Teoria Da Imprevisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9008.7200

301 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua pr... ()

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Doc. 250.6020.1703.1435

302 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 9º, 10 e 903, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Teoria da imprevisão. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaraçã... ()

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Doc. 186.9555.5008.2000

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Prec... ()

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Doc. 210.7050.2311.6852

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Existência do título executivo. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Afastamento da multa e limitação dos juros de mora. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Teoria da imprevisão afastada. Escassez de chuvas não é considerado fato extraordinário. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal local, atento ao acervo fático probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da controvérsia. Rever tal c... ()

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Doc. 175.9681.0198.7182

305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas condominiais - Sentença de procedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos e CPC art. 371 - Provas produzidas suficientes para solução da controvérsia - MÉRITO - Eventual alteração nas condições financeiras de uma das partes de contrato, ainda que em decorrência de evento imprevisível, não importa em automática diminuição da sanção convencionada - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão (art. ... ()

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Doc. 230.7040.2373.1948

306 - STJ. Processual civil. Cobrança da energia elétrica por demanda modulada para faturamento por energia efetivamente consumida. Limitação ao período de restrição aos serviços públicos (quarentena). Possibilidade. Pandemia (covid 19). Configuração de força maior. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial e Agravo que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que houve onerosidade excessiva a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 163.5721.0010.6000

307 - TJRS. Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Ener... ()

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Doc. 154.1268.9080.6978

308 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO.

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Doc. 935.0186.9849.1293

309 - TJSP. MONITÓRIA.

Cédula de Crédito Bancário. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Origem e evolução da dívida demonstrados. Inadimplemento incontroverso. Capitalização de juros. Cabimento. Contrato firmado posteriormente à Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ. Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Inocorrência. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Comissão de permanência. Ausênc... ()

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Doc. 640.3839.6348.5146

310 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking») - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 464.7176.0928.1435

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIA POSITIVA. NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO QUE SE REVELA COMO MERO VÍCIO FORMAL, NÃO INQUINANDO A MISSIVA DE NULIDADE. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO (NOME DO DEVEDOR, DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, §2º E 3, CAPUT DO DECRETa Lei 911/69. NÃO MERECEM ACOLHIDA AS TESES DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉRIAS CONCERNENTES AO CONTRATO E À CRISE FINANCEIRA PELA QUAL PERPASSA A PARTE QUE NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO NOTÍCIAS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 318.9214.1377.3096

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Alegações relativas à abusividade das cláusulas contratuais, à caracterização do comportamento contraditório da Autora, à alteração da capacidade financeira, ao princípio da função social do contrato e à teoria da imprevisão não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Cumprimento da liminar de busca e apreen... ()

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Doc. 280.2545.1273.3745

313 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento imobiliário - Improcedência - Insurgência dos autores - Pretensão de substituição do índice de reajuste IGP-M para IPCA - Alegação de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia de COVID-19 - Contrato firmado em 2015 com cláusula de reajuste previamente acordada, sem ilegalidade - Aplicação do IGP-M prevista no contrato, com plena ciência dos autores - Benefício concedido pela ré, que aplicou apenas 25% do reajuste contratualment... ()

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Doc. 665.8492.5774.1242

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores. Recurso dos executados. Agravantes invocam onerosidade excessiva do contrato de locação que embasou a ação de conhecimento em razão dos efeitos da pandemia. Defendem a impenhorabilidade do imóvel sob alegação de ser bem de família. Onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão que já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tendo sido rejeitadas. Impossibilidade de rediscussã... ()

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Doc. 620.4149.3783.9784

315 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de procedência - Apelação do Réu - Gratuidade judiciária concedida - Acordo prevendo cláusula penal, redigida de forma clara e sem imposição de obrigação abusiva ao consumidor - Inaplicabilidade do - Autora que demonstra a impontualidade do réu no pagamento das prestações estabelecidas - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Teoria da Imprevisão - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que, em razão da Pandemia do Covid-19, h... ()

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Doc. 279.9148.8887.6715

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 434.6918.1511.3127

317 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empréstimo bancário (Capital de Giro) e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Título executivo que goza dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da - Juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Custo Efetivo Total - Ilegalidade e abusividade não demonstradas - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e... ()

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Doc. 201.8585.1000.3200

318 - STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 410.9502.9205.4661

319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. As embargantes alegam omissão quanto à análise dos arts. 317 e 478 do CC, invocados com base na Teoria da Imprevisão, em razão da pandemia de COVID-19. Apontam também ausência de enfrentamento sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Pedido de prequestionamento para fins de interposição de re... ()

