Causas De Aumento De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1186.4701

401 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração da controvérsia. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causas de aumento de pena aplicadas em cumulação. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Uma vez que insuficientes as assertivas genericamente apresentadas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia, tem aplicabilidade o disposto na Súmula 182, STJ, segundo a qual, «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» II - Conforme jurisprudência desta Corte, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «j», não pode ser reconhecida quando os fa... ()

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Doc. 241.1131.2730.7463

402 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade das vítimas. Aferição. Matéria de prova. Causas especiais de aumento. Exasperação acima do mínimo legal (1/3) em razão simplesmente do número. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Firmada pelo acórdão, em sede de apelação, com base nos fatos e provas, que houve restrição da liberdade das vítimas, elidir essa premissa demanda inegável revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do habeas corpus. 2 - Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa especial de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acrésci... ()

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Doc. 142.0061.0010.2300

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I, e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Fixação em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 104.0694.6000.0700

404 - TJRJ. Roubo. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33 e CP, art. 157.

«Sendo o crime de roubo com duas causas de aumento de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional mais adequado é o inicialmente fechado.»

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Doc. 231.2131.2285.9848

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Delitos de roubo em concurso material. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que « o permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias» (AgRg no HC 679.706/SC, r... ()

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Doc. 241.2090.8199.4839

406 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 231.2040.6118.3199

407 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 134.0910.7001.0900

408 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444 /STJ. 2. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que ind... ()

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Doc. 241.2090.8685.3466

409 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Organização criminosa e homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Pluralidade de causas de aumento previstas na parte especial. Fundamentação concreta. Possibilidade de aplicação cumulativa. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, com o objetivo de rediscutir a dosimetria das penas impostas ao paciente, condenado pelos crimes de homicídio qualificado e por integrar organização criminosa, além de questionar a exasperação da pena em razão de majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se é cabível o uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio para rediscutir dosimetria de pena;... ()

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Doc. 143.4702.7001.8200

410 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causas de aumento de pena. 1. CP, art. 226, II. Falta de correlação entre a capitulação e os fatos narrados na denúncia. 2. Lei 8.072/1990, art. 9º. Não comprovação da idade da vítima. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos narrados, não da tipificação a eles atribuída. Assim, em que pese a denúncia traga a capitulação referente à causa de aumento de pena prevista no , II, o fato não se encontra descrito no bojo da inicial acusatória, e seu reconhecimento e consequente aplica... ()

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Doc. 536.8449.1823.2256

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REQUER, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL REDUTOR DO CODIGO PENAL, art. 29. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E PARA AFASTAR O AUMENTO SUCESSIVO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PUGNA, TAMBÉM, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado. A formalidade prevista no , conforme a própria redação do dispositivo, somente é exigível, se possível. As vítimas foram enfáticas ao consignar o roubo em seus depoimentos de forma harmônica entre si. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indíci... ()

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Doc. 692.2635.2753.3161

412 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO: INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APESAR DE A OFENDIDA NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DÃO A CERTEZA DA AUTORIA SOBRE A PESSOA DO RÉU - VÍTIMA E POLICIAIS AFIRMARAM QUE O APELANTE FOI DETIDO POR POPULARES, LOGO DEPOIS DOS FATOS, EM PODER DO FACÃO UTILIZADO PARA A GRAVE AMEAÇA E DO CELULAR SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - REGIME FECHADO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE FUNDAMENTAM O AUMENTO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, QUE É MAIS ADEQUADA AO CASO. 1)

Não obstante a vítima não ter conseguido efetuar o reconhecimento do apelante em juízo, ela narrou o delito sofrido, com detalhes, afirmando que o apelante foi detido por populares, logo após os fatos, em poder do facão utilizado para ameaçá-la e do aparelho celular. Com efeito, a ofendida disse que estava com uma amiga chegando do trabalho, quando foram abordadas por quatro indivíduos, sendo que um deles portava um facão e anunciaram o assalto. Assim, a vítima entregou o aparelho cel... ()

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Doc. 172.4371.8005.0000

413 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação ... ()

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Doc. 241.1040.9640.0619

414 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez intimada pessoalmente a Defensoria Pública acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exaspe... ()

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Doc. 138.0724.5004.2000

415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Decisão em que se concedeu o writ impetrado perante esta corte superior de justiça. Pretensão recursal formulada pelo parquet. Restabelecimento da fração de 3/8 (três oitavos), em razão da configuração de duas causas de aumento de pena. Impossibilidade. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 443 desta corte superior. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que se concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço) a fração de aumento decorrente de duas majorantes do roubo, implementada às reprimendas dos Agravados com base apenas em critério matemático (objetivo). Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, a decisão atacada deve ser mantida ... ()

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Doc. 195.0274.4014.0400

416 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado na Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o acréscimo da pena implementado em 3/8 (três oitavos), em decorrência das majorantes previstas no ... ()

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Doc. 241.1230.5211.7678

417 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Emerson Ribeiro, condenado a 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, em regime fechado, pela prática de três crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP), na forma do A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, com exasperação desproporcional da pena-base e cumulação inadequada das majorantes sem fundamentação concreta. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 210.8170.3366.9755

418 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Habeas corpus concedido.

1 - A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade do agente. 2 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, consid... ()

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Doc. 883.4556.5329.1947

419 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ª

Câmara Criminal, julgando parcialmente procedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu, manteve sua condenação, retificando apenas a fração aplicada em razão da continuidade delitiva. 2. Em seu voto vencido, o Des. Revisor afirma não ter sido apresentada justificativa para aplicação das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelo que deve o aumento ficar limitado à causa preponderante, in casu, aquela referente ao emprego de arma de fo... ()

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Doc. 241.1131.2253.5349

420 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 210.8200.9175.5926

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Fases distintas. Possibilidade. Reincidência. Majoração em 1/3. Ausência de fundamentação. Redução ao patamar de 1/6. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Condenado reincidente com pena fixada acima de 4 anos. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- ante a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, inexiste o constrangimento ilegal apontado na primeira fase de fixação das penas, pois ao estabelecer a reprimenda considerou-se corretamente o CP, art. 59, sendo a aumento referente aos maus antecedentes devidamente aplicado.- o magistrado singular considerou condenações distintas, com trânsito em julgado, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, à título de maus antecedentes, tendo sopesado outra condenação definitiva como reincidência (agravante legal), aumentando a sanção na segunda fase da dosimetria, inexistindo o alegado bis in idem.- pequeno reparo merece ser feito quanto ao percentual aplicado, pois, embora a Lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, a jurisprudência desta corte tem-se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentada, o que não ocorreu no caso.- a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena, o que atrai a aplicação da Súmula 443/STJ, sendo de rigor a concessão da ordem nesse ponto.- considerando que se trata de pacientes reincidentes em que a reprimenda foi fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão, inexiste constrangimento ilegal na imposição do regime fechado. Inaplicabilidade do verbete 440 da Súmula desta corte superior.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para fixar fração de aumento referente a reincidência dos pacientes em 1/6 (um sexto) e estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando as penas dos pacientes marcio alex soares e edison fernando de assis para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. 241.1040.9367.5580

422 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 1/2, em razão, tão-só, da existência de três causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma, concurso de pes... ()

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Doc. 138.2970.2003.8100

423 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Concessão de ordem de ofício, para afastar uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Alegação de divergência entre o voto lido na sessão de julgamento e o acórdão prolatado. Adequação do voto ao entendimento da turma. Proporcionalidade, em razão do afastamento de uma das três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Pretensão de modificação do julgado, ao argumento de omissão em relação a determinadas alegações apresentadas no habeas corpus. Cabimento. Insurgência contra o modo de cálculo das causas de aumento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Acórdão que reproduziu a conclusão a que chegou a Turma julgadora após os debates. Não ocorrência de divergência entre o texto final e o que foi decidido por ocasião do julgamento. 2. Não tendo o acórdão se pronunciado sobre um dos fundamentos da impetração, está caracterizada a omissão, que autoriza o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Não pode prevalecer circunstância abstrata, desacompanhada de qualquer elemento concreto, para justificar a elevação de ... ()

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Doc. 474.1476.2534.0416

424 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo e de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabida a nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial e em Juízo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real. Pena corretamente calculada. Não houve confissão. Concurso de majorantes. Possibilidade de coexistência de múltiplas causas de aumento de pena. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 113.4551.2982.9801

425 - TJSP. Crimes de roubos majorados e extorsão qualificada - condenação indiscutível - Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, independentemente da apreensão da mesma - Inexistência de mínimo indicativo de que seria mero simulacro - Ônus do qual a defesa não se desincumbiu - Prova testemunhal suficiente a possibilitar seu reconhecimento - Concurso material entre roubo e extorsão em face da primeira vítima - Agentes que, depois de consumarem o roubo, restringiram a liberdade da vítima e a constrangeram a fornecer a senha da conta bancária para realizar transações financeiras - Desígnios autônomos demonstrados - Precedentes - Compatibilidade entre extorsão qualificada e causas de aumento de pena - Interpretação sistemática do CP, art. 158 - Ainda que topologicamente a qualificadora esteja situada após a causa especial de aumento de pena, com esta não se funde - Crimes cometidos contra a primeira vítima e contra as duas outras vítimas que não guardam similitude com o modus operandi - Ausência de liame entre eles - Concurso material caracterizado - Dosimetria - Penas de cada um dos crimes mantidas conforme estabelecidas na origem - Regime fechado necessário - Recursos Defensivos improvidos e Ministerial parcialmente provido.

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Doc. 241.1050.5707.1461

426 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo circunstanciado. Concurso formal impróprio. Caracterização. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea. Utilização para fins de condenação. Reconhecimento obrigatório. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

1 - Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CP, na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficien... ()

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Doc. 210.8200.9224.1697

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Causas de aumento de pena. Patamar 3/8. Unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o habeas corpus, regra geral, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, pois não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, casos de flagrante ilegalidade, o STJ tem admitido reapreciar a pena que se mostre, inequivocamente, ofensiva aos critérios previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68.- as decisão de primeiro grau, mantida pela corte estadual, ostenta motivação suficiente para justificar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, pois os motivos, as consequências e o modo de execução do crime extrapolaram os limites do próprio tipo, estando o aumento de 6 meses acima do mínimo legal plenamente justificado, diante das peculiaridades do caso concreto.- as instâncias ordinárias, soberanas na análises dos fatos e provas, em decisão motivada e utilizando as circunstâncias fáticas do crime, firmaram o entendimento de que o paciente não possui todos os vetores do CP, art. 59 favoráveis, inexiste o alegado constrangimento ilegal, sendo certo que a alteração dessa conclusão demandaria o reexame aprofundado dos fatos, procedimento inviável na via eleita.- consoante jurisprudência consolidada no STJ, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes incidentes. Súmula 443/STJ.- verifica-se que outra não foi a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevar a pena na terceira fase de sua aplicação, motivada unicamente em razão da incidência das duas causas de aumento de pena, quais sejam emprego de arma e concurso de pessoas, o que vai de encontro ao entendimento deste tribunal.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total dos pacientes para 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. 185.5365.8003.9900

428 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Causa especial de aumento da pena. Quantum diverso do mínimo legal. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade manifesta. Ordem condencida para aplicar a fração de 1/6. Recurso improvido.

«1 - Na aplicação das causas de aumento de pena previstas no , a escolha da fração diversa do mínimo legal exige fundamentação concreta. Precedentes. 2 - Na espécie, para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria em patamar diverso do mínimo legal não houve motivação em circunstâncias concretas do delito, tendo a modulação ocorrido pela simples subsunção (automática) da participação de adolescente na empreitada criminosa, evidenciando flagra... ()

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Doc. 191.6050.3004.4800

429 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o acréscimo da pena implementado em 2/5 (dois quintos), em decorrência das majorantes previstas no C... ()

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Doc. 705.0784.4988.2335

430 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de homicídio e receptação - Impossibilidade - Confissão parcial que procurou afastar as elementares dos crimes - Interrogatório que não contribuiu para o decreto condenatório. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Agravantes e atenuantes reconhecidos em fração única, a fim de se evitar nova fase no cálculo dosimétrico. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.9074.3001.8700

431 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias fixaram o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que o réu atuou com extrema ousadia, pois adentrou na residência das vítimas e ameaçou com arma de fogo uma criança de oito anos, o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento d... ()

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Doc. 195.9240.2016.8600

432 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência de perícia na arma de fogo não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. 2 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constat... ()

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Doc. 210.8200.9615.0817

433 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Fundamentação idônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime fechado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de acréscimo da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Na hipótese, o aumento da pena implementado em 3/8 (três oitavos), em decorrência da aplicação das majorantes previst... ()

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Doc. 241.0210.7412.6392

434 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6270.1709.4722

435 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas e «lavagem» ou ocutação de bens e valores (Lei 11.343/06, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º, caput). Dosimetria. Pleito de exclusão da causa de aumento da Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Mesmo que assim não fosse, o habeas corpus não se presta para alegações que busca a exclusão de causas de aumento de pena, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. No mais correto a fixação do regime fechado com fundamento na presença de circunstãncia judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição, desclassificação ou afastamento de causas de aumento de pena, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via e... ()

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Doc. 250.3180.5672.4827

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Matéria incompatível com a via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

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Doc. 850.2100.9718.0945

437 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 161.6453.0005.2600

438 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. Na espécie, o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para exasperar a pen... ()

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Doc. 155.7473.4011.9000

439 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. Na espécie, o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para exasperar a pen... ()

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Doc. 142.6050.2005.9700

440 - STJ. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Concurso material. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Fração eleita de 3/8. Inexistência de ofensa à Súmula 443 desta corte. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando para o paciente paulo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a presença de duas causas de aumento previstas no §2º do pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto assim justifiquem. 3. O Tribunal de origem manteve a fração de 3/8 não apenas com base na qua... ()

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Doc. 930.0756.3454.7470

441 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência das partes. O acusado Joe Carlos, por intermédio da Defensoria Pública, sustentando que as provas são insuficientes para a condenação, requer a absolvição. O réu Rodrigo, por intermédio de sua defesa técnica, requer a absolvição em relação a três dos seis roubos, sob o argumento de não existir prova de autoria em relação aos delitos apontados. Impossibilidade. As negativas de parte dos roubos pelos acusados não encontram ressonância no conjunto probatório e são contraditórias. As provas produzidas demonstraram suficientemente a autoria e a materialidade de todos os crimes de roubo narrados na denúncia por parte dos réus. Condenação mantida. Dosimetria. MP pugna para que se aplique, na terceira fase, as causas de aumento de pena mencionadas na denúncia. Não acolhimento. Conforme entendimento da C. Corte Superior, o deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Precedentes. Impossibilidade de se reconhecer o concurso material entre os delitos. Roubos em continuidade delitiva. Regime fechado mantido. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 174.1713.2315.6519

