Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidades. Ausência de ilegalidade e de demonstração de prejuízo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Direito ao silêncio. Argumento de autoridade. Inocorrência in casu. Mera citação à obra literária. Direito de autodefesa exercido em plenário. Prejuízo não demonstrado. Homicídio privilegiado. Minorante. Patamar mínimo sob fundamentação idônea. Revolvimento fático e probatório incompatível com o writ. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

254 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Violação dos arts. 1.022, 1.025, ambos do CPC e 620 do CPP; 6º c/c o 185, 155, e 226, I a IV e parágrafo único, 386, V e VII, todos do CPP e 7º, XVI e XXI, da Lei 8.906/1994 (eoab) e 14, parágrafo único e 33, § 2º, b, ambos do CP. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Opção por uma das vertentes apresentadas. Pretensão de rejulgamento. Inadmissibilidade. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a vítima rayan ter reconhecido categoricamente, em juízo, tanto o recorrente como o veículo utilizado no fato delitivo. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades do inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Necessária repercussão na ação penal. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP.

255 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - EXERCÍCIO SELETIVO - PRECEDENTES - STF - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FORMA TENTADA (TRÊS VEZES), E DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 07 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS PRINTS DE MENSAGENS ANEXADAS, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONFORME O RELATO DA VÍTIMA, O ACUSADO TERIA AMEAÇADO ARRANCAR O DEDO DE SEU FILHO E DEPOIS TERIA BATIDO EM SEU BRAÇO COM UMA CHAVE, TENDO ELA RESISTIDO E NÃO ASSINADO O FINANCIAMENTO DO NOVO VEÍCULO QUE ELE PRETENDIA COMPRAR. EM OUTRA OCASIÃO, DE TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NARROU A VÍTIMA QUE ESTAVA NA DEAM REGISTRANDO A OCORRÊNCIA EM FACE DO ACUSADO, ENQUANTO ELE FICAVA MANDANDO MENSAGENS E VÍDEOS, E TERIA ENVIADO UM VÍDEO DIZENDO QUE IRIA COLOCAR FOGO NA CASA DA VÍTIMA E, NESTE MOMENTO O TELEFONE CELULAR ESTAVA NA MÃO DA INSPETORA FLÁVIA, QUE MOSTROU O VÍDEO À DELEGADA E DETERMINOU QUE AS INSPETORAS SE DIRIGISSEM À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SENDO QUE QUANDO CHEGARAM AO LOCAL AS INSPETORAS APREENDERAM UM VIDRO DE ÁLCOOL E UMA CAIXA DE FÓSFOROS E VIRAM AS ROUPAS DA VÍTIMA EM CIMA DA CAMA, BANHADAS EM ÁLCOOL. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA POLICIAL CIVIL FLÁVIA, QUE ESTAVA PRESTANDO ATENDIMENTO A ELA NA DEAM, QUANDO VIU A MENSAGEM NA QUAL O ACUSADO AMEAÇAVA COLOCAR FOGO NA CASA DA VÍTIMA E A ACOMPANHOU ATÉ O LOCAL E PEDIU AO ACUSADO PARA LHE ENTREGAR O ÁLCOOL E O FÓSFORO QUE ELE TINHA USADO PARA AMEAÇAR, SENDO ATENDIDA. DE OUTRO LADO, O RÉU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, NÃO HÁ QUALQUER AJUSTE A SER FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Direito ao silêncio. Suposta violação não demonstrada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Abordagem policial em fiscalização de trânsito. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Condenação amparada em provas independentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