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Doc. 325.4424.1126.0481

320 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no seguinte: (a) verificação da possibilidade de revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário; (b) aplicar-se, ou não, a ... ()

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Doc. 652.3993.3972.2325

321 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Sobre a sucessão de empresas, e não privatização, e a diferença do caso dos autos com o que ocorreu BANEB, o e. TRT registrou expressamente que a demanda versa sobre sucessão, destacando que «tem-se que a controvérsia recur... ()

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Doc. 254.4511.3306.6346

322 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19, requerendo afastamento dos encargos de mora - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico financeira do embargante - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Alegação de inexigibilidade do débito por não observância do dever de renegociar - Renegociação é uma liberalidade das partes, não sendo obrigação do embargado - Excesso de execução por cobrança de juros de mora - Juros de mora devidos pelo inadimplemento da obrigação - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 787.5896.2506.5950

323 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Gratuidade processual deferida, com efeito ex nunc. Precedente. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Inexiste controvérsia sobre o inadimplemento total do apelante e a compra de grãos de terceiros pela apelada. A tese recursal de que a aquisição de grãos de terceiros, pela apelada, não teria relação com a inadimplência do apelante sequer ultrapassou o campo da mera assertiva, sendo insuficiente para elidir a convicção judicial quanto à existência do dano material indenizável. Tampouco se cogita da incidência da teoria da imprevisão à contratação firmada durante a pandemia, ausente caso fortuito capaz de alterar a base objetiva do contrato. Precedente. Desnecessário discorrer sobre a cláusula penal cuja aplicação foi expressamente afastada pela r. sentença recorrida. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 7% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a concessão da gratuidade processual com efeito ex nunc. Apelação desprovida

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Doc. 153.0573.6000.0000

324 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC Inicialmente, conforme bem delineado pelas instâncias ordinárias, no que foi corroborado pelo voto do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apresenta-se inaplicável a tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor. CDC (Lei 8.078/1990) , que dispõe: Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. As... ()

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Doc. 103.1674.7362.0900

325 - 2TACSP. Contrato. Consumidor. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula «rebus sic stantibus». Considerações sobre tema. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«... Assim, no que concerne ao tema, dois são os aspectos básicos a serem abordados: 1º) incidência de onerosidade excessiva e 2º) ausência de previsibilidade, apta a justificar a revisão contratual (cláusula «rebus sic stantibus»). Respeitante ao primeiro, como expõe ARNALDO RIZZARDO, «a onerosidade é firmada dentro do princípio da comutatividade. A entidade de «leasing» cumpre a sua parte, que é a concessão da posse no bem, a prestação de serviços e a outorga do domínio,... ()

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Doc. 404.1024.1607.8045

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Alegações relativas à alteração superveniente da capacidade financeira, aos princípios da função social do contrato e da «exceção da ruína», e à aplicação da teoria da imprevisão não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supr... ()

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Doc. 172.1014.5163.6913

327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Demanda julgada improcedente. Acordo verbal de reajuste do preço do aluguel não comprovado a contento. Aditivo escrito não assinado pela locadora. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em decorrência da pandemia. Contrato celebrado durante o período pandêmico, não se verificando fato superve... ()

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Doc. 762.2609.3330.8246

328 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da i... ()

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Doc. 230.7040.2171.9938

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Passagens aéreas. Programa de milhagens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Resgate de passagem aérea. Superveniente doença. Impossibilidade de fruição. Milhas. Pedido de restituição. Prazo de validade. Consumação. Excessiva desvantagem. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revelia. Ato ilícito. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não houve comprovação da desvantagem exagerada em prejuízo do con... ()

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Doc. 509.3035.4108.7223

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOTEL. FORTE IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE SUAS ATIVIDADES E FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE NA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO ORIGINARIAMENTE ACORDADAS. REVISÃO TEMPORÁRIA. FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA DEFINIÇÃO DE DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Demanda em que pretendeu o autor, que é hotel situado no Município de Cabo Frio, a revisão do montante cobrado pela ré a título de demanda ativa contratada. 2. Argumenta que, em razão dos vários atos normativos decretados pelo Poder Público por conta da pandemia de COVID-19, teve reduzidos sua capacidade de atuação e seu faturamento, com impacto em sua atividade de hospedagem, e, também, comercial, tendo tido, inclusive, que suspender os contratos de trabalho com seus colaboradores. 3... ()

