Teoria Da Imprevisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.8045.1765.9596

101 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização, pretendendo anular a consolidação da propriedade fiduciária e a Leilão de imóvel dado em garantia, além de obter revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) analisar a validade da consolidação da propriedade fiduciária, consid... ()

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Doc. 137.0703.4002.5000

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Alegação de desequilíbrio financeiro, fato do príncipe e teoria da imprevisão posterior à assinatura do contrato no processo de licitação. Elevação do preço do combustível. Inocorrência. Argumentos apontados que não se mostram excepcionais ou imprevisíveis. Previsibilidade da flutuação do mercado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 240.1080.1778.8505

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Revisão do contrato. Teoria da imprevisão. Não configurada. Pandemia. Motivo insuficiente. Desequilíbrio econômico e financeiro. Não evidenciado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2 - A revisão dos contra... ()

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Doc. 907.8463.4521.7060

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FORMALIZADO

quando já haviam sido impostas restrições de circulação e atividades. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte locatária. A parte embargante alega que a pandemia desequilibrou a relação contratual, tornando a contraprestação excessivamente onerosa, pleiteando a redução do valor locativo e afastamento de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões... ()

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Doc. 141.6043.4001.8800

105 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Rescisão contratual. Compra e venda de coisa futura. Produção insuficiente. Teoria da imprevisão. Não aplicação. Afastamento da tese de contrato aleatório. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Decisão confirmada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5752.3048.1137

106 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO DA EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCER QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE - MÉRITO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS SUPOSTAMENTE IMPREVISÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 618.0756.2521.0664

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por GUSTAVO KARMAN ALMEIDA LIMA contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. 2. O embargante alega a falta de certeza e liquidez no título executivo e discute o termo inicial da aplicação da multa rescisória, além de invocar a teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a validade do título executivo e (i... ()

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Doc. 103.2110.5000.4000

108 - TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita». Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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Doc. 240.9040.1523.1303

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Superveniência da pandemia decorrente da covid-19. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Suspensão dos contratos comprovada. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à aplicabilidade da Teoria da Imprevisão à presente demanda - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que ... ()

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Doc. 184.2365.7003.9800

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 183.2574.4001.4900

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 783.4806.0488.9473

112 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para restabelecer a sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 238.9100.2460.0254

113 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar: (1) se a pandemia da Covid-19 enseja a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, possibilitando a revisão ou exoneração da obrigação; e (2) se os encargos financeiros cobrados são abusivos e devem s... ()

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Doc. 650.4496.9249.1229

114 - TJSP. Ação de rescisão contratual fundada em contrato de compra e venda de sacas de café. Autor que invoca a teoria da imprevisão para justificar o inadimplemento da obrigação. Inadmissibilidade. Alterações climáticas e flutuações de preço do mercado que representam riscos inerentes à própria atividade agrícola. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9005.2200

115 - TJSP. Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9796.8904

116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2 - Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídi... ()

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Doc. 138.7581.4003.2000

117 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação revisional. Diminuição do rendimento percebido pelo consumidor. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Hipótese em que o autor, à época da contratação, superestimou seus rendimentos mensais, haja vista que incluiu, como certo, ganhos eventuais auferidos a título de horas extras. Descabimento da redução imposta ao valor das prestações do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 856.2440.9302.0734

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE E CLAREZA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE.

A ação de cobrança instruída com a cédula rural pignoratícia, ainda que apócrifa, preenche os requisitos dos e CPC art. 320. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. Não comprovados os requisitos legais necessários, não há que se conceder a prorrogação da dívida à produtora rural requerente. A teo... ()

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Doc. 191.6674.2001.3000

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Documentos não são suficientes para provar a crise. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6784.7003.8100

120 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de soja. Entrega futura. Rescisão. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 277.4235.5172.1869

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO.

Possibilidade de despejo como consequência do inadimplemento, já que assim foi previsto no acordo descumprido. Concessão de prazo de 15 dias para a desocupação, nos termos acordados. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia. Ausência de extrema vantagem para um dos contratantes. Requisito essencial para caracterização da teoria da imprevisão. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.1101.0574.3786

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Teoria da imprevisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.6944.8001.4300

123 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta-corrente. Admitida por correntista contratação, afirmando não possuir condições financeiras de adimplir a obrigação assumida, impossível pretenda se beneficiar invocando a teoria da imprevisão, posto ter agido de livre e espontânea vontade quando da assinatura da avença, não podendo ser eximida do cumprimento da lícita negociação constituída. Recurso não provido.

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Doc. 232.1622.3391.8987

124 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de redução do valor locatício em 50% durante o período de 20/03/2020 at... ()

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Doc. 140.9045.7015.7100

125 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Teoria da imprevisão. Inadimplemento que precedeu à liberação da banda cambial. Impertinência de se discutir a maxidesvalorização do real frente ao dólar. Encargos moratórios que, ademais, não estavam vinculados à moeda norte-americana. Alteração da política monetária que em nada modificou as condições iniciais do contrato. Recurso não provido neste ponto.

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Doc. 641.8507.5053.2003

126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para revisar o contrato de parcelamento de dívida, reduzindo as parcelas em 50% devido à pandemia de COVID-19. O Banco-réu foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da teoria da imprevisão devido à pandemia e (ii) a legalidade das cláusulas co... ()

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Doc. 529.0951.1440.3825

127 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. Os pedidos relacionados à revisão dos contratos devem ser analisados individualmente de forma a verificar o efetivo reflexo da pandemia sobre o equilíbrio do contrato para o caso concreto.