260 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - SEGUNDO AS VÍTIMAS, NO DIA DOS FATOS, FORAM ABORDADAS POR DUAS PESSOAS, AS QUAIS SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES - RELATAM QUE, APÓS DAR UMA VOLTA PELA REDONDEZA, VISUALIZARAM UM DOS AUTORES DO FATO, O QUAL FOI DETIDO PELOS POLICIAIS - APELANTE QUE, EM SEDE POLICIAL (PD 21), NEGOU A PRÁTICA DO DELITO, TENDO, EM JUÍZO, EXERCIDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS NA DELEGACIA (PD 18 E PD 26), QUE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO FORMAL DO ORA APELANTE, SEQUER HÁ MENÇÃO AO SEU NOME EM SEUS RELATOS, INEXISTINDO, NOS AUTOS, O DEVIDO TERMO DE RECONHECIMENTO - EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTATA-SE QUE TAMBÉM NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL DO APELANTE, POR AMBAS AS VÍTIMAS, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE OS PERTENCES DAS VÍTIMAS NÃO FORAM RECUPERADOS, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM CERTEZA, QUE O APELANTE SEJA UM DOS AUTORES DO FATO PENAL EM TELA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA SÓLIDA O SUFICIENTE QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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261 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no ECA, art. 243. Recursos que buscam, em síntese, a solução absolutória, seja por alegado erro de tipo escusável (quanto às idades das vítimas), ausência de dolo ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteiam a realização do ANPP, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de restritivas ou multa. Mérito que se resolve em favor dos Acusados. Imputação no sentido de que, no dia 15.08.2017, entre às 08:00h e 17:00h, no interior da residência pertencente à casa do Adolescente Arthur, os Réus teriam fornecido bebidas alcóolicas às Adolescentes Caroline e Karolayny. Vítimas que, em juízo, prestaram depoimentos dissonantes. Vítima Caroline que disse ter sido servida por Thiago. Vítima Karolayny, que, por sua vez, disse que as bebidas foram postas em cima da mesa e cada um se serviu, versão que se alinha às palavras do Réu Thiago. Réu Reginaldo que optou por permanecer em silêncio. Réu Wesley que negou os fatos a ele imputados. Réus e Vítimas que não se conheciam. Ministério Público que, diante da divergência resultante do confronto das palavras das Vítimas e da dúvida quanto à percepção/ciência da idade das Vítimas por parte dos Réus, deveria ter arrolado Arthur e Josiane como testemunhas, o que, no entanto, não foi feito. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se dá provimento, para absolver os Réus nos termos do CPP, art. 386, VII.

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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, posse de arma e trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Autorização dada por terceiro. Tese não debatida pelo tribunal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência agravo regimental não provido.

263 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e ausência do membro do parquet na audiência de apresentação. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

