Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

102 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido pelo requerente - Aplicação do § 2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido

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103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I. 

104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I. 

105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRA QUE, AO TENTAR INGRESSAR EM VAGÃO DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DA RÉ TEVE SUA MÃO PRESA NA PORTA, E SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL NA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA, EM RAZÃO DE ALGOMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NOS TERMOS DO §3º, DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. 4. NO ENTANTO, SEGUNDO A PERÍCIA, A ÚNICA INCAPACIDADE LABORAL SOFRIDA PELA AUTORA FOI NO PERÍODO DE CONVALESCENÇA, QUANDO NÃO PODIA TRABALHAR. ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DESTE MODO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO VITALÍCIO (ATÉ A DATA EM QUE A AUTOR COMPLETARARIA 80 ANOS DE IDADE), FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 950. 5. MANTIDO O DEVER DE PENSIONAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE FICOU INCAPACITADA PARA O TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, LIMITADO O SEU QUANTUM AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 313 DO STJ. 7. PRESENTE O DANO ESTÉTICO. QUANTIA FIXADA EM R$ R$18.180,00 (DEZOITO MIL CENTO E OITENTA REAIS) QUE É COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. MANUTENÇÃO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 36.260,00 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 9. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE NÃO PROSPERA. TAXA SELIC QUE, NESTE TJRJ, SÓ VEM SENDO APLICADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE DEMANDA. 10. CORRETA A SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 11. POR FIM, O PERCENTUAL ARBITRADO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, NÃO MERECE REPARO, EIS QUE DENTRO DOS LIMITES DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONQUANTO A DEMANDA TENHA DIVERSOS PLEITOS, NÃO OSTENTA COMPLEXIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

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107 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ.

108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 354/TST, «as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a empregadora da reclamante jamais pactuou o pagamento de gorjetas. O fato de outra empresa do grupo econômico efetuar o pagamento de gorjetas não autoriza o deferimento da parcela com base na inteligência da Súmula 129/TST, pois incontroverso o fato de que a prestação de serviços se deu de forma exclusiva à terceira reclamada, empregadora. Registre-se que a Corte local destacou, ainda, que a empresa MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, integrante do grupo econômico e responsável pela cobrança da taxa de serviço, extinguiu « o mencionado custo no preço da hospedagem em dado momento da exploração econômica do Resort, deixando de ser paga aos novos empregados contratados pela gestão seguinte «. De fato, restou consignado que a taxa foi extinta em 2016, sendo inequívoca a admissão da reclamante em data posterior (maio/2019). Nesse contexto, não restando configurado o direito às gorjetas, a discussão travada pela parte em seu recurso não traduz nenhuma das hipóteses de transcendência, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa às gorjetas; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela pretendida não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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109 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Ainda que não haja quitação do débito, o réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se a consumidora preferir, saldo total para liquidação única. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o início dos descontos é de 72 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 80/2015 quando da contratação (observada a renovação do contrato/utilização do cartão para realização de novas compras, caso em que será observada a Instrução Normativa vigente à última renovação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa (pouco mais de R$ 200,00). Descabimento. O valor da causa não é elevado (R$ 2.142,40) e se mantido o percentual fixado pelo juízo, o valor dos honorários será ínfimo, pois o contrato não é de valor elevado. Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade de majoração para R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. Apelação Parcialmente provida

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110 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a», do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)

112 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM DE PAGAMENTO INTEGRAL CARREADA AO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), SOB RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 95.

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

115 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

117 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

118 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

119 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

120 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.

121 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

122 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

123 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

125 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.

126 - TJSP. HABEAS CORPUS -

127 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão da parte autora, ocupante do cargo «Agente de Operações», de que seja reconhecido desvio de função, afirmando que na realidade exerce funções típicas do cargo «Agente de Segurança», e por consequência, postula o recebimento de diferenças da remuneração durante o período trabalhado, bem como, demais vantagens e gratificações adicionais, especialmente adicional de periculosidade. Aplicável o prazo prescricional quinquenal retroativo a data da propositura da ação. Características dos cargos e atribuições dos profissionais que são especificadas no «ANEXO VI - DESCRIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL», da Lei Complementar 2.515/2012, que dispõe sobre a estruturação do plano de classificação de cargos, vencimentos e carreiras do serviço público municipal da administração direta e autárquica, e instituiu nova tabela de vencimentos. Contexto fático probatório que é suficiente a demonstrar a ocorrência do alegado desvio de função, que motivou o julgamento de procedência da ação. Diferenças salariais com respectivos reflexos que são devidas, durante todo o período, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, incluindo adicional de periculosidade, tal como constante nos termos do acordo levado à efeito nos autos da Ação Coletiva 1010791-60.2014.8.26.0506, movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e Guatapará, em que a própria Fazenda Pública reconheceu que os Agentes de Segurança fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Observância aos termos da Lei Municipal 3.181/76, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais, e ainda, à Lei 12.740/2012, que alterou o CLT, art. 193, com a finalidade de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Aplicação ao caso o Enunciado de Súmula 378, do Colendo STJ, que em virtude da repetição de ações semelhantes, estabeleceu entendimento no sentido de que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.». Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto- SP que é improvido.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

130 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE POSTULAM TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU PROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

131 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

132 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

133 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA.

134 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

135 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

136 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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137 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa em fase de liquidação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Preliminar. Afasto a preliminar de interesse de recorrer. O autor tem interesse em ver majorado o quantum indenizatório, conforme quantia pleiteada na petição inicial. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de anotação preexistente. As outras inscrições são posteriores à dívida discutida na lide. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta Colenda Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte. Incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)

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138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

139 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE -

140 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso pendente de julgamento. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da prisão. Gravidade da ação e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

141 - STF. Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). decadência. inocorrência. competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. agravo a que se nega provimento.

142 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp. 26,05% e plano bresser. 26,06%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

143 - STJ. Tributário. Repetitivo. Tema 1.226/STJ. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física/irpf. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda documento eletrônico vda43405920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 12/09/2024 21:18:04publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ee283ea3-3ecf-4e4d-8ad9-845d34185a0b daquelas mesmas ações. Irpf incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital.

144 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AO SEU FILHO MENOR, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE OU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO PELO JUÍZO A QUO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS, CONTUDO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTANDO É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (09 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. SALIENTO QUE O FATO DE TER QUE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRA FILHA MENOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O ALIMENTANDO. POR FIM, EMBORA HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A PRISÃO DO AUTOR ALIMENTANTE, NO CURSO DO PROCESSO, IMPENDE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE ESTE MERO FATO NÃO EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO-SE, AINDA, SER PONDERADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.930.306/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/03/2022, DJE DE 30/03/2022; RESP 1.886.554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 03/12/2020). COM EFEITO, IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DE QUE, PELO SIMPLES FATO DE ESTAR RECLUSO, O AUTOR ALIMENTANTE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE PORQUE, MESMO DE MANEIRA RESTRITA, HÁ A POSSIBILIDADE DE O PRESO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, BEM COMO PERCEBER AUXÍLIO-RECLUSÃO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO AUTOR ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO O RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, RESTANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES SUSPENSAS ENQUANTO MANTIDO O ENCARCERAMENTO, SE AUSENTE EXERCÍCIO LABORAL NO PERÍODO, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO SUSTENTO DO MENOR, NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES COMUMENTE FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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145 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Pleito de liberação antecipada de pecúlio. Aquisição de produtos básicos de higiene. Circunstância apta a caracterizar a hipótese prevista no art. 29, § 1º, c, da lep. Possibilidade de levantamento no montante adequado, observada a ordem de preferência preconizada em lei.

146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

147 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

148 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FAZER SALGADOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE Á RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

149 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

150 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado setor privado. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Pedido de redução de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu e, em valor que não seja ínfimo. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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