Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.

52 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Fundadas razões para a medida. Nulidade. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Nulidade. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação aa Súmula 11 da Súmula Vinculante do STF. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

54 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Flagrante realizado por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Falta de informação sobre o direito de permanecer em silêncio por ocasião da audiência de custódia - Providência necessária somente durante o interrogatório formal na delegacia e em juízo - Ausência de manifestação defensiva antes da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Defesa que deixou de juntar a sua manifestação escrita em tempo hábil - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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55 - TJSP. Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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56 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma habeas corpus de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Direito constitucional de permanecer em silêncio. Não utilização, em juízo, como elemento de prova. Agravo regimental desprovido.

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento da ação penal. R corpus eiteração de pedido. Direito ao silêncio. Ausência de gravação da advertência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

58 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/10/2024. Paciente preso, com outros 04 nacionais, com 320g de cocaína, distribuídos em 302 pequenos sacos plásticos, uma pistola 9mm, municiada e com numeração raspada, e três rádios comunicadores. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda» na abordagem. Em sede policial, o acusado foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Segregação cautelar mantida na decisão que recebeu a denúncia em 31/10/2024. Inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e concretos indícios de autoria de crimes graves que afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Alegada nulidade do feito, pela ilicitude da prova obtida mediante a violação e do direito ao silêncio, diz respeito ao mérito e deverá ser analisada pelo juiz da causa, finda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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59 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento do inquérito policial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO INFORMAL - RÉU NÃO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. -

64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.

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65 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Prova ilícita. Violação ao direito de permanecer em silêncio. Não ocorrência. Certidão policial. Diligências preliminares. Busca de elementos concretos de autoria. Posterior indiciamento. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA -

67 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpu s. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Aviso de miranda. Ilegalidade. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração de contaminação do caminho da prova. Fragilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado.

68 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial e defensivo - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Absolvição por insuficiência de prova - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Inexistência de contradição entre as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais e os depoimentos dos condutores - Prova suficiente da autoria - Condenação mantida. Penas - Pleito ministerial de majoração das penas - Acolhimento - Réu que estava em gozo de liberdade provisória por crime de tráfico e admitiu fazer a segurança local para os traficantes - Alegação defensiva de invalidade da confissão do réu para sustentar a majoração da reprimenda, no tocante à afirmação de que trabalhava para o tráfico fazendo campana - Inocorrência - Aviso de Miranda - Legislação que não exige que os policiais, durante abordagem, cientifiquem a pessoa abordada quanto ao direito de permanecer em silêncio - Regime prisional intermediário que se mostra o mais adequado - Condenação mantida, majorada a reprimenda nos termos do v. acórdão - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o defensivo.

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69 - STJ. Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

70 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Pronúncia. art. 121, § 2º, II, e do art. 211, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, pela nulidade da confissão informal e, no mérito, pela reforma da decisão de pronúncia, em razão de inexistência de provas da materialidade e, subsidiariamente, pela exclusão da qualificadora. Por fim, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Não assiste razão á defesa. Preliminarmente, quanto ao pleito de nulidade da confissão informal, pela ausência do Aviso de Miranda, vale ressaltar que, segundo entendimento do STJ, ¿a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.¿ Constata-se dos autos que a decisão de pronúncia não foi baseada na confissão informal do recorrente, mas sim nas narrativas apresentadas pelas demais testemunhas ouvidas em juízo, além de todo conjunto de provas reunidos aos autos. Além disso, o réu optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio em sede judicial, restando assegurado o direito constitucional ao silêncio, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXIII. Quanto à alegação de ausência de materialidade, merece rejeição tal tese, eis que inobstante a ausência de laudo de Exame Necroscópico, aplica-se o CPP, art. 167, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Precedentes do STJ. Deste modo, suficientes os indícios de autoria e materialidade trazidos aos autos pelo arcabouço probatório, considerando que na fase da pronúncia se exige apenas um suporte probatório denotativo da admissibilidade da demanda, em respeito ao princípio do Juiz Natural da Causa que é o Tribunal do Júri, o que resta suficientemente cumprido no caso em tela. No que diz respeito à qualificadora prevista no, II, correta a incidência pois a motivação para o delito seria uma discussão por questões relacionadas ao trabalho na Fazenda, o que indicia, em princípio, a desproporcionalidade para cometimento de delito tão grave. Por fim, tem-se como justificada a segregação cautelar, fundamentada na presença do fumus comissi delicti, retratado nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, e do periculum libertatis, plenamente evidenciado pela necessidade de se assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, diante do modus operandi empregado para a suposta prática do crime. Desprovimento do recurso.

