Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Previsão de futura pena a ser aplicada. Impossibilidade. Primariedade. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

953 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS APÓS O OFENDIDO TER INFORMALMENTE IDENTIFICADO O ACUSADO, EM CONTEXTO ALTAMENTE SUGESTIVO. CONFIABILIDADE DA PROVA QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DO CONTEXTO DE SUA PRODUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

955 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, APREENDIDO 199G DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), ACONDICIONADAS EM 78 PEÇAS EMBALADAS POR PLÁSTICO FILME CONTENDO ETIQUETAS ADESIVAS COM AS INSCRIÇÕES CV A BRABA 35 E CV A BRABA 5, E 211G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), ACONDICIONADOS 206 EMBALAGENS PLÁSTICAS FECHADAS POR GRAMPOS METÁLICOS E RETALHOS DE PAPEL, CONTENDO AS INSCRIÇÕES C. V GESTÃO INTELIGENTE PÓ DE R$30 E C. V GESTÃO INTELIGENTE PÓ DE R$5, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTES. PENA FINAL DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.599 DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DAS PRETENSÕES TRAZIDAS PELA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO, EM SÍNTESE: I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL; II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL; III) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL. IV) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, V) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; VI) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. VII) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL; VIII DETRAÇÃO PENAL E IX GRATUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AO COMPULSAR OS AUTOS VÊ-SE QUE AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, A PROVA NÃO É FRÁGIL, ESTANDO A CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE, ROBUSTO E SUFICIENTE, NO QUAL FORAM AMPLAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. SEGUNDO CONSTA DA PROVA DOS AUTOS, NO DIA DOS FATOS OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NO BAIRRO LAGOMAR; QUE TIVERAM INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE OS TRAFICANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ESTARIAM TRAFICANDO NA TRAVESSA 15, QUE SERIA PRÓXIMO À RUA W24, QUE O LOCAL JÁ ERA CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL, FORAM ATÉ O LOCAL AVERIGUAR, QUE A VIATURA ADENTROU NA TRAVESSA EM FORMA DE L, QUE AO FINAL É SEM SAÍDA QUE EFETUARAM UM CERCO TÁTICO PELOS TERRENOS BALDIOS QUE SÃO ROTA DE FUGA DOS TRAFICANTES ROTA JÁ CONHECIDA, QUE NO MOMENTO EM QUE A VIATURA ADENTROU À RUA, DOIS ELEMENTOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO NO LOCAL FUGIRAM, SENDO QUE O ACUSADO ESTAVA COM A MOCHILA. QUE O RÉU PULOU O MURO E ARREMESSOU A MOCHILA PARA UM TERRENO, QUE CONSEGUIRAM RECOLHER A MOCHILA COM ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COCAÍNA E MACONHA QUE AS DROGAS TINHAM A INSCRIÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, RAZÃO PELA QUAL, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO APELANTE E LEVADO PARA A DELEGACIA, QUE A OUTRA PESSOA CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, QUE DE FORMA ALGUMA A FACÇÃO DO COMANDO VERMELHO ADMITE QUE PESSOAS EXTERNAS PRATIQUEM A TRAFICÂNCIA. AMBOS OS POLICIAIS AFIRMARAM QUE NÃO TEM QUALQUER DÚVIDA QUE A PESSOA QUE SE EVADIU COM A MOCHILA QUE CONTINHA DROGAS ERA O ACUSADO. 5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM SEM O CHAMADO AVISO DE MIRANDA . O POLICIAL MILITAR JOSÉ VIEIRA DA SILVA JUNIOR, EM JUÍZO NARROU QUE NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO FOI ABORDADO ELE DISSE: NÃO ME PRENDE NÃO, POR FAVOR, EU ENTREI PARA A BOCA AGORA . O JUÍZO DE PISO, COM RELAÇÃO A ALEGADA CONFISSÃO INFORMAL, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ESTA NÃO GOZA DE QUALQUER VALOR PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ UTILIZADA, PELO JUÍZO, PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. ANOTE-SE ASSIM, QUE O APELANTE FOI CONDENADO COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDOS NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. O DECRETO CONDENATÓRIO, MOSTRA-SE CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O APELANTE RESTOU CONDENADO, EM RAZÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, TENDO OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, DESCRITO A DINÂMICA DO EVENTO DE FORMA HARMÔNICA, COERENTE E COM A MESMA RIQUEZA DE DETALHES EM JUÍZO, TAL COMO FIZERAM À ÉPOCA DOS FATOS EM SEDE INQUISITORIAL, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS TÉCNICOS, O QUE ROBUSTECE A PROVA EM DESFAVOR DO ACUSADO E AFASTA A SUA TESE INVEROSSÍMIL. 6. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. EMBORA O BAM ID. 77735162 E O AECD ID. 83360842 CONFIRMEM A PRESENÇA DE ARRANHADURA NO ANTEBRAÇO DO APELANTE, TAL LESÃO É COMPATÍVEL COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PARA SE EVADIR DO POLICIAMENTO, PULOU UM MURO DURANTE A FUGA. ADEMAIS, O PRÓPRIO ACUSADO, AO SER QUESTIONADO, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO AECD E DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NEGOU QUE TENHA SOFRIDO AGRESSÕES POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. 