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Doc. 529.4709.2780.0345

331 - TJSP. -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel» - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque ... ()

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Doc. 250.2280.1209.3857

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato de prestação de serviços de educação superior. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Procedência dos pedidos. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4 - Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com es... ()

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Doc. 623.7539.9651.2739

333 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda. Alegação de falta de clareza no contrato a respeito do percentual da taxa de juros remuneratórios e sua periodicidade; prazo de parcelamento; sistema de amortização. Alegação da necessidade de substituição do índice de correção (IGPM), em razão da ocorrência de fato imprevisível (pandemia COVID-19). Sentença de procedência. Inconformismo da requerida centrado na ausência de abusividade contratual. Afirmação da existência de previsão contratual acerca da taxa de juros e periodicidade. Combate à teoria da imprevisão. Acolhimento parcial. Contrato celebrado que não estabeleceu de forma clara e objetiva a quantidade de parcelas, percentual de juros remuneratórios e sua periodicidade. Substituição do índice de correção previsto no contrato. Conquanto a Pandemia seja fato superveniente, extraordinário e imprevisível em relação à época em que o negócio jurídico se operou, não restou suficientemente comprovado nos autos a situação de desequilíbrio contratual, com extrema vantagem para a vendedora, sendo certo que a mera apresentação da variação dos índices de preços e seus reflexos sobre as parcelas pactuadas não são suficientes a autorizar a revisão pretendida pelos autores-apelados. Recurso provido, em parte

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Doc. 406.0499.7434.6245

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. -

Tendo em vista que o cenário pandêmico sobreveio à execução do contrato de locação e que houve pelo poder público a imposição de restrições quanto ao funcionamento do comércio, refletindo na atividade desenvolvida pelo locatário possível, em princípio, mostra-se possível a revisão das circunstâncias negociais com o redimensionamento do valor dos aluguéis. - Contudo, esse cenário demanda prova concreta de que houve alteração na base objetiva do negócio jurídico, não sen... ()

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Doc. 180.5414.9634.7474

335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. GRATUIDADE MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DOS ENCARGOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização, julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a validade dos contratos bancários celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de inovação recursal, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e necessidade de revogação da gratuidade da justiça; (ii)... ()

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Doc. 745.2592.4137.2749

336 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE SE ESTENDE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. MATÉRIA PREMATURA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS DEIXADAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado e os elementos de instrução são suficientes para o deslinde da controvérsia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui faculdade do juiz, não configurando nulidade processual a sua ausência, mormente quando as partes possuem outros meios de buscar a composição amigável. 3. A alegação de dificuldades financeiras decorr... ()

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Doc. 654.7399.9209.2408

337 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Previdência privada. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do CCB, art. 317. Aplicação do CDC, conforme Súmula 563/STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Recurso adesivo voltado à majoração do valor da causa. Sentença que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao saldo contratual. Inteligência do art. 292, II, CPC. Sentença parcialmente reformada apenas no que tange ao valor da causa. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido

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Doc. 230.3130.7304.9991

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e tutela antecipada. Locação comercial. 1. Alegação de fato novo. Irrelevância. Argumento devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo coronavírus à hipótese em estudo. Entendimento fundado na apreciação fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a alegação de fato novo é irrelevante, na medida em que o argumento apontado nas razões de agravo interno foi devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca do esforço da parte agravada em restabelecer o equilíbrio contratual por meio da concessão de descontos e de condições favoráveis, além de isenções para a manutenção do contrato, de modo, que não se vislumbrou a presença dos requisitos... ()

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Doc. 144.7244.0027.7000

339 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Alegação de onerosidade excessiva. Insubsistência. Apelante conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar. Onerosidade, intimamente ligada ao conceito da Teoria da Imprevisão, pressupõe a alteração substancial e imprevisível daquilo que foi inicialmente contratado, o que não ocorre no caso dos autos. Prestações vincendas após a retomada do bem arrendado. Inexigibilidade. Com a devolução do bem arrendado, o crédito da arrendadora, não provando outros prejuízos, limita-se às prestações vencidas até a data de retomada da coisa acrescida dos encargos de inadimplemento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão da devedora em ver descaracterizada a mora. Desacolhimento. Os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Cobrança antecipada do valor residual garantido que não descaracteriza o arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização de juros expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0573.7000.0000

340 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo , V, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. É o que se extrai da dicção do dispositivo: Pela leitura do dispositivo, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para q... ()

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Doc. 450.2461.9083.6865

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voos em razão da pandemia Covid-19. Pretensão à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas. Cabimento. Embora se reconheça a impossibilidade da companhia aérea de prestar o serviço para o qual foi contratada, em havendo relação de consumo, não pode, o fornecedor do serviço, transferir seu prejuízo ao consumidor. Teoria da imprevisão. Possível o reequilíbrio da ... ()

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Doc. 304.7535.8673.6854

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAVANDERIA INDUSTRIAL. COBRANÇA DE VALORES. FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de fortuito externo, decorrente da falta de repasses financeiros pelo poder público, não se sustenta, uma vez que tal situação é previsível e decorrente de falha na gestão da empresa contratante. Além disso, não é razoável impor à credora os efeitos do insucesso do negócio firmado entre a devedora e terceiro, do qual não participou. 2. A teoria da imprevisão não se aplica quando a onerosidade excessiva resulta de fatores previsíveis. 3. Sentença mantida. 4. Majo... ()

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Doc. 718.9415.8455.2790

343 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Agravado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Alegação afastada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre a incidência da teoria da imprevisão e alegação de que o acidente envolvendo o veículo objeto do financiamento em que se fundou a execução não... ()

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Doc. 834.9769.5376.4149

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com garantia fiduciária para aquisição de imóvel - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Entendimento do E. TJSP no sentido de que a pandemia, por si só, não justifica a substituição do IGP-M pelo IPCA. Medida excepcional que deve ser devidamente comprovada. Elementos probatórios que impedem a revisão contratual... ()

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Doc. 223.7592.4408.8740

345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contrato de empreitada por preço unitário. Ação voltada à cobrança de complementação de preço com reconvenção para cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. RECURSOS DE APELAÇÃO de ambas as partes não providos. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à inaplicabilidade da teoria da imprevisão e em relação à regra prevista no quanto à distribuição dos ônus sucumbenci... ()

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Doc. 500.1492.6086.6910

346 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE VENDA FUTURA - PREFIXAÇÃO DO VALOR EM QUE O PRODUTO SERÁ NEGOCIADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR NO VALOR DE MERCADO - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO COMPROMISSO.

Sem estipulação prévia de que este valor poderia sofrer variações, a alteração dos termos do contrato está sujeita às hipóteses legais que a autorizam, como é o caso, por exemplo, da teoria da imprevisão (art. 478, CC).No caso de contrato de compra e venda futura, a as flutuações do valor de mercado do produto compõem o risco próprio do negócio e, dessa maneira, não se revestem da imprevisibilidade necessária para legitimar a alteração do contrato.

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Doc. 200.6613.7000.9200

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Variação cambial. Flutuação normal do mercado ou aplicação da teoria da imprevisão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Por força do II «d»Lei/8.666, art. 65, admite-se a alteração do contrato administrativo para a manutenção do seu equilíbrio financeiro quando sobrevindos: a) fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas de sua execução; b) força maior; c) caso fortuito; e d) fato do príncipe. 2 - Nesse sentido, esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração do preço de produto licitado pela administração pública, já a... ()

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Doc. 157.6720.8000.7300

348 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Teoria da imprevisão. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

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Doc. 779.3043.7299.0703

349 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cheque Especial e Cartão de Crédito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Inicial instruída com documentos suficientes para a propositura da ação de cobrança. Mérito. Parte ré que alega suposta condição de superendividamento e de oferecimento de crédito irresponsável por parte da autora. Descabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021 que enseja o ajuizamento de ação própria, com apresentação de plano de pagamento perante todos os credores referidos no art. 54-A, § 2º. Precedentes. Não se verifica a alegada teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, com o fim de afastar a cobrança dos encargos moratórios, eis que não há de se invocar genericamente os efeitos da pandemia do COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes para justificar o inadimplemento. Não se verifica forma de concessão de crédito de maneira irresponsável pela parte autora, considerando o baixo valor do crédito. Parte ré que não de desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré não provido

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Doc. 240.9130.5365.3665

350 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Índice de reajuste. Alteração do igp-di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo constatado que, no caso, o Tribunal estadual, a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o IGP-DI, após a eclosão da pandemia do coronavírus, alcançou elevação Documento eletrônico VDA43362626 assina... ()

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