264 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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265 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, DE SÉRIE: 2037751, CALIBRE: .38, MUNICIADO COM 6 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. PENA: 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA; NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELANTE QUE, PORTANDO ARMA DE FOGO, EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, TENDO SIDO PRESO POR OUTRO ATUAR DESVALORADO UMA SEMANA ANTES. INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL, AGINDO OS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. QUANTO À AFIRMAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, DEVE SER RESSALTADO QUE O RÉU NÃO FOI PRESO NO ENDEREÇO DE SUA MORADIA E SIM EM UMA CASA APARENTEMENTE ABANDONADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERMITE O INGRESSO NO LOCAL (CF/88, art. 5º, XI). AVISO DE MIRANDA. O. STJ FIRMOU POSICIONAMENTONO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APRENSÃO DO ARMAMENTO COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AMBOS OS DEPOENTES RELATARAM QUE O APELANTE ESTAVA COM A ARMA DE FOGO QUANDO EMPREENDEU FUGA. RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POSTULADO DOUTRINÁRIO QUE TRANSPORTA CONCEITOS DO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA POSSÍVEL, PELA ACUSAÇÃO, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COMO DISPOSTO O CPP, art. 156. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA SEM REPAROS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ATENDENDO AOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO A JULIANO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE CONFISSÃO INFORMAL EM VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS DELA DERIVADAS. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 46 E 53) E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (PD 208) - VÍTIMA INSERINDO A DINÂMICA DELITIVA, EM JUÍZO, EM QUE ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS ACOMPANHADA DE SEU FILHO QUANDO UM VEÍCULO PRATA, COM QUATRO OCUPANTES, SE APROXIMOU E DOIS DELES DESEMBARCARAM, SENDO QUE UM PERMANECEU NA PORTA DO CARONA E O OUTRO OS ABORDOU, EXIGINDO A ENTREGA DE PERTENCES, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, O QUE FOI ENTREGUE E SE EVADIRAM EM SEGUIDA, RELATANDO OS FATOS À POLÍCIA, QUE MOMENTOS APÓS, DO VEÍCULO OCUPADO PELOS CRIMINOSOS, SE APROXIMARAM, RECUPERANDO SEU CELULAR, QUE ESTAVA DANIFICADO E SUA BOLSA COM OS DEMAIS PERTENCES, NO ENTANTO, O CELULAR DO SEU FILHO NÃO FOI ENCONTRADO; RECONHECENDO APENAS AS DUAS PESSOAS QUE DESEMBARCARAM, POIS NÃO TEVE CONTATO VISUAL COM OS DEMAIS OCUPANTES DO VEÍCULO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA RELATOU O ASSALTO E DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E EM PATRULHAMENTO, DEPARARAM-SE COM UM AUTO MOTOR COM AS MESMAS PARTICULARIDADES MENCIONADAS PELA VÍTIMA E EM UMA ABORDAGEM, OS OCUPANTES DO VEÍCULO ARREMESSARAM OBJETOS E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PELA JANELA, NÃO SABENDO APONTAR QUAL DELES, LOGRANDO ÊXITO SE APROXIMAR E RECUPERANDO OS BENS DA VÍTIMA, E OUTROS ITENS, SEM RELEVÂNCIA A DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO FATO PELA VÍTIMA E A ABORDAGEM, SENDO QUE O POLICIAL MILITAR CARLOS DISSE QUE A BUSCA PELO VEÍCULO DUROU ENTRE CINCO A DEZ MINUTOS E SEU COLEGA DE FARDA, FABIANO, CITOU O PERÍODO DE VINTE MINUTOS A MEIA HORA - APELANTE E CORRÉUS QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA FRENTE AO RECONHECIMENTO NEGATIVO QUANTO AO APELANTE, PROCEDIDO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSOANTE TERMO DE RECONHECIMENTOS EM JUÍZO (PD 449, FLS. 450/451 E 453/454), ALIADO À AUSÊNCIA DE PERGUNTA DIRECIONADA AOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SE ESTES RECONHECIAM O APELANTE E OS CORRÉUS PRESENTES NA SALA DE AUDIÊNCIAS, COMO SENDO AS PESSOAS DETIDAS NO VEÍCULO NO DIA DOS FATOS, FRAGILIZANDO A PROVA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJO EFEITO SE ESTENDE AO CORRÉU DIOGO QUE TAMBÉM NÃO FOI RECONHECIDO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADA AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDE AO CORRÉU DIOGO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

271 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA TOTAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», E POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. DAS PRELIMINARES. A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. O STJ, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI). ADEMAIS, COMO SE OBSERVA DOS AUTOS A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EM QUALQUER CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PERANTE OS POLICIAIS. LOGO, A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO QUE EVIDENCIE O ARGUIDO PREJUÍZO ACERCA DA SUPOSTA CONFISSÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS APELANTES. A AUTORIA DELITIVA PODE SER ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DAS FORMALIDADES DO art. 226 CPP, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CITADO DISPOSITIVO NÃO MACULA DE NULIDADE A PROVA QUE NÃO ESTEJA NA MESMA LINHA DE DESDOBRAMENTO. ADEMAIS, NO CASO EM EXAME OS ACUSADO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE E RECONHECIDOS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, LOGO APÓS O FATO, O QUE FOI RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS. 3. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEFESA QUE NÃO LOGROU EM TRAZER ELEMENTOS QUE PUDESSEM FRAGILIZAR A PROVA ACUSATÓRIA, RESSALTANDO QUE FORAM RAPIDAMENTE ENCONTRADOS APÓS A SUBTRAÇÃO NA POSSE DA RES. 4. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVELA-SE CABÍVEL ACOLHER O PLEITO NESTA PARTE TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERMEOU O NORMAL DO TIPO, ASSIM, FIXADA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, ACOLHER TAL PLEITO POSTO QUE O RÉU NÃO CONFESSOU OS FATOS EM JUÍZO. ELEVA-SE APENAS PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM 1/3, MANTENDO-SE O REGIME SEMIABERTO, FACE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 33, § 2º, II, DO CP. DETRAÇÃO A CARGO DO JUÍZO EXECUTOR. 5. QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA DOS APELANTES PARA 05 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO.

