Teoria Da Imprevisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4817.2601

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.2800

202 - STJ. Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática». Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.7738.6993.5492

203 - TJSP. Plano de saúde. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Número de beneficiários do plano coletivo reduzido drasticamente por força da pandemia do COVID-19. Alegações da autora que não demonstram a existência de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, tampouco atraindo a aplicação da teoria da imprevisão. Cobrança impugnada que não expõe a autora a risco contratual anômalo e tampouco representa enriquecimento imotivado ou imoderado da ré. Ausência de prova de que as receitas da autora tenham sido reduzidas em decorrência da pandemia. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.7828.2702.7572

204 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.2947.8352.2551

205 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Cláusula contratual que indica que os valores descritos no cálculo sofrerão reajuste durante a fase da obra - Impossibilidade de interpretação extensiva - Instrumento de confissão de dívida livremente pactuado entre as partes (pacta sunt servanda) - Teoria da imprevisão - Afastamento - Ausente comprovação de que a pandemia, de fato, gerou desequilíbrio e tornou a contraprestação excessivamente onerosa - Avença celebrada após o período mais crítico da pandemia, quando as atividades comerciais já estavam sendo retomadas, ainda que parcialmente - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9311.0704

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Para derruir as conclusões da Corte local a respeito da não ocorrência dos requisitos para incidência da teoria da imprevisão à hipótese, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, bem como a análise do contrato de empréstimo firmado, a fim de verificar a existência de desvantagem, em decorrência da deflagração da pandemia da covid-19, aos servidores representados pelo recorrente. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0573.0000.0000

207 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva O segundo ponto controvertido diz com a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva para corrigir os efeitos da maxidesvalorização do dólar, ocorrida em janeiro de 1999, sobre o contrato em questão. A possibilidade de revisão judicial dos contratos de longa duração, com fundamento na teoria da base objetiva, buscando a preservação do vínculo contratual (princípio da estabilidade dos pactos) e o restab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5005.5400

208 - TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7526.6936.6288

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. LOCKDOWN. PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

De acordo com o STJ, a revisão dos contratos de locação em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática do evento imprevisto, mas depende da avaliação da sua repercussão no negócio do locatário. Descontos concedidos pela apelada que mantiveram o equilíbrio contratual e o descumprimento das obrigações locatícias teve início em agosto de 2019, data anterior à pandemia do covid-19 e ao período de fechamento temporário do comércio. Alegação de dependênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.9201.2543.4527

210 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Parcial procedência. Juros moratórios devidos a partir da mora e não da data em que firmada a confissão de dívida. Correção do marco inicial dos juros moratórios. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade, bem observado o decaimento recíproco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.3833.0564.4318

211 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Rejeitada. Microempresário. Exequente que não apresentou pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.5000

212 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (). 2 - Com relação à matéria relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil, a Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da divisão, em partes idênticas, dos encargos decorrentes da abrupta muda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1938.7373

213 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação de loja em shopping center. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Reexame das provas dos autos. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.0046.6688.1280

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM MEADOS DE 2015. POSTERIOR AVALIAÇÃO EM VALOR INFERIOR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM MARÇO DE 2016, MENOS DE UM ANO DEPOIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, CC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.5282.6557.1165

215 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de indícios de ilegalidade ou abusividade contratual. Inadimplência que acarretou os encargos contratuais, devidamente definidos quando da celebração do contrato. Teoria da Imprevisão. Não restou demonstrado que os fatos ocorridos tenham causado desequilíbrio econômico que tornasse excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. Inexiste razão para invocar essa doutrina quando, em contrato de mútuo, tenha o mutuário dificuldade em cumprir aquilo a que se obrigou, em virtude de prejuízos que sofreu (REsp. 5.723). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5013.8900

216 - TJSP. Contrato. Mútuo. Empréstimo de quantia destinada à construção de posto de combustíveis a ser operado pela mutuária. Inadimplemento caracterizado. Livros contábeis destituídos das formalidades legais. Registro de lançamentos que demonstram vendas superiores aos estoques existentes, o que afasta a alegada impossibilidade de cumprimento das metas impostas pela distribuidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Imprevisão. Validade da exigência de compra de quantidade mínima, bem como dos preços cobrados pela distribuidora. Escolha da apelada como fornecedora exclusiva que gera o dever de cumprir integralmente o contrato, submetendo-se às cláusulas questionadas que nada têm de abusivas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6543.7430

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação revisional de contrato de locação. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid 19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.9800

218 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).

«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8003.6100

219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Convenção coletiva de trabalho. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso, a agravante não impugnou, adequadamente, o fundamento para o afastamento da suposta violação ao Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2000.6400

220 - TJSP. Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus». CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6853.7462.0111

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE MEDICINA. DESEQUILÍBRIO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. AULAS QUE PASSARAM A SER MINISTRADAS DE FORMA VIRTUAL DIANTE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE RECONHECEU QUE A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAUSOU DESIQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL E FIRMOU TAC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCEDENDO DESCONTOS AOS ALUNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PERCENTUAL APLICADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER AJUSTADO CONFORME O TAC CELEBRADO PELA UNIVERSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6594.1601.7064

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO RESTRITIVA E EXCEPCIONAL, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.9026.6215.1691

223 - TJSP. CONTRATOS COLIGADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGPM) PELO ÍNDICE IPCA. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19.