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Doc. 163.5721.0010.6300

128 - TJRS. Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsã... ()

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Doc. 203.7604.9011.7200

129 - STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d»

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. 2 - A , II, «d», prevê que só é admitida em caráter excepcional a repactuação de preço de contrato administrativo quando há «fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execuçã... ()

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Doc. 103.2110.5004.2700

130 - 1TACSP. Ação cominatória. Compra e venda de máquina industrial. Inadimplemento da vendedora, não entregando o bem no prazo e condições estabelecidos. Teoria da imprevisão, ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, invocada pela defesa, em face da situação econômica. Inaplicabilidade, na espécie. Procedência. (Amplas considerações doutrinárias).

Analisadas as condições econômicas no lapso temporal entre a data da formalização do contrato até a data em que o equipamento deveria ser entregue, vê-se que nenhuma razão relevante tinha a ré para não cumprir sua obrigação.

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Doc. 557.6489.2923.5610

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia. Ausência de extrema vantagem para um dos contratantes. Requisito essencial para caracterização da teoria da imprevisão. Inteligência do Precedente desta C. Câmara. Fato que, no caso concreto, não importa em excludente de responsabilidade civil por caso fortuito ou força mai... ()

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Doc. 231.2040.6141.9386

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Rescisão do contrato administrativo. Teoria da imprevisão. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte agravante à execução de título extrajudicial ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), mediante a qual são cobrados valores concernentes à multa pecuniária aplicada contra a ora agravante. 2 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a c... ()

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Doc. 260.2321.7143.2617

133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a inicial da execução preenche os requisitos legais; (iii) analisar a aplicação da teoria da imprevisão e da Lei do Superendividamento; (iv) examinar a abusividade dos juros remuneratórios praticados, bem como a constituição da devedora em mora. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 199.2541.0746.7626

134 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA WASHOUT.

Não ofende o art. 93, IX, da CF/88a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da Imprevisão prevista nos e , é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas. O cenário atual ... ()

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Doc. 630.3138.6658.6629

135 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA WASHOUT.

Não ofende o art. 93, IX, da CF/88a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da Imprevisão prevista nos e , é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas. O cenário atual ... ()

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Doc. 220.6301.2724.2192

136 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Contrato administrativo. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Não prospera a tese de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que falar em omissão ou carência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela proposto, nã... ()

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Doc. 203.7712.0834.6734

137 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Ata de registro de preços 15/2023. Pretensão voltada à revisão de contrato administrativo. Suposto desequilíbrio motivado pela prática de dumping por fornecedoras de origem chinesa. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de comprovação de álea extraordinária, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.7244.0001.2000

138 - TJSP. Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 862.5842.5213.1125

139 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PELO IPCA-E - PANDEMIA DE COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO IRREGULAR DO ÍNDICE - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERMEDIAÇÃO.

A substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) pelo IPCA-E demanda a comprovação dos requisitos da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme preceituam os arts. 317, 478 e 479 do Código Civil. Ausente a demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual ou vantagem extrema para uma das partes, não se justifica a intervenção judicial. O princípio pacta sunt servanda deve ser preservado, garantindo a segurança jurídica dos contratos livremente... ()

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Doc. 257.8818.7768.6342

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Alegação de necessidade de aplicação da teoria da imprevisão que depende de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 283.7249.2906.9865

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132, STJ - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA -APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO. -

Consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadam... ()

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Doc. 231.0180.4913.5537

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Locação de imóvel. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Inaplicabilidade. Ausência de vantagem exagerada pelo locador. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação às Leis 14.023/2020 e 14.216/2021. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Elidir a conclusão da corte estadual, com o fim de aplicar a teoria da imprevisão, demandaria a analise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

4 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 805.7815.1493.6363

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PANDEMIA DE COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL PARA RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

"Teoria da Imprevisão» tem como pressupostos: a) a existência de fato superveniente ou imprevisível; b) a onerosidade excessiva para uma das partes, derruindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e c) existência de contrato de execução continuada. - A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica ... ()

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Doc. 537.2878.9819.9432

144 - TJSP. Embargos à execução. Compra e venda de sacas de café. Alegação de que geadas impediram o cumprimento do contrato. Intempéries climáticas são eventos previsíveis, não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3011.5000

145 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc». Recurso provido em parte.

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Doc. 153.3264.8004.0900

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Teoria da imprevisão. Variação cambial. Repartição. Pedido. Interpretação.

«1. Inviável o conhecimento da matéria relativa à indexação do contrato de câmbio à moeda estrangeira pois não foi devolvida a esta Corte. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que o pedido não é interpretado unicamente à luz do capítulo que lhe é destinado, sendo permitido ao julgador extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 647.2871.3965.7541

147 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito bancário - Pedido fundamentado na paralisação da atividade empresarial da empresa coautora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19) - Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Imprevisão - Lapso temporal desde o início da pandemia e a situação econômico-financeira da autora verificada que afastam a condição de excepcionalidade - Recurso não provido.

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Doc. 332.5415.0922.8414

148 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.9290.9233.9282

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Contrato administrativo. Ausência de culpa da contratante. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório e análise dos contratos e aditamentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1531.9007.0500

150 - TJSP. Contrato. Compra de ações. Pagamento em dólar. Intenção de aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Partes tiveram acesso à real situação financeira da empresa antes da assinatura. Variação cambial não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível capaz de alterar o equilíbrio contratual, se o negócio contratado não era necessário e ocorreu por ato de vontade livre das partes, deve ser cumprido tal qual contratado. Recurso improvido.

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