Teoria Da Imprevisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1080.9802.9406

51 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Acórdão que concluiu pela ocorrência de fato superveniente que onerou excessivamente uma das partes. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). 2 - O Tribun... ()

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Doc. 241.1011.0349.2502

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aumento salarial. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser supo... ()

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Doc. 134.0225.0000.3400

53 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição... ()

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Doc. 146.4212.2022.3600

54 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ausência de desequilíbrio contratual em detrimento ou benefício de qualquer das partes. Recurso não provido.

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Doc. 941.4736.6429.9729

55 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FRANQUIA E LICENÇA DE MARCA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 85.305,87, referente a royalties, taxa de marketing e fornecimento de produtos oriundos de contratos de franquia e de licença de marca. Alegação dos apelantes de onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19 e nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 241.1230.5395.7622

56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão ou resilição contratual. Teoria da imprevisão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de rever tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Agr... ()

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Doc. 208.3451.6001.9800

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado nenhum acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o qu... ()

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Doc. 103.1674.7496.0200

58 - STJ. Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.»

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Doc. 611.2326.5923.2824

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA. 1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. 2. Demonstrado o acontecimento de evento extraordinário e imprevisível, que tornou excessivamente oneroso o contrato de locação para o locatário, nos termos do , cabível a redução tempor... ()

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Doc. 831.3857.8431.3911

60 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 737.7376.7613.9698

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE. - A

revisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. - Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa a dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da cédula de crédito bancário de forma a possibilitar a identificação do contrato.

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Doc. 220.8311.2963.5672

62 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Sistema financeiro de habitação. Redução da capacidade econômica do mutuário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a teoria da imprevisão, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou ... ()

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Doc. 164.5040.4002.0400

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento de encargos trabalhistas. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O aumento dos e... ()

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Doc. 669.8610.5590.5624

64 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de contrato de alienação fiduciária firmado na modalidade de consórcio para aquisição de veículo. O apelante invoca a teoria da imprevisão, sustentando que um acidente que resultou em paraplegia o incapacitou permanentemente para o trabalho, tornando o contrato excessivamente oneroso. Alega ainda irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de audiência de co... ()

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Doc. 165.3203.2002.6400

65 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 417.3478.6496.6988

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - REAJUSTE - IGP-DI - SUBSTITUIÇÃO POR IPCA - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECUPERAÇÃO DO FATURAMENTO - CONCESSÃO DE DESCONTOS PELO LOCADOR - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL.

A mera variação superior do IGP-DI em relação ao IPCA não justifica, por si só, a intervenção judicial para substituição do índice de reajuste previsto no contrato de locação comercial. Embora a pandemia da Covid-19 configure evento imprevisível e extraordinário, a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva depende da demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual e da extrema onerosidade para uma das partes. Não caracterizada a onerosidade excessiva... ()

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Doc. 103.2110.5004.2100

67 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

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Doc. 144.5285.9002.9700

68 - TRT3. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o , capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (), sob pena de caminharmos para a formulaç... ()

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Doc. 176.0936.8617.4109

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de execução continuada ou diferida, é necessário que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema v... ()

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Doc. 435.5669.9931.9699

70 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL NESSA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 231.0260.9886.7723

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre aluguéis. Pedido de redução. Princípio da intangibilidade contratual. Revisão excepcional. Pandemia do coronavírus. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisí... ()

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Doc. 165.2472.9011.7100

72 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de acontecimento imprevisível, anormal e estranho, comum a todos, e de surpresa à situação econômica do país. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 884.4124.2823.0511

73 - TJMG. Apelação Cível - Arrendamento Rural - Extração Mineral - Ação Revisional de contrato - Teoria da imprevisão - Ausência de comprovação da existência de fato imprevisível e extraordinário e da extrema vantagem da outra parte - Revisão das cláusulas - -Impossibilidade no presente caso - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento rural, pactuado por longo período de tempo, é plenamente aceitável para fim de exame de cláusulas inicialmente estabelecidas, como forma de corrigir os excessos ou defasagens do preço, preservando o equilíbrio contratual entre as partes. 2. Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra.

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Doc. 103.2110.5002.5500

74 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

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Doc. 455.8963.8499.0808

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. Superveniência de alteração na situação financeira e pandemia do coronavírus. A incidência das teorias supramencionadas depende não só da presença dos requisitos legais citados, as do exame concreto das peculiaridades do contrato entabulado. Inexistência de provas de que a crise financeira alegada decorreu concretamente da pandemia. A... ()

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Doc. 146.6924.8002.6500

76 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Omissão não configurada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «ficou comprovado pela prova pericial que a autora não aplicou corretamente a metodologia do cálculo dos reajustes, de acordo com o DE 27.133/87, gerando diferença de reajuste, conforme se vê à fls.590, o mesmo se dando em relação ao contrato de 32801, onde se observou uma diferença ainda maior.Assim, de rigor era a p... ()

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Doc. 150.3743.4010.7200

77 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 196.4728.5305.7237

78 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das presta... ()

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Doc. 976.0498.0829.2830

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

O direito consumerista não se aplica aos contratos de financiamento celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao incremento das suas atividades. Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra. Ausente requisito... ()

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Doc. 207.5223.0012.6600

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão e depósito. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstr... ()

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Doc. 164.7400.5007.1100

81 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade habitacional entregue sem as benfeitorias contratadas. Compensação com os valores das prestações. Abatimento proporcional. Cabimento. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda». Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Recurso não provido.

