ocorreu no caso, em que não se verifica qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ordem denegada.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, APLICANDO-SE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, NÃO HAVER QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO ALERTA DE QUE O ADOLESCENTE POSSUÍA O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CABIMENTO - COMO VISTO, CHEGOU-SE À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, SEJA PELA CAPTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA RUA, SEJA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE FOI VISTO COM UMA FACA, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, APÓS OS FATOS, CERCA DE 3 KM DE ONDE ESSES SE DERAM, CONTUDO TAIS IMAGENS NÃO CONSTAM DOS AUTOS, E O INFANTE EM QUESTÃO NÃO RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL CONFISSÃO, EIS QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE, VINDO À TONA UM CENÁRIO INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O ADOLESCENTE SEJA O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, E DIANTE DESSE QUADRO NÃO HÁ PROVAS QUE INDICAM COM A EVIDÊNCIA E A SEGURANÇA NECESSÁRIAS A AUTORIA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE CONJECTURAS E ILAÇÕES NÃO PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DE SUA RESPONSABILIDADE, PERMANECENDO A DÚVIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO-SE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS, FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE ENTREGANDO O MATERIAL ENTORPECENTE AO USUÁRIO, APÓS ESTE TER LHE ENTREGADO O DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO, FATO ESSE QUE FOI CONSTATADO PELOS AGENTES DA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO, PREFERINDO NÃO ESCLARECER A RESPEITO DOS FATOS. NO MESMO NORTE, ANALISANDO A QUESTÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, ÀQUELA EM QUE ELE EXPRESSA A TÍTULO DE AUTODEFESA PARA OS AGENTES POLICIAIS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONDENAÇÃO, POIS NÃO RECONHECIDA COMO TAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, FRISANDO-SE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não reconhecida. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Absolvição. Materialidade e autoria. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Advertência sobre direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Preclusão. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes tipificados no CP, art. 121, caput e no CTB, art. 306, caput. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação pela autoridade policial. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

138 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Reiteração de pedido. Direito ao silêncio. Cientificação no auto de prisão em flagrante. Suposta violação com corréu. Ausência de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Não indicação de violação. Telefones bloqueados e desligados. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (CONSTATAÇÃO) NO ID. 48294231 (FLS. 14/23), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA 2853/22, REFERENTE AO RO 020- 07843/2022 NO ID 48294231 (FLS. 27/33) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA- APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ TESTEMUNHA PRESENCIAL. E ASSIM NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA SUA DIGITAL NO ESPAÇO EXTERNO RESIDENCIAL DA VÍTIMA, FORMANDO PROVA ISOLADA, SEM DEFINIÇÃO DO AGENTE, DO TEMPO SEJA DIA, HORA. NO QUE TANGE A PRESENÇA DE IMPRESSÕES DIGITAIS NO LOCAL. PORTANTO É ÚNICO MEIO DE PROVA, PONDO EM DÚVIDA AAUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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140 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através de Prisão em Flagrante pelo Crime de Uso de Documento Falso. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. Interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, buscando o reconhecimento da ilicitude da prova, com consequente absolvição do paciente. Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante do paciente. Policiais militares que realizavam operação para capturar pessoa que constava como foragida do sistema prisional e que foi detida no local. Paciente autorizou a entrada na casa para realizar busca no quarto do indivíduo detido. Quando os policiais solicitaram ao paciente a identificação dele para constar no relatório por ele ter autorizado a entrada na casa, ele teria apresentado a cédula de identidade supostamente falsa. Defesa do paciente não realizou pedido de vinda das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem a fim de demonstrar a tese defensiva. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer, segundo o disposto no CPP, art. 156. Ausência de advertência do direito constitucional do paciente em permanecer em silêncio no momento da abordagem (Aviso de Miranda) não constitui irregularidade formal a ensejar reconhecimento de nulidade. Exigência normativa apenas no interrogatório policial e judicial. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS POSTULAÇÕES DESCLASSIFICATÓRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. -

142 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS AUTOS: (I) NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DADO O JUÍZO DE REPROVABILIDADE DECORRENTE DO CARGO DE CHEFIA OCUPADO PELO REQUERENTE JUNTO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL; E (II) NO CASO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, EM RAZÃO DA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DE SEUS ATOS. AS FRAÇÕES APLICADAS, POR SUA VEZ, MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS E COMPATÍVEIS COM O CASO. NÃO DEVE PROSPERAR TAMBÉM O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE EM SEDE POLICIAL O REQUERENTE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DO CRIME. POR FIM, NÃO CABE AQUI, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO TAL PEDIDO SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ENUNCIADO DA Súmula 611/STF. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E, NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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143 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE O APELANTE INGRESSOU NA PADARIA E SUBTRAIU ITENS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO APONTADA PARA OS FUNCIONÁRIOS ANDRÉ E MARCELO E O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE JOÃO, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE FOI UTILIZADO PARA FUGA - SR. ANDRÉ QUE AO SER OUVIDO EM JUÍZO POUCO SE RECORDOU DOS FATOS, NARRANDO A SUBTRAÇÃO, PORÉM DIZENDO QUE ENTRARAM DOIS CRIMINOSOS, ENCAPUZADOS, UM DELES UTILIZANDO ARMA DE FOGO, NÃO SABENDO COMO A AUTORIA DO CRIME CHEGOU AO APELANTE - SR. MARCELO QUE NÃO SE RECORDOU DOS DETALHES DO CRIME - SR. JOÃO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO - DECRETADA A REVELIA DO APELANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 176), PORÉM, APÓS, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, USOU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM A AUTORIA AO APELANTE, AO CONTRÁRIO, O SR. ANDRÉ AFIRMOU QUE OS CRIMINOSOS ESTAVAM ENCAPUZADOS - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO A AUTORIA DELITIVA, O QUE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E QUANTO À ARMA DE FOGO, SEQUER CONFIGURADO O DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS A ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME NÃO FOI APREENDIDA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PAGAMENTO DE 70 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE FORMAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDIMENSIONADA A PENA BASE PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO COM OS FIOS DENTRO DE UM SACO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE - O MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENTREGAS, CITADO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE SERIA A ÚNICA TESTEMUNHA DE VISU NÃO FOI APRESENTADO NA DISTRITAL PARA FINS DE OITIVA, INVIABILZANDO INCLUSIVE A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS FIOS SUPOSTAMENTE SUBRAIDOS - DESTACA-SE, AINDA, QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, E, EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, AFIRMANDO QUE OS FIOS ESTAVAM JOGADOS NO CHÃO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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146 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade pela ilicitude das provas em razão da confissão informal pela ausência de prévia advertência do direito ao silêncio rechaçada. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial e em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Reconhecimento de Objeto, do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante; e do depoimento do filho do dono do estabelecimento do qual foram furtadas as piscinas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita das piscinas, pois as mantinha em depósito em sua casa, sem possuir nota fiscal nem recibo nem qualquer outro documento que comprovasse a compra lícita. Dosimetria revista. RECHAÇADA A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para rever a dosimetria e com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

148 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda» e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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149 - STJ. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Suspeito inquirido sem que fosse advertido do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Negativa de autoria do crime. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de comprovação de que o depoimento impugnado tenha sido utilizado para a deflagração da persecução criminal. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.

150 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.