Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade», reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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102 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

103 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

104 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

105 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU do exercício de 2014, com fundamento na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em virtude de alienação do imóvel, após a distribuição da ação. A sentença baseou-se na Súmula 392/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do polo passivo da execução fiscal, em virtude de transferência do imóvel no curso do processo, é admissível; e (ii) determinar se o proprietário registral, ainda que alienante, pode permanecer como responsável pela obrigação tributária relativa ao IPTU. III. Razões de decidir 3. A prematura extinção do processo revela error in procedendo, pois a decisão foi proferida com base em informações insuficientes, sem comprovação da transferência de propriedade pela via do registro imobiliário, conforme exigem os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.245. 4. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo, sem exclusão automática do proprietário registral. 5. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que tanto o proprietário registral quanto o possuidor podem ser legitimados para o pagamento do IPTU, havendo solidariedade entre os contribuintes. 6. A ausência de prova da transferência da titularidade do imóvel no registro imobiliário inviabiliza a exclusão do proprietário registral do polo passivo da execução fiscal. Documentos colacionados pelo Município a informar a manutenção do proprietário registral. 7. No caso, não há falar em redirecionamento da execução, mas em óbice à inclusão do suposto possuidor e prosseguimento da demanda contra o proprietário registral, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação tributária. 8. A sentença não analisou o paradigma vinculante do STJ sobre a legitimidade passiva solidária no IPTU, em afronta ao CPC, art. 927. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença anulada, de ofício. Prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral permanece responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não demonstrada a transferência da titularidade do imóvel mediante registro em cartório, nos termos do CTN, art. 34. 2. A natureza propter rem da obrigação tributária do IPTU autoriza o prosseguimento da execução fiscal em face do proprietário registral, mesmo que haja discussão acerca de eventual ocupação ou posse por terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 927; CC, arts. 108 e 1.245; CTN, art. 34. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009, DJe 18/06/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17/04/2023, DJe 24/04/2023

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÉBITO RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2018. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO art. 485, III E VI, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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107 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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108 - TJSP. Recurso. Apelação. Crédito Tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Município de Guarujá. Acórdão que analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição dos créditos tributários, rejeitando-a. Interposição de Recurso Especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.045.472/BA, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. Julgado que não tem relação com o presente caso, no qual apenas se alega a ocorrência de prescrição. Manutenção da decisão.

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109 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

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110 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA, EXCIPIENTE E ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETO DE EXAÇÃO, A TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS UMA IMAGEM, PARA COMPROVAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMÓVEL. É DEFESA A OPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI. CODIGO CIVIL, art. 1.245. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CTN, art. 34. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR E/OU DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU NA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PROMITENTE COMPRADOR COMO O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 691/1984). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VISLUMBRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A

115 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, TENDO POR OBJETO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; E (II) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DETÉM OS PODERES DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO CTN, art. 34 E PRECEDENTES DO STJ. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CERTIDÃO DO IMÓVEL EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS CONFEREM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM 2018, ANTES DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. 5. EMBORA CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ O FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À MUNICIPALIDADE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, DEU CAUSA À INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, CONFORME CTN, art. 34. 2. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO EXECUTADO, AO FISCO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, ARESP 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2021, DJE 09.12.2021. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.10.039987-5/001, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2022, PUB. 01.08.2022. 3. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.723599-4/001, REL. DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2013, PUB. 06.11.2013.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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120 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.

121 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato. Compromisso de compra-e-venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. CTN, art. 34.

122 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

123 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

124 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

126 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Titular do registro do imóvel. Perda do domínio. Reconhecimento. Condição de contribuinte. Inexistência.

127 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

129 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de São Sebastião - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente à época do ajuizamento - Insurgência da executada - Não cabimento - A lavratura da escritura e o pedido de alteração cadastral junto ao Município ocorreram após a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, o que não exime o alienante da responsabilidade pelo débito de IPTU anterior à transferência formal da propriedade - A sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer (processo 1001542-55.2022.8.26.0587), da qual o Município não foi parte, e convenções particulares, como o contrato de cessão de direito possessórios, não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme disposto no CTN, art. 123 - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. IPTU. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.

132 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

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133 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não mais apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem atrelado à exação. Inadmissibilidade do prosseguimento do feito ou da substituição dos títulos. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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134 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

135 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

136 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

137 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

138 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

139 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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140 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

141 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

142 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração. Ilegitimidade passiva ad causam. Execução ajuizada contra executado falecido antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir tanto o espólio, herdeiro ou sucessor responsável do falecido (e antigo proprietário e alienante do bem) quanto o espólio, herdeiro ou sucessoras do adquirente do imóvel, genitor das agravantes. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Extinção, de ofício, do processo de execução, por ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus perdimentais.

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143 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE LEME -

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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145 - STJ. processual civil e tributário. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 24.7.2011. A executada é contribuinte do IPTU e parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

146 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Sujeição passiva. Precedente repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

147 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.

149 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a» e § 2º, da CF/88e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Procuradoria Geral do Estado - Regional de Sorocaba», órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possuem personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU