Causas De Aumento De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2855.8001.3700

151 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Embora a reprimenda tenha sido redimensionada e o paciente seja pr... ()

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Doc. 250.1061.0809.1295

152 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Fundamentação concreta. Modus operandi grave. Aplicação «em cascata". Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado pelo crime de roubo com concurso de agentes e uso de armas de fogo. A defesa sustenta a ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, sob alegação de ausência de fundamentação concreta para a majoração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível ... ()

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Doc. 250.6020.1227.7911

153 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal no aumento da pena pela continuidade delitiva, pois a fração de 2/3 aplicada está fundamentada na prática reiterada dos abusos sexuais ao longo do tempo (aproximadamente 8 anos), não sendo desproporcional. 3 - Const... ()

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Doc. 134.5742.7002.5300

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído. Causas de aumento de pena. Majoração em 3/8. Fundamentação abstrata. Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, so... ()

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Doc. 241.2021.1680.7351

155 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação insuficiente. Necessidade de justificação concreta. Fração de 1/3 aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se questiona a legalidade da dosimetria da pena, em especial a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). A pena inicial foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente aumentada para 6 anos e 5 meses em razão da aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em ... ()

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Doc. 142.2632.3451.9689

156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Consta dos autos que o acusado teria conduzido dois roubadores e dado cobertura durante a ação criminosa para que os comparsas subtraíssem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Honda HRV cinza, ano 2020, placa REF6F74, documentos pessoais e do veículo, dois cartões de banco e um telefone celular modelo Iphone 11, da operadora TIM, de propriedade da vítima Taires Costa Silva, além de uma mochila de roupas, carteira de identidade e um telefone celular mo... ()

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Doc. 184.2595.2005.7400

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo motivou o acréscimo em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ. II - A menção à gravidade abstrata do delito - cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - não é suficiente para justificar a fixa... ()

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Doc. 230.9190.2400.8126

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem a devida fundamentação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, ma... ()

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Doc. 197.2332.6005.4500

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia com incidência de causas de aumento de pena. CP, art. 138, caput, c/c o CP, art. 141, II e III. Pena máxima em abstrato superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que «[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.5100.4004.4500

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. (Precendentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4925.1004.1900

161 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 (metade) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 172.4894.4004.4300

162 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 (metade) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 191.5701.8004.7900

163 - STJ. Dosimetria. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo parcialmente provido para ... ()

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Doc. 142.9435.2005.5400

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 em função do número de qualificadoras. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 162.2750.1006.1700

165 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 241.1060.9111.7118

166 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugna... ()

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Doc. 166.1320.9004.1100

167 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Na hipótese, constata-se que o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de duas majorantes, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocor... ()

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Doc. 164.7400.5019.1100

168 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum» pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 141.5975.0004.0600

169 - STJ. Agravo regimental em CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. 2. Incidência da Súmula 443/STJ: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ... ()

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Doc. 142.0061.0009.8800

170 - STJ. Agravo regimental em CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. 2. Incidência da Súmula 443/STJ: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ... ()

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Doc. 241.1060.9749.7975

171 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Aumento de 3/8. Critério matemático. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, previstas nos, I e II do § 2º do , não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 2 - Recurso provido para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau. Habeas corpus concedido, de ofício, para... ()

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Doc. 164.1153.8003.5700

172 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 2/5 (dois quintos). Motivação concreta. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que a fixação da fração de aumento em 2/5 (dois quintos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da condu... ()

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Doc. 170.1882.8003.0100

173 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Tentativa. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Aumento da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 3/8 (três oitavos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há c... ()

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Doc. 200.7531.3000.4600

174 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Afastamento de causas de aumento de pena. Lei de Drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de bis in idem. 3 - Redutor em grau máximo. Crack. Natureza da droga. Valoração negativa. 4 - Regime inicial. Circunstâncias desvaloradas na dosimetria. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 140.9094.4002.4100

175 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 230.9150.7767.2569

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aplicação das majorantes. Fração de 3/8 na terceira fase. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Possibilidade. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.7174.7003.3700

177 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de três causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade). Acréscimo fixado em 5/12. Fundamentação idônea. Alegação defensiva de que o tribunal local suplantou o primeiro grau de jurisdição ao fundamentar as causas de aumento de pena. Possibilidade. Ampla devolutividade da apelação criminal. Regime inicial fechado em virtude do quantum da pena imposta aliado à circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no Súmula 443/STJ. 2 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 em razão de três majorantes do delito de roubo, pautada na «dinâm... ()

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Doc. 220.6201.2820.3739

178 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Possibilidade. Paciente que introduziu a arma de fogo na boca da vítima. Maior gravidade da conduta perpetrada pelo réu. Fundamentação idônea. Possibilidade. CP, art. 68. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A correta interpretação do não é a que a combativa defesa pugna nesta impetração. A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundame... ()

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Doc. 165.1055.8003.9700

179 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Na hipótese, constata-se que o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de duas majorantes, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, quais sejam as circunstâncias em qu... ()

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Doc. 167.2130.9004.8100

180 - STJ. Roubo circunstanciado continuado (art. 157, § 2º, I e II, c.c CP, CP, art. 71, parágrafo único). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 241.1071.1330.2212

181 - STJ. Penal e direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento e participação de menor relevância. Súmula 83/STJ. Negado provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. A decisão recorrida foi reconsiderada em razão da Lei 14.939/24, que flexibiliza a comprovação de feriado local na interposição de recursos. O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento, pois a autoria delitiva foi corroborada por outras provas além do reconhecimento policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão ... ()

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Doc. 186.7782.3006.1000

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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Doc. 143.8841.6006.2100

183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 em função do número de qualificadoras. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão da ordem ao corréu.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 183.2032.1008.0100

184 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Habeas corpus substitutivo não c... ()

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Doc. 230.2150.4816.4555

185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de violação do CPP, art. 226. Ausência de conhecimento por parte da corte local. Supressão de instância. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação ao Tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de s... ()

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Doc. 103.1674.7460.7000

186 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput» e 157, § 2º.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 951.5881.9372.5038

187 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 162.2220.5003.2600

188 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena par... ()

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Doc. 308.9870.5221.1161

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORIA, MATERIALIDADE ILICITUDE E CULPABILIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSIDERADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 210.5050.7400.9818

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência sucessiva de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação sucessiva das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. 2 - Conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao , parágrafo úni... ()

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Doc. 241.2090.8869.4986

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de crimes vinculados à organização criminosa «Comando Vermelho», envolvendo tráfico de armas, cooptação de menores e uso de violência armada. A impetração questiona a dosimetria da pena aplicada, afirmando que a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime) carece de fundamentação adequada. A defesa sustenta, ainda, que o cúmulo da... ()

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Doc. 170.2754.0004.8700

192 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 167.2824.4004.3200

193 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 730.0428.7614.9315

194 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIÁBILIDADE - APLICAÇÃO CUMULADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Nos termos do , é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. Ausente demonstração do prejuízo sofrido pelo réu em decorrência da deficiência da defesa técnica, não há que se falar em nulidade, em linha com a Súmula 523/STF. 3. A denúncia, para ser considerada válida, deve conter os elementos previstos no , dispensando-se, contudo, a descrição minuciosa dos fatos, consoante entend... ()

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Doc. 163.4521.5002.2900

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestion... ()

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Doc. 250.1061.0816.6738

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causas de aumento de pena sobejantes. Deslocamento para a pena-Base. Obrigatoriedade de incremento da sanção basilar. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - A discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias para a imposição da pena necessária, à vista das peculiaridade do caso concreto, restringe a atuação reformadora desta Corte Superior a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, embora tenha admitido a possibilidade de deslocamento da segunda majorante reconhecida para a primeira fase da dosimetria, deixou de exasperar a pena-base. Consignou-se no... ()

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Doc. 241.1040.9185.2795

197 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso fundamentado na gravidade do delito. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Impossibilidade de a pena, por força da atenuante genérica da menoridade, ser estabelecida abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - É entendimento desta Corte, consolidado pela súmula 231/STJ, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3 - Segundo iterativa juris... ()

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Doc. 175.5105.5005.7800

198 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofíc... ()

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Doc. 876.3429.7249.9861

199 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 135 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO FIXADO PARA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleito que objetiva revisão da dosimetria. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instância revisora, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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Doc. 184.2663.7005.1400

200 - STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo regimental imp... ()

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