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Doc. 159.3045.7929.7801

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA POR FATURAMENTO MÍNIMO POSTERIOR E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - MULTA DEVIDA.

Comprovada a manifestação expressa acerca da intenção de rescindir a avença, não tem lugar a cobrança de faturamento mínimo posteriores a tal pleito. Segundo entendimento do STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, ainda que não se desconheça que a pandemia causada pela Covid -1... ()

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Doc. 250.4290.6929.8410

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. C o n t r a t o d e c o m p r a e V e n d a d e s a f r a f u t u r a. Inadimplemento. Grave seca. Teoria da imprevisão. Aplicação. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Teoria da Imprevisão como forma de revisão judicial dos contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo nesse contexto as intempéries climáticas. 2 No caso, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a aplicação da Teoria da Imprevisão demandaria a... ()

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Doc. 956.2305.1593.4510

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por produtor rural em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação ordinária de resolução/revisão contratual, ajuizada contra empresa exportadora/importadora, com fundamento na Teoria da Imprevisão e na alegação de onerosidade excessiva em virtude de eventos extraordinários, como a pandemia de COVID-19 e fatores climáticos adversos. O recorrente firmou contratos de compra e venda de café para entrega fut... ()

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Doc. 141.6475.4000.9500

85 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de existência de cláusulas abusivas. Pretendida redução da prestação contratual ao valor inicialmente contratado, com base no reconhecimento da teoria da imprevisão. Descabimento. Ocorrência de situações excepcionais, imprevistas ou anormais que podem desequilibrar o contrato. Ausência. Requisitos ensejadores da medida não configurados. Recurso não provido.

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Doc. 137.1643.8000.3000

86 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

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Doc. 165.2483.1005.7700

87 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7188.7500

88 - STJ. Comercial. Contrato. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 884.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic stantibus».»

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Doc. 976.2965.4258.4119

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E LESÃO NÃO APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos contratos de cédula de crédito bancário, a possibilidade de as partes firmarem cláusula que estipule hipóteses de vencimento antecipado da dívida tem amparo legal no , § 1º, III. 2. A cessação do pagamento enseja a mora ex re, conforme , sendo válida a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. 3. Não há nulidade na cláusula de vencimento antecipado em contrato de adesão quando esta é redigida de forma clara e destacada, at... ()

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Doc. 182.4905.2000.7000

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 458, do CPC, CPC/1973 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ocorrência da teoria da imprevisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente aos arts. 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à não aplicação da teoria da imprevisão,... ()

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Doc. 152.2222.9252.4953

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL» - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a... ()

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Doc. 695.3375.0105.8595

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). II... ()

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Doc. 240.5270.2621.0999

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Pleito pela revisão contratual ante a aplicação da teoria da imprevisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui omissões. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - O Tribunal de origem, examinando o acervo fático probatório acostado aos autos e a avença firmada entre as partes, concluiu que não estão preenchidos os requisitos para que seja aplicada, à espécie, a teoria da imprevisão e a consequente revisão do contrato. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao a... ()

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Doc. 152.1951.5003.1100

94 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destin... ()

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Doc. 875.5802.6847.0378

95 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão ou redução da multa rescisória em razão da pandemia de COVID-19, com base na teoria da imprevisão; (ii) a validade da vistoria realizada pela imobil... ()

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Doc. 988.4634.8423.6106

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.166/2021 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONTRATO FIRMADO A MENOS DE 07 ANOS E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL JUNTO AO BANCO - TEORIA DA IMPREVISÃO - DIFICULDADE FINANCEIRA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAR. -

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Tendo sido examinado a alegação da parte embargante, não há que se r... ()

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Doc. 103.2110.5001.5800

97 - STJ. Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat». Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ...» Procedência. (Cita precedente).

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Doc. 151.8924.7001.0900

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa agroindustrial. 1. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Aplicabilidade do CDC. Equiparação da cooperativa à instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Não reconhecimento de encargos excessivos. 4. Agravo improvido.

«1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva. 2. O tema da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas equiparadas às instituições financeiras não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão quanto ao tema... ()

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Doc. 164.0913.1001.2900

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rescisão de contrato. Compra e venda de safra de soja. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Caso fortuito ou força maior. Riscos por conta do vendedor. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Períodos de seca ou estiagem não são considerados fatos extraordinários. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 273, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela responsabilidade do agravan... ()

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Doc. 941.0502.7540.3614

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - USO DO BEM PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULO - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do , consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se considerada consumidor a pessoa jurídica que adquire o produto para fomento de sua atividade e não demonstra sua vulnerabilidade frente à parte contrária. A pandemia do COVID-19 deve ser considerada como sendo circunstância supe... ()

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