Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3975.4001.3300

101 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. 2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória ex delicto. 3. Na espécie, o ilícito - civil e criminal - foi praticado muito antes da entrada em vigor do CCB/2002, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 200, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CCB/2... ()

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Doc. 165.6751.8000.2500

102 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. 2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tri... ()

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Doc. 220.2170.1927.6647

103 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liberdade provisória. Informação de trânsito em julgado da condenação. Writ julgado prejudicado. Notícia da não ocorrência do término da ação penal.. Reconsideração. Impossibilidade. Advento do trânsito em julgado após a presente insurgência. Recurso prejudicado.

1 - O presente writ foi julgado prejudicado, tendo em vista a informação do Tribunal de origem de que a condenação teria transitado em julgado. Todavia, naquela ocasião, conforme demonstrado pelo agravante, não havia a materialização da coisa julgada. Porém, é de ver que sobreveio o referido trânsito em julgado após a insurgência (6.5.2013), com o julgamento do Aresp 252936/SP. Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 150.4705.2009.6000

104 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.

«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o , acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julg... ()

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Doc. 163.9273.9014.3100

105 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 150.4673.1004.3800

106 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial. Deferimento. Ausência de recurso ministerial. Impetração contra decisão com transito em julgado. Descabimento. Aplicação do Lei 12016/2009, art. 5º, III. Decadência caracterizada caso se entenda cabível o ajuizamento o mandado de segurança. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 210.7131.0330.4577

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Risco de contaminação pela covid-19. Alvará de soltura e superveniência do transito em julgado da condenação. Questões superadas. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que, em 25/8/2020, sobreveio o julgamento do recurso de apelação da defesa, ao qual a Corte de origem deu parcial provimento a fim de reduzir a pena imposta ao ora agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito previsto na , tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. 2 - Consta, ainda, que a condenação transit... ()

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Doc. 832.5316.8348.0284

108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INCORPORADO, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente ao cargo em comissão não incorporado, designação de cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação, condenando ao pagamento; b) termo inicial dos juros e taxa aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide contribuição previdenciár... ()

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Doc. 141.6202.7003.5100

109 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal ... ()

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Doc. 213.7871.1913.9441

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()

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Doc. 153.0554.1000.0200

111 - TJSP. Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

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Doc. 255.4153.9007.5775

112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 195.5843.8000.0200

113 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data... ()

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Doc. 193.8792.3000.1300

114 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - O Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento de que o dies a quo para o início do ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito e... ()

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Doc. 250.6020.1117.5751

115 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o. habeas corpus 2 - A decisão agravada considerou que inexiste competência do STJ para julgar o mérito do, uma vez habeas corpus que a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado... ()

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Doc. 308.4984.6067.6691

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO -MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS TRANSITO EM JULGADO - NÃO DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO NA SENTENÇA ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. I - A

controvérsia recursal cinge-se na obrigação da apelante em excluir o nome do apelado dos cadastros restritivos de crédito, bem como na indenização por danos morais, tendo como causa de pedir descumprimento de decisão judicial anterior. II. Os arts. 815 a 821 do CPC tratam das obrigações de fazer, que se constituem como uma exigência de que uma das partes realize uma ação específica determinada pela sentença e, em caso de descumprimento, cabe ao credor ajuizar a respectiva ação, ... ()

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Doc. 156.3501.8005.5500

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Transito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. A reforma de tal entendimento é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretaç... ()

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Doc. 175.3624.1000.1200

118 - STJ. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 1.343/2006. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Questões não analisadas pelo tribunal de origem em sede de apelação. Erro judicial evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do transito em julgado para que o tribunal analise as demais teses defensivas.

«1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no , § 2º, III, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, é de rigor a desconstituição parci... ()

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Doc. 150.5244.7010.0500

119 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos»

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Doc. 210.4653.8004.1700

120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. CP, art, 112, I. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante assentado no acórdão embargado, «a jurisprudênc... ()

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Doc. 155.3865.4004.0100

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Trânsito em julgado. Necessidade. Representativo da controvérsia. Aplicação trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Para a aplicação da multa prevista no ário o trânsito em julgado da sentença. 2. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8121.1382.7511

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2 - Inviabilidade de incursão na seara fático probatória para verificar a se houve prejudicialidade da ação civil pelo inquérito policial, porque a materialidade e autoria já estavam certas, estabelecidas e reconhecidas desde a ocorrência do acidente veicular. Incidência da súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 241.2090.8567.1581

123 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 07 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal e pela incidência de uma só causa de aumento, na tercei... ()

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Doc. 103.1674.7254.2000

124 - STJ. Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.»

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Doc. 210.9270.9507.2968

125 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Momento do reconhecimento. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, muito embora o termo inicial da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, é necessário aguardar-se o trânsito em julgado para ambas as partes; momento a partir do qual é possível o seu reconhecimento. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5260.3000.0400

126 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». 2. Conforme certidão acostada aos autos, a última decisão proferida foi publicada em 9.3.2009. Pressupondo serem cabíveis contra o acórdão dos aclaratórios o Recurso Extraordinário ou os Embargos de Divergência, o trânsito em julgado da decisão ocorreria 15 dias após a referida publicação. 3. Em vez de computar corretame... ()

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Doc. 192.8223.8000.6800

127 - STF. Habeas corpus. Título condenatório. Trânsito em julgado. O trânsito em julgado do título condenatório não obstaculiza a impetração.

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Doc. 338.1466.0196.5416

128 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de numerário em fase de cumprimento de sentença, aguardando o trânsito em julgado do Agravo Interno 2313738-11.2024.8.26.0000/50001. O exequente alega que a agravada interpôs recursos protelatórios e que o título executivo judicial já transitou em julgado em 19/09/2024, pleiteando o levantamento dos valores penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado do Agravo Interno interposto pela executada. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não apresenta erro ou risco de dano irreparável, pois ainda não houve trânsito em julgado do Agravo Interno. 4. O levantamento de valores deve ser obstado para evitar prejuízos irreversíveis, considerando que a quantia exequenda ainda é objeto de controvérsia. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores em cumprimento de sentença deve aguardar o trânsito em julgado de recursos pendentes. 2. A prudência recomenda a espera pelo trânsito em julgado para evitar prejuízos irreversíveis. 5. Recurso não provido

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Doc. 210.8150.7572.5552

129 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do , § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - O Tribunal de origem, ao determinar a substituição da reprimenda por pre... ()

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Doc. 146.2751.5000.5300

130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

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Doc. 494.0312.8740.1212

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento, pela Agravante, de depósitos judiciais efetuados na fase de conhecimento de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia elétrica e não consumida. No curso da lide a Agravante pagou o valor da demanda consumida e depositou a diferença correspondente a demanda contratada e não consumida em cumprimento à tutela antecipada. A coisa julgada definiu que a Agravante deve recolher o ICMS sobre o efetivo consumo de energia e... ()

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Doc. 250.2280.1500.2860

132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. 2 - A parte agravante alega inexistência de trânsito em julgado, afirmando que não existe certidão de trânsito em julgado e que há flagrante constrangimento ilegal no caso concreto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 625.8398.2688.7758

133 - TJSP. Ação de cobrança. Exclusão do redutor salarial sobre a remuneração de Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado. Pretensão garantida em sede de Mandado de Segurança anteriormente impetrado, com transito em julgado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Recurso suscitando discussão de mérito que excede o âmbito da lide. Objeto restrito às diferenças provenientes de período quinquenal anterior à impetração do mandamus Sentença que não comporta modificação. Reexame necessário e apelação não providos.

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Doc. 156.3501.8001.0200

134 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato quanto ao momento do ajuizamento da ação originária. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. 2. Este e.STJ firmou entendimento no sentido de que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica qu... ()

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Doc. 220.2170.1186.2215

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado. CPC, art. 495.

1 - A Corte local deu correta interpretação ao , segundo o qual «o direito de propor ação rescisória extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» 2 - O acórdão hostilizado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que assentou a compreensão que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e nã... ()

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Doc. 103.1674.7083.2700

136 - STJ. Sentença. Anulação do trânsito em julgado.

«Não se anula trânsito em julgado de sentença condenatória se o defensor foi intimado e não ofereceu qualquer recurso. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.»

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Doc. 103.1674.7041.9200

137 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão com trânsito em julgado.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).»

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Doc. 156.5405.6000.6300

138 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado diferido.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula n° 100 do c. TST, o biênio decadencial para a propositura da ação rescisória tem início no dia subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida na causa. Entretanto, em caso de recurso parcial, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e instâncias diferentes, contando-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, ressalvada a hipótese do recurso tratar de preliminar ou prejud... ()

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Doc. 176.4995.8001.5500

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar con... ()

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Doc. 163.9273.9009.8100

140 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

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Doc. 760.6474.8759.7686

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE.

Entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema . 176), segundo o qual somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Agravante que pagou o valor da demanda consumida e ICMS e depositou a diferença correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada em cumprimento à liminar que determinou o destacamento da quantia controvertida. Sentença transitada em julgado. Agrava... ()

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Doc. 103.1674.7155.4000

142 - STF. Pena. Execução. Progressão antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

«É possível a progressão da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes do STF.»

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Doc. 164.1380.5000.3400

143 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado,... ()

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Doc. 201.5974.9001.9600

144 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. CP, art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante assentado no acórdão embargado, «a jurisprudênc... ()

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Doc. 607.0117.9602.3882

145 - TJSP. Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.0250.9351.4244

146 - STJ. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o , I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2 - A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas na não estão registradas nos autos. 3 - É defeso à parte v... ()

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Doc. 140.9070.0000.0200

147 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão tra... ()

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Doc. 250.2280.1129.1270

148 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 8/12/2021, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (19/2/2018). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão... ()

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Doc. 220.2170.1899.9639

149 - STJ. Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, ... ()

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Doc. 210.6241.1170.5216

150 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na espécie, a despeito do prazo prescricional - estabelecido em 4 anos, diante da condenação ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão - contar desde o trânsito em julgado para acusação, que se deu e... ()

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