Causas De Aumento De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2151.1310.2186

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Na espécie, não há qualquer ilegalidade na escolha da fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem para o aument... ()

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Doc. 177.1401.8004.3700

202 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 3/8 (três oitavos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há c... ()

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Doc. 140.6591.0000.4600

203 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Paciente sofre constrangimento ilegal, pois, embora primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, fixado o regime prisional inicial fechado com fundamento unicamente na presença de causas de aumento de pena e na gravidade inerente ao delito imputado. Estabelecimento do semiaberto, por ser o compatível com a pena corporal imposta. Possibilidade. Ocorrência de injusto constrangimento, uma vez que não observados os pertinentes critérios legais. Ordem concedida.

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Doc. 250.1061.0981.1760

204 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento no crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Participação de adolescente e emprego ostensivo de arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena no crime de roubo majorado, alegando ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a adequação do habeas corpus como via de impugnação e, subsidiariamente, a existência de eventual ilegalidad... ()

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Doc. 196.9734.7005.9600

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 166.2805.8001.9200

206 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 172.7963.8704.1213

207 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca, restrição da liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, V e VII e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus confessaram a prática do crime - Majorantes mantidas - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único, do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Fixação do regime inicial semiaberto para JOÃO VICTOR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 154.7661.0005.3300

208 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Quantidade de causas de aumento de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de ... ()

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Doc. 162.4122.0004.1700

209 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é majorada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de red... ()

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Doc. 133.8300.3001.7300

210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Depoimento firme da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Patamar de 3/8 fixado unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta. Afastada Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência da majorante referente a utilização da arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (ERESP 961.863/RS). - Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes inc... ()

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Doc. 241.1071.1459.1632

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ concedido. Decisão agravada mantida. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Discricionariedade do julgador. Correção de erro material. Providência de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo, sem fundamentação concreta. O agravante alega que as majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foram devidamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa... ()

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Doc. 241.2021.1980.6136

212 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Concurso formal. Manutenção. Necessidade. Patrimônio de duas vítimas atingidos em um mesmo contexto fático. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP), à pena de 10 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena p... ()

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Doc. 146.1133.0003.4500

213 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as pe... ()

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Doc. 167.2625.0002.0300

214 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida d... ()

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Doc. 184.4311.2003.6200

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, o que evidencia a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 186.7782.3005.5800

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 190.9085.0005.3900

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, o que evidenciou a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 181.6274.0003.4300

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculante. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na vi... ()

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Doc. 162.2750.1006.0900

219 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir... ()

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Doc. 231.4134.2990.0406

220 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; o afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; a aplicação, na terceira fase de dosimetria, de fração única para elevação da pena em decorrência do reconhecimento das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo); e a fixação de regime prisional mais brando, por alegação de equívocos na dosimetria. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 136.7593.6004.5000

221 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2. Na hipótese, o acréscimo da pena implementado em 3/8 (três oitavos), em decorrência da aplicação das majorantes previstas no CP, art.... ()

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Doc. 668.4381.7575.6280

222 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade do reconhecimento fotográfico - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Negativa de autoria sem respaldo no conjunto probatório - Majorantes e regime inicial de cumprimento mantidos - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 167.2625.0002.5500

223 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Tentativa e concurso material. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 154.9530.6005.0400

224 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício. Súmula 443/STJ.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena do pacient... ()

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Doc. 175.4581.5003.3400

225 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II e V). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de... ()

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Doc. 173.2035.0005.0100

226 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II e V). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de... ()

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Doc. 485.6721.4510.2357

227 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis» largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 240.9290.5815.7468

228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Na hipótese, verifica-se que estão presentes duas causas de aumento, a prevista no, II do § 2º do , que se refere ao concurso de pessoas, e a prevista no, I do § 2º-A, que se refere ao emprego de arma... ()

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Doc. 240.3040.1581.1542

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de três causas de aumento de pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2 - Hipótese em que o aumento de 5/12, na terceira fase da dosimetria da pena, encontra-se fundamentado apenas no número de majorantes - concurso de agentes, uso de arma branca e restrição à liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II, V, VII, do C... ()