7. MÉRITO: APESAR DO ESFORÇO EMPREENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HÁ QUE SE ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. ISSO PORQUE, O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO AFASTA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇO E CONJUGAÇÃO DE VONTADE COM TERCEIRA PESSOA, TRAZIA PARA FINS DE TRÁFICO, AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. A AUTORIA É INCONTESTE, ANTE O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. A APREENSÃO E PROVA PERICIAL COM RELAÇÃO AS DROGAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO NO art. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. CONSIDERANDO A POSSE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À VENDA, ANTE A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CUJAS EMBALAGENS TRAZEM INSCRIÇÕES EM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA C.V. SENDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA QUE CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, TUDO A DEMONSTRAR TRAFICÂNCIA ORGANIZADA E PROFISSIONAL, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONTA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, FICA COMPROVADO, QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. CONSIDERANDO A POSSE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À VENDA, ANTE A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CUJAS EMBALAGENS TRAZEM INSCRIÇÕES EM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA C.V. SENDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA QUE CONSEGUIU SE EVADIR DO LOCAL, TUDO A DEMONSTRAR TRAFICÂNCIA ORGANIZADA E PROFISSIONAL, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONTA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, BEM COMO, POR SE TRATAR DE UMA VIOLENTA FACÇÃO, É IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE TRAFICANTES AUTÔNOMOS NESSE LOCAL, FICANDO ASSIM, COMPROVADO, QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. RESTOU COMPROVADO HAVER AJUSTE PRÉVIO ENTRE O ACUSADO E TERCEIRAS PESSOAS, QUE FORMAM UMA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COM VISTAS À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL DOMINA A COMUNIDADE LOCAL, NÃO SENDO ESTA CONVERGÊNCIA DE VONTADES APENAS MOMENTÂNEA, MAS ESTÁVEL, CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSÁRIA AFFECTIO SOCIETATE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PELO QUE, CONFIGURA-SE O DELITO DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/06, INVIABILIZANDO-SE A ABSOLVIÇÃO. 8. POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, DE MODO A INCIDIR A REFERIDA TEORIA, ANTE AO CADERNO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS, UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SE PRESTA, DE PER SI, PARA NULIFICAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, CUJA CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE PRESCINDE DA CAPTAÇÃO DE TAIS IMAGENS, TAMPOUCO PARA VICIAR O CONSISTENTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO A CARGO DO ÓRGÃO DO PARQUET, SENDO CERTO QUE, A DEFESA NÃO LOGROU INDICAR, MINIMAMENTE, QUALQUER RELAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ENTRE A ALEGADA IRREGULARIDADE E POSSÍVEIS LESÕES JURÍDICAS, AS QUAIS O RÉU POSSA TER SOFRIDO EM SUA DEFESA. A FALHA TECNOLÓGICA, INERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO AINDA MUITO RECENTE, NÃO PODE SERVIR, UNICAMENTE, COMO JUSTIFICATIVA PARA NULIFICAR UM PROCESSO HÍGIDO, INSTRUÍDO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA, CONFORME RESTOU OPORTUNAMENTE DEMONSTRADO, QUANDO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 9. DOSIMETRIA MODIFICADA PARA ABRANDAR A PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. NO CASO EM QUESTÃO, O JUÍZO FUNDAMENTOU QUE A QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO EXTRAPOLA AO USUAL, EIS QUE O ACUSADO FOI CAPTURADO EM FLAGRANTE COM 211G DE COCAÍNA E 199G DE MACONHA. É EVIDENTE QUE O QUANTITATIVO ELEVADO DE ENTORPECENTES JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, POR SUPERIOR AO ORDINÁRIO NAS INFRAÇÕES PENAIS DESTA NATUREZA, ALÉM DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA LEGITIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR ENVOLVER CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ALTAMENTE VICIANTE E NOCIVA. EMBORA O JUÍZO TENHA FUNDAMENTADO O AUMENTO APLICADO À PENA BASILAR PARA AMBOS OS DELITOS, IMPÕE-SE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. RESTOU ESTABELECIDA PARA O DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA E, PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI ESTABELECIDA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. TRATANDO-SE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, AS PENAS FORAM SOMADAS ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. 10. INVIÁVEL O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 11. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS À MÍNGUA DE OFENSAS À NORMAS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________________

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal não conhecida na origem. Ação ajuizada como segunda apelação. Não cabimento. 2. Busca docimiliar. Investigações prévias. Fundadas razões presentes. 3. Acesso aos dados do celular. Autorização expressa da vítima. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de se proteger a torpeza. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão da matéria. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

958 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Recomendação 62 do cnj. Notícia de tortura. Necessidade de apuração. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, com recomendação.

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Condenação definitiva. Pleito de suspensão da execução para tratamento de saúde e cuidados ao filho de 6 anos de idade. Contaminação por covid-19. Prorrogações sucessivas do início da execução. Decurso superior a 180 dias. Agravante em local incerto e não sabido. Não demonstração de imprescindibilidade nos cuidados do menor. Ausência de ilegalidade patente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

960 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO PELA OPERADORA RÉ. DEMANDADA QUE CONTESTA A VERSÃO AUTORAL, ADUZINDO QUE A SEGURADA NÃO FORMULOU PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE A EMPRESA RECLAMADA CUSTEIE O EXAME PLEITEADO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE AUTORA É PACIENTE ONCOLÓGICA, SUBMETENDO-SE A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RETIRADA DE TUMORES MALIGNOS NOS ÚLTIMOS MESES. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO SUPRAMENCIONADO. TROCA DE E-MAILS ENTRE A TITULAR DO PLANO DE SAÚDE E PREPOSTA DA EMPRESA RÉ QUE COMPROVAM A NEGATIVA DE COBERTURA PELA APELANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA DEMANDADA. AUTORIZAÇÃO DO EXAME QUE SÓ FOI CONCEDIDA APÓS A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE ETJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA SEGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei de licitações. Sustentação oral. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da inicial. Vício não constatado. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Conduta apontada por ilícita devidamente descrita. Agravo regimental não provido.

963 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 444 DA CLT E 18 A 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz sedimentada na Súmula 298/STJ sinala que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. Na espécie, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia condenado a recorrente à implantação das progressões verticais previstas no PCCS/2008, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 5º, II, e 169, § 3º, da CF/88; 444 da CLT e 18 a 21 da Lei Complementar 101/2000, tampouco exprimiu tese jurídica acerca do princípio da legalidade, da necessidade de previsão orçamental prévia para despesas com pessoal e da livre estipulação das relações contratuais de trabalho. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, consoante a compreensão depositada em torno dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PEDIDO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PCCS/2008 PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ 136 da SBDI-2 deste Tribunal. 2. In casu, a recorrente sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto aos requisitos exigidos pelo PCCS/2008 para a concessão das progressões verticais. Do acórdão rescindendo, porém, extrai-se que a questão alusiva aos parâmetros fixados pelo PCCS/2008 para a concessão das progressões verticais integrou a controvérsia dirimida no feito primitivo, tendo sido objeto de pronunciamento jurisdicional expresso na decisão rescindenda. 3. Assim, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sustentação oral. Não cabimento. Alegações sobre cerceamento de defesa. Supressão. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

966 - STJ. Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido.

967 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA, TEMPO À DISPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ACIDENTE DE TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange ao adicional de periculosidade, ao adicional noturno, à prorrogação de jornada noturna, ao tempo à disposição, à contribuição confederativa, ao acidente de trabalho, à responsabilidade civil do empregador, aos danos materiais, morais e estéticos, ao quantum indenizatório e aos honorários periciais, as matérias veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor da condenação é de R$ 120.000,00, montante que não justifica, por si só, nova revisão da causa, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 60, II, 126, 297, 333 e 366 do TST, CLT, art. 896, § 7º e Súmula Vinculante 40/STF) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas . 2) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento provido, no aspecto. 3) HORAS IN ITINERE E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica e de possível violação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no tema. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva refere-se à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe . Recurso de revista provido, no aspecto. 2) HORAS IN ITINERE E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo CLT, art. 71, § 4º, com redação dada pela Lei 8.923/94, tendo a jurisprudência desta Corte superior pacificado o entendimento em sua Súmula 437 de que a supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada enseja no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever, com relação às horas in itinere, que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador « e, com relação à supressão do intervalo intrajornada, que « a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho « . 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos o TRT entendeu que o objeto da antiga redação do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 437/TST deveria ser aplicado a todo o período da relação contratual. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, motivo pelo qual o apelo merece processamento. Recurso de revista provido, no aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Resistência. Desobediência. Dano. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

969 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em melhor exame dos fundamentos consignados no trecho do acórdão recorrido em cotejo com a argumentação do recurso de revista, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. 2 - No caso concreto, o trecho transcrito do acórdão regional especificamente quanto ao prequestionamento é o seguinte: «Na linha do que decidiu o MM.juízo agravado, em casos idênticos a este em análise, a jurisprudência do Regional tem se consolidado no sentido de que a decretação da falência da executada não constitui óbice ao redirecionamento da execução do débito trabalhista contra os sócios dela, com a desconsideração da personalidade jurídica dela. Adota-se, no caso, a denominada, doutrinariamente, de Teoria Menor, com contornos positivados na previsão da Lei 8.078/90, art. 28, § 5º (Código do Consumidor), que é aplicada, por analogia, na seara trabalhista.» 3 - Constata-se que o TRT manteve a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução em face dos sócios da executada com fundamento na Teoria Menor, que não é disciplinada no CF/88, art. 93, IX, invocado pela parte. Por conseguinte, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão do TRT e a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Incide, no particular, o óbice que emana do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 4 - Além disso, nos fragmentos transcritos pela parte, não há emissão, pelo TRT, de tese jurídica à luz dos princípios expostos no CF/88, art. 93, IX (princípio da fundamentação das decisões judiciais), de forma que a parte também não consegue evidenciar o prequestionamento da matéria à luz desse preceito (CLT, art. 896, § 1º-A, I). 5 - Além do mais, verifica-se que a parte não apontou, nas razões do recurso de revista, violação a dispositivo(s), da CF/88 no que concerne à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Neste aspecto, considera-se efetivamente desfundamentado o recurso de revista interposto na fase de execução, porquanto não atendido o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelos sócios executados. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa «direta e literal», o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na CF/88 ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, apontado como violado nos recursos de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravos a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Caminhão que, desgovernado, invadiu a pista contrária da rodovia em que trafegava, chocando-se contra o veículo conduzido pela vítima. Pista molhada em virtude da chuva. Irrelevância. Clara direção temerária do condutor do caminhão, em velocidade e grau de prudência incompatíveis para com as condições da pista, o que se conclui a partir das singelas circunstâncias do acidente. Responsabilidade subjetiva, por culpa, perfeitamente configurada. Situação, de toda forma, em que mesmo a inexistência de culpa não alteraria a situação. Derrapagem que configuraria, se muito, fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco. Descontrole do veículo e quebra das regras de circulação como causa exclusivamente determinante do evento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido. Insuficiência do montante arbitrado em favor dos autores, pai e irmão da vítima fatal (R$ 60 mil cada). Majoração para o toal de R$ 300.000,00, sendo R$ 200 mil para o genitor e R$ 100 mil para o irmão. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Apólice de seguro com previsão específica de cobertura para dano moral, em valor inferior ao da cobertura por danos corporais. Impossibilidade de consideração conjugada de ambas as coberturas. Orientação pacífica, a respeito, do STJ. Redução da condenação da seguradora-denunciada, para limitar sua responsabilidade aos termos da cobertura por dano moral. Sentença reformada para tais fins. Apelações da seguradora e dos autores parcialmente providas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo. Precedentes