442 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia e aditamento. Imputação de prática de delitos descritos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, II e §2º-A, I (x3), 180 e 155, §4º, IV, todos do CP. Pretensão julgada parcialmente procedente. Recursos das Defesas. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento dos réus em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e Materialidade dos delitos devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante do inquérito policial (pasta 07 ¿ fl. 02), registro de ocorrência e aditamento (pasta 07 -fls. 03/07 e pasta 679-fl.2 b/5), termos diversos, autos de apreensão e entrega, de reconhecimento de pessoa (pasta 679 ¿ fls. 11, 12 e 13). Prova oral. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial. Ratificação de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes STJ. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Arma de fogo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da mesma. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítimas que foram bastante claras acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Igor Souza Felix Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Acolhimento da tese defensiva. Concurso de crimes. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação as vítimas Lucas, Rogério e Nicolas. Aumento de 1/5 na sanção. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Aplicação da Súmula 659 da súmula do STJ. Acolhimento da tese defensiva. Pena de multa fixada em 48 dias multa à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 72. Réu Marcus Vinicius Ribeiro Lima Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária mantida no mínimo legal. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Réu Jonas Luis de Souza Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Concurso de crimes. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação as vítimas Genisson e Nicolas aumento de 1/6. Pena fixada em 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão. Inteligência da Súmula 659 da súmula do STJ. Acolhimento da tese defensiva. Pena de multa fixada em 32 dias multa à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 72. Réu Nikolas de Jesus Feliciano Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Sem reflexos na pena intermediária. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, p.u. do CP. Pena definitiva redimensionada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena: Alteração para o semiaberto, aplicável a todos os apenados ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial dos recursos, para (1) rejeitar as preliminares, (2) redimensionar as penas dos acusados (3) readequando-se o regime inicial para o cumprimento da pena para semiaberto Manutenção da sentença nos demais termos.

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Doc. 443.5137.6505.5699

443 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Relatos das vítimas corroborados pelo depoimento da investigadora de polícia e pela confissão parcial de um dos corréus. Penas. Manutenção da exasperação das básicas ante o dolo que ultrapassa a previsão normal do tipo penal - as vítimas tiveram sua casa invadida e a liberdade restrita pelo peticionário e corréu, que, ademais, empregaram desnecessária violência física contra uma delas. Três causas de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo sem fundamentação idônea, baseada somente no número de majorantes. Redução ao patamar mínimo. Súmula 443, STJ. Regime de pena. Manutenção do fechado, concretamente fundamentado na sentença, que invocou a circunstância judicial desfavorável consistente na desnecessária violência física empregada pelos agentes ao se referir à crueldade da conduta praticada, tudo a demonstrar ousadia e periculosidade que desafiam resposta mais dura por parte do Estado. Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 250.2280.1500.8901

444 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento como atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Fundamentação das causas de aumento. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Gustavo Renan Marques Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação para ajustar as penas dos réus, mantendo a condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), fixando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa no mínimo legal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e... ()

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Doc. 155.5412.4002.3800

445 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da majorante pela utilização de arma ... ()

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Doc. 542.3946.3575.1245

446 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Da condenação. Conjunto probatório farto e suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Reconhecimento do apelante seguro e estreme de dúvida. Inocorrência de nulidade. Relato das vítimas e da testemunha que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Prova oral firme e que demonstra a prática do crime em sua forma majorada, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria e aplicação das penas. Penas-base mantidas em seus mínimos legais. Discricionariedade judicial validada na valoração das causas de aumento de pena. Precedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso conhecido e improvido, afastada a preliminar de nulidade.

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Doc. 240.3040.1403.0350

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na , devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2 - No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do , § 4º, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite... ()

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Doc. 171.1461.6001.9800

448 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação co... ()

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Doc. 544.3244.0634.9921

449 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

redução das frações de aumento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria - inadmissibilidade - réu triplamente reincidente, sendo uma delas específica, o que permite a imposição de reprimenda mais gravosa - acusado beneficiado com a aplicação de aumento único, embora presentes três causas de aumento de pena, bem como com a fração escolhida para a elevação referente ao concurso formal, diante do número de esferas patrimoniais atingidas pela ação criminosa, conforme ente... ()

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Doc. 164.4495.8003.8500

450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada exasperação em quantum excessivo. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I) que não teria sido demonstrada. Teses que consistem em reiteração de pedido. Causas de aumento do crime continuado e do concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Suposta desproporcionalidade da pena de multa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pen... ()

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