169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ENTABULADO E COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS ATIVIDADES DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE ATENTOU PARA ERROS NÍTIDOS NO CONTRATO, COMO A TAXA DE JUROS ANUAL COBRADA EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE A TAXA MENSAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES DO ANO E, AINDA, DESCONSIDEROU O GRANDE IMPACTO DO LOCKDOWN EM SUAS ATIVIDADES, DEIXANDO DE APLICAR A TEORIA DA IMPREVISÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A LIDE VERSA SOBRE TEMA DE DIREITO, BASTANDO A CONFRONTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS COM AQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO. NO MÉRITO, APELANTE QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO MULTIPLICAR A TAXA DE JUROS MENSAL POR 12 PARA FINS DE CÁLCULO DOS JUROS ANUAIS, UMA VEZ QUE O CONTRATO TEM APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, E NÃO DE JUROS SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AOS EFEITOS DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, SENDO TAL PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, A EXEMPLO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E LIVROS CONTÁBEIS COMPARANDO OS PERÍODOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE JÁ ESTAVA EM DIFICULDADE FINANCEIRA MUITO ANTES DA PANDEMIA. CONTRATO PRIVADO REGIDO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, FAZENDa Lei ENTRE AS PARTES. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA QUAL A AUTORA SUSTENTA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO E SUPERIORES ÀS TAXAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E, AINDA, ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE ATENTOU PARA ERROS NÍTIDOS NO CONTRATO, COMO A TAXA DE JUROS ANUAL COBRADA EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE A TAXA MENSAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES DO ANO E, AINDA, DESCONSIDEROU O GRANDE IMPACTO DO LOCKDOWN EM SUAS ATIVIDADES, DEIXANDO DE APLICAR A TEORIA DA IMPREVISÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO DISCRIMINADO NA INICIAL SÃO ABUSIVOS OU ACIMA DAQUELES PRATICADOS PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E SE É APLICÁVEL AO CONTRATO EM QUESTÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: OS CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS DISCRIMINAM EXPRESSAMENTE A FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO, APONTANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO MENSAL E ANUAL, OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, O PRAZO, A FORMA DE PAGAMENTO E O VALOR DAS PARCELAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE. QUANTO AOS JUROS, ESTES SE DÃO DE FORMA CAPITALIZADA, CF. EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA 15.1 DO CONTRATO (PDF. 363) E NO ITEM 1 ¿ DADOS DA OPERAÇÃO ¿ DO DOCUMENTO QUE DISCRIMINA O CUSTO EFETIVO TOTAL (PDF. 367), E NÃO DE FORMA SIMPLES, DE SORTE QUE O APELANTE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO REALIZAR SEU CÁLCULO MULTIPLICANDO A TAXA MENSAL PELO NÚMERO DE MESES DO ANO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A TAXA COBRADA SE ENCONTRA DENTRO DAQUELAS USADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CF. DOCUMENTO DE PDF. 471/474 EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. QUANTO À TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, TRATA-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO EFEITO ECONÔMICO ESPECÍFICO, DESTACANDO-SE QUE A AUTORA SEQUER INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES, HAJA VISTA O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (PDF. 26) ¿ INDÚSTRIA METALÚRGICA -, QUE SABIDAMENTE INTEGROU AS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS EM RAZÃO DO RISCO DE COLAPSO DE DIVERSOS SETORES DA CADEIA PRODUTIVA DO PAÍS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA EM DIFICULDADE FINANCEIRA MUITO ANTES DA PANDEMIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: (1) NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 1% AO MÊS, DE FORMA CAPITALIZADA DIÁRIA, MENSAL OU ANUALMENTE, DESDE QUE TAIS INFORMAÇÕES SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS NO CONTRATO, ASSIM COMO OS DEMAIS ENCARGOS E FATORES CONSIDERADOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL; E (2) POR SER MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, NÃO SE APLICA A TEORIA DA IMPREVISÃO, PREVISTA PELO ART. 317 DO CC, NAS HIPÓTESES EM QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, DE FÁCIL PRODUÇÃO, BASEANDO SUAS ALEGAÇÕES APENAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, DEVENDO SER RESPEITADO O CONTRATO ENTABULADO, O QUAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES.
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