Revisão do contrato, em tese, admitida em razão da imprevisibilidade. Intervenção excepcionalíssima. Caso concreto em que as medidas adotadas pelo Poder Público não obstaram a atividade da apelante, não havendo, ademais provas concretas de que as restrições relacionadas à Pandemia tenham afetado de forma substancial o seu faturamento, a ponto de caracterizar prejuízos financeiros que possibilitariam a revisão contratual. Substituição de índice de correção indevida. Pedido impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2002.2300

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Obra pública. Teoria da imprevisão. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do , inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, afastou a ocorrência do propalado desequilíbrio financeiro, consignando a ocorrência de ajustes nos custos contratados, de modo a não se justificar a pretensão da recorrente. A revisão do que foi dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.2611.5719.0056

225 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE PREJUDICILAIDADE DA PANDEMIA DA COVID19. ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III - De fato, os documentos que acompanharam a apelação, quais sejam, o demonstrativo de conta zerada, reportagens nacionais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4001.6800

226 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.6874.8918.9511

227 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação Revisional de Contrato - Autor inadimplente com as parcelas do financiamento do imóvel - Teoria da imprevisão afastada - Autor estava inadimplente com as parcelas do financiamento antes mesmo da pandemia de COVID-19 - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6643.9096.3416

228 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, com entrega de notificação ao próprio réu, a liminar fica mantida - Inadimplência confessada - Caso, ademais, ao qual não se aplica a teoria da imprevisão - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.3886.5162.9962

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLMENTO - PANDEMIA - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INOCORRÊNCIA - LIMITE DE 25% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - CRITÉRIO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados no âmbito do direito privado deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Ausente configuração de hipótese que admita a revisão do contrato, não tendo o requerido comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a hipótese é de manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato com a aplicação das penalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1151.6471

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Contrato de locação. Substituição do índice de correção monetária. Pandemia da covid-19. Teoria da imprevisão. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Concessão de desconto na ocasião. Equilíbrio contratual. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão do STJ na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.0900

231 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.3465.1208.6731

232 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9968.8366

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Risco ordinário e comum na contratação com a administração pública.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida. 3 - Para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame dos elementos que serviram de base ao anterior juízo prelibatório, que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.0386.8176.8549

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o , I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o , se o réu não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.2520.6906.3556

235 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços artísticos - Afastada a alegação do réu de inovação recursal - Contrato celebrado antes da pandemia da Covid-19 - Cancelamento do evento pelo réu após reagendamento em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 - Autora que não impugnou os documentos apresentados pelo réu que demonstram que na data reagendada era crescente o número de infecções por Covid-19, com taxa de ocupação superior a 80% em quase metade dos hospitais privados de São Paulo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão que autoriza a intervenção judicial na relação contratual das partes, possibilitando a resolução sem aplicação da multa contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6687.2886.5112

236 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.1422.1650.1811

237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo com cobrança de locativos e acessórios. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de aplicação da teoria da imprevisão dada a pandemia de COVID-19. Impossibilidade. Ausência de excessiva vantagem para a parte autora. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.9522.4944.9542

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Resolução antecipada do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - TEORIA DA IMPREVISÃO - Aplicabilidade - Preenchimento dos requisitos - Demonstração de fato extraordinário e imprevisível, qual seja a existência de gravidez de risco da parte ré - Inteligência dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.5766.1809.4527

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.0448.6121.4863

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço da devedora que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Inadimplemento decorrente de alteração socioeconômica - Teoria da imprevisão - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2809.1601

241 - STJ. Radvogados. André andreoli. Sp213127reinaldo de oliveira rocha. Sp067401interes.. Joao vitor motta floriano rosa ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal da parte embargante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão, avaliando se houve vantagem exagerada a alguma das partes, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0858.5813

242 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de fornecimento de produtos e condenar a ré ao pagamento de multa contratual. 2 - A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1010.7200

243 - TJPE. Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Decisão de primeira instância que abordou e examinou todos os elementos da defesa. 3. A decisão monocrática da relatoria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A modificação unilateral do contrato administrativo, que não obedece o equilíbrio econômico-financeiro , impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.2761.7152.9025

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A

dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. 2. Os efeitos econômicos da pandemia, ocasionada pela proliferação da COVID-19, não podem justificar a revisão do contrato, uma vez que a devedora fez os pagamentos nos momentos mais graves da pandemia, sem demonstrar onerosidade excessiva. 3. O valor de penalidade contratual deve ser reduzido equitativamente pelo juiz se,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.3568.5065.6058

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITAR - DESISTÊNCIA DO LICITANTE - HABILITAÇÃO CONCLUÍDA - MOTIVO INJUSTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PERCENTUAL MÍNIMO - MANTER - DESCONTO DO VALOR EM EVENTUAIS CRÉDITOS - PREVISÃO LEGAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. -

Demonstrada a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), resta afastado o cerceamento do direito de defesa e a nulidade da sentença recorrida. - O edital que regulou a licitação sob a modalidade «concorrência» dispõe que é vedada a desistência do licitante, depois de ocorrida a sua habilitação. - A justificativa da desistência apresentada não foi considerada vá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.9000

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Afasta-se a pretensão à mera revaloração das provas quando o recorrente deixa de indicar os fatos incontroversos, delineados na sentença ou no acórdão, que tenham merecido aplicação indevida de critérios jurídicos pelo acórdão recorrido. 3. O § 11 do - Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.1900

247 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food». Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual». Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.5340.3494.5933

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ -

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no , IX, que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.4154.9583.5042

249 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inocorrência de prejudicialidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminares afastadas. No mérito, aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Questões já analisada em recurso anterior deduzidas em ação de rescisão contratual. Inocorrência de aplicação da teoria da imprevisão, excesso de execução e onerosidade excessiva não demonstrada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6601.3903.4818

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMINAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESEMPREGO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações