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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMINAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESEMPREGO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. -
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252 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d», art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.
«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d», do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Inadimplência contratual. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Microempresa individual. Mérito. Teoria da imprevisão, Não aplicação. Ausência de fato imprevisível e extraordinário. Réus que tinham plena ciência das cláusulas contratuais e encargos previstos na avença. Condenação considerando as taxas médias do BACEN. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato e aditivo para fornecimento de seis helicópteros para a polícia rodoviária federal. Preço ajustado em moeda nacional (real). Vencedora contratante que necessitava importar as aeronaves pagando em moeda estrangeira (dólar). Desvalorização do câmbio ocorrida em janeiro de 1999. Teoria da imprevisão. Álea extraordinária configurada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Indenização devida. Recurso da empresa particular provido.
«1 - Em consonância com o estabelecido no CF/88, art. 37, XXI, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. 2 - De outro lado, os contratos que tenham por objeto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.
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257 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DOS ALUGUEIS DURANTE PERÍODO DE ISOLAMENTO. ISENÇÃO TOTAL E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela parte ré (locatária e fiadores) contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, reconheceu a rescisão contratual, condenou os requeridos ao pagamento dos aluguéis devidos e determinou a revisão do contrato com redução de 50% do valor dos aluguéis durante período fechamento integral do comércio varejista, em decorrência da pandemia de COVID-19, afastando o pedido de isenção total ou redução da multa contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO LOCATÁRIO. RÉU-APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, COM BASE EM CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, COMO FORMA DE OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM DECLINAR MEIOS PARA ADIMPLIR O DÉBITO, O QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O RECONHECIMENTO DA PANDEMIA, PELA OMS, OCORREU EM JANEIRO DE 2020, E, NO BRASIL, O LOCKDOWN TEVE INÍCIO EM FEVEREIRO DO MESMO ANO, PERDURANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A NÍVEL NACIONAL, ATÉ ABRIL DE 2022 (PORTARIA GM/MS 913/2022). O CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS FOI CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2020, QUANDO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA JÁ HAVIAM AFETADO TODOS OS SETORES SOCIAIS. O APELANTE DEIXOU DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023, UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO TÉRMINO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA LHE IMPEDIU DE PAGAR OS ALUGUÉIS, E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADAS. A FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE OPERA SEUS EFEITOS TAMBÉM NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, DETERMINA DEVERES ANEXOS AO CONTRATO, COMO PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. O APELANTE TINHA O DEVER DE PREVER OS IMPACTOS DA PANDEMIA AO CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 422. A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER A TESE, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ATINGIU A TODOS, INCLUSIVE O LOCADOR-APELADO, QUE CONTAVA COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS PARA CUMPRIR COM SUAS PRÓPRIAS OBRIGAÇÕES, SALVO HIPÓTESES PECULIARES, NAS QUAIS A PARTE INTERESSADA TENHA LOGRADO PRODUZIR AMPLO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO, AINDA QUE POR FORÇA DO SEGURO LOCATÍCIO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O DESPEJO DO LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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259 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUE TEVE INÍCIO EM 2017. QUARTA E ÚLTIMA REPACTUAÇÃO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2019, OU SEJA, BEM ANTES DA PANDEMIA. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. AS SUCESSIVAS REPACTUAÇÕES DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, JÁ REVELAM A TENTATIVA DOS RÉUS DE MITIGAR OS EFEITOS DA MUDANÇA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. 2. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. REGIDO PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (art. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) E SUBMETIDO A ALGUNS PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE OU INTANGIBILIDADE (PACTA SUNT SERVANDA). AUTORA QUE, NA VERDADE, PRETENDE INVALIDAR TERMOS E VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS POR ELA, SEM QUALQUER RESSALVA. 3. DA ANÁLISE ATENTA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CUSTA A CRER QUE OS NOVOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR EXIGÊNCIA DOS RÉUS, PORQUANTO COMPROVADO, PELOS PRÓPRIOS RECIBOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, QUE A AUTORA, DE FATO, É DEVEDORA CONTUMAZ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APELANTE QUE DEIXOU DE MENCIONAR QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL, NOS 4 PACTOS, DE PAGAMENTO DE VALOR MENSAL PELO USO DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO (27%) EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO NO PRAZO PARA PAGAMENTO (DE 04 PARA 15 ANOS) QUE AFASTA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREI OS ALEGADOS VÍCIOS. REPACTUAÇÕES QUE NÃO SE DERAM EM TERMOS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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260 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo. Vôo internacional. Passagem obtida com utilização de programa de milhagem. Não realização da viagem em razão de epidemia de gripe (H1N1) no país de destino (Argentina). Obediência a ordem do Ministério da Saúde. Pedido de reembolso dos pontos utilizados para emissão dos bilhetes. Possibilidade. Regras relativas ao programa de fidelidade da Companhia Aérea que devem ser aplicadas com certa cautela. Caracterização como fato imprevisível e inevitável. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda» e adoção da Teoria da Imprevisão. Violação do CDC, art. 51, inciso IV em razão das particularidades do caso. Determinação para restituição dos pontos resgatados para compra dos bilhetes, descontando-se dez por cento deles a título de taxa administrativa. Validade dos pontos restabelecida de forma idêntica ao prazo, ainda restante, no momento da desistência da viagem. Recurso parcialmente provido.
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO LIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO -INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO -
Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, §4º do CPC/2015, sem espaço para de emenda da inicial (IRDR - 1.0439.16.009394-4/002) - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PACTA SUNT SERVANDA. VALOR DA NEGOCIAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS QUE SEQUER AVENTOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO APRESENTAVA ALGUMA MÁCULA. INOVAÇÃO NA DEFESA APRESENTADA QUE VAI PARA ALÉM DA SIMPLES DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO INSUPERÁVEL DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE IMPOSSIBILITASSE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ESTIPULADAS. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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263 - STJ. Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de revisão de cláusula contratual, afirmando que a incidência do IGP- M foi objeto do prévio ajuste entre as partes, tendo havido, inclusive previsão no Edital 01/2014 e na escritura pública de contrato de compra e venda, motivo pelo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. A
ocorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos pelas medidas de restrição de circulação determinadas pelas autoridades sanitárias, por si só, sem a efetiva comprovação do alegado desequilíbrio contratual, não autoriza a extrema intervenção no contrato livremente pactuado pelas partes, não se podendo transferir totalmente eventuais reflexos financeiros causados pela pandemia exclusivamente para um dos contratantes. Os locadores também estão sujeitos às medidas de enfrentame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de financiamento. Conclusão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de bis in idem. Súmula 5/STJ. Inviabilidade do pleito por aplicação da multa contratual em 2%. Ausência de relação consumerista. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Não ocorrência de seus requisitos. Agravo interno desprovido. CDC, art. 2º.
«1 - O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução, pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O julgado estampou que houve renegociação e reconhecimento da dívida, circunstâncias que ensejam exequibilidade ao título executivo. Esse fundamento, suficiente para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da exceção do contrato não cumprido. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela aplicação da teoria da imprevisão, o exame da pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida.
1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 3 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - TEORIA DA IMPREVISÃO - Inaplicabilidade - Não demonstração da superveniência de fato extraordinário e imprevisível que tenha acarretado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -
De acordo com o CPC, art. 781, I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação revisional de aluguel - Sem hipótese para aplicação da teoria da imprevisão - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Índice de reajustamento do valor do aluguel - Ausência de abusividade - Sem hipótese para revisão ou modificação de cláusulas - Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -
Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão» - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Preliminar afastada. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Autora que é entidade aberta de previdência complementar. Alegação de alterações nas taxas de juros, expectativa de vida e de exigências do órgão regulamentador. Fatos que fazem parte do risco da atividade. Aplicação da teoria da imprevisão que se mostra descabida. Temos fixados unicamente pela autora, tendo o réu apenas aderido ao contrato. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não comprovado. Teoria da imprevisão em razão da Pandemia COVID-19. Contrato firmado após o período de isolamento. Ausência de evento imprevisível e extraordinário (art. 478 do CC/2002) e de quebra da base objetiva do negócio jurídico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Cartão de crédito e cheque especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica a pretensão - Teoria da imprevisão que não se aplica no caso vertente. Não comprovação da apelante de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.
A prova dos autos vai de encontro às asserções da empresa-autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, bem como a existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Cabimento. Ausência de causa justa para resolução do contrato. Situação que não autoriza a incidência da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Observa-se que a questão (onerosidade excessiva do contrato e da teoria da imprevisão) não foi debatida pela instância ordinária, nem de forma implícita, e não foram interpostos embargos de declaração quanto á matéria, tornando-se imperativa a aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. «Os comandos dos Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.
«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.