973 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência. Prescrição - Execução fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Notas promissórias desprovidas de autonomia, emitidas em garantia do contrato entre as partes - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional cuja contagem que tem início da data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que operado o vencimento antecipado - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado. Execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Instrumento particular representativo de dívida líquida, certa e exigível, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Previsão expressa sobre o valor da obrigação, com previsão dos encargos incidentes na hipótese de inadimplemento - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I e III, do CPC) - Inexistência de nulidade no negócio jurídico subjacente, pelo qual foi realizada a compra dos teares, tampouco no aditivo contratual que reconheceu saldo devedor e repactuou a forma de pagamento das parcelas - Eventual excesso no exercício dos poderes do sócio administrador da sociedade é questão inoponível à embargada exequente, terceira de boa-fé - Aplicação da teoria da aparência, a fim de preservar a segurança ao negócio jurídico, resguardando o terceiro de boa-fé - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Excesso de execução - Prova da quitação do débito não produzida, restando pendentes 28 prestações do contrato entre as partes - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, inadimplida pela embargante os juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

975 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. SEXTA-PARTE. VIOLAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA SBDI-1 75 DO TST. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 25 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.088/1970. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 410/TST. 1.

976 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DA ADOLESCENTE, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU AINDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NO CASO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO RESTRITIVO, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

979 - TJSC. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Impugnação ao benefício da justiça gratuita realizada nas próprias razões do apelo. Benefício deferido à ré na sentença. Necessidade de esclarecimento a respeito da regra processual. Aplicação do CPC/1973, que prevê que a impugnação deve ser feita em autos apartados, ou do novo Código de Processo Civil, cuja irresignação pode ser feita nos mesmos autos. Necessidade de análise sob o enfoque do direito intertemporal. Imprescindibilidade de observância dos princípios da irretroatividade e da imediata aplicação da lei nova. Normas de direito público. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXVI, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inviabilidade de aplicação da lei nova ao ato consumado, já adquirido ou já julgado em definitivo. Previsão expressa no CPC/2015, art. 14, que adotou a teoria do isolamento dos atos processuais. Benefício da justiça gratuita analisado sob a égide do CPC/1973 e da Lei 1.060/1950. Necessidade de aplicação da lei antiga na análise do recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Impugnação feita em autos apartados. Recurso não conhecido no ponto, por inadequação da via eleita. CPC/2015, art. 14.

980 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Envolvimento de adolescente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão objetiva de eventual regime inicial de cumprimento de pena. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

982 - TJRJ. Direito do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Cobrança de Prêmio Complementar. Abusividade. Rescisão Antecipada. CDC. Regulamentação da ANS. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a exclusão do prêmio complementar da execução de título extrajudicial referente à rescisão antecipada de contrato de seguro saúde. A seguradora agravante defende a legalidade da cobrança, alegando previsão contratual expressa e que a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 não a proibiu totalmente. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se a cobrança do prêmio complementar é legal e compatível com a regulamentação da ANS; (ii) se a cláusula que prevê prazo mínimo de vigência e penalidade pelo cancelamento antecipado é válida; e (iii) se a exigência do prêmio complementar viola disposições do CDC. III. Razões de Decidir A cobrança do prêmio complementar pelo cancelamento antecipado do contrato configura multa disfarçada, impondo ao consumidor a obrigação de pagamento sem a correspondente prestação do serviço, em violação ao art. 51, IV e IX, e § 1º, do CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos, resultando na anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Em razão dessa decisão, a Resolução Normativa 455/2020 da ANS excluiu expressamente a possibilidade de tal cobrança. Precedentes deste Tribunal. 0287611-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Teresa de Andrade Castro Neves - 13ª Câmara de Direito Privado) 0123310-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Luiz Eduardo C Canabarro - 14ª Câmara de Direito Privado) 0018436-58.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO (Des. Cristina Tereza Gaulia - 4ª Câmara de Direito Privado) IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e manter a decisão agravada nos seus exatos termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

984 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, indenização substitutiva da reintegração como dano moral e intervalo intrajornada) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujos valores da causa (R$ 376.607,77) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendente, o apelo obreiro. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. I) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada, adota-se o mesmo fundamento utilizado no exame do recurso do Reclamante, conforme já fixado pelo STF no precedente de repercussão geral AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 13/08/10), para concluir que a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. 2. Quanto à validade dos cartões de ponto, subsiste o óbice da Súmula 126 indicado na decisão agravada, o que contamina a transcendência da causa em relação ao referido tema. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO CLT, art. 790, § 4º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível afronta ao CLT, art. 790, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, neste aspecto. III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PLR DO ANO DE 2018 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. A 1ª Reclamada logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, em relação à condenação ao pagamento da PLR do ano de 2018, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento provido, neste aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário obreiro para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, com base no enunciado da Súmula 463/TST, I, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo Obreiro. 7. Assim decidindo, o Regional afrontou o CLT, art. 790, § 4º, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante e, por conseguinte, excluir a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista na parte inicial do CLT, art. 791-A, § 4º. Recurso de revista provido, no aspecto. II) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PLR DO ANO DE 2018 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. No acórdão regional, não obstante o registro quanto à existência de previsão em acordo coletivo de que as partes dariam quitação total dos programas de PLR anteriores a 2019/2020, reformou-se a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da PLR do ano de 2018. 2. Ocorre que, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . 3. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 4. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 5. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 6. No caso dos autos, o objeto da cláusula do ACT refere-se à quitação total dos programas de PLR anteriores a 2019/2020, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos. 7. Nestes termos, reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-a, § 1º, II e IV, da CLT) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, o recurso de revista patronal deve ser conhecido e provido para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento da PLR do ano de 2018. Recurso de revista provido, no tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I.

986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com outros réus. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos fatos. Medidas necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