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71 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.

72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Fudadas razões. Fuga e odor de drogas. Cerceamento de defesa. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstração de estabilidade e permanência. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviável. Condenação por crime de associação par a o tráfico. Ordem denegada.

73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação da custódia cautelar e coação. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio e outros direitos constitucionais preservados. Recurso desprovido.

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação da condenação. Alegada prova ilícita. Reiteração de pleito anterior. Agravo não provido.

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76 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO AS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS C E D, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTERIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE SUA VERSÃO PARA OS FATOS, NÃO SENDO ADVERTIDO SOBRE OS SEUS DIREITOS, DENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» E AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. PRETENDE O IMPETRANTE QUE SEJAM RISCADAS DOS AUTOS AS PARTES DO LAUDO EM QUE O PACIENTE ABORDA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROVA PERICIAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO COMPULSORIAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A DEFESA SE OPONHA À SUA REALIZAÇÃO. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR PERMITE AO DENUNCIADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO ESTANDO, POR ESSA RAZÃO, OBRIGADO A PARTICIPAR DE PROVA PERICIAL QUE CONSIDERE DESFAVORÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE DEU A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. CASO ENTENDESSE NECESSÁRIO, CABERIA AO SEU DEFENSOR A ORIENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PERICIAL. NÃO SE CONSTATA QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA AOS QUESITOS DEMANDA A ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS AOS FATOS, VIDA PREGRESSA E HISTÓRICO FAMILIAR DO RÉU. POR CERTO, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE MODO PODERIA SER APURADO SE O ACUSADO ERA, NA DATA DO EVENTO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SEM QUE ESTE RELATASSE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COMO CONSTA DO LAUDO, SUAS PERCEPÇÕES ACERCA DO OCORRIDO. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ PORQUE O ORA PACIENTE JÁ HAVIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA ANTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME SE DEPREENDE DO «TERMO DE DECLARAÇÃO". CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E A VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS SE DEU DE FORMA SUCINTA, SUFICIENTE A APURAR A CAPACIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II E VII DO CP E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 E DO AVISO DE MIRANTE, ANTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE ELEMNTOS QUE ATESTEM A INOBSERVANCIA DO art. 226 CPP, TENDO A VITIMA REALIZADO A DESCRIÇÃO DAS CARACTERISTICAS FISICAS E VISUALIZADO ALBUM FOTOGRAFICO, SENDO CERTO QUE IN CASU, TAMBÉM HOUVE O RECONHECIMENTO JUDICIAL COM OBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO. AUSENCIA DE NOTICIA DE INTIMIDAÇÃO PARA QUE O ENTÃO SUSPEITO ADMITSSE A PRATICA DELITIVA NA DELEGACIA, TAMPOUCO EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS PERMANECER EM SILENCIO. ADEMAIS, NÃO FOI APONTADO, DE FORMA CONCRETA, DE QUE FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMENTEU A DEFESA - INTELIGENCIA DO CPP, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO O SENTENCIANTE JUSTIFICADO DE FORMA IDONEA A EXASPERAÇÃO REALIZADA, SUBLINHANDO A VIOLENCIA DESNECESSARIA A QUE FOI SUBMETIDA A VITIMA, JÁ IDOSA, ALÉM DAS LESÕES PELAS INUMERAS FACADAS RECEBIDAS, COMPROVADAS PELO BAM ACOSTADO AOS AUTOS- APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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78 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Preliminar afastada. Além da inexistência de prova acerca da ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio, há provas independentes que sustentam o edito condenatório. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, os maus antecedentes são afastados, pois há registro de apenas uma condenação anterior definitiva, já utilizada na segunda fase para o agravamento pela reincidência. Pena-base fica elevada de 1/6 pela natureza deletéria da droga (cocaína). art. 42, Lei 11.343/06. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode incidir, em razão da reincidência específica e circunstâncias concretas do delito (apreensão de mais de vinte quilogramas de cocaína) indicativas de envolvimento com algo maior e organizado. Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seicentos e oitenta (680) dias. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela reincidência e gravidade concreta do crime, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal, diante da inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda estão presentes os motivos para sua custódia cautelar.

