Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável homoafetiva post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

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102 - STJ. Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.

103 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o papel do juiz moderno quando aprecia conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e sobre a ética e a moral sob o ponto de vista filosófica e antropológico. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

104 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva. Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

105 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.

107 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

108 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Nomeação do suposto companheiro do de cujus ao cargo de inventariante. Insurgência da genitora do falecido. Acolhimento. Controvérsia sobre a existência de união estável homoafetiva entre o falecido e o inventariante. Matéria a demandar dilação probatória em ação própria. Remoção do inventariante. Nomeação da genitora ao encargo. Recurso provido.

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109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Lei 8458/2011 que proíbe a divulgação ou exibição de qualquer tipo de material que possa induzir a criança ao comportamento, opção ou orientação homoafetiva. Usurpação de competência privativa da União. Ausência de interesse local. Subtração da discussão da homofobia do

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110 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

111 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TRAZ A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NESTE PROCESSO EM RAZÃO DE PARCELAS CONTIDAS NO PEDIDO QUE NÃO FORAM RECONHECIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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113 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

114 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

115 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre preliminares como a eventual violação do princípio da separação dos poderes e do princípio da legalidade, entre outros. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 2º, 3º, IV, 5º, II e XLI e 226, §§ 3º e 7º.

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Família. Dissolução de união estável homoafetiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

117 - TJSP. Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3°, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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118 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b».

119 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

120 - STF. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício de pensão por morte. Companheiro. União estável homoafetiva. Dependência econômica. Prova insuficiente. Inadmissibilidade do pensionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

121 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

122 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva. Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens. Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens obrigatório. Separação legal. Agravo interno a que se nega provimento.

123 - TJRS. Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

124 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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125 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Separação de fato. Demonstrada. Provas quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

126 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado do tjrs sana eventual nulidade da decisão proferida monocraticamente. Precedentes. União estável. Convicção do tribunal estadual de não configuração assentada no acervo fático probatório dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de hipótese de valoração da prova. Agravo interno improvido.

128 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Hermenêutica. Emprego da analogia. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

129 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.

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130 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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132 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

133 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável. Cumprimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

134 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão do critério. Impossibilidade. Equidade. Pretensão recursal que envolve o reexame. De provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

135 - TJRJ. Direito penal. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Relação homoafetiva. Recurso da defesa. I. Caso em exame Indeferimento de pedido de concessão de medidas protetivas formulado ao Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Nova Iguaçu, por entender o Magistrado que o fato dos autos não guardaria qualquer motivação de gênero apta a atrair a incidência da Lei 11.340/06. II. Razões de decidir Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340 /06). Nos presentes autos restou comprovada a vulnerabilidade da agravante em relação a sua ex-companheira e, sobretudo, clara existência de violência de gênero (ainda que praticada por outra mulher). Decisão a quo reformada, impondo o decreto de medidas protetivas de urgência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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136 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

137 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. União estável. Sucessão. Alcance do art. 226 da CF ante a limitação contida no CCB, art. 1.790. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

138 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Repercussão geral reconhecida. União estável. Família. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. CCB/2002, art. 1.790. Compatibilidade com a CF/88 assentada na origem. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

139 - TRF4. Família. Administrativo. Pensão militar por morte. União estável. Companheiro. Lei 3.765/1960, art. 7º, alterado pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Ausência de caracterização.

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140 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013.

141 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013. CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.829.

142 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido.

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143 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Declaratória de união estável envolvendo relacionamento homoaefetivo. Relacionamento noticiado desde 2010 com robusta prova documental e demonstrações de ambos em constituir núcleo familiar. Questão que deve ser examinada à luz do princípios constitucionais da garantia de igualdade da pessoa humana e vedação de qualquer discriminatório em virtude de opção sexual. Artigos 3º, incisos I e IV e 5º «caput» da Constituição Federal. Interesse de agir demonstrado, bem como a legitimidade ativa das partes. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau, para maior esclarecimento, após regular instrução, reconhecer ou não, existência de união estável entre os apelantes. Recurso provido.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

145 - STF. Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

146 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pensão por morte. Companheira. Ausência de prova cabal da união estável até a data do óbito. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A

148 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

149 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

150 - STF. Família. União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar» e «família». CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).