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275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Prisão em flagrante. Encontro do cativeiro. Entrevistas informais. Direito ao silêncio não informado. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. 2. Desvirtuamento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Não verificação. 3. Alegada condução coercitiva. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. 4. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Ratificação em juízo. Particularidades do caso concreto. 5. Condenação embasada em provas de ouvir dizer. Não verificação. Existência de provas judiciais suficientes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

276 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E 147 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

277 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO PRIMEIRO APELANTE (JANDERSON) POR FALTA DE ADVERTÊNCIA, PELOS POLICIAIS, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AO MÍNIMO LEGAL; 4) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE (JANDERSON); 5) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

278 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE BUSCA SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVA SESSÃO PLENÁRIA.

279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Pleito de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra em meio aberto. Impossibilidade. Modus operandi. Estupro de vulnerável cometido de forma reiterada. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado por advogado no momento da apreensão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Pronúncia. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca dos indícios de autoria delitiva. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

281 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VÍTIMAS) - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA AO SILÊNCIO DOS ACUSADOS FEITA JUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 18) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 20) - VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO, QUANDO FOI ANUNCIADO O ASSALTO E SUBTRAÍDO SEUS PERTENCES, POR DUAS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO QUE FOI PRESENCIADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO RECONHECEU SOMENTE O APELANTE MARCELO, ENQUANTO A VÍTIMA RECONHECEU OS DOIS RECORRENTES - VÍTIMA RAISSA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS DISPENSADA SUA OITIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 139) - POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELAS PRISÕES QUE, EM JUÍZO, RELATOU QUE FOI ACIONADO VIA RÁDIO, SOBRE UM ASSALTO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO E, AO INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO, LOGRAOU ÊXITO EM LOCALIZAR OS AUTORES DO CRIME, PELAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, E ESTES, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, UM DELES, COM A ARMA NA CINTURA, A COLOCOU EM UMA MOCHILA E DELA SE DESFEZ, O QUE FOI VISTO; E, AO ARRECADAREM O OBJETO, EM SEU INTERIOR, APREENDERAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ALGUNS PERTENCES QUE FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - APELANTES QUE, EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS AS VÍTIMAS E O MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO RECONHECERAM OS APELANTES, INFORMALMENTE, QUANDO ESTES CHEGARAM À DELEGACIA, SEM CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CPP, art. 226. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL, A EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS (STJ, HABEAS CORPUS 598.886 - SC (2020/0179682-3), RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 27/10/2020), CUJA DECISÃO FOI OBJETO DO AVISO 01/2022 DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E, EM QUE PESE A ARRECADAÇÃO DE PARTE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS EM PODER DOS APELANTES, VERIFICO QUE SOMENTE A VÍTIMA SHIRLENE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ESTA NÃO DESCREVEU, PREVIAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DOS ASSALTANTES, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PARECIDAS COM OS SUSPEITOS, E DE JUSTIFICATIVA, PELO JUÍZO, ACERCA DA AUSÊNCIA DE DUBLÊS, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO REFELTE UMA CERTEZA DE AUTORIA - ADIANTA-SE QUE REALIZADO O ATO INSTRUTÓRIO PELA PLATAFORMA CISCO - WEBEX - SENDO OS RÉUS APRESENTADOS NA UNIDADE PRISIONAL, EM QUE ESTAVAM ACAUTELADOS. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Direito ao silêncio. Matéria não apreciada na origem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

283 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante Emerson condenado à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Ilicitude provas obtidas diante da ilegalidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita. Inocorrência. No dia dos fatos, os policiais receberam informações detalhadas sobre um homem que estava traficando drogas em local dominado pela facção criminosa TCP», e, lá chegando, viram o Apelante que correspondia às características passadas, além de já ser conhecido por traficar drogas. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Apelante preso em flagrante na posse de 28,8 gramas de «cocaína» distribuídos em 14 pinos «Eppendorf» e mais 5,9 gramas de «cocaína» distribuídos em 10 embalagens de «sacolé". Totalizando 34,7 gramas de «cocaína". Pedido de nulidade por violação ao direito ao silêncio não acolhido. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar nem a prisão em flagrante nem a sentença condenatória. Além disso, em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apelante ostenta outra condenação por infração ao art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Dosimetria revista. A condenação anterior torna inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo evidente que o Apelante não é merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do total da pena aplicado e existência de condenação anterior. Inteligência do CP, art. 44, I. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, no mais, a sentença.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

285 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto simples, na modalidade tentada (CP, arts. 155 c/c 14, II). Recurso que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas e despesas processuais. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Réu, em tese, teria ingressado no Hospital São Zacarias, dirigido-se até a cozinha e quebrado a parede para subtrair 15m de tubos de cobre, mas que foi surpreendido e detido por funcionários. Acusado que optou por permanecer em silêncio em sede policial e que, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de instrução julgamento para apresentar sua versão dos fatos, razão pela qual foi decretada sua revelia. Testemunhal acusatória que, por sua vez, embora tenha elucidado as razões e as circunstâncias da prisão em flagrante do Acusado, a ele não atribuiu, em sua narrativa, a prática de qualquer ato efetivamente subtrativo. Testemunhas que foram uníssonas quanto à subtração de fios de cobre em ocasiões anteriores e por indivíduo(s) não identificado(s), o que impede o acolhimento da conclusão do laudo de exame em local como prova («no segundo pavimento da obra, área mediata e adjacente ao estacionamento, foi constatado que os tubos externos de cobre de aparelhos condicionadores de ar do tipo split foram seccionados, através do emprego de instrumento de corte»), seja da materialidade, seja da autoria, do furto agora imputado ao Acusado. Instrumentos cortantes e contundentes que não foram encontrados em poder do Acusado ou nas proximidades, não obstante o extravio da mochila que ele trazia consigo. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante.

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286 - TJRJ. Apelação Criminal. Prisão em flagrante e condenação pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos combinados com art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante Michel condenado à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.632 (hum mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Vitor condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Alegação de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada nos Apelantes. Inocorrência. Apelantes estavam em local conhecido como ponto de venda de drogas, havendo indícios que se encontravam na posse de drogas. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal e resultou na apreensão de 114,8 gramas de «cocaína"; 327 gramas de «maconha"; 30,5 gramas de «crack"; 03 rádios comunicadores e uma pistola, calibre .380 municiada e com numeração raspada. Preliminar de violação da garantia à integridade corporal e psicológica e de não-autoincriminação rechaçada. Alegação de que os Apelantes teriam sido agredidos pelos policiais já refutada na sentença. Além disso, atendendo um pedido da defesa, o Juízo da Custódia determinou que com a juntada dos laudos de exame de corpo de delito, cópias dos autos fossem encaminhados à Promotoria da Auditoria Militar. Não há que se falar em autoincriminação. A prisão em flagrante não decorreu da confissão informal, mas, sim, de todo o contexto fático, que culminou com a apreensão de farta quantidade de três drogas diferentes, rádios comunicadores e uma arma. Em sede policial, os Apelantes, devidamente cientificados de seus direitos, optaram em permanecer em silêncio. E a versão apresentada em Juízo está isolada, sem base concreta nos autos. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório demonstra que o local da prisão dos Apelantes é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Apelantes presos na posse de três variedades drogas divididas e prontas pra venda, além de três rádios comunicadores e uma pistola. Apelante Vitor é reincidente. Manutenção da dosimetria de ambos os Apelantes. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantida, in totum, a sentença.

