Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

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453 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. A prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. A frágil versão do acusado em juízo não deve prevalecer porquanto dissonante da sua parcial confissão na Delegacia. Acresce que o depoimento do menor infrator reforça a acusação de tráfico, assim como a testemunha que era um usuário confirmou que adquiria a droga com o acusado. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. A associação para o tráfico restou igualmente comprovada. Dosimetria revista na pena-base do delito de tráfico que deve se manter no mínimo legal pela ausência de circunstâncias anormais que ultrapassem o tipo penal normal. Causas de aumento de pena presentes na espécie e dosadas em 1/5 sobre a pena-base. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso parcialmente provido.

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454 - STF. Pena. Fixação. Critério. CP, art. 68.

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455 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal fundamentada e proporcional. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Diminuição da sanção corporal máxima e exclusão da pena de multa pela Lei 8.072/1990, art. 8º. Reiteração do pleito formulado no AResp. Acórdão/STJ. Coisa julgada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causas de aumento de pena da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.

457 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

458 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa. Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição da preliminar. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da mesma. Engenho utilizado forma de intimidação. Relato, da vítima, de ter o apelante ameaçado atirar. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais dois agentes. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias negativas. Ausência de recuperação dos bens da vítima. Circunstância inerente ao tipo penal. Manutenção de apenas uma circunstância negativa. Adequação da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Aplicação sucessiva das duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Precedente do E. STJ. Aplicação do art. 68, parágrafo único do CP. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Adequação da pena-base e afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Manutenção da sentença nos seus demais termos.

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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Acréscimo fixado em 3/8 apenas pela presença de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta para majoração. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução para 1/3. Súmula 443/STJ. Afastamento da causa de aumento do uso de arma. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- não há como conhecer reconhecimento da tentativa no crime de roubo, pois a modificação do que ficou estipulado pelas instâncias ordinárias, implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não comporta dilação probatória.- o STJ consolidou o entendimento de que o roubo consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que esta não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima.- a fundamentação utilizada na sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para majorar a pena em 3/8 (três oitavos), na terceira fase do cálculo da pena, deu-se apenas pela presença de duas causas de aumento de pena, o que evidencia flagrante constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ.- fixado o acréscimo em 1/3 (um terço), fica prejudicado o pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente a utilização de arma, uma vez que já fixado o aumento das majorantes da pena em seu patamar mínimo.habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, na parte relativa à majoração da pena no patamar de 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

462 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

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463 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.

464 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva, receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por todos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. . Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no tocante aos crimes de roubo. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. 3. Sanção redimensionada. 4. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (em patamar inferior ao estabelecido na sentença). 5. Na segunda fase, hipótese de compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a circunstância atenuante da confissão. 6. Na terceira fase, no tocante ao primeiro roubo, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, sem incidência da regra prevista no art. 68, par. único do CP. 7. Aplicação, no tocante ao crime continuado, da regra prevista no art. 71, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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465 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Extensão dos efeitos ao corréu. Ordem concedida de ofício.

466 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, incisos I, ii e v. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

468 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Dois delitos de roubo majorado. Dosimetria. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação concomitante de causas de aumento na terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

472 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata. Sums. 440/STJ, 718 e 719/STF.

473 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Transnacionalidade e interestadualidade. Cumulação. Possibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

474 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

475 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Pretensão à desconstituição do julgado - Descabimento - Condenação do peticionário que possui amparo em subsistente acervo probatório, angariado em ambas as fases da persecução penal, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Firme reconhecimento feito pela vítima reforçado pelos demais elementos de prova acostados aos autos, notadamente o depoimento dos policiais responsáveis pelas investigações - Pleitos para afastamento das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes (§ 2º, II e §2º-A, I, do CP, art. 157); bem como da qualificadora concernente à restrição da liberdade da vítima (§ 3º, do CP, art. 158), que foram alvos de análise minuciosa no v. acórdão - Dosimetria da pena - Destacados elementos concretos para elevação da pena-base, que extrapolam os inerentes ao tipo penal, não se verificando ilegalidade da dosimetria - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente

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476 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Incremento de 1/6. Proporcionalidade. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Legalidade.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS, LOGO, ATRAÍDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DO art. 157, §2º-A, I E §2º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE ETÁRIA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDAS E COMPENSADAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 61, I, DO DIPLOMA REPRESSIVO AFASTADA DE PLANO PELA SUPREMA CORTE, CONSOANTE TEMA 114, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 453000. INVIABILIDADE DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VERBETE DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPREGADA COM ACERTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDO COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 68. REGIME DE PENA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

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478 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base em causas de aumento de pena e na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ. Regime aberto reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

479 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte pelo julgamento do EResp1.154.752. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Habeas corpus parcialmente concedido.

