Casamento Religioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2741.3490

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessida... ()

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Doc. 142.5855.7006.2900

152 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Pagamento em dobro.

«A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (culturai... ()

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Doc. 150.1000.9876.6572

153 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c repetição de indébito - ITBI - Entidade religiosa com finalidade filantrópica e de assistência social - Imóvel utilizado como residência do pastor presidente da entidade - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros e... ()

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Doc. 105.9466.6489.3588

154 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória de débito tributário c/c repetição do indébito em face do Município do Rio de Janeiro. Instituição religiosa configurada como entidade de assistência social sem fins lucrativos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no , VI, c. Comprovação dos requisitos previstos no Caberia à Fazenda Pública a prova de que a renda da autora está desvinculada de sua destinação institucional, ônu... ()

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Doc. 154.1950.6002.1300

155 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«O labor regime de 12x36 não exclui o direito ao recebimento, em dobro, pelo trabalho prestado nos dias de feriados, afastando, tão somente, a faculdade de perceber os domingos laborados (descanso semanal), em face da compensação automática do trabalho em dia de repouso semanal remunerado ordinário. Isso porque o referido regime de jornada/sistema de compensação confere ao empregado o direito de usufruir a folga em outro dia da semana, cumprindo o determinado art. 7°, XV, da CF/88. Sob... ()

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Doc. 504.0152.2267.0228

156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação d... ()

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Doc. 154.9810.0000.6600

157 - STJ. Processual civil. Ação popular. Medida cautelar de atentado. Prescrição. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular em que se alega, em síntese, que a ré vinha recebendo, indevidamente, benefício previdenciário em razão do óbito de seu pai, magistrado falecido, após a cerimônia religiosa de seu casamento. Sustenta a parte autora, que o só fato de a ré ter mais de 25 anos, à vista da lei vigente no momento do falecimento do ex-servidor, seria suficiente à cessação do pagamento daquele benefício. 2. E ainda, trata-se de Medida Cautelar de Atentado, e... ()

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Doc. 130.3990.9000.2300

158 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... II - Da ocorrência de danos morais (violação aos arts. 12, 186 e 187, do CCB/2002). Inicialmente, cumpre ressaltar que resta incontroverso nos autos que o menor foi batizado pelo recorrente sem o consentimento e o conhecimento da recorrida. O acórdão do TJ/RJ, ao mencionar o transcurso dos fatos que ensejaram a propositura da presente ação, estabeleceu duas premissas que devem servir como ponto de partida para a análise ora realizada. A primeira delas justifica a co... ()

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Doc. 606.6026.5542.6302

159 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança preventivo - ITBI - Município de Campinas - Sentença que denegou a ordem e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC- Insurgência da impetrante - Cabimento - Pretendido o reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b» e arts. 9º, IV, «b» e art. 14, ambos do CTN em relação a transação mencionada na inicial (aquisição de bens imóveis), devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer ato tendente a restringir seu direito e assegurar a lavratura e registro da escritura pública dos imóveis de matrículas 21.157 e 34.359, independentemente do recolhimento do imposto - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que seria inconcebível que o fisco municipal faça uma «premonição» da aquisição de imóveis por entidade religiosa e que os mesmos constituirão patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais, cabe a ele, ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Preenchimento do requisito constitucional previsto no art. 150, VI, «b» da CF/88e das disposições estabelecidas pelo CTN, art. 14 - Sentença reformada - Recurso Provido

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Doc. 176.2830.8004.9300

160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 179.2680.4755.4344

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Direito constitucional e tributário. IPTU e TCDL. Imunidade tributária. Decisão agravada acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade para extinguir a execução fiscal com relação à cobrança do IPTU, ante o reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, mantendo a execução fiscal quanto à cobrança da TCDL. Inconformismo do agravante. Isenção quanto à TCDL. Embora a imunidade tributária estabelecida em benefíci... ()

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Doc. 165.7020.1002.8700

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação declaratória. Inexistência de débito. Difusão de obras musicais sem fins lucrativos. Finalidade religiosa. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.

«1. No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, importante ressaltar que não se aplicam, neste caso, conforme preceituado no Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte na sessão de 9/3/2016, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previst... ()

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Doc. 205.8059.1680.1360

163 - TJSP. Remessa necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores - ITBI - Município de Barueri - Organização religiosa - Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do indébito consistente no valor recolhido, o qual deverá ser atualizado pela Selic a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88 - Autor comprovando que adquiriu o imóvel por meio de escritura de venda e compra celebrado em 08/02/2024, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$321.500,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do autor, cabe ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que o imóvel não é utilizado para tal fim - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 363.7842.7278.9922

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DOADO À IGREJA, BEM COMO CONDENOU ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO APRESENTADA NA INICIAL LASTREOU-SE OCORRÊNCIA DE VÍCIO INCIDENTAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, DECORRE DAÍ A NECESSIDADE DE RESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 178. A FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 207, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A DECADÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS SOFRESSE ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE MENTAL OU INTELECTUAL OU QUE TENHA SIDO COAGIDO POR QUALQUER MEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC, ISTO É, RECONHECENDO A INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO POR TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

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Doc. 142.5855.7014.4800

165 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula 444/TST.

«No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador. Em virtude de suas finalidades pessoais. que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho. e de suas finalidades comunitárias. que os colo... ()

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Doc. 318.4463.3528.9935

166 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelos réus, Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogado constituído, e Bruno da Conceição Guimarães, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 1030, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus pela prática dos crim... ()

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Doc. 885.7243.9365.1603

167 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae -... ()

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Doc. 220.4181.1173.6156

168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Apelação. Segurança denegada. Recurso ordinário. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Rio Acima objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Ensino Religioso da educação municipal, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incab... ()

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Doc. 850.5817.3765.2996

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - prestação de serviços - energia elétrica - tutela de urgência deferida para restabelecimento do serviço de fornecimento - possibilidade - ausência de qualquer motivo, ao menos aparente, para a interrupção - plausibilidade nas alegações - autora que narrou ocupar um imóvel no qual reside outro inquilino e que possui dois relógios e que os relógios foram trocados, sendo que cada um mede o consumo do inquilino errado - situação já sabida pela ré ao menos des... ()

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Doc. 210.6150.9385.6015

170 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público a instituição religiosa de ensino. Direito local e constitucional. Súmula 280/STF e ausência de competência desta corte. Obiter dictum na petição recursal. Ausência de interesse recursal. Vícios de fundamentação na origem. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Inovação legislativa. Momento de incidência. Data de julgamento. Mera reiteração das razões recursais no agravo interno. Súmula 182/STJ. Relevância da matéria. Insignificância para o cabimento do especial.

1 - A relevância da matéria não configura requisito de admissibilidade do recurso especial, estando ainda em tramitação a PEmenda Constitucional 10/2017/SF. 2 - O inovador conceito de «obiter dictum recursal» apenas indica que a parte não tem interesse recursal nos pontos agitados. Se os argumentos foram «ditos para morrer», não merecem apreciação pelo Judiciário. 3 - A decisão singular afastou os vícios de fundamentação suscitados, reconheceu a incidência da Súmula 280/S... ()

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Doc. 974.9501.1133.6443

171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento Comum - Tributário - ICMS - Demanda voltada ao reconhecimento de imunidade tributária (art. 150, VI, «b», CF/88) - Organização religiosa sem fins lucrativos que fora impedida de gozar da benesse na aquisição de automóvel - Pedidos de repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco em todos os impostos de caráter estadual - Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito, por considerar ausente o inte... ()

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Doc. 678.1123.5312.2671

172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

1. O julgador, nos exercícios de suas atribuições, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 2. O racismo, na legislação brasileira, é compreendido como toda prática discriminatória dirigida contra grupos ou coletividades, com a finalidade de inferiorizá-los, segregá-los ou impedir o pleno exercício de direitos fundamentais. Trata-se de um crime que atinge diretamente o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. 3. A decisão proferi... ()

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Doc. 210.8200.9730.1347

173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal e à ne... ()

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Doc. 546.2474.3583.9406

174 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora. 2. A ré trouxe documentos visando corroborar sua tese... ()

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Doc. 407.7795.5241.2565

175 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à obrigação de não bloquear injustificadamente a conta corrente da autora, organização religiosa, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado pelo banco réu foi legítimo diante da exigência de apresentação de ata registrada pela autora, em prazo incompatível com as condições fáticas e legais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a autora já havia tomado todas as providências necessárias para o registro da ata, conforme prazo estabelecido em lei e que o bloqueio da conta foi realizado sem fundamento legal ou contratual válido, configurando falha na prestação de serviço. 4. A liberação do acesso à conta corrente foi realizada somente após a concessão de tutela de urgência, demonstrando que o bloqueio indevido originou o ajuizamento da ação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, mantém-se a condenação sucumbencial nos termos fixados na sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É indevido o bloqueio de conta corrente por instituição financeira em razão da ausência de documento cuja apresentação não era possível dentro do prazo estabelecido, especialmente quando comunicada previamente a situação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1011355-44.2024.8.26.0003, Rel. Des. Irineu Fava, j. 28.11.2024

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Doc. 12.5645.3000.5000

176 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

«O «caput» do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão «família», não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorári... ()

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Doc. 148.2454.7000.0800

177 - STF. Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família» nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

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Doc. 241.1290.2480.3613

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Escolas da rede pública do estado. Currículo. Relação de disciplinas ofertadas. Aulas das disciplinas optativas. Informação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ contra o Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de suposta falta de transparência da administração estadual na divulgação das grades horárias das turmas do ensino médio da rede pública, principalmente no que toca às disciplinas facultativas de língua espanhola e ensino religioso. Requer a condenação do Estado a informar todas as disciplinas ... ()

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Doc. 409.4671.4085.9084

179 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na pre... ()

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Doc. 177.2621.1001.6300

180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes... ()

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Doc. 769.5632.5772.6173

181 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de água ao imóvel do autor, em razão do inadimplemento das faturas objeto de discussão. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. De acordo com id quod plerumque accidit, os relógios medidores da ré não apresentam defeito. A medição incorreta depende de demonstração em fase própria, não sendo possível extrair tal conclusão do incipiente caderno processual. Outrossim, não se descarta, de plano, a possibilidade de vazamento na tubulação interna do imóvel do autor, máxime quando, segundo alegou a ré nos autos do processo 1004461-97.2023.8.26.0161, «os testes nas instalações hidráulicas constataram indícios de vazamentos no subsolo". E mais: não se verifica o perigo da demora, porquanto não há notícia de que a ré estivesse a ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao imóvel do autor - o que é mesmo sintomático, considerando que se trata de dívida vencida há mais de um ano, e não de débito atual. Agravo não provido

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Doc. 12.5645.3000.0400

182 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

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Doc. 220.3311.1690.1897

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.

1 - O Tribunal local concluiu pela impossibilidade de controle judicial dos veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, assentando o entendimento de que o quesito genérico traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente e de acordo com sua íntima convicção, podem absolver o acusado, ainda que de forma totalmente desvinculada dos quesitos técnico-jurídicos, por clemência - motivos profissionais, familiares e religiosos. 2 - O... ()

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Doc. 711.9134.1433.0809

184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação indenizatória, em que a Autora alega que manteve relacionamento amoroso com o Réu e, após o término, passou a ser vizinha do mesmo, tendo iniciado outro relacionamento com terceiro, passando o Réu a cometer atos de violência, constrangimento moral e discriminação religiosa em face da Autora. Destarte, pugna pela condenação do Réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais. 1.2. Devidamente citado, o Réu se manteve inerte, sendo decretada a revelia (fls. 13 - PJe). 1.3. Manifestação do d. juízo a quo no sentido de inexistência de ponto controvertido, por ausência de lide, seguida de sentença de improcedência do pedido, por não ter a Autora demonstrado os fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a hipótese dos autos configura cerceamento de defesa. (ii) Subsidiariamente, se a revelia induz a procedência dos pedidos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Juízo de primeiro grau que julga improcedente o pedido formulado, ao argumento de que a Autora não demonstrou minimamente os fatos alegados. 3.2. A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. 3.3. Reconhecimento do error in procedendo, com a consequente anulação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso provido. Teses de julgamento: A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante citada: (i) TJRJ, Apelação Cível 0822999-61.2023.8.19.0014, Rel. Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Julgamento: 13/12/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; (ii) TJRJ, Apelação 0080143-32.2015.8.19.0038, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 05/12/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 184.3112.3002.5600

185 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Re 573232.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Acerca da matéria, assim se pronunciou a Corte a quo, à fl. 418, litteris: «entendo que as finalidades institucionais da Autora/A... ()

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Doc. 177.3162.3002.3300

186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 929.2973.2283.5377

187 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminên... ()

