Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Roubo circunstanciado. Aplicação cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- inexiste constrangimento ilegal se as instâncias ordinárias, soberanas na análises dos fatos e provas, em decisão motivada e utilizando as circunstâncias fáticas do crime. Invasão de domicílio, ameaça de morte, utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Firmaram o entendimento, que o paciente não possui os vetores favoráveis do CP, art. 59.- a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena. Tal fato, por si só, atrai a aplicação da Súmula 443/STJ, sendo de rigor a concessão da ordem nesse ponto.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, na parte relativa à majoração da pena no patamar de 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda do paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 9.503/1997, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. CP, art. 59 e CP, art. 68. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

504 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

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505 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.

506 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º-A, I, do CP. Art. 68, parágrafo único, do CP. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Agravo regimental não provido.

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo das causas de aumento previstos na parte especial do CP. Majoração da pena que excede o limite da razoabilidade sem fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos demais corréus.

508 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a» e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

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509 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente justificada. Critério de cálculo sucessivo (efeito cascata). Ordem denegada.

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Confissão extrajudicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Causas de aumento de pena. Roubo triplamente majorado. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação inidônea. Writ concedido de ofício.

511 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

512 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e privação de liberdade das vítimas). Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo financeiro. Aplicação cumulativa. Continuidade delitiva e causa especial de aumento do CP, art. 171, § 3º. Possibilidade. Proporcionalidade da pena aplicada. Jurisprudência do STJ.

514 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Cabimento. EREsp 961.863/RS. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase sem motivação concreta. Desobediência à Súmula 443/STJ. Regime inicial. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, e CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

516 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

517 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Entendimento pacífico desta corte. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Concessão parcial de ordem de ofício.

518 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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519 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

520 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

521 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

522 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA UTILIZADA NA INFRAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c. Art. 70, «caput», ambos. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

524 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente circunstanciado, receptação, corrupção de menores e posse de drogas para uso próprio. Pretensão de revisão da dosimetria do delito de roubo. Não acolhimento. Teses defensivas que já foram analisadas na origem e restaram bem consignadas no v. acórdão transitado em julgado. Emprego de arma de fogo que restou caracterizado pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato bélico e sua submissão à perícia. Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de potencialidade lesiva na arma utilizada. Dosimetria que não comporta reparos. Ausência de bis in idem, tendo o acusado respondido apenas por um delito de roubo. Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo, ante o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. Ausência de cumulação das causas de aumento de pena. Regime fechado bem fundamentado na origem, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem das penas. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

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525 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese de desconsideração da causa de aumento relativa ao emprego de arma. Inexistência de exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade. Emprego de arma de fogo na prática do crime provado por outros meios. Precedentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

526 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

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527 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (além da referente ao concurso de agentes). Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Constitui ônus da defesa, a teor da regra prevista no CPP, art. 156, provar que o objeto utilizado para o emprego de grave ameaça ou violência era um simulacro de arma de fogo e não uma verdadeira (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 6/4/2011; AgRg no HC 497.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019; HC 347.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. 6. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo desacolhido

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528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 70. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, e 211/STJ. Violação do CP, art. 22 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Coação moral irresistível e causas de aumento de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta a CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento do réu na fase inquisitorial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

530 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida.

531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

532 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

533 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

534 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de pessoas e emprego de arma. Aumento de 1/2 (metade) na terceira fase da aplicação da pena. Exasperação desacompanhada de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base em causas de aumento de pena e na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

535 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Aplicação apenas da majorante de maior valor. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação conc reta e suficiente para a cumulação de frações. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Exasperação mantida. Fração relativa às causas de aumento. Argumentação adequada. Agravo regimental não provido.

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Dupla imputação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento das causas de aumento de pena. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.

539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 443 e 440). Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

540 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c 29, ««caput»», c/c 70, ««caput»», todos do CP. Roubo majorado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Possibilidade. (3) roubo. Majorante. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. (4) causas de aumento de pena. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Inobservância. Ilegalidade manifesta (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

541 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

542 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Imposição do regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

543 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

544 - TJSP. Apelação Criminal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) face ao Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145/SP e 1.947.845/SP, julgados pelo STJ - STJ, em 22 de junho de 2022. Tema 585, Roubo majorado. Recurso defensórios. SÁLVIO JOSÉ busca a absolvição por ausência de provas e indícios de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da delação premiada. MARCELO FRANCISCO busca a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a majoração mínima, ou seja de 1/3, por conta das causas de aumento de pena, a aplicação da detração penal, fixando-se o regime semiaberto; Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Decisão mantida, com remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

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545 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, NULIDADE PARCIAL DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA E MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL. DUPLA EXASPERAÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. -

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

547 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Dosimetria. Agravante objetiva da idade da vítima mantida. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

548 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Incremento de 1/4. Proporcionalidade. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

549 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados, na forma consumada e tentada, e quadrilha armada. Dez assaltantes. Invasão e assalto de estabelecimentos comerciais dentro de um shopping center. Suposta atipicidade da conduta descrita no CP, art. 288 por ausência de comprovação da associação permanente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Precedentes desta corte. Individualização da pena. Reincidência. Não caracterização. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 e 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. writ concedido de ofício.

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.