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.

481 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não provimento do reclamo de Lucas. Parcial provimento do apelo de Wellington, para reduzir a fração imposta pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base de Lucas ficou no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Devido aos maus antecedentes, a sanção de Wellington ficou 1/6 acima do patamar mínimo. Na segunda fase, a confissão espontânea de Lucas não reduz a pena aquém do mínimo (Súmula 231/ESTJ). De outro lado, pela reincidência, a sanção de Wellington pode ser agravada de 1/6, fração mais proporcional e adequada à hipótese. Na terceira fase, as causas de aumento de pena, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, ensejam aumento único de 2/3. Total: seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Lucas; nove (9) anos e vinte e seis (26) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa para Wellington. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorrem presos, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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482 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.

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483 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Não apreensão da arma. Exame pericial. Impossibilidade. Causa especial de aumento caracterizada por outros meios. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

484 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias e individualizou a conduta do apelante - Parâmetros do CPP, art. 41 atendidos - Matéria rejeitada. Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado no flagrante - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Roubo Majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou fragilidade probatória ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14 - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito ministerial provido para majorar a reprimenda da quarta parte. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recursos ministerial provido e defensório improvido

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485 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Bis in idem. Inocorrência. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

486 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Falta de prova para a incidência das causas de aumento previstas nos, III, IV e VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

487 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Impropriedade. Súmula 440 desta corte.

488 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Trauma psicológico. Comprovação. Depoimentos em juízo. Quantum de aumento. Adequação. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

490 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Simulacro sem potencial lesivo. Ônus da defesa de comprovar o alegado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Concurso de agentes empregado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

491 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. (3) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de um terço. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, comportamento da vítima e motivos. Ausência de pronunciamento da corte local sobre as referidas circunstâncias judiciais. Supressão de instância. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime devidamente justificado por elementos concretos. Aumento da terceira fase. Pena exasperada na fração de 3/8 (três oitavos). Duas causas de aumento de pena. Tribunal de origem fundamentou o emprego da referida fração em elementos concretos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Alegada nulidade na dosimetria. Mera impropriedade técnica. Ausência de prejuízo ou de utilidade da medida. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

494 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado administrativo 443/STJ da Súmula desta corte. Não aplicação. Regime fechado. Paciente já beneficiado com a fixação do regime intermediário. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Compensação entre a agravante da reincidência com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Acréscimo de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria em razão de duas causas de aumento de pena. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

496 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (5), restrição de liberdade da vítima por tempo razoável (15 a 20 minutos) e uso de armas de fogo. Habeas corpus não conhecido.

497 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

498 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine», por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput», primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

500 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Impossibilidade de observância das formalidades prevista no CPP, art. 226, II que restou ressalvada nos autos de reconhecimento. Reconhecimentos em sede policial que não foram os únicos meios de prova das autorias dos crimes. Ratificação em juízo. Denunciado que, em verdade, foi preso em flagrante. Denunciada que conseguiu empreender fuga, mas deixou seu documento de identidade cair durante a fuga. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor probante. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Denunciado Leonardo. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo). Readequação da pena de multa. 2ª Fase. Conversão pena-base em intermediária. 3ª Fase. Causas de aumento de pena por concurso de pessoas e emprego de arma branca. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Reprimenda penal definitiva readequada para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Denunciada Paula Karina. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 04 (quatro) anotações caracterizadoras de maus antecedentes Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Readequação da pena de multa. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. 3ª Fase. Causas de aumento de pena por concurso de pessoas e emprego de arma branca. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Reprimenda penal definitiva readequada para 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime incialmente fechado. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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