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Doc. 106.9112.5642.4673

188 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DA APELANTE EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL ¿ NÃO CONFIGURADO, QUANDO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO TÍPICO ERA PASSÍVEL DE SER ALCANÇADA PELO AGENTE, COM BASE NA SUA EXPERIENCIA DE VIDA - PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE PASSA A SER O SEMIABERTO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Segundo as declarações das vítimas Cacilda e Luciano, a acusada, ora apelante, afirmou que a certidão de casamento emitida por ela produziria efeitos civis. Outrossim, a falsa certidão de casamento expedida pela acusada, ora apelante, acostada no index 41813284, bem como o laudo de exame de documentoscópico de autenticidade ou falsidade documental (Index 41813299), dão veracidade às declarações das vítimas e confirmam a conduta delituosa. 2. Neste cenário, ficou comprovado a content... ()

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Doc. 708.6999.2644.4544

189 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos imputados em nome da autora referentes ao relógio medidor 14004056 e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela do TJSP a partir do arbitramento (data da sentença) e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, além da repetição do indébito (R$ 112,26) corr... ()

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Doc. 453.5433.4798.5442

190 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CAPRICCHE S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao analisar a validade e/ou o cumprimento da norma coletiva, não extrapolou os limites da lide, não se cogitando de ofensa aos e CPC/2015 art. 492. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2 - ESCALA 6X2. SEMANA ESPANHOLA. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DOIS DIAS CONSECUTIVOS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGI... ()

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Doc. 654.4412.2136.4881

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que acolheu o pedido de declaração de nulidade do TOI 50613537/22, bem como o cancelamento do débito dele decorrente. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar se a lavratura do TOI questionado causou danos à esfera extrapatrimonial da parte autora; (ii) verificar se cabe a retirada da condenação do autor por litigância de má-fé; (iii) ao final, verificar se cabe ao autor o pagamento de honorári... ()

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Doc. 511.5239.6956.3461

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de anulação da sentença que se afasta. Veiculação pela ré de matéria acerca de julgamento pelo STF de duas ações favoráveis ao reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Matéria ressalvando que o julgamento enfrenta a oposição de organizações religiosas e conservadoras, dentre elas a Associação Eduardo Banks, identificada como entidade de extrema direita cujo patrono, Eduardo Banks, também seria co... ()

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Doc. 317.1010.4623.4092

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir relógios de pulso por meio de um perfil em rede social, efetuando pagamento de R$ 600,00 via PIX para conta vinculada ao banco réu. Aduziu que a instituição financeira não teria tomado medidas eficazes para impedir a fraude, razão pela qual pleiteou a devolução do valor e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, concluindo que a responsabilidade da instituição financeira foi afastada pela culpa e... ()

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Doc. 180.0912.2002.6000

194 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade de templo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

«1. A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Fisco municipal, duran... ()

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Doc. 151.5922.7006.2500

195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças feitas à vítima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 357.1291.1225.9405

196 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, JÁ QUE GERALDO NÃO FOI VISTO FURTANDO OS BENS, OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ELE PRATICADA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS, APENAS CONSTA O AUTO DE APREENSÃO DOS REFERIDOS BENS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 10 (DEZ) RELÓGIOS DA MARCA TECHNOS, UM APARELHO DE DVD/KARAOKÊ, E UMA BOLSA COM FERRAMENTAS, UM CARTÃO BANCÁRIO, PERTENCENTES A ANTONIO BARBOTEU VIANA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO CRIME DE FURTO OCORRIDO NO DIA DE NATAL DE 2012 E OBJETO DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL SOMENTE EM 2018, SENDO CERTO QUE O ÚLTIMO ATO INVESTIGATIVO DATA DE 2013, SEM NADA NOVO A JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESADO NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E JÁ ERA FALECIDO QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EFETIVA E IDÔNEA QUANTO AO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE O ACUSADO OS QUAIS, EMBORA FORTES, NÃO FORAM CONVOLADOS EM PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA PROVA ORAL PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 529.6516.8764.0661

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação declaratória de inexistência de débitos, condenando a parte ré ao pagamento de restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, conforme requerido na petição inicial e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presun... ()

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Doc. 220.2211.1548.2288

198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 182.3951.9004.0200

199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, bem como a necessidade de expedição de c... ()

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Doc. 196.8050.5000.6600

200 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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