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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

288 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

289 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar (1) Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Requisito essencial e indispensável para realização da busca pessoal. In casu, os denunciados tentaram empreender fuga ao perceber a aproximação dos policiais militares e posteriormente foram vistos em atividades de traficância. Preceitos insertos nos arts. 240, §2º e 244, do CPP que restaram evidentemente observados. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao direito de permanecer em silêncio. Juntada de ¿autodeclaração espontânea de facção¿. O CPP tem como pedra basilar o dogma pas nullité sans grief. Decreto condenatório que não se fundamenta na autodeclaração em questão. Prejuízo inexistente. Rejeição. Mérito (1). Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Desnecessária flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Mérito (2). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de material entorpecente em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿TCP¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Readequação para o mínimo. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Readequação para o mínimo. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto, para os réus. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Provimento parcial do apelo.

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290 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade derivada de irregularidade nas buscas domiciliar, pessoal e da «entrevista informal» com os policiais militares. Não acolhimento. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura policial, mudou de direção e abaixou a cabeça, aparentando nervosismo. Réu já era conhecido nos meios policiais pela prática do narcotráfico. Fundada suspeita caracterizada. Agentes da lei que encontraram, em posse do acusado e na sua residência, 117,3g de cannabis sativa, além de uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, dois filmes plásticos e quarenta e quatro reais em notas trocadas. Testemunha Matheus, que estava na residência do réu no momento da diligência, admitiu aos policiais que estava naquele local para comprar drogas. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo.  Conversa informal com os policiais militares não consiste em interrogatório. Ausência de indícios de coação ou violência policial contra o réu, que foi posteriormente interrogado pela autoridade policial, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Preliminares afastadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de entorpecente (117,3g de maconha) e petrechos apreendidos incompatíveis com a tese defensiva. Laudos periciais nos objetos apreendidos que atestaram aptidão para o uso na traficância. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante e da quantidade de droga. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Quantidade de maconha apreendida não exorbitante. Magistrado que considerou a quantidade bruta apreendida, substancialmente maior que o peso líquido de entorpecente efetivamente encontrado. 2ª Fase: Novo aumento de 1/4 pela reincidência específica. Redução para 1/6, pois a elevação em patamar superior não foi concretamente fundamentada pelo MM. Juízo a quo. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª Fase: Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/2006. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Regime fechado fixado com critério, pelas mesmas razões. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. 

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291 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade advinda de ingresso forçado e direito a não auto incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

292 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Preliminar (1). Nulidade do interrogatório. Uso indevido de algemas. Não acolhimento. Uso de contenção justificado pelo risco à segurança. Demais disso, não há se falar em nulidade sem a clara demonstração de prejuízo decorrente. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade da oitiva informal. Ausência de defesa técnica. Não acolhimento. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Representado que não prestou depoimento em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal (ou representação) eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante apreendido em posse de considerável quantidade de material entorpecente em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿TCP¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o adolescente, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Inadequação. Medida aplicada que se revela como a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Rejeição tese recursal. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER O APELADO, PELO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, ESTANDO REVESTIDA DE ILICITUDE, FACE À VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APELADO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/02V), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (FLS. 39/40), PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 181 E 197) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DA DROGA (PÁGINA DIGITALIZADA 42) E DO RADIOTRANSMISSOR (PÁGINA DIGITALIZADA 216) - CONTUDO, NO EXAME APROFUNDADO, DOS ATOS PRÉ E PROCESSUAIS QUE FORAM PRODUZIDOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TEM-SE QUE AS EVIDÊNCIAS APONTAM A MÁCULA À GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA PELA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, INSERIDA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO art. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM A OBSERVÂNCIA AO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MORMENTE EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - MOSTRA ORAL, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, INDICANDO QUE ESTES RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE UMA PESSOA ALTA, MAGRA E COM UMA BLUSA AZUL ESTARIA TRAFICANDO NO LOCAL DOS FATOS, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E ENCONTRARAM O RECORRIDO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FORNECIDAS - SEGUNDO OS AGENTES DA LEI, O APELADO ADMITIU ESTAR TRAFICANDO E FRANQUEOU A ENTRADA DOS MESMOS NA RESIDÊNCIA, TENDO UM DELES ENCONTRADO, DENTRO DO SEU GUARDA-ROUPA, A COCAÍNA E O RADIOTRANSMISSOR - RECORRIDO QUE, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DOS MORADORES DA CASA - ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE NÃO FOI ANTECEDIDA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME, NÃO HAVENDO ANTERIOR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, OBSERVAÇÃO OU QUALQUER MOVIMENTO INDICANDO A COMPRA E VENDA DE DROGAS, A LEVAR A UM ESTADO DE FLAGRÂNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, RESULTANDO NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE É INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS, A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES, PARA A MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL, QUE PERMITA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. CPP, art. 226. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

295 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. art. 157, PARÁGRAFO 1º, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. I.

296 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.

297 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO DA NOITE E VIAS DE FATO - ARTS. 147 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - TODOS NA FORMA DO ART. 61, II «A» E «F» DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES -REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES COLHIDAS EM JUÍZO DE AMIGOS QUE PRESENCIARAM OS FATOS - O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI PRODUZIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS AGRAVANTES - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO IDÔNEO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO TAMBÉM PARA O CRIME DE AMEAÇA -APELANTE CONFESSOU, EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AS VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM AS DUAS AGRAVANTES. 1)

298 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES. APELO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DA MSE DE BRYAN PARA SEMILIBERDADE. PREQUESTIONAMENTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

299 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estupro de vulnerável, praticado por ascendente (CP, arts. 217-A c/c 226, II). Recurso que busca a solução absolutória por suposta insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito, o afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa e das atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do CP, a exclusão ou redução da pena de multa, a detração, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, na condição de avô da Ofendida, a qual, à época, ostentava 05 anos de idade, aproveitando-se do fato de estarem juntos deitados na cama, debruçou-se sobre a Infante, friccionando seu órgão genital na genitália da referida, apesar de ambos estarem vestidos. Natureza da imputação que, à luz dos seus específicos contornos fáticos, classifica-se como sendo daquelas que não costumam deixar vestígios, considerando que a prática libidinosa se posta no átrio do simples contato sexual, independentemente de quaisquer sinais exteriores aparentes, razão pela qual a prova da existência material do injusto tende a se perfazer pela análise de todo o conjunto probatório (Mirabete), afastando, pois, a incidência estreita do CPP, art. 158. Estudo psicológico que, embora recomendável como mais um elemento paralelo de convicção, não é obrigatório nem vinculativo, de modo que a sua ausência não tem o condão de comprometer a versão restritiva, desde que o acervo probatório seja hígido e robusto, apontando, de forma segura e precisa, para a ocorrência do abuso sexual, exatamente como se deu no caso dos autos. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios» (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Vítima que, em juízo, apresentou narrativa coerente e que se alinhou com o depoimento de sua genitora, que, por sua vez, flagrou o Acusado no momento em que este se debruçava sobre a Infante. Réu que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunhas defensivas que nada acrescentaram, já que sequer se encontravam no imóvel no momento dos fatos. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência», ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito» (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima» (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Prática do ato de friccionar os órgãos genitais na genitália da Vítima, então com 05 anos de idade, que já se mostra suficiente para consumar o delito de estupro de vulnerável. Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante ostentava a condição de avô materno da Vítima (ascendente). Causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (CP, art. 226, I) não incidente no caso em tela. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria igualmente prestigiada. Inviável a reformulação do processo dosimétrico, tendo em vista que, embora a pena-base tenha sido afastada do mínimo legal, para ele retornou por conta a atenuante prevista no CP, art. 65, I, sendo certo que o acréscimo de 1/2 foi ensejado pela causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, de incidência obrigatória. Impossível a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, tendo em vista que o Apelante não compareceu em sede policial e, quando em juízo, optou por permanecer em silêncio. Impossível, ainda, a exclusão/redução da pena de multa, sequer mencionada no tipo penal e/ou sentença condenatória. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Firme orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando não realizada a detração para fins de fixação do regime no momento da sentença, embora teoricamente viável nos termos do § 2º do CPP, art. 387, tal atividade há de ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se nega provimento.

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300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ilicitude de prova. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso ordinário desprovido.