«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2 - O prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato. O prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes. O termo ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Revisão de índice de correção monetária previsto no contrato firmado (IGP-DI). Alegação dos réus de inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, pois já concedidos descontos durante o período pandêmico. Índice de correção monetária que serve para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer que a excepcionalidade da situação determinada pela pandemia de Covid-19 autoriza a intervenção do Judiciário no contrato firmado entre as partes. 2 - A m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Abusividade das cláusulas contratuais (taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Inexistência de elementos hábeis ao reconhecimento de hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Sentença de proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Alienação Fiduciária em Garantia - Legitimidade passiva «ad causam» - Cadeia de fornecimento - Revisão contratual - Substituição do índice de correção monetária pactuado na avença pelo IPCA-E - Inadmissibilidade - A adoção do IGP-M é legítima e não viola o Código Consumerista ou a Teoria da Imprevisão - Não restou demonstrada a onerosidade excessiva no contrato em decorrência do aumento do índice previsto - Recursos do Banco Bari e Bari Secutitizadora providos em parte e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de grãos para entrega futura. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Períodos de chuvas ou de estiagem, ou outras variações climáticas, são riscos inerentes aos contratos que envolvem produção agrícola e são previsíveis, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. Na hipótese, contudo, as partes livremente ajustaram que o contrato seria rescindido imediatamente, de pleno direito, se um evento de caso fortuito ou de força maior ocorresse, impedindo a continuidade do objeto contrato ou suspendendo sua execução por mais de 30 dias, sem implicar em multa ou indenização por qualquer das partes. Previsão que alterou a regra geral segundo a qual o risco é assumido pelo vendedor. Prova dos autos sobre a ocorrência de evento climático totalmente atípico, que, aliado à disposição contratual, permitiu a resilição do contrato. Autora que foi imediatamente cientificada a respeito da impossibilidade de cumprimento do contrato. Sentença mantida. Apelação não provida.
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288 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Pronto julgamento que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar rejeitada. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pretensão da autora dirigida a revisar ou a resilir aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Imóvel desocupado no curso do processo. Perda superveniente do pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Afastamento da obrigação de pagar os aluguéis e encargos da locação inadimplidos em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em descaracterização da mora. Tratativas e tentativas de negociação inexitosas não impedem o ajuizamento a busca e apreensão do bem. A difícil situação financeira do devedor fiduciante não é defesa oponível ao credor fiduciário. Invocação à função social do contrato, à exceção da ruína e à teoria da imprevisão derivada da pandemia do COVID-19 que, igualmente, não tem o condão de afastar o acolhimento da pretensão autoral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
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291 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Rejeição - Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) - Inadmissibilidade - Decurso de prazo para especificação de provas na origem - Ademais, o juiz é destinatário mediato das provas e a ele incumbe indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova pericial e oral requerida pela embargante que configura diligência inútil e meramente protelatória - Notas promissórias assinadas eletronicamente pelo sócio administrador da apelante, conforme Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade - Nulidade da sentença não configurada - Teoria da imprevisão decorrente da pandemia - Inaplicabilidade - Apelante que não se desincumbiu em comprovar efetivo desequilíbrio entre as partes, a configurar onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial - Sentença mantida - Sem majoração de honorários - RECURSO IMPROVIDO
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292 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. 2. A «ferrugem asiática» na lavoura não é fato extraordinário e imprevisível, visto que, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão anterior proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso. Locatária autora interpôs REsp, ao qual foi dado provimento para «apreciação dos pontos omissos» e determinou o retorno dos autos a esta Corte. Julgamento restrito à análise da aplicação da «teoria da imprevisão; exceção do contrato não cumprido em relação à prestação a cargo do locador e inutil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1085/STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - OBSERVÂNCIA AO «PACTA SUNT SERVANDA» - IMPROCEDÊNCIA -
Sendo possível extrair da sentença os fundamentos que ensejaram a rejeição das teses autorais e a consequente improcedência da pretensão inicial, sem que caracterizada qualquer das hipóteses elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não se configura a nulidade da sentença por vício de fundamentação. - De acordo com a tese firmada no Tema 1085 do STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Não comprovada a alegação promessa verbal de parcelas fixas, de ausência de informação sobre a parcela promocional e de cobrança de juros capitalizados. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia de COVID-19. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva não aplicáveis ao presente caso. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.
«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.
«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Pretensão de redução do valor do aluguel para 50% do valor contratado durante o período de abril a outubro/2020. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Atividade empresarial da parte autora que foi reconhecida como serviço essencial. Efeitos da pandemia que atingiram a todos, inclusive a parte locadora. Não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão. Pandemia do Covid-19 que, por si só, não impõe a revisão das obrigações contratuais. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUHAL- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADA -TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. - Os juros remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)