Prazo Determinado Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2131.0314.9400

101 - STJ. Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a» e «b». (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.»

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Doc. 164.4075.4003.7800

102 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decurso do prazo de suspensão do processo pelo período de um ano (determinação orientada pela prejudicialidade externa decorrente do trâmite de ação coletiva em que discutida a exeqüibilidade do título). Suspensão fundada no §5° e alínea «a» do inciso IV, ambos do CPC/1973, art. 265. Prorrogação do prazo de suspensão. Impossibilidade. Ausente solução definitiva na ação civil coletiva e decorrido o prazo legal, deve o feito retomar o seu curso. Primado pelo valor celeridade que supera o valor certeza, depois de decorrido o lapso previsto em lei. Impossibilidade de se obstar pretensão lastreada nas garantias decorrentes de título executivo, conferindo suspensão por prazo indeterminado. Prosseguimento do feito que se impõe por disposição expressa de lei. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1002.0900

103 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7417.9100

104 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do , descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.»

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Doc. 206.5645.5000.0400

105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, as publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante previamente disposto no art. 5º, § 1º, da Resoluções STJ/GP 5, de 18/03/2020. A propósito: «Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, podendo ... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 164.6847.4843.3174

107 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Consta dos autos que, no dia 02.05.2023, a ví... ()

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Doc. 349.7464.6274.6495

108 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. 505.4448.6555.2032

109 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discric... ()

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Doc. 103.2110.5027.1400

110 - TAPR. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.

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Doc. 123.3263.3000.1500

111 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput» do .»

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Doc. 211.7444.3004.2300

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a ... ()

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Doc. 210.5120.2794.3266

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

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Doc. 103.1674.7234.0500

114 - TAMG. Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. V.v. - Havendo novação entre locador e locatário, originando uma nova relação «ex locato», com a qual o fiador não consentiu, fica ele exonerado da obrigação anteriormente contratada, nos termos do (Juiz Ernane Fidélis).»

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Doc. 285.8945.4127.7729

115 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato com prazo determinado de prestação de serviços de transporte com vigência de 01.02.2018 a 01.02.2019. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de renovação contratual, desde que formalizada por «instrumento aditivo". Renovação tácita ou automática não admitida. Em havendo cláusula expressa no sentido de que a renovação só ocorreria mediante formalização de aditivo contratual por escrito, não cabe acolhimento da tese de prorrogação tácita ou automática daquele contrato. E, inexistindo renovação contratual, não há que se alegar aplicações de suas cláusulas como a que prevê necessidade de aviso prévio por escrito com antecedência de 60 dias para resilição. Recurso não provido.

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Doc. 130.5655.3000.1500

116 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.

«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da pror... ()

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Doc. 210.4702.3003.6900

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso de agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a nomeação e posse em concurso público. No Tribunal a quo concedeu-se a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor. Interposto recurso especial, considerando o lapso temporal decorrido, o feito foi convertido em em diligência, com a determinação de intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, informassem a atual situação do certame, especificamente, se ainda no prazo de ... ()

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Doc. 163.7853.5010.3100

118 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7498.8000

119 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido. Incorreu, porém, em julgamento «ultra petita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()

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Doc. 257.0171.5937.2480

120 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos comprovatórios do estado de hipossuficiência, em 5 dias. Pretensão à prorrogação do prazo. Interposição fundada no contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação do prazo para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de justificativa. Documentos são de guarda pessoal da parte recorrente ou de fácil acesso nas plataformas digitais... ()

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Doc. 210.7582.0002.5600

121 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no 2 - A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a preten... ()

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Doc. 250.1061.0288.4544

122 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Aplicação do prazo processual penal. Contagem em dias corridos e não em dias úteis. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 14/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso ... ()

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Doc. 150.3743.4012.9200

123 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2231.3007.3800

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.

«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). 2. À míngua de prequestionamento, não se conhece de matéria não debatida na origem. 3. Na via do apelo extremo, não há espaço para revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que... ()

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Doc. 163.7853.5002.6400

125 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

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Doc. 230.3080.8137.1989

126 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada, ainda que por prazo menor do que aquele postulado na origem.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo... ()

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Doc. 214.6056.4775.7202

127 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora contratada por tempo determinado após ter sido exonerada de seu cargo de Gari por conta da decretação de nulidade do Concurso Público 01/2019 pela Municipalidade de Nantes que acatou recomendação da Promotoria de Justiça de Iepê formulada no Inquérito Civil 14.0282.0000008/2020-6 - Pretensão voltada à prorrogação de seu contrato até a realização de novo concurso público - Inviabilidade - Arts. 4º e 5º da L. 587/2018 - Norma local que autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo máximo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período - Violação a direito líquido e certo não demonstrada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 165.2891.8011.5000

128 - TJSP. Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.

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Doc. 221.1071.0756.6587

129 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normal... ()

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Doc. 164.7400.5017.2500

130 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 409.8246.1964.9759

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no Nos termos do , «se, findo o prazo, o locatár... ()

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Doc. 692.5320.8400.3976

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.

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Doc. 144.9060.0000.6300

133 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5442.3379

134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 170.1882.8001.2700

135 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Locação. Ação de despejo. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Previsão de prorrogação até a entrega das chaves do imóvel. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015.

«1. Restou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado desde que expressamente prevista no pacto. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. O recurso mostra-se manifestamente improcedente, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 144.9060.0010.5000

136 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 103.2740.3000.3000

137 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva A recorrente é empresa locadora de automóveis, trabalhando com um leque de tarifas pré estabelecidas, desde a mais baixa, para as hipóteses de contratos de longo prazo (o menor preço é justificado pela redução do risco quanto à ociosidade do bem), até as tarifas mais altas, para locações em balcão. Assim, a cobrança da tarifa de balcão para o período excedente de locação não implicaria, em princípio, potest... ()

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Doc. 103.1674.7456.5000

138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente polít... ()

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Doc. 354.6187.5583.7431

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.¿ (); 2. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Recorre a segunda ré da sentença de procedência, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que que houve fiança por apenas uma pessoa, Sr. Nélio Sampaio de Faria, seu ... ()

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Doc. 373.0541.4250.9385

140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Eis o , §§ 1º e 2º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: «Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por m... ()

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Doc. 348.4779.3191.4910

141 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Motivo relevante para o descumprimento da decisão que não restou evidenciado - Apelantes que sequer requereram a prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9161.3357

142 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.

1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. 2 - Inteligência que se coaduna com o disposto na , segundo o qual, salvo disposição contratual em co... ()

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Doc. 163.9273.9015.8900

143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 144.9060.0000.4600

144 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.3103.9004.9200

145 - STM. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Prorrogação. Revogação. Prática de outro delito durante o curso do prazo. Comunicação tardia. CPM, art. 86, § 3º. CPPM, art. 467, «c».

«Opera-se a extinção da pena, que se torna inexequível, com o término do período probatório da suspensão condicional. As causas de prorrogação ou revogação do sursis hão de ser denunciadas nos autos, ou ao menos razoavelmente indicadas ao juiz da execução. A notícia tardia da prática de crime ou condenação, isto é, depois de vencido o prazo probatório, não serve para prorrogar ou revogar o benefício do sursis, pois as dificuldades de comunicação entre juízos não podem ... ()

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Doc. 220.4281.1793.0895

146 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/202, Resolução CNJ 314/202 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 965.3559.6850.5076

147 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida

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Doc. 144.8185.9007.6100

148 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não acolhimento. Responsabilidade do fiador. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Voto preliminar: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, apreciando livremente as provas até então carreadas aos autos, extrai, de forma suficiente e fundamentada, os elementos de sua convicção e, nesta medida, julga antecipadamente a lide dispensando a produção de outras provas. De mais a mais, ao contrário do que afirma, teve o requerido diversas oportunidades de provar o que alegava, tanto nestes autos quanto no processo apen... ()

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Doc. 211.6965.5004.4300

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9644.5000.6400

150 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Reconhecimento. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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