988 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/PMERJ), referente ao edital 01, de 25 de junho de 2021, com a sua submissão a novo exame psicológico, e o prosseguimento para as etapas seguintes, caso aprovada, sob o fundamento de que a banca examinadora a considerou inapta em avaliação incorreta, a qual não foi lhe oportunizado impugnar, tendo em vista que o prazo de interposição do recurso se encerrou antes do acesso aos motivos da reprovação. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Legitimidade da avaliação psicológica que está condicionada à existência de previsão legal, à objetividade dos critérios de análise adotados no edital e à possibilidade de revisão do resultado, conforme entendimento consolidado no STJ. Edital do processo seletivo, indicado na petição inicial, que estabelece que tal avaliação tem como objetivo aprovar os candidatos que demonstrem capacidade de raciocínio, habilidade e características de personalidade adequadas à multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Oficial da Polícia Militar, assim como reprovar os que apresentem atributos psicológicos adversos ao exercício das mesmas funções. Atestado, acostado aos autos, emitido pela psicóloga responsável pela avaliação da autora, na qual foram utilizadas escalas de autorrelato e testes expressivos, além de exames de atenção, raciocínio e memória, que é conclusivo de que ela apresentou níveis insuficientes de pensamento lógico e abstrato, insegurança, fragilidade e imaturidade emocionais, o que não seria compatível com o perfil necessário para o ingresso no curso de formação. Exposição das razões pelas quais se considerou a demandante inapta, à luz dos critérios objetivos constantes do edital, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, ao contrário do que se afirma na irresignação. Laudos particulares, atestando a capacidade psicológica da autora para a função, que são insuficientes, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do resultado em questão, como salientado pela douta Procuradoria de Justiça. Precedente desta Colenda Corte. Edital que estabeleceu o prazo de revisão da avaliação psicológica em data anterior ao acesso às razões da reprovação. Ausência de qualquer indício de que a demandante impugnou tal previsão no momento oportuno, como autorizado pelo edital, ficando vinculada, portanto, ao cronograma ali estipulado. Tese de que a autora frequentou o curso de formação por cerca de 03 (três) meses, em virtude do deferimento da tutela de urgência, que se afigura desinfluente, considerando o caráter provisório do mencionado provimento judicial e que o aludido treinamento possui duração de 02 (dois) anos, sendo inaplicável, portanto, a teoria do fato consumado. Argumento de que a demandante obteve bom desempenho no brevíssimo período em que esteve matriculada como Aluna Oficial, que não se acolhe, uma vez que o referido documento não substitui o exame psicológico realizado. Aprovação na avaliação psicotécnica do concurso público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro que não se presta a justificar a revisão do resultado aqui discutido, por se tratar, evidentemente, de certames distintos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Nulidade do ato administrativo de eliminação da autora não caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL . Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que, para sanar a contradição apontada pela parte, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, a fim de, aperfeiçoando-se a decisão embargada, determinou e fez constar no dispositivo da decisão em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, que a condenação da reclamada ao pagamento total do intervalo intrajornada (e não apenas do período suprimido) seja limitada até o mês de dezembro de 2018. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: «(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu» ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps), ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: «se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a idéia de estabilização (....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que «o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica, do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima, que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, «a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito, expressamente protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no, XXXVI do CF/88, art. 5º(segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que, em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do, VI do art. 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º da CF/88, art. 5º), a saber os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. No caso, o contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado em 18/02/2013, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida à Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Necessidade de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo. Interpretação do art. 11 do Decreto. Rejeitada a alegação de que o óbice do crime impeditivo somente se aplicaria quando reconhecido o concurso de crimes impeditivos e não impeditivos na mesma ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Necessidade de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo. Interpretação do art. 11 do Decreto. Rejeitada a alegação de que o óbice do crime impeditivo somente se aplicaria quando reconhecido o concurso de crimes impeditivos e não impeditivos na mesma ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

993 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.

994 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU LUAN DO CRIME ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO PRIMEIRO DELITO, APLICANDO-LHE AS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE TERIA OCORRIDO SEM O PRÉVIO AVISO DE MIRANDA E PEDE O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS CONTRA O RECORRENTE. ALEGA QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE UMA ABORDAGEM ILEGAL SÃO ILÍCITAS E QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL.

995 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

996 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Invalidade. Ausência de benefícios em contrapartida.

997 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Fundamentação. Operação tergiversação. Interferências nas investigações criminais. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

998 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1.