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Doc. 176.5725.8010.3600

230 - STJ. Extorsão majorada ( CP, CP, art. 158, § 1º e § 3º). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 1º do CP, artigo 158 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena... ()

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Doc. 250.6020.1346.5828

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Aplicação de causas de aumento de pena. Razões do acórdão recorrido não combatidas. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Como já sinalizado, o Tribunal, ao negar a aplicação das causas a quo de aumento de pena, mencionou que, além de não haver sido produzida prova a seu respeito, durante a instrução processual, tais circunstâncias não foram sequer descritas na denúncia. 2 - Embora o recurso especial haja combatido o primeiro fundamento, ao sustentar a prescindibilidade de provas específicas, por se tratar de fatos públicos e notórios, deixou de tratar da necessidade de descrição de tais circuns... ()

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Doc. 182.3951.9006.2500

232 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 1/2. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1 - É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2 - Verificando-se que o aumento em 1/2, na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, o número de agentes e de vítimas, a violência empregada no crime e o tempo considerável em que as vítimas foram... ()

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Doc. 221.0061.1895.6130

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência cumulativa de causas de aumento de pena. CP, art. 68. Possibilidade de incidência cumulativa. Peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] comando do parágrafo único do confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. [...] No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de majorantes, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovaçã... ()

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Doc. 451.4825.5498.0217

234 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

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Doc. 250.6020.1219.1340

235 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Regime prisional. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. 2 - Conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, d... ()

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Doc. 163.9800.9007.7400

236 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Coesa e insuspeita a prova oral da acusação, colhida em ambas as fases da persecução penal. Inexistência de motivos a indicar intenção para, indevidamente, prejudicar os acusados, ou elemento de prova ou circunstância a infirmar tal prova. Materialidade delitiva devidamente comprovada. Causas de aumento de pena, concernentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma, inquestionáveis. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 173.2035.0004.7900

237 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, I e II, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90) . Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício).»

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Doc. 212.2655.0003.2700

238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade. Emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à restrição à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1588.5595

239 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 175.5105.5005.6800

240 - STJ. Roubo circunstanciado tentado. Corrupção de menor (art. 157, § 2º, I, II e V, c/c com o CP, art. 14, II, ambos, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 2/5 (dois quintos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 2/5 (dois quintos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há c... ()

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Doc. 210.8060.8907.2207

241 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Ausência de caracterização. Reexame de provas. Causas de aumento de pena. Inexistência de violação à Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo o delineamento fático traçado pelo Tribunal de origem, o paciente Alison, além de ter participado da trama delitiva, atuou na empreitada criminosa mediante unidade de desígnios e divisão de tarefas, sendo suas ações responsáveis pelo sucesso... ()

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Doc. 210.4060.4485.6435

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Na espécie, não há qualquer ilegalidade no tocante à escolha da fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem pa... ()

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Doc. 241.1040.9425.4797

243 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de duas majorantes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) o percentual referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o. Do CPb.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias aumentaram a pena em 3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, sem registrar qualquer excepcionalida... ()

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Doc. 150.4700.1007.4900

244 - TJPE. Penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda em fração acima do mínimo. Redução para um terço. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no , são parâmetros da quantificação da pena, razão pela qual a sanção base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. Contudo, verificando-se que alguns dos fundamentos utilizados pelo Juízo de piso não se revelam suficientes a justificar fi... ()

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Doc. 210.7091.0309.9204

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Aplicação das duas causas de aumento. Ausência de motivação idônea. Violação ao CP, art. 68. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 898.4216.8927.6562

246 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP. Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais. Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto», de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada» e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas

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Doc. 777.8793.9395.3772

247 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e concurso de agentes que justificam a elevação das reprimendas - Possibilidade de considerar causas de aumento de pena remanescentes como circunstância judicial desfavorável e, portanto, sopesá-las na primeira fase da dosimetria da pena - Agravante da reincidência bem delineada - Concurso formal caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 138.0724.5004.3400

248 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes d... ()

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Doc. 162.2524.0003.7900

249 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/2. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do , desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Na hipótese, constata-se que o aumento da pena em 1/2 (metade) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de três majorantes, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocorreu o roubo em questão... ()

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Doc. 135.7562.7007.7300

250 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais... ()

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