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79 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Opção do acusado por permanecer em silêncio no distrito policial, citada pelo representante do Ministério Público durante a sessão plenária - Mera referência sem exploração do tema e que não configura infringência ao disposto no CPP, art. 478, II - Precedentes STJ - Inexistência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o apelante, agindo com ânimo homicida, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, não ceifando a sua vida por circunstâncias alheias à sua vontade - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Indícios de que o réu agiu em razão de um desentendimento familiar antigo - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea parcialmente compensadas, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução mínima da pena pela tentativa, em razão do «iter criminis» largamente percorrido - Regime fechado adequado às circunstâncias do caso - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

81 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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82 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de ilegalidade das buscas realizadas na residência da acusada, com a declaração de nulidade das provas. Não cabimento. Policiais militares que ingressaram na residência da apelante para dar cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor. Em tal local, a ré indicou onde havia droga após ter sido cientificada do seu direito de permanecer em silêncio. Acusada que ressaltou na fase judicial que, de fato, confirmou para os agentes públicos onde havia substância ilícita. Ausência de fishing expedition e ilegalidade das provas. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação da ré a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Detração do tempo de prisão domiciliar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Recurso parcialmente provido.

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83 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha. Ausência de ilegalidade flagrante. Precedentes.

84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (art. 155, § 1º E §4º, IV, DO CP). DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU LUAN, SUBTRAÍRAM 15 (QUINZE ) PEÇAS DE BLUSAS FEMININAS DE MARCAS VARIADAS, 15 (QUINZE ) VESTIDOS DE MARCAS VARIADAS, 30 (TRINTA ) PEÇAS DE SHORT JEANS, MARCA COLCCI, 01 (UMA) MALA FEMININA, MARCA FARM, 02 (DOIS ) ÓCULOS, MARCA COLCCI, 05 (CINCO) UNIDADES DE PRODUTOS DE MAQUIAGEM, MARCA MARY KAY, 06 (SEIS) BOLSAS, MARCA COLCCI, 15 (QUINZE) CHINELOS, MARCA COLCCI, 01 (UM) BONÉ, MANCA COLCCI E 01 (UMA) TELEVISÃO DE 42 POLEGADAS DO INTERIOR DA LOJA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DA ADVERTÊNCIA DE O RÉU PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) E POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". BENS APREENDIDOS QUE NÃO PERTENCIAM ÀS OFENDIDAS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE MERCEOLOGIA E O PREJUÍZO ALEGADO PELAS VÍTIMAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DÚVIDA QUANTO À RELEVÂNCIA DA CONDUTA E DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. CONTUNDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS SE DESENVOLVERAM, COM A APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS FURTADOS NA POSSE DOS DENUNCIADOS. RÉU QUE, MESMO ADVERTIDO, EM SEDE POLICIAL, SOBRE O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ADMITIU, COM DETALHES, A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AINDA QUE FOSSE CONSTATADA A AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA), NÃO INVALIDARIA AS PROVAS OBTIDAS. TRATA-SE DE NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. QUANTO À QUALIFICADORA DA ESCALADA, É CERTA A SUA INCIDÊNCIA, NÃO SÓ PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DELITIVA, MAS TAMBÉM PORQUE EXPRESSAMENTE RELATADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR DUAS CONDENAÇÕES QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NO PERCENTUAL DE 1/2, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE E AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 1/3, ALCANÇANDO 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL, DEVENDO SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, UMA VEZ QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA DO RECORRENTE, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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85 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao fundo de amparo ao trabalhador. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aventada nulidade ocorrida na instrução do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

86 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 16. Apelante condenada à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando transportada de Curitiba/PR para o Rio de Janeiro/RJ 02 pistolas com numeração raspada; 04 carregadores calibre 9mm; 01 fuzil Colt, calibre 5,56; e 02 carregadores de fuzil, calibre 5,56x45. Preliminar de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada na Apelante e na Corré não merece guarida. Ao entrar no coletivo, os policiais rodoviários tiveram a atenção despertada pela bagagem de mão da Apelante e de sua filha (a Corré), que, ao serem questionadas sobre a bagagem entraram em contradição, o que intrigou os policiais. A abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, na forma do disposto no CF/88, art. 144, porque dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Preliminar de ilegalidade da confissão informal por não ter a Apelante sido avisada do seu direito de permanecer em silêncio não acolhida. A alegada confissão informal feita aos policiais no momento da abordagem não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se acha fundamentada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, a Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Inexistência de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico, não havendo que se falar, assim, na inconstitucionalidade de tais ilícitos. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime da Lei 10.826/03, art. 16 comprovado. Materialidade demonstrada pelos laudos técnicos que atestam que as armas apreendidas, tinham números de série não identificado ou rasurados e possuíam capacidade para produzir disparos. Os carregadores apreendidos eram compatíveis com as armas. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, de modo justificado com base na diversidade do material bélico apreendido. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA ABRUPTA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PALAVRA DOS AUTORES DA APREENSÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL. REFORMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. (01) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO NO DOMICÍLIO.

88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 28,30 g de maconha. Apontada violação ao direito ao silêncio. Direito garantido ao denunciado. Princípio da correção. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Comprovação de dedicação ao tráfico. Arma de fogo. Reexame fático.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

91 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, EM DECORRÊNCIA DE TORTURA, ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE) ADEQUADA À HIPÓTESE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS E APREENDIDAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Recorrente que, interrogado perante a autoridade policial, foi devidamente advertido acerca do seu direito de permanecer em silêncio. Condenação que não restou fundamentada, exclusivamente, na admissão informal da posse do material proscrito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Correto o incremento da pena-base, tendo em vista a considerável quantidade de entorpecente apreendido (499,93 gramas de maconha). Redutor já aplicado em seu patamar máximo. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido de restituição do celular apreendido não formulado na origem. Ausente decretação de perdimento na sentença. Recurso desprovido.

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93 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvidos do crime do art. 35 da mesma lei. A inobservância do Aviso de Miranda, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado que espontaneamente colabora com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita dos acusados presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente endolado e pronto para a venda, em ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, além de cadernos de anotação e rádios comunicadores. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastado o redutor da Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado para o acusado Cleiton. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovidos os defensivos e provido o ministerial.

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94 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE SÍNDROME DE DOM CASMURRO (QUADROS MENTAIS PARANÓICOS) E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO CONFERE AO ACUSADO ESCOLHER POR QUEM SERÁ OU NÃO INTERROGADO. ATO QUE CONTINUA SENDO PRESIDIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO.

95 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E, ACRESCENTANDO COM A PRESENÇA DE NULIDADES, OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SOMADO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITEIA, O IMPETRANTE, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ADUZINDO, POR FIM, QUE ESTE, POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 24/01/2024 - RESPEITÁVEL DECISÃO, APONTADA COMO ENSEJADORA DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, E AO CORRÉU, QUE TERIAM PRATICADO O DELITO, EM TESE, DE FORMA VIOLENTA, AO AMEAÇAREM A VÍTIMA, O PACIENTE EM PARTICIPAÇÃO E CORREU EM AÇÃO DIRETA COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO. ACRESCENTANDO QUE O PACIENTE POSSUI PASSAGENS EM SUA FAC - RESTANDO, PORTANTO, JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO QUE CONCERNE AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - POR CONSEGUINTE, NÃO SE TRATA DE UMA DESCRIÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS EM ASSINALAR COM FIRMEZA, A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, E A LIBERDADE DO PACIENTE, CAUSARIA TEMOR, ÀQUELA, EM COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA TAL ATO - ATO JUDICIAL, QUE TRAZ, PORTANTO, ELEMENTO SUBSTANCIAL, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA SUA CONDUTA, E ASSIM GARANTINDO A APLICAÇÃO PENAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, REPISE-SE, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALENTADAS NULIDADES, CONSISTENTES EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS O PACIENTE NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, BEM COMO, PELA AUSÊNCIA DE PATRONO, AO PRESTAR REFERIDAS DECLARAÇÕES, NÃO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS; SENDO QUE, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE DECLARAÇÃO, O PACIENTE «(...)FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECER EM SILENCIO E DE FALAR SOMENTE EM JUÍZO. QUE O DECLARANTE INFORMOU QUE IRÁ PRESTAR TERMO (...)» - ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, DURANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL (AGRG NO ARESP 1882836 / SP); ALÉM DE QUE, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO A UM EFETIVO PREJUÍZO, «(...) EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, DADA A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL.(...)» - AGRG NO HC 563465 / SC - O QUE LEVA A AFASTAR AS NULIDADES SUSCITADAS. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, A PRELIMINAR DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A PEÇA INAUGURAL FOI OFERTADA EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, FUNDAMENTANDO-SE, O SEU RECEBIMENTO, NA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO, EM SÍNTESE, A ALENTADA «(...) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ROUBO (...)», O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE, A NEGATIVA DE AUTORIA, E, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VÊNIA, ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, O QUE NECESSITA DE UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. POR FIM, CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, CONSISTENTES EM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER AVALIADOS ISOLADAMENTE, E SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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96 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.

97 - TJSP. APELAÇÃO.

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidade do interrogatório. Dever